Intimação do processo N. 00170787420188140401 - 20/10/2021 do TJPA

há 2 meses
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1ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém

NÚMERO ÚNICO: 0017078-74.2018.8.14.0401

POLO PASSIVO

L. C. A.

M. C. M.

ADVOGADO (A/S)

LUCIANA CARDOSO AGUIAR | 25237/PA

MILLENA CARDOSO MIRANDA | 18075/PA

Processo nº 0017078-74.2018.8.14.0401 Autos de Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado: D. A. D. O. Vítima: L. B. d. S. R. Capitulação Penal: art. 217-A, caput, do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. 1 – Relatório: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de D. A. D. O., brasileiro, maranhense, natural de Carutapera/MA, filho de Maria José Aguiar de Oliveira Ribeiro, portador do RG nº 6314784 SSP/PA, nascido em 02/09/1990, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que consta dos autos de inquérito policial nº 00504/2018.100131-2 que a criança L.B.D.S.R., com 09 anos de idade a época do fato, sofreu abuso sexual perpetrado pelo tio paterno D. A. D. O., ora denunciado, ocorrido na casa em que a vítima e o agressor residiam. Conforme apurado, no dia 30/08/2017 a genitora e a avó da vítima precisaram sair de casa, e a criança L. ficou na companhia da bisavó, de dois primos, com três e quatro anos de idade, e do tio, Deivison, em casa, sendo que na parte de baixo da residência, a vítima ficou sozinha com o ora denunciado, tomando café. A criança relatou que antes do dia 30/08/2017, o denunciado tinha o hábito de sentá-la no colo dele e, a pretexto de arrumar a calça leg da vítima, teria tentado tocar na vagina dela. A vítima declarou: “ele me carregava de frente, depois ele me virava e me sentava no colo dele; que Deivison repetia o ato de carregar e colocar a vítima em seu colo várias vezes; que Deivison ia tocar em sua vagina, mas ela empurrou a mão dele e impediu o mesmo de tocar”. De acordo ainda com o relatado na denúncia, no dia 30/08/2017, aproveitando-se que estavam sozinhos na parte de baixo da casa, o denunciado carregou a vítima no colo, de pernas abertas, e, em ato erótico, passou a pressionar o corpo da criança ao encontro do dele, apalpando a bunda dela. A ofendida narrou também: “que foi carregada no colo e colocou as pernas na cintura dele; que Deivison sentou a vítima em seu colo e segurou na bunda da vítima, começando a puxar a vítima pelas costas em direção à barriga dele”. Após o abuso, a vítima foi tomar banho e quando sua mãe chegou em casa, foi até ela, chorando, e relatou os fatos. Ao ser atendida no PROPAZ, a vítima declarou que o ora denunciado começou a ficar pedindo para ela sentar em seu colo e que certo dia, estava vestindo uma calça dobrada até a altura da coxa, sendo que o denunciado comentou “égua, Bia, a tua calça vem até aqui em cima” e nessa hora, o acusado tentou tocar no órgão genital da vítima. Às fls. 34/37, consta Relatório Psicológico do PROPAZ, concluindo: “Que a criança indicou, de forma clara e coerente, ter vivenciado situação erótica com o tio. Avaliou-se que a criança apresentava alterações emocionais características de vítimas de abuso sexual, qual seja frágil estado emocional e manifestações psíquicas de medo, temor e nojo”. Esfregar o corpo no corpo da criança de forma erótica, apalpando suas nádegas constitui ato libidinoso. A menoridade da vítima está comprovada pela cópia da certidão de nascimento, às fls. 31. Às fls. 09 consta Laudo pericial de exame Sexológico, que está em consonância com os relatos da vítima, tendo em vista que esta afirmou que o abuso consistiu em atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em tocar em parte íntima e esfregar no corpo, os quais não deixam vestígios. O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia em desfavor do réu, em 14/08/2018 (id. 30521758 - Pág. 01/04), com base no Inquérito Policial tombado sob o nº 00504/2018.100131-2, que se originou do boletim de ocorrência policial nº 00504/2017.100363-8 (id. 30521755 - Pág. 02). Concluído o IPL, os autos do processo foram distribuídos a esta 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém. A denúncia foi recebida em 17/09/2018, por meio da decisão de id. 30521759 - Pág. 01. O acusado foi pessoalmente citado, em 31/10/2018 (id. 30521759 - Pág. 05), e apresentou resposta escrita à acusação, através de advogado particular regularmente habilitado (id. 30521760 - Pág. 01/22). Na decisão de id. 30521761 – Pág. 01/02, o Juízo ratificou o recebimento da denúncia, não tendo identificado hipótese legal de absolvição sumária e designou a audiência de instrução e julgamento. No id. 30521761 - Pág. 03, juntou-se certidão de antecedentes criminais do acusado. A defesa, no id. 30521761 - Pág. 05/06, requereu o adiamento da audiência, alegando que o estudo que seria realizado pela equipe multidisciplinar ainda não havia sido concluído. Na decisão de id. 30521761 - Pág. 09, o juízo determinou o prazo improrrogável de 15 dias para a equipe multidisciplinar concluir o estudo social e a equipe apresentou o relatório referente ao estudo social do caso (id. 30521779 - Pág. 13/18, id. 30521782 - Pág. 01/14, id. 30521784 - Pág. 01/14, id. 30521888 - Pág. 01/02). No id. 30521888 - Pág. 04, foi juntada cópia da certidão de nascimento da vítima. Em 05/12/2019, realizou-se a audiência de instrução, na qual foi ouvida a vítima, L. B. d. S. R., por depoimento especial, e foram inquiridas as testemunhas/informantes Keycianne dos Santos Ribeiro, Terezinha de Jesus Silva, Maria José Aguiar de Oliveira Ribeiro, e Ana Carolina de Oliveira Farias. Em seguida, foi realizada a qualificação e interrogatório do acusado, D. A. D. O. (id. 30521888 - Pág. 05/08). Encerrada a instrução, na fase do art. 402, do CPP, o MP nada requereu. A defesa requereu a realização de estudo de credibilidade da palavra da vítima, o que foi deferido pelo juízo (id. 30521888 - Pág. 07). No id. 30521888 - Pág. 12/20, 30521889 - Pág. 01/04, foi juntado estudo de credibilidade da palavra da vítima. O Ministério Público, em sede de alegações finais, no id. 30521890 - Pág. 01/06, requer a total procedência da denúncia e a consequente condenação do réu, pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa do réu, em sede de alegações finais, no id. 30743663 - Pág. 01/12, pugna pela absolvição do acusado, aduzindo haver dúvida sobre a ocorrência do fato criminoso. Requer a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação. Em caso de condenação, que seja aplicada a pena mínima prevista em lei, com reconhecimento de direito ao réu de apelar em liberdade. Laudo pericial de exame sexológico realizado na vítima, L. B. d. S. R., no id. 30521755 - Pág. 09/10; cópia de documento de identidade do acusado (id. 30521755 - Pág. 13); procuração dos advogados habilitados (id. 30521755 - Pág. 15, e 30521760 - Pág. 11); Instrumento de substabelecimento (id. 30521755 - Pág. 17); relatório social do PROPAZ (id. 30521756 - Pág. 09/11); cópia da certidão de nascimento da vítima (id. 30521756 - Pág. 12; id. 30521888 - Pág. 04); Relatório de estudo social do caso (id. 30521779 - Pág. 13/18, id. 30521782 - Pág. 01/14, id. 30521784 - Pág. 01/14, id. 30521888 - Pág. 01/02); id. 30521888 - Pág. 12/20, 30521889 - Pág. 01/04 - juntado relatório de estudo de credibilidade da palavra da vítima. Vieram os autos conclusos, para sentença. É o relatório. DECIDO. 2 – Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada, oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará, em desfavor de D. A. D. O., qualificado nos autos em epígrafe, sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CPB, contra L. B. d. S. R., com 09 anos de idade na data do fato. Não há questões preliminares, pelo que, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O ilícito pelo qual responde o acusado possui a seguinte redação: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. O artigo em referência foi introduzido no Código Penal pela Lei 12.015/09, norma que reuniu os núcleos das figuras do estupro e do atentado violento ao pudor em apenas uma nomenclatura – estupro, e, no caso de vítimas menores de 14 anos, na de estupro de vulnerável. A vulnerabilidade, no caso, é presumida por lei, diferente da relativa a maior de 14 anos de idade e menor de 18 anos, cuja comprovação se faz imprescindível. Em outras palavras: não se pode falar em consentimento para ato sexual de pessoa menor de 14 anos de idade. O bem jurídico penalmente tutelado é a dignidade sexual. Preceitua Israel Domingos Jorio: “Toda vez que um ser humano é coisificado, transformado em objeto, identificamos uma lesão à sua dignidade. E essa coisificação é exatamente o que verificamos ocorrer com os vulneráveis nos delitos sexuais que presentemente estudamos. Pessoas que não são capazes de compreender e tomar decisões relativas à vida sexual, e que não devem ter contato com o sexo, sob pena de consideráveis prejuízos físicos, psicológicos e emocionais, são tornados meios para o alcance de um fim alheio. São feitos objetos, meras coisas, usados por outrem para o descarrego da lascívia. Explorados por terceiros na busca egoísta da satisfação sexual” (...)”. É cediço que a responsabilidade criminal de qualquer pessoa deve ser aferida a partir das provas produzidas durante o curso da instrução e que levem à conclusão de que o fato realmente existiu (materialidade) e de que o réu foi, efetivamente, a pessoa que o praticou (autoria). Passo à análise das provas, a seguir. DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO: A vítima, L. B. d. S. R., prestou depoimento especial, em juízo (id. 30521888 - Pág. 05/08), tendo declarado: “que possui 12 anos de idade hoje. Que eu me lembro que eu acordei, fui tomar meu café, depois fui tomar banho. Que depois eu sentei na minha cama, e meu tio Deivison, ele já tinha um tempo que ele estava se aproximando de mim, ele ficava sempre conversando comigo. Que a gente não tinha intimidade, sabe, mas ele começou mais a conversar comigo. Que uma vez, eu estava com a calça da escola, e ela estava meio abaixada, aí ele colocou a mão aqui (na perna), para ajeitar a minha calça. Que ele pegou na minha perna e disse que a minha calça vinha até aqui, aí eu tirei a mão dele e falei ‘tá bom, tio’. Que teve esse dia, mas quando aconteceu mesmo, eu estava sentada na cadeira, na cozinha, aí esse meu tio me carregou, me colocou sentada no colo dele, e tipo me abaixou, sabe, e me levantou de novo. Que depois ele sentou no banco e ficou me abraçando forte e pediu para eu abraçar forte ele também. Que nisso eu abracei, né, porque eu obedeci, eu sempre fui assim, sempre obedeci. Que nisso, ele me puxou e me empurrou mais para cá (fez gesto de abraçar contra seu peito). Que depois disso, ele me desceu do banco, porque eu estava no colo dele. Que aí eu fui para o banheiro, tomar banho, nisso eu comecei a chorar muito, chorei muito. Que fiquei no banheiro, chorando. Que depois que eu saí do banheiro, e eu fui direto para contar para a minha mãe. Que eu contei logo para ela, lá no quarto de cima. Que depois disso, eu me arrumei e fui para a escola. Que o tio Deivison vivia no quarto, mas ele não falava muito comigo. Que depois de um dia, ele começou a falar mais comigo. Que aí teve o dia que eu estava com calor e enrolei a minha calça da escola, aí ele passou a mão na minha perna. Que ele tentou duas vezes passar a mão na minha perna. Que eu estava sentada do lado dele nesse dia, aí depois que ele fez isso, eu fui para o braço do sofá, para me afastar dele. Que isso foi no sofá da sala, na casa da minha avó. Que esse dia não foi o dia em que realmente aconteceu, isso foi antes. Que esse fato, dele passar a mão na minha perna, eu não contei para a minha mãe, porque eu não achei tão grave, então decidi não contar. Que aí no dia que ele me apalpou, que eu fui para o banheiro chorar, eu decidi contar para ela, porque ela sempre me falou que ninguém podia pegar no meu peito, no meu bumbum, etc. Que aí e falei para ela. Que eu conversava muito com ela. Que esse dia do sofá eu tinha 9 anos, eu acho. Que minha bisavó é mãe da mãe do meu pai. Que o Deivison é meu tio. Que não lembro quem estava em casa nesse dia do sofá, acho que só minha avó estava na cozinha, fazendo comida, eu acho, não lembro direito, era de manhã, umas 11 horas, ou 12 horas, eu estava me arrumando para ir para a escola. Que só estava eu e ele na sala, sentado no sofá, eu estava com a roupa da escola, com o uniforme. Que quando ele me apalpou, eu estava com 9 anos de idade. Que eu estava tomando café, lá em baixo, tinha acordado há pouco. Que depois eu pequei minha toalha e fui para a cozinha. Que a cozinha ficava colada com o banheiro. Que cheguei na cozinha e ele estava lá e começamos a conversar. Que ele conversou comigo, aí depois ele me carregou, com as mãos dele, e me colocou sentada no colo dele, com as pernas em volta da cintura dele. Que aí depois, ele me abaixou a costa, me segurando por trás, isso ele fez por duas vezes. Que depois ele sentou e começou a me abraçar forte, e disse para eu abraçar forte ele também. Que aí nisso que ele estava me abraçando forte, ele pegou no meu bumbum, com as mãos dele, me trazendo mais para junto do corpo dele. Que depois disso, ele me colocou no chão de novo e saiu da cozinha. Que só eu e ele estávamos na cozinha nesse dia. Que depois disso, eu fui direto para o banheiro e comecei a chorar lá. Que eu fiquei pensando se eu devia contar, mas aí eu resolvi contar para a minha mãe quando eu saí do banheiro. Que eu falei para a minha mãe na cozinha. Que depois ela me levou para cima, eu me vesti e depois chegou meu pai, minha avó, depois a minha bisavó. Que nesse dia, eu estava com uma calça leg, e uma blusa de dormir, era um pijama. Que ele estava sem camisa, mas não tenho certeza, e estava com uma bermuda jeans, um pouco esbranquiçada. Que antes disso, eu não conversava muito com ele, eu ficava mais com as minhas primas. Que eu achei que nesse dia, ele apenas ia conversar comigo, porque ele tinha começado a falar mais comigo. Que minha avó tinha ido comprar comida, meu pai e minha mãe não estavam em casa, meu tio Toninho também tinha ido embora para trabalhar. Que só estava o Deivison, ele estava na cozinha, no celular dele. Que quando eu entrei na cozinha, estava só ele lá. Que eu ia me arrumar para a escola, mas antes disso, fui na cozinha, para tomar meu café. Que quando entrei na cozinha, o Deivison estava lá, aí ele me chamou para sentar e conversar. Que aí eu comecei a conversar com ele. Que antes desse dia, só me lembro que eu perguntei para ele quantos filhos ele queria ter, e ele disse que queria um casal de filhos, um menino e uma menina. Que eu falei que se eu tivesse filho, quando crescer, que eu queria ter uma menina. Que nesse dia da cozinha, acho que ele que começou a conversar. Que logo que eu saí do banheiro, eu contei para a minha mãe. Que ela ficou meio desesperada, ela se levantou da cadeira e falou: ‘como assim?’ Que ela quis tirar satisfação com ele. Que depois meus outros familiares chegaram em casa. Que o réu saiu para trabalhar depois disso. Que não lembro a reação do meu pai, ele ficou sabendo depois. Que quando ele chegou em casa, eu falei para ele. Que de noite, nesse mesmo dia, meu pai pensou nisso e chorou. Que minha avó foi até o trabalho do meu tio e falou para ele disso, eu me lembro disso. Que minha avó perguntou para ele se realmente ele tinha feito isso comigo, e ele falou que não, que ele só estava brincando comigo. Que ele disse que apenas brincou comigo. Que meu tio Deivison ficava mais isolado no quarto dele, ninguém falava muito com ele. Que eu não gostava muito da minha avó, porque a minha prima Manu, eu achava que ela era chatinha. Que ela não gostava de emprestar os brinquedos dela para mim. Que eu contei direitinho tudo para a minha mãe. Que tenho primas, a Amanda, a Bela e a Manu. Que também tenho a prima Gabi, mas ela mora longe, só via ela em alguns finais de semana. Que eu não contei esse fato para a Gabi, mas ela ficou sabendo porque alguém contou para ela. Que depois desse dia que eu contei o que aconteceu, eu não vi mais meu tio Deivison, nem a minha avó, nem a minha tia. Que só vejo a tia Dedé e a tia Ana que eu vejo. Que não vejo mais a minha tia Ivanilda, porque meu tio mora lá. Que não falo mais com a minha prima Izabela e com a Gabi. Que só falo com a minha prima Amanda. Que não temos mais aquela amizade de criança. Que me afastei da família do meu pai por conta disso, e eu fiquei triste com isso, porque a gente era muito junto. Que eu não tinha o costume de sentar no colo do meu tio Deivison, não fazia isso. Que eu não sentava no colo de ninguém, só do meu pai mesmo. Que sentava no colo da minha mãe e da minha tia também, só deles. Que acho que depois disso, não mudei meu jeito. Que depois disso, eu me voltei mais para Deus. Que agora eu me vigio mais sobre essas coisas”. E nada mais declarou, nem lhe foi perguntado. A informante Keyciane dos Santos Ribeiro (id. 30521888 - Pág. 05/08), prestou depoimento em juízo, tendo declarado que é mãe da vítima. “Que foi numa manhã de quarta-feira, eu tinha saído para ir na feira, nós morávamos lá na casa. Que eu tinha saído e meu marido também. Que eu tinha deixado minha filha na casa, moravam outras pessoas, a avó, a bisavó, etc. Que eu acho que a avó e a bisavó tinham saído na hora, e ela ficou só com o tio na casa. Que eu ainda falei com o réu quando voltei para casa, eu vi ele, ele tinha recebido uma ligação, para buscar alguma coisa, aí ele foi embora, até aí, a minha filha estava no banheiro, eu não sabia de nada ainda. Que quando ela saiu do banheiro, ela já saiu chorando. Que ela falou que tinha uma coisa séria para falar comigo. Que ela disse que o Tio Deivi tinha tocado nela. Que eu disse ‘o que? Como assim?’ Aí subimos para o quarto, para eu saber direito o que tinha acontecido. Que aí lá em cima, ela me falou que ele pediu para carregar ela no colo. Que ele mandou ela abrir a perna e colocou ela em cima dele, nisso, ele ficou empurrando ela contra ele. Que ela disse que pediu para ele parar, e ele dizendo que queria ver se conseguia carregar ela, aí ele virou ela para trás. Que ela já era grande, tinha 9 anos, não era uma criança pequena. Que ele ficou abraçando ela e apertou o bumbum dela. Que quando ela saiu, ela pediu para ele parar, que ela queria ir tomar banho. Que aí ele largou ela e ela foi para o banheiro. Que eu acho que isso foi uma coisa muito rápida. Que ele largou ela e disse para ela ‘vai e te lava bem’. Que isso ficou gravado na minha cabeça. Que eu fiquei sem saber o que fazer, fiquei nervosa. Que eu liguei para o meu marido, quem atendeu foi a irmã dele. Que ela viu que eu estava nervosa e mandou ele vir logo falar comigo. Que depois chegou a avó dela, Maria José, chegou o irmão do meu esposo, o Nadison, a Bisavó Terezinha, todos ouviram o que aconteceu. Que a avó dela ainda teve a coragem de perguntar para ela por que ela havia deixado isso acontecer, como se ela pudesse se defender disso. Que até aí eu pensava que essa era a única vez que ele tivesse feito isso. Que eu pensei em não denunciar ele, de imediato, porque ele estava desempregado, e só ficava trancado dentro do quarto dele, eu só queria sair de lá. Que eu só queria sair daquela casa. Que minha irmã me apoiou e eu decidi denunciar ele, porque depois eu fiquei sabendo que essa não era a primeira vez que ele tinha feito isso com pessoas da família. Que minha filha falou lá no PROPAZ que ele já vinha aliciando ela antes disso. Que ele já havia tentado pegar nas partes íntimas dela antes desse fato, já vinha aliciando ela, não foi só uma vez. Que esses atos ele fez nela com roupa. Que eu sempre fui zelosa com ela, por conta disso, eu sempre falei para ela que ninguém podia pegar no peito dela, nas partes dela. Que nós temos uma relação muito íntima e muito próxima, ela me conta tudo. Que acho que antes ela achava que era apenas brincadeira dele, ainda não tinha se sentido invadida, mas quando ele pegou ela, apertou a bunda dela, aí sim, ela se tocou do que se tratava. Que ela contou que o réu antes já havia passado a mão na perna dela, em uma ocasião que ela estava com a calça da escola, estava com a calça enrolada, porque estava com calor. Que ela disse que ele passou a mão na perna dela, tentando passar a mão nas partes dela. Que eu sempre fui muito viva, muito aberta com isso, sempre prestei atenção nela. Que ela não é criança de mentir, ela sempre fala a verdade, e quando ela me contou, foi nos mínimos detalhes. Que eu, em momento algum, questionei ela, eu acreditei nela, na hora. Que antes desse fato, a gente se dava bem com o Deivison, ele é irmão do meu marido. Que ela se dava bem com o tio também, ela só não gostava de ficar na casa. Que depois disso, eu fui na escola dela e contei o que tinha acontecido, e que era para eles prestarem atenção nela, para ver se mudaria o comportamento dela, como ficaria o rendimento dela. Que eles falaram que iriam ajudar e ficar de olho nela. Que ela ficou bem na escola. Que depois disso, eu cortei contato com os familiares do pai dela, só falo com uma tia, que foi a única que entendeu o nosso lado, pois todos os outros ficaram revoltados e acharam que nenhum de nós prestávamos mais. Que tem uma tia e uma prima que minha filha gostava, e ainda vão lá em casa ver ela. Que não sei se ela sente saudades da família do pai dela. Que ela não quis mais ficar naquela casa depois disso. Que antes disso, meu marido tinha tido uma briga com ele, acho que ele bateu o carro dele, uma coisa assim, mas eu fiquei por fora disso, porque não era nada comigo. Que ele ameaçou meu marido, disse que ia dar uma facada no meu marido. Que minha filha está bem, porque somos evangélicos e ensinamos ela a perdoar e a esquecer isso. Que o réu é tio paterno dela. Que meu marido ainda vai na casa dos familiares dele, mas logo que isso aconteceu, nosso casamento ficou um pouco abalado, porque eu olhava para ele e me lembrava disso. Que a gente superou isso. Que eu nunca falei mal da família dele, nem digo para ele não ver mais os familiares dele, apenas não pergunto nada sobre eles”. E nada mais disse, nem lhe foi perguntado. A informante da defesa, Sra. Terezinha de Jesus Silva (id. 30521888 - Pág. 05/08), prestou depoimento em juízo, tendo declarado que é avó do acusado. “Que é bisavó da vítima. Que no dia do fato, eu estava em casa, no andar de cima. Que não vi nenhum choro, nem desespero deles. Que depois disso, não tive mais contato com a minha bisneta. Que antes disso, o convívio era tudo bem. Que nunca vi o Deivison discutindo com familiares. Que a vítima não ficava sozinha com o réu. Que nesse dia, eu estava na parte de cima da casa, e quando desci, não vi ninguém. Que eu não achei ninguém. Que o réu não é casado”. E nada mais disse, nem lhe foi perguntado. A informante de defesa, Sra. Maria José Aguiar de Oliveira Ribeiro, prestou depoimento, em juízo (id. 30521888 - Pág. 05/08), tendo declarado: que é mãe do acusado. Que é mãe do pai da vítima. “Que quando eu cheguei em casa, a Keyciane estava lavando louça, na cozinha, só ela. Que eu cheguei e perguntei o que estava acontecendo, e a Keyciane me falou, “Tia, o Deivinho agarrou a B.” Que eu saí para pagar o rapaz da moto que tinha me trazido, depois entrei e subi. Que lá em cima, estava o meu filho, com a vítima no colo, e ele estava fazendo cócegas nela. Que foi isso que aconteceu. Que antes do ocorrido, meu relacionamento com eles era muito bom, eles foram morar na minha casa. Que ela era uma pessoa boa para mim e eu boa para ela, eu fazia tudo para ela na minha casa. Que eu fazia tudo para a B. também. Que depois do ocorrido, a Keyciane se afastou da nossa casa, e eu fiquei na minha casa. Que daí eu não vi mais ela. Que o meu filho (pai da vítima) continuou visitando a minha casa, ele ia todos os dias. Que eu fiquei abalada com aquilo, porque não era o que eu queria. Que era a minha família e quando meu filho foi embora, a minha casa ficou vazia, e eu fiquei muito abatida com isso. Que eu chorei muito. Que depois meu filho parou de ir um pouco lá em casa, e eu fiquei sabendo que foi porque ele falou para a esposa dele que eu chorava, aí ela falou para ele parar de ir mais na minha casa. Que ela pediu para ele se afastar um pouco, aí eu pedi para ele não se afastar da nossa casa, que eu não iria mais tocar nesse assunto. Que aí ele voltou a me visitar, todos os dias. Que ele almoça todos os dias na minha casa. Que um dia eu chamei a atenção da B., pois ela puxou o cabelo da prima dela, e eu vi. Que ela ficou bastante aborrecida comigo por causa disso. Que a Keyciane me falou que a filha dela não era capaz de fazer aquilo (puxar o cabelo da prima) e disse que ela era inocente, e ela ficou chateada comigo. Que a Keyciane ficou aborrecida comigo por isso. Que a relação do Cleber com o Deivison sempre foi boa. Que teve o caso da moto, que a Keyciane ficou chateada, quando ele foi cobrar, eu fiquei sabendo, mas foi só isso. Que o Cleber não fala mais com Dievison hoje, mas no início, ele falava. Que o Cleber me fala que não tem raiva do Deivison, ele diz apenas que tem pena dele. Que eu não tenho certeza, mas eu acho que a Keyciane que proibiu o Cleber de falar com ele, mas eu só acho, não tenho certeza. Que no dia do fato, eu ia saindo de casa e a B. já estava acordada. Que a Keyci já tinha saído de casa na minha frente. Que quando eu saí de casa, a B. estava no andar de cima ainda, eu só falei com ela, de longe. Que eu não vi o réu carregando minha sobrinha. Que quando eu saí de casa, o réu estava perto do banheiro e a vítima estava na parte de cima ainda, ela estava com a toalha dela, ela ia descer para tomar banho. Que eu pedi para ela pegar um papel lá em cima, e ela só me avisou que a avó não tinha achado o papel, aí eu fui embora. Que a mãe dela também já tinha ido embora. Que aí eu fui embora da casa. Que o réu ficou só em casa com a vítima, e a minha mãe também estava em casa. Que perguntada se ouviu a acusação que sua neta fez contra o réu, disse que ouviu somente agora, quando lhe foi lida a denúncia antes da audiência. Que a minha filha me ligou e disse que estava acontecendo alguma coisa na minha casa. Que aí eu peguei a moto e fui para casa, para saber o que era. Que eu já vinha nervosa porque eu pensei que estava acontecendo uma coisa muito grave. Que quando eu cheguei, a Keyciane falou que o Deivison tinha agarrado a B. Que quando eu subi, eu vi ela, mas depois eles foram embora da minha casa e eu não falei mais com ela. Que meu filho, o pai da vítima, não fala nada para mim sobre isso, ele só diz que tem pena do Deivison. Que eu nunca perguntei porque ele diz que tem pena do irmão dele. Que, realmente, teve esse caso da moto, que ficaram devendo o pagamento da moto, e até hoje, nunca foi pago. Que a Keyciane ficou chateada com isso também, quando foram cobrar. Que eu não sei se a Keyci já foi abusada quando era criança. Que eles moraram um ano na minha casa. Que o Deivison sempre morou na minha casa. Que depois desse fato, eles saíram da minha casa, só o Deivison ficou lá. Que a Keyciane é filha da minha irmã que morreu, e a casa que eles moram era da minha irmã. Que a casa é da Keyciane, então. Que meu filho se casou com a Keyciane. Que o Deivison não é casado, ele já teve namorada. Que a relação da B. era normal com todo mundo, e também com o réu”. E nada mais disse, nem lhe foi perguntado. A testemunha de defesa Ana Carolina de Oliveira Farias, prestou depoimento em juízo (id. 30521888 - Pág. 05/08), tendo declarado que é sobrinha do réu. Que é filha da irmã do réu. “Que meu convívio com a B. era próximo, desde sempre. Que eu falava com ela normal na casa da minha avó. Que eu sempre abraçava ela, ela gostava de mim. Que agora eu não vejo mais a B. nunca mais vi ela. Que a última vez que eu vi ela, foi no aniversário dela, eu fui, abracei ela e dei o presente dela, e depois disso, não falei mais com ela. Que isso foi algumas semanas depois do que aconteceu. Que minha relação com o Tio Cleber não mudou, eu ainda falo com ele. Que a tia Keyce, depois do que aconteceu, ela se afastou de todo mundo da família, ela não fala mais com as pessoas da família. Que antes de isso acontecer, eu falava com ela, normal, ela me abraçava e tudo o mais. Que sobre o fato, só sei o que todo mundo sabe, o que comentam. Que minha relação com o Deivison sempre foi normal, eu tomo bênção dele, ele é meu tio, normal. Que ele sempre me abraçou, desde criança. Que eu morei na mesma casa do meu tio, e ele nunca me fez nenhuma maldade, nada de malícia, nada com esse intuito. Que o que comentam sobre o fato, é o que a B. disse, ela disse que estava na cozinha e ele tentou pegar na bunda dela, acho que foi isso que ela disse. Que foi isso que eu fiquei sabendo. Que ele sempre foi de abraçar a gente. Que ele sempre foi assim. Que ele sempre me respeitou. Que acho que ele não namorou com ninguém, só acho que ele ficou com algumas meninas. Que acho que nunca deu certo namoro com alguma menina. Que não tenho conhecimento de que a Keyciane tenha sofrido abuso quando criança”. E nada mais disse, nem lhe foi perguntado. O acusado, D. A. D. O., foi qualificado e interrogado, em juízo (id. 30521888 - Pág. 05/08), tendo declarado: que não abraçou sua sobrinha com conotação sexual. “Que nesse dia, eu levantei e fui me arrumar para trabalhar com meu padrasto. Que eu saí, mas voltei para casa. Que quando eu estava em casa, eu vi a B. ela veio comigo, para pedir benção, aí eu falei com ela e só levantei ela mesmo assim, e abaixei ela, dei benção para ela e pronto, foi só isso. Que aí ela veio comigo perguntar negócio de escola dela, a gente sempre conversava sobre a escola dela. Que aí ela veio e sentou na minha coxa, eu estava sentado no banco, aí eu falei: ‘tá bom, B.’, vai logo tomar banho, e dei um tapa na bunda dela. Que aí eu fui embora, porque eu ia atrás do endereço de onde eu ia trabalhar. Que aí eu virei, a mãe dela chegou e perguntou onde estava a mãe dela. Que eu disse que não sabia e saí, fui embora. Que nesse dia, na cozinha, estava só eu e a B., mas lá em cima, estava a minha avó. Que a minha mãe e a Keyciane tinham saído. Que a B. não tinha o costume de sentar no meu colo. Que ela chegou na cozinha, eu estava sentado na cadeira, ela começou a conversar comigo, e ela veio e sentou na minha coxa. Que eu não pedi para ela sentar no meu colo, foi ela que sentou, eu até estranhei ela fazer isso. Que aí eu falei para ela ir tomar o banho dela e dei um tapa na bunda dela. Que eu me arrependo muito, pois apesar de ter sido sem nenhuma malícia, sem nenhuma maldade, já foi interpretado de uma outra maneira. Que eu não tinha o costume de fazer isso, de bater na bunda dela. Que o problema da moto aconteceu uns oito meses antes disso. Que eu trabalhava na oficina de moto do meu irmão, os donos eram meus irmãos, o Cleber e o Naldison. Que eu trabalhava lá. Que tinham outros funcionários lá também. Que eles nunca me pagavam direito, mas eu não reclamava, pois a gente era irmão e estávamos passando por uma crise. Que eu tinha uma moto e eles queriam montar uma estância lá dentro. Que eu estava querendo vender a minha moto e eu falei com o Cleber. Que ele estava esperando sair um dinheiro para ele fazer a casa dele com a Keyciane. Que aí eu falei para ele que iria vender a minha moto e poderia dar emprestado o dinheiro para ele. Que eu fiz isso, dei o dinheiro da venda da moto para ele. Que ele me pediu R$ 4.300,00 reais emprestados, e disse que quando saísse o dinheiro da casa dele, ele iria me pagar R$ 5.000,00. Que ele sempre prometia me pagar depois, sempre para semana que vem. Que eu continuei a trabalhar na oficina dele, mas cada vez me pagavam menos, era uns R$ 50,00 por semana, Que aí eu decidi sair de lá. Que aí eu fiquei sem dinheiro e decidi cobrar ele. Que ele estava com problemas com o corretor da casa deles. Que o corretor estava enganando ele. Que ele prometia que ia me pagar o que ele estava me devendo. Que ele ficava me dando uns R$ 50,00 por semana, mas depois não me davam mais nada. Que eu fiquei com raiva disso. Que uma vez eu fui cobrar lá no escritório deles, e a Keyci ficou me olhando feio, ela não gostou. Que eu queria que ele me desse dinheiro aos poucos, para abater o dinheiro que eu tinha emprestado para eles. Que depois, eu fiquei sabendo que a Keyci falou para o Cleber não me pagar mais, porque ela disse que eu que tinha oferecido o dinheiro, e não ele que tinha me pedido. Que quem me falou isso foi um funcionário da fábrica. Que no dia que aconteceu esse fato, depois que eu saí para ver onde era o endereço do trabalho do meu padrasto, a minha mãe me ligou e me perguntou o que eu tinha feito, ela estava nervosa. Que eu disse que não tinha feito nada, porque nem sabia o que estava acontecendo, fiquei espantado. Que ela me disse: ‘olha a Keyce está chorando e dizendo que tu agarrou a B.’ Que eu disse que isso não tinha acontecido. Que eu decidi voltar lá, para saber o que estava acontecendo. Que minha mãe falou para eu não ir lá, porque o Cleber estava lá e ele estava com raiva, e isso poderia gerar conflito. Que então eu decidi não ir lá. Que aí eu passei uma semana na casa da minha tia, por conta disso. Que eu já namorei, namorava uma moça chamada Rayane. Que nunca respondi a processo. Que eu nem digo que essa acusação tenha sido motivada por essa situação do dinheiro da moto, porque eu fiquei até sem entender essa acusação. Que eu acho que foi um ato mal interpretado. Que eu dei um tapa na bunda dela, porém, sem nenhuma má intenção, nenhuma malícia. Que eu tinha um celular, depois eu comprei um outro celular melhor. Que o Cleber queria comprar um celular, aí eu ofereci o meu antigo para ele. Que eu disse que vendia, mas antes, eu tinha que apagar tudo o que tinha nele. Que eu fiz isso e entreguei o celular na mão do Cleber. Que eu sou uma pessoa tranquila, não sou de confusão. Que meu irmão ainda frequenta a casa da minha mãe, que é onde eu moro. Que logo que isso aconteceu, meu irmão queria conversar comigo sobre o fato, mas ele sempre deixava para depois, acabou que um dia, ele não quis mais falar comigo, apesar de continuar indo lá em casa. Que ele me vê, mas não fala comigo. Que ontem mesmo ele estava lá em casa. Que ele vai lá falar com a mamãe e com meu outro irmão”. E nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Foram essas as provas orais produzidas, em Juízo. É cediço que nos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, que ocorrem, de regra, às escuras, sem testemunhas oculares, o relato da vítima assume grande relevância, devendo preponderar sobre o relato do réu, desde que guarde relação com o conjunto probatório produzido durante a instrução. No presente caso, as provas produzidas durante a instrução, convergem para a condenação do acusado, no entanto, ante o princípio da proporcionalidade, pelos fatos descritos nos autos, ainda que se trate de vítima menor de 14 anos de idade, há possibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais. A vítima, L. B. d. S. R., ouvida em sede de depoimento especial, contou exatamente como tudo ocorreu no dia dos fatos. Relatou que possuía 9 anos de idade e que morava, junto com seus pais, na casa de sua avó paterna, local em que também viviam outras pessoas da família, entre as quais, o acusado, Deivison, que é seu tio paterno. Disse também que tinha uma boa convivência com todos da família e viviam de forma harmoniosa, no entanto, a partir de determinado momento, o réu, que antes ficava trancado no quarto, passou a conversar mais com ela, demonstrando maior aproximação e, com isso, começaram a ter maior intimidade. A ofendida relatou que as conversam giravam em torno de temas banais e corriqueiros de família, e que, em determinado dia, que não soube especificar, quando já tinha por volta de 9 anos de idade, estava conversando com o acusado, dentro de casa, quando enrolou a calça do uniforme de sua escola, pois estava com calor, ocasião em que o réu teria pegado na peça de roupa, supostamente com o intuito de se aproximar de suas partes íntimas. Apesar de ter declarado que o réu quase tocou em suas partes íntimas, informou que não houve nenhum toque mais invasivo, pois se sentiu incomodada e saiu, de imediato, de perto do tio. Extrai-se do seu depoimento, em Juízo: “(...) Que ele conversou comigo, aí depois ele me carregou, com as mãos dele, e me colocou sentada no colo dele, com as pernas em volta da cintura dele. Que aí depois, ele me abaixou a costa, me segurando por trás, isso ele fez por duas vezes. Que depois ele sentou e começou a me abraçar forte, e disse para eu abraçar forte ele também. Que aí nisso, que ele estava me abraçando forte, ele pegou no meu bumbum, com as mãos dele, me trazendo mais para junto do corpo dele. Que depois disso, ele me colocou no chão de novo e saiu da cozinha. Que só eu e ele estávamos na cozinha, nesse dia. Que depois disso, eu fui direto para o banheiro e comecei a chorar lá. Que eu fiquei pensando se eu devia contar, mas aí eu resolvi contar para a minha mãe, quando eu saí do banheiro. Que eu falei para a minha mãe na cozinha. (...)”. Pelo que se observa, a vítima confirmou, em juízo, o que foi narrado na peça exordial acusatória, tendo contado como ocorreu, nos mínimos detalhes. Para corroborar o depoimento da vítima, a Sra. Keyciane dos Santos Ribeiro, sua genitora, ao prestar depoimento, em Juízo, confirmou o narrado pela filha. A mãe da ofendida relatou como tomou conhecimento dos fatos, extraindo-se de seu depoimento: “(...) Que quando ela saiu do banheiro, ela já saiu chorando. Que ela falou que tinha uma coisa séria para falar comigo. Que ela disse que o Tio Deivi tinha tocado nela. Que eu disse ‘que? Como assim?’ Aí subimos para o quarto, para eu saber direito o que tinha acontecido. Que aí lá em cima, ela me falou que ele pediu para carregar ela no colo. Que ele mandou ela abrir a perna e colocou ela em cima dele, nisso, ele ficou empurrando ela contra ele. Que ela disse que pediu para ele parar, e ele dizendo que queria ver se conseguia carregar ela, aí ele virou ela para trás. Que ela já era grande, tinha 9 anos, não era uma criança pequena. Que ele ficou abraçando ela e apertou o bumbum dela. Que quando ela saiu, ela pediu para ele parar, que ela queria ir tomar banho. Que aí ele largou ela e ela foi para o banheiro. Que eu acho que isso foi uma coisa muito rápida. Que ele largou ela e disse para ela: ‘vai e te lava bem’. Que isso ficou gravado na minha cabeça (...)” (in verbis). Na sequência, a informante relatou o que ocorreu na família, após a revelação da situação vivida pela vítima, afirmando que resolveram sair imediatamente da casa da avó paterna, pois não queriam mais ter contato com o acusado e seus familiares, que, de uma forma ou de outra, ficaram do lado dele, não querendo que o fato fosse denunciado. Dessa forma, analisando o depoimento prestado pela vítima, juntamente com as declarações de sua mãe, verifica-se que os fatos narrados na denúncia foram confirmados em juízo. Além dos mencionados depoimentos, existem dois estudos realizados pela equipe multidisciplinar da Vara, um estudo social do caso, e o outro referente à credibilidade da palavra da vítima, tendo ambos confirmado a veracidade dos fatos narrados na denúncia, dando credibilidade à palavra da vítima, de modo que se observa que o fato narrado realmente, devendo ser reputado como verdadeiro o depoimento da ofendida. Extrai-se da análise feita pela equipe multidisciplinar, no que se refere ao estudo social do caso (id. 30521779 - Pág. 13/18, id. 30521782 - Pág. 01/14, id. 30521784 - Pág. 01/14, id. 30521888 - Pág. 01/02): “(...) Por fim, vale mencionar que se observou no relato de L. B. a presença de critérios associados a uma vivência real de uma situação abusiva de acordo com Steller e Kohnken (1989), descrito em Antunes e colaboradores (2014), que convergem com os detalhamentos presentes no relato de seus genitores, com a apresentação de narrativas coerentes e lógicas, presença de detalhes da situação abusiva, descrição de pensamentos e sentimentos da vítima durante o incidente, encaixe contextual dos episódios abusivos em referências espaço-temporais, que se enquadram na rotina diária e hábitos da vítima, reprodução de conversas, descrição das interações envolvendo a vítima e o acusado, assim como complicações inesperadas durante a situação abusiva, sendo estes indicadores de veracidade de um relato de abuso sexual. No que concerne as hipóteses levantadas por Deyvison em relação a tratar-se de uma falsa denúncia, não foram observadas plausibilidades, posto que não ficou claro, ao longo de seu relato, que a situação da dívida relacionada à venda da moto tenha gerado um grave conflito entre ele e o casal, capaz de motivar uma falsa denúncia de estupro contra a sobrinha, não sendo esse ponto aprofundado pelos demais entrevistados, inclusive por sua mãe, D. Maria José, a qual também evidenciou que não houve conflitos na família em virtude do dinheiro. (...)”. Além disso, o estudo sobre a credibilidade da palavra da vítima concluiu, no id. 30521888 - Pág. 12/20, 30521889 - Pág. 01/04: “(...) A partir da análise do Statement Validy Analysis - SVA, observou-se que o relato apresentado por L. B. embora seja uma narrativa mais breve, considerando ser um relato de um evento único, é coerente e plausível, compatível com o seu desenvolvimento cognitivo e consistente com outros dados do processo, não sendo observados indícios plausíveis que pudessem influenciar uma falsa denúncia de abuso ou a influência de terceiros. Em relação ao conteúdo presente em seu relato, o depoimento da adolescente apresentou critérios de veracidade para um relato representativo de uma vivência real de violência sexual, como a apresentação de um relato espontâneo, expondo a descrição da situação de forma flexível e com propriedade por parte da adolescente, com informações sensoriais e perceptuais, conforme exposto na análise. (...)”. Conforme o exposto, o fato descrito na denúncia foi provado em juízo, havendo total convergência do depoimento da vítima com o de sua genitora, bem como com o resultado do laudo pericial de exame sexológico. Além disso, os depoimentos foram avaliados pela equipe multidisciplinar com atuação na Vara, que elaborou relatórios, no sentido de que o fato vivenciado pela ofendida realmente ocorreu e que seu depoimento é revestido de credibilidade. As demais pessoas ouvidas em juízo, quais sejam, Sra. Terezinha de Jesus Silva, Sra. Maria José Aguiar de Oliveira Ribeiro e Ana Carolina de Oliveira Farias, familiares do acusado, apenas abonaram a conduta do mesmo, além de terem descrito como era a relação familiar entre todos. Com relação ao fato objeto de apuração, todos contaram que tiveram conhecimento de seu conteúdo, porém não falaram diretamente com a vítima sobre o ocorrido. Ademais, nenhuma delas afirmou que o fato não ocorreu, mas que apenas não presenciaram, pois não estavam presentes no momento em que aconteceu. Por fim, o réu foi interrogado, tendo declarado que o fato ocorreu, porém de uma outra forma. Disse que realmente estava a sós com a vítima, na cozinha da casa, quando a criança se aproximou para lhe pedir benção. Declarou que, em seguida, pegou a ofendida e a suspendeu do chão, levantando-a, e logo depois colocou-a de volta no chão. Na sequência, deu um tapa na “bunda” dela e mandou que a mesma fosse logo tomar banho. Disse que tudo ocorreu muito rápido e nenhum de seus atos tiveram conotação sexual, nem qualquer intenção de satisfação da lascívia. Confessou, no entanto, ter se arrependido, pois o ato foi interpretado de forma errada, o que gerou situação problemática dentro de sua casa, levando à denúncia que originou este processo. O relato do acusado, apesar de não ser incoerente, não guarda relação com o conjunto probatório produzido durante a instrução, encontrando-se isolado, razão pela qual, não possui o condão de confrontar os demais depoimentos, principalmente o da vítima. O que foi alegado sobre uma dívida que o pai da vítima, que é irmão do acusado, teria com o réu e que não foi integralmente quitada, não pareceu ter relação com a denúncia feita pela ofendida. Desse modo, ante as provas produzidas durante a instrução processual, ficou provado o fato narrado na denúncia. Ocorre que, apesar de o fato descrito na denúncia ter sido comprovado, este juízo entende que a definição jurídica atribuída na peça acusatória não corresponde ao que foi narrado por todos, sendo necessário que o réu responda por tipo penal diverso, sobretudo em observância ao princípio da proporcionalidade. A conduta praticada pelo acusado, confirmada em juízo, não pode se amoldar ao tipo penal definido no art. 217-A, caput, do Código Penal, porque muito embora o réu tenha colocado a vítima em seu colo, e a abraçado contra seu corpo, a segurando pelas nádegas, não restou muito clara a intenção libidinosa, embora o fato, em si, seja reprovável e sujeito à responsabilização criminal. Não consta dos autos relato sobre intenção manifesta do réu em satisfazer a lascívia, não tendo a vítima relatado sobre ter o acusado tocado em seu órgão genital, seja com as mãos ou com outra parte do corpo. Não foi revelado também a respeito de ter o acusado falado algo para a vítima com conotação sexual. Verifica-se, portanto, que o fato relatado pela ofendida foi comprovado, no entanto, deve ter enquadramento proporcional, adequado, sob pena de se estar proferindo julgamento injusto e desproporcional. Deve-se levar em consideração o relato feito pela vítima e enquadrar a conduta do agente no tipo penal mais adequado ao fato, uma vez que houve importunação da ofendida. Não obstante comprovada a conduta relatada na denúncia, não se enquadra no tipo penal previsto no art. 217, caput, do CPB, pois sua aplicação seria desproporcional, sendo necessário se conferir definição jurídica diversa ao fato narrado, cabendo, ao final da instrução processual, a DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL para o crime de IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, previsto no art. 215-A, introduzido no Código Penal pela Lei nº 13.718/2018. Nesse caso, deve retroagir a lei, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica ao acusado, princípio abraçado por nosso ordenamento jurídico, tanto como garantia constitucional, insculpida no art. , inciso XL, da Constituição Federal de 1988, que preceitua que ‘a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’, quanto pelo Código Penal, no parágrafo único do art. , que prevê: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Vislumbra-se, portanto, ao final da instrução processual, que o fato objeto de apuração se enquadra melhor à conduta descrita no art. 215-A do Código Penal - Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. Constata-se que a narrativa apontada pela vítima se enquadra de forma mais adequada no tipo penal acima transcrito. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – LEI NOVA MAIS BENÉFICA – NECESSIDADE. É de se aplicar e enquadrar ao caso específico, a lei em vigor nº 13.718/2018, art. 215-A do Código Penal, pelo princípio da retroatividade da lei criminal mais benéfica ao requerente, porque mais adequada e suficiente à reprovação e à prevenção da ação criminosa em exame. Dar provimento parcial ao recurso (TJ-MG – Apelação Criminal APR: 10460190021127001 – Ouro Fino, Rel. Antônio Carlos Cruvinel, Data de julgamento: 03/11/2020, Câmaras Criminais/3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/11/2020). EMENTA: APELAÇÃO – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILDIADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – CABIMENTO. 1-Não há falar em Absolvição quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos. 2 – No entanto, opera-se a desclassificação dos fatos articulados na Inicial para o delito inserto no art. 215-A do Código Penal, nas hipóteses em que não há prova de conduta violenta ou intimidativa perpetrada pelo Acusado e inexiste certeza quanto ao dolo do Agente (TJ-MG-APR: 10093180012184001. Buritis, Rel. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, Data de julgamento: 14/05/2019, Câmaras Criminais/3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/07/2021). Por questão de coerência com fatos trazidos a julgamento, é preciso se reconhecer que a conduta descrita como praticada pelo acusado não pode ser considerada, inequivocamente, como estupro de vulnerável, inclusive a própria vítima demonstra que o fato, em si, teve pouca repercussão em sua vida, causando abalo apenas no dia do acontecido, uma vez que se sentiu invadida, detalhe que também foi confirmado pelo depoimento de sua mãe, Sra. Keyciane, que declarou que, ao pedir apoio à escola, para acompanhamento do comportamento da filha, ficou ciente de que não houve queda no rendimento escolar da criança e que sua filha não apresentou qualquer mudança de comportamento que chamasse atenção. Diante do que foi produzido como prova nos autos, restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 215-A do Código Penal. 3 – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu D. A. D. O., qualificado nos autos, pela prática do crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal contra L. B. d. S. R., operando-se a desclassificação do delito previsto no art. 217-A do citado diploma legal. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. 1ª FASE Analiso, inicialmente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: 1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, média ou reduzida), ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na Súmula nº 19 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa”. No caso, pelas informações constantes nos autos, tenho-a como reduzida; 2. Os antecedentes criminais tratam da vida pregressa e do envolvimento do agente com fatos criminosos pretéritos e, conforme se apurou, o réu não possui antecedentes; 3. Quanto à conduta social do acusado, que se refere ao comportamento do réu perante a sociedade (no trabalho, na família, no bairro onde reside), nada tenho a valorar, por falta de informações nos autos; 4. Com relação à personalidade do agente, que trata do seu caráter e deve ser comprovada nos autos – em regra – mediante laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, não há elementos para avaliar; 5. Os motivos do crime referem-se às influências internas e externas que levaram o agente a cometer no delito. No caso, o acusado quis satisfazer a lascívia, pelo que, valoro como neutra a circunstância, por ser inerente ao tipo penal; 6. As circunstâncias do crime analisam o seu “modus operandi”, ou seja, são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso noturno, com extrema violência, etc.). No presente caso, valoro neutras as circunstâncias; 7. No que se refere às consequências do crime, que se referem à extensão dos danos ocasionados pelo delito, valoro como neutra a circunstância, por não haver relato de consequências decorrentes do ato; 8. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcrição o teor da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribuiu para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição”. Dessa forma, considero neutra a circunstância. Atendendo ao que determinam as referidas circunstâncias judiciais do réu, nenhuma negativa, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. 2ª FASE Não há circunstâncias atenuantes, havendo uma agravante, por se tratar de crime praticado contra criança, prevista no art. 61, inciso II, alínea h), do Código Penal, pelo que, aumento a pena de 02 (dois) meses, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª FASE Não há causas de aumento, nem de diminuição de pena, pelo que, fixo a pena definitiva em 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu deverá cumprir sua pena em regime inicialmente ABERTO, na forma do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Como a pena imposta ao réu é inferior a quatro anos, CONVERTO a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pelo que, com base no § 2º do art. 44 do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme disposições constantes no art. 46 do Código Penal; e b) Limitação de fim de semana, conforme dispõe o art. 48 do citado diploma legal. Deve o réu ser cientificado de que, consoante dispõe o § 4º do art. 44 do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, § 2º, do CPP) Deixo de realizar a detração penal, tendo em vista que o acusado não foi preso preventivamente no curso do processo. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução, e não há qualquer fato que justifique a decretação de prisão, além de ter recebido pena em regime aberto, substituída por medidas restritivas de direito, o acusado tem o direito de apelar em liberdade. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA Deixo de fixar indenização mínima para a vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, por não haver pedido do Ministério Público nesse sentido, nem observância do contraditório. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Custas pelo réu, conforme dispõe o art. 804, do CPP. Consoante disposição do art. 45 da Lei nº 8328/2015, Regimentos das Custas do Pará, fica o/a sentenciado/a advertido de que na hipótese de não pagamento das custas processuais pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria do Estado da Fazenda. Determino à Secretaria Judicial que, independente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime o Ministério Público, via sistema PJE; 2. Intime o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar, no prazo legal; 3. Intime o patrono do réu; 4. Comunique a vítima, por representante legal, mediante carta ou meio eletrônico, acerca do conteúdo desta decisão (art. 201, § 2º do CPP). Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a Guia de Penas e Medidas Alternativas, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; c) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, CF/88); e) proceda-se as comunicações e anotações de estilo, inclusive para fins estatísticos; f) proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do CPP; g) dê-se baixa no sistema, inclusive nos apensos (se houver); h) comunique-se a vítima, por carta ou meio eletrônico, conforme art. 201, § 2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 18 de outubro de 2021. Mônica Maciel Soares Fonseca Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém

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