Intimação - Petição Criminal - 0022271-50.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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1ª Vice-Presidência

NÚMERO ÚNICO: 0022271-50.2021.8.16.0000

POLO ATIVO

LUIZ AFFONSO CAMARGO DE SOUZA

POLO PASSIVO

JUíZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR

ADVOGADO (A/S)

JHONATAN LOPES MIGUEL PARIZE | 84708/PR

DOUGLAS ARI CHENISKI | 51656/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022271-50.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0022271-50.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Requerente (s): LUIZ AFFONSO CAMARGO DE SOUZA Requerido (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR BRUNO EDUARDO CORDEIRO e NATÃ PALHANO DE SOUZA LUIZ AFFONSO CAMARGO DE SOUZA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação do artigo 564, III, alíneas a, c, e, g, l e o, do Código de Processo Penal, sustentando cerceamento de defesa, já que a defesa não foi intimada para a sessão de julgamento da correição parcial, e que “opôs embargos de declaração, em que solicitou que fossem sanadas (I) omissão sobre o erro de fato, consistente na alteração do endereço da filial da recorrente com o respectivo arquivamento da mudança na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01 de junho de 2016, ou seja, um mês antes do envio da correspondência citatória, deixando o tribunal de apontar os elementos dos autos que permitiram concluir que a citação teria sido perfeitamente regular e ao citar julgados que não se amoldam ao caso concreto (II) a contradição no decisium acerca da impossibilidade da recorrente proceder as comunicações nos autos sendo que sequer havia sido realizada a sua citação” (pet. 1, mov. 1.1, fl. 5). Por fim, requereu a concessão de habeas corpus, de ofício, por tratar o recurso de matérias de ordem pública, que podem ser acolhidas em qualquer grau de jurisdição Pois bem. Inicialmente, a tese deduzida pelo Recorrente, de que interpôs embargos de declaração, passa ao largo dos atos processuais, eis que não constou nos autos nenhum incidente aclaratórios sobre a suscitada nulidade, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, já que os mencionados fundamentos comprometem a inteligibilidade da pretensão. Além disso, não é possível a admissibilidade do recurso no tocante as ilações apresentadas em torno da ausência de intimação, porquanto se trata de tema não examinado pelo Colegiado Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010). E “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306). Salienta-se, ainda, que “Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial deste Superior, em sede de recurso especial, mesmo as chamadas questões de ordem pública devem ter sido objeto de debate pelo Tribunal de origem. (EDcl no AgRg no REsp 1049880/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 03/12/2012) e “Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021). E mais, “A falta de prequestionamento e o reexame de matéria fática inviabilizam o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial” (AgInt no REsp 1629123/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). Por fim, quanto à necessidade de se conhecer como habeas corpus o recurso, inviável o acolhimento da pretensão, tendo em vista que a competência desta 1ª Vice-Presidência se cinge ao exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por LUIZ AFFONSO CAMARGO DE SOUZA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR18