Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803077-58.2021.8.14.0009 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPA

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1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança

NÚMERO ÚNICO: 0803077-58.2021.8.14.0009

POLO ATIVO

HELIO DE SOUZA PASCOAL

ADVOGADO (A/S)

PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO | 013086/PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo nº 0803077-58.2021.8.14.0009 DECISÃO Examino. Na hipótese dos autos NÃO verifico nesta análise preliminar a verossimilhança do alegado, eis que a documentação anexada aos autos não indica que a parte autora possui aparente direito à pretensão de promoção por ressarcimento, isto porque não foi demonstrado documentalmente a preterição decorrente da exclusão no quadro de acesso por erro administrativo e a existência de vaga na graduação subsequente, neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (3601620, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-08-24, Publicado em 2020-09-10) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARÁ. ALEGADA PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se os Apelantes possuem o direito ao ressarcimento por terem sido preteridos na promoção da graduação de 3º Sargento. 2. Os argumentos dos Recorrentes mostram-se contraditórios, pois afirmam que possuíam as condições básicas para a promoção à graduação de 3º SGT desde setembro de 2009 e, ao mesmo tempo, afirmam que foram preteridos no ano de 2008 pelos militares que constam no BG nº 206 de 11/11/2008. 3. Na promoção pretendida pelos Apelantes, além do critério de antiguidade e interstício de tempo na graduação anterior, depende da existência de vaga a ser preenchida, o que também não restou evidenciado no caso dos autos, sendo também por este motivo, incabível a pretensão recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (3342348, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-07-06, Publicado em 2020-07-17) A par disto, considerando que o cargo público somente pode ser criado por lei (artigo 61, § 1º, II, a da CRFB/88), e diante do princípio da legalidade, a promoção, seja ela por antiguidade ou merecimento, depende além do preenchimento dos requisitos exigidos na legislação vigente, da existência de vaga na graduação subsequente, o que não foi indicado na hipótese. Repito, a promoção dos agentes policiais militares, ainda que atendido o requisito temporal e até a inclusão no quadro de acesso não é automática, uma vez que os cargos (graduações) possuem número definido na legislação, vide LC 53/06 e suas alterações, não cabendo ao judiciário se imiscuir na atividade fim da administração de forma a criar ou extinguir cargos, tal qual o disposto na Súmula Vinculante nº 37-STF. De certo, os fatos e o respectivo direito alegado, serão melhor analisados no momento processual oportuno. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro os benefícios da AJG, provisoriamente. Considerando a pandemia do COVID 19 postergo a realização da audiência de conciliação. Cite (m)-se o (s) requerido (s) para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial na forma do artigo 344 do CPC. Cumpra-se por Carta/Sistema. Bragança/PA na data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA