Edital n. 036/2021 - 19/10/2021 do TJBA

Diretoria de Contratos, Convênios e Licitações

EDITAL nº 036/2021

O Dr. Tarcísio Robslei França, Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Valença-BA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal; artigos 135 e 138, II e III, da Constituição Estadual; artigos , IV, e , § 1º, da Lei nº 7.347/1985; artigos 25, IV, a, e 26, I, da Lei nº 8.625/1993; artigos 72, IV, c, 73, I, 74, 77 e 267, IX, da Lei Complementar da Bahia nº 11/1996; Lei n.º 12.662/2012 e demais disposições legais vigentes, resolve converter a Notícia de Fato IDEA nº 003.9.56784/2021, que versa sobre suposta insuficiência no número de Declarações de Nascido Vivo – DNV fornecidas, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Saúde de Valença-BA ao Hospital Dr. Heitor Guedes de Mello – Santa Casa de Misericórdia de Valença-BA, o que, em tese, configura ato lesivo aos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, em Inquérito Civil, visando promover as diligências que se afigurarem necessárias.

Valença-BA, 14 de outubro de 2021.

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