Intimação do processo N. 00014449320138100055 - 22/10/2021 - TJMA

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1ª Vara de Santa Helena

NÚMERO ÚNICO: 0001444-93.2013.8.10.0055

POLO ATIVO

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO (A/S)

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA | 9201/MA

PROCESSO nº 0001444-93.2013.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSECY DA PAZ COSTA VIEIRA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do (a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do (a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSECY DA PAZ COSTA VIEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que ingressou nos quadros funcionais do ente municipal mediante concurso público, na função de auxiliar de biblioteca, cargo de nível II, percebendo tão-somente um salário-mínimo como vencimento base. Aduz que o edital de abertura do concurso previu vencimento base superior ao salário-mínimo para cargos de nível II, comparativamente ao vencimento de cargos de nível I. Ao final, requereu o pagamento da diferença de vencimentos de maneira proporcional. Devidamente citado, o réu apresentou sua defesa ao ID 38901385, p. 51-67, alegando ausência de fundamentos para os pedidos autorais. Réplica pelo autor ao ID 38901385, p. 73-81. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Com efeito, ausente lei municipal específica, impossível falar-se em aumento salário ou mesmo definição de vencimento base de categoria, ainda que haja qualquer menção em edital de concurso público. A pretensão autoral de que o edital previu vencimento base para o cargo de auxiliar de cirurgia, tomando como parâmetro o suposto vencimento dos cargos de nível I não se sustenta. Cabe destacar, ainda, que a Constituição Federal em seu art. 37, XIII veda a vinculação da remuneração dos servidores, in verbis: “Art. 37 (…) XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência. 1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna. 2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal). 3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 290 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014).NEGRITEI. Nesse toar, tenho aplicável à espécie, o contido no Enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF1, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado aumentar vencimentos de servidores públicos. Ressalte-se, ademais, que ao Judiciário somente cabe aplicar as leis ao caso concreto e, na ausência de legislação específica, não pode intervir na presente questão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ingerência indevida em questão privativa do Poder Executivo. Anote-se que o referido edital do concurso mencionado pela parte autora não é lei em sentido estrito, inaplicável à espécie. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20120509012969300000036478251 PROC 1444-93.2013.8.10.0055 Documento Diverso 20120509012976900000036478252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20120509052024200000036478253 Intimação Intimação 20120509052024200000036478253 Intimação Intimação 20120509052024200000036478253 Petição Petição 20120712260358500000036509752 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito 1 Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. p { line-height: 115%; margin-bottom: 0.25cm; background: transparent }a:link { color: #000080; so-language: zxx; text-decoration: underline }