Intimação - Apelação Cível - 0850343-18.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMA

há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

3ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 0850343-18.2017.8.10.0001

POLO PASSIVO

ESTADO DO MARANHAO

ADVOGADO (A/S)

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA | 10012/MA

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO | 10560/MA

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA | 11507/MA

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES | 9821/MA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850343-18.2017.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: RAILANE ARAUJO GOMES Advogados: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Apelado: Estado do Maranhão Procurador (a): Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia ACÓRDÃO No AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO 1. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.º 4.167/DF, assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.º 11.738 /2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas. 3. O Plenário desta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que o reajuste automático com base no art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013 viola a autonomia dos entes federativos, a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e a iniciativa privativa do chefe do executivo de aumentar a remuneração dos servidores públicos (arts. 18, 37, XIII, e 61, § 1º, II, a, da CF). 4. Considerando que a parte apelante não demonstrou receber valor inferior ao piso nacional do magistério, não merecem prosperar os argumentos do apelo, notadamente de violação as teses fixadas na ADI 4.167 e no REsp 1.426.210 e ao art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013, igualmente não prospera a tese de que houve violação aos artigos 105, III, b, da Constituição Federal, aos artigos 1.039 e 1.040, III do CPC e ao art. 28 e seu parágrafo único da Lei Federal n. 9.868/99, e por consequência lógica, não houve nenhum dano moral, uma vez que inexiste ato ilícito imputado ao apelado capaz de causar vexame, abalo psicológico ou humilhação à apelante, devendo ser mantida a sentença. 5. Apelo conhecido e não provido. RELATÓRIO RAILANE ARAUJO GOMES interpôs o presente recurso de apelação contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança n.º 0850343-18.2017.8.10.0001, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Consta da inicial de ID nº 4417833, que a parte autora é professora do Estado do Maranhão e pleiteia, em razão da omissão do requerido, ora apelado, o reajuste do piso nacional do magistério à razão de 25,81%, sendo 11,36% relativos ao ano de 2016, 7,64% referentes ao ano de 2017 e 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) relativo ao ano de 2018, acrescentando que a Lei nº 11.738/2008, institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma do que estabelece o seu art. . Aduz que o Estatuto do Magistério do Estado do Maranhão (Lei nº 9.860/2013), confirma a norma federal e estabelece que o Poder Executivo proceda aos ajustes dos valores do vencimento do Subgrupo Magistério da Educação Básica no mês de janeiro, no percentual do Piso Nacional do Magistério. Sentença de improcedência do pedido inicial no ID nº 4417904. Nas razões recursais de ID nº 4417907, a apelante aduz, em síntese, que a sentença recorrida, ao julgar improcedente a ação, violou vários preceitos constitucionais e legais, especialmente o disposto no art. 105, III, b, da CF/88, os arts. 1.039 e 1.040, III, do CPC e o art. 28 e p. único, da Lei Federal nº 9.868/99, que dispõe sobra a ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade, ao entendimento de que a mesma fugiu da aplicação da tese firmada no julgamento da ADI nº 4.167, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, que julgou constitucional a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, assim como também fugiu da aplicação da tese firmada no julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.426.210/RS. Aduz que a Lei Estadual nº 9.860/2013, que instituiu o Estatuto do Magistério e criou o Subgrupo Magistério da Educação Básica, assegurou a incidência automática do piso salarial nacional do magistério em toda a carreira com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, primeiro, em seu art. 30, que escalou a constituição da carreira, e, de forma mais específica, por seu art. 32, que assegurou a aplicação automática do reajuste do piso salarial nacional do magistério em toda a carreira com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Contrarrazões do apelado no ID nº 4417910 em que pugna pelo não provimento da Apelação. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre seu mérito (ID nº 4630702). É o relatório. Inclua-se em pauta para sessão virtual. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator V O T O O presente recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Como visto, em linhas gerais, a pretensão da parte autora aqui Apelante é obter reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, à razão de 25,81%, invocando o disposto no art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013, tendo ainda formulado pedido de indenização por danos morais. Todavia, não lhe assiste razão. De início, cabe observar que é destituído de qualquer suporte jurídico o pedido de indenização por danos morais, considerando que nada há nos autos a levar à conclusão de que o réu, Estado do Maranhão, tenha praticado qualquer ato ilícito a causar dor/sentimento à parte Apelante, a atingir a sua honra, a sua dignidade. Nada há nos autos, a indicar qualquer ação ou omissão ilícita capaz de gerar-lhe humilhação ou constrangimento. No que concerne ao reajuste, importa destacar, desde logo, que não restou comprovado nos autos que a autora ora Recorrente não vem recebendo o piso salarial nacional do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Por outro lado, em nenhum momento a sentença recorrida desconsiderou o fato de que Lei Federal nº 11.738/2008, foi julgada constitucional através da ADI 4.167-STF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA ou deixou de observar a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 1.426.210/RS), sendo, portanto, absolutamente repudiável a alegação de que o decisum impugnado teria violado as disposições legais e constitucionais mencionadas nas razões recursais. Nesse ponto, importa destacar que a decisão do STF, nessa ADI, foi nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (…) (ADIn nº 4.167/DF. STF. Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, j. 27/04/2011) Portanto, para a Lei Federal em destaque, o piso nacional é simplesmente um valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento-base do profissional do magistério público da educação básica. Noutras palavras, a Lei Federal sob comento apenas impõe que o vencimento base do professor não seja fixado abaixo de determinado valor, não tratando, porém, das demais verbas que compõe as estruturas remuneratórias dos entes federativos ou acerca da repercussão nos demais estágios da carreira nos referidos entes. Neste sentido o STJ, no referido Recurso Especial em destaque, fixou seu entendimento pela sistemática de recursos repetitivos, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. (…) 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. 9. Recurso especial parcialmente provido (…). Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp nº 1.426.210/RS. 1ª Seção. Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, j. 23/11/2016) Com efeito, não restam quaisquer dúvidas acerca da extensão do instituto jurídico instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e do efeito vinculante da ADI que apreciou a sua constitucionalidade. Essa Lei assegura o direito à percepção do piso, não havendo nenhum dispositivo que garanta o aumento nos percentuais que devem incidir sobre o valor-referência. Dessa forma, não há que se falar em direito dos professores a um reajuste no mesmo percentual em que reajustado o piso nacional com base na referida Lei Federal (e muito menos em efeito vinculante). Desse modo, fácil é concluir, partindo-se desses fundamentos, que o piso salarial de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008, é um valor e não um percentual. No presente caso, a Apelante busca receber um reajuste nos mesmos percentuais em que recalculado anualmente o piso nacional, suscitando, além do dos dispositivos da Lei Federal em apreço, o disposto na Lei Estadual 9.860/2013, em especial o seu art. 32, que estabelece que “O Poder Executivo procederá aos ajustes dos valores do vencimento do Subgrupo Magistério da Educação Básica no mês de janeiro, no percentual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério”. Entretanto, esse dispositivo cria um verdadeiro “gatilho” remuneratório entre toda a estrutura remuneratória do magistério estadual e a política nacional do piso remuneratório, estabelecendo reajustes automáticos das remunerações estaduais com base em reajuste federais, tendo incorrido em patente vício de inconstitucionalidade, violando a Constituição Federal nos seguintes aspectos: a) Vedação à vinculação da remuneração dos servidores públicos (art. 37, XIII, CF); b) Iniciativa Privativa do Chefe do Poder executivo do respectivo ente federado (art. 61, § 1º, II, a, CF); c) o Pacto Federativo e a respectiva Autonomia dos entes Federativos (art. 18, CF). Em apoio a esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XII DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ESTADOS. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 668/AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 19/02/2014). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO II DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI ESTADUAL Nº 1.117/90. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS A PISO SALARIAL NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ESTADOS. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna. 2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal). 3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 290 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação:ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO OCUPADO – FIEL OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA-INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -LCM 104/2011 - ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE NO MESMO ÍNDICE DE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VALOR-REFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Verificando-se que o Município de Ituiutaba pagou o vencimento básico do cargo ocupado pela servidora nos anos de 2010 e 2011 em fiel conformidade com os valores definidos pela legislação municipal aplicável ao caso, inexistem diferenças remuneratórias a seu favor. 2. O direito do professor é o de perceber o piso nacionalmente definido para a categoria e não o de ter seu vencimento-base reajustado no mesmo índice em que for aumentado o próprio valor-referência.3. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.(TJMG, Apelação Cível nº 1.0342.11.010148-8/001,Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2013, publicação da Sumula em 27/08/2013). Como se não bastasse, este Egrégio Tribunal de Justiça, por seu Órgão Máximo, assim já se pronunciou a respeito da matéria: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DE VENCIMENTO. PERCENTUAL DEFINIDO NOS TERMOS DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO AOS PROFESSORES QUE RECEBEM O PISO NACIONAL. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE NO MESMO PERCENTUAL. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. INDEXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, § 1º, II, a, da CF. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como os critérios para o seu reajustamento anual. 2. In casu, a impetrante não se desincumbiu do ônus de provar receber abaixo do valor mínimo correspondente ao piso nacional do magistério. 3. Em verdade, do cotejo entre o piso nacional informado na petição inicial e as fichas financeiras juntadas aos autos, depreende-se que a impetrante, que tem jornada semanal de 20 horas, percebe, vencimento base proporcionalmente acima do piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 para os professores com jornada de 40 horas, não prosperando, portanto, a tese de inobservância do piso salarial nacional da categoria. 4. De igual modo, não prospera a tese no sentido de que os professores, que já recebem valor superior ao piso nacional, têm direito, com base no art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013, a um reajuste no mesmo percentual em que reajustado o piso salarial nacional com base na referida lei federal, tendo em vista que a norma contraria não só o art. 18 da CF, mas também o art. 61, § 1º, II, a, da Carta Magna, violando a um só tempo a iniciativa privativa do chefe do executivo de aumentar a remuneração dos servidores e a autonomia com que se dotou o ente estadual no pacto federativo. 5. Na mesma linha de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. 6. Considerando que a impetrante não demonstrou receber valor inferior ao piso salarial nacional do magistério público e ainda em função da flagrante inconstitucionalidade do art. 32 da lei estadual 9.860/2013, inexiste direito líquido e certo ao percentual de reajuste requerido no presente mandamus, e, por consequência, de qualquer diferença a ser implantada em seus vencimentos, tampouco valores retroativos a serem pagos. 7. Segurança denegada. (TJMA, Tribunal Pleno, MS nº 0800330-81.2018.8.10.0000, Relator Des. KLEBER COSTA CARVALHO, j. 18.07.2018). Destaco que, nesse julgamento, o Relator se manifestou no sentido de “que o art. 32 do indigitado diploma estadual ao possibilitar a vinculação do reajuste dos vencimentos de determinadas categorias do serviço público estadual ao reajuste do piso nacional do magistério realizado pela União, viola o art. 37, inciso XIII, art. 18 e o art. 61, § 1º, II, a, da Carta Magna, violando a um só tempo a iniciativa privativa do chefe do executivo de dispor sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo e a autonomia com que se dotou o ente estadual no pacto federativo”. No mesmo sentido tem sido as demais decisões deste Tribunal, como bem exemplifica o seguinte julgado de sua Segunda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DE VENCIMENTO. VIOLAÇÃO ÀS TESES FIXADAS PELO STF E STJ E AO ART. 32 DA LEI ESTADUAL N. 9.860/2013. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO-BASE DE ACORDO COM O PISO NACIONAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. No caso em análise, a pretensão é para obrigar o Estado do Maranhão, ora apelado, a conceder o reajuste do piso nacional do magistério em 25,81% (vinte e cinco vírgula oitenta e um por cento), sendo 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) relativo ao ano de 2016, 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) ao ano de 2017 e 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) ao ano de 2018, bem como ao pagamento das parcelas retroativas e de danos morais. II. De acordo as fichas financeiras em anexo, a apelante recebeu proporcionalmente acima do piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, para os professores que trabalham na jornada de 40 (quarenta) horas, de sorte que não merece prosperar a tese de inobservância do piso nacional da categoria. III. Na esteira das teses fixadas pelo STF e STJ, o piso nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/08 não é um percentual de reajuste, mas um valor mínimo para o vencimento-base. IV. O Plenário desta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que o reajuste automático com base no art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013 viola a autonomia dos entes federativos, a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e a iniciativa privativa do chefe do executivo de aumentar a remuneração dos servidores públicos (arts. 18, 37, XIII, e 61, § 1º, II, a, da CF). V. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJMA, ApCiv nº 0845860-42.2017.8.10.0001, Relatora Desª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª Câmara Cível, j. 04.12.2018, DJe 11.12.2018) Conforme fichas financeiras juntadas aos autos depreende-se que a apelante, que tem jornada semanal de 20 horas, percebe, vencimento base proporcionalmente acima do piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 para os professores com jornada de 40 horas, inclusive, o magistrado a quo destacou o seguinte: “[…] No caso dos autos verifico que a parte requerente no mês de janeiro de 2016, janeiro de 2017 e janeiro de 2018, percebia remuneração básica superior aos valores do piso salarial estabelecido na Lei n.º 11.738/2008: * Piso salarial de janeiro/2016 – R$ 2.135,64 – 40h e R$ 1.067,82 – 20h; * Piso salarial de janeiro/2017 – R$ 2.298,80 – 40h e R$ 1.149,40 – 20h; * Piso salarial de janeiro/2018 – R$ 2.455,35 – 40h e R$ 1.227,67 – 20h; * CECI GOMES CABRAL - Vencimento base janeiro/2016 – R$ 1.637,50; Vencimento base janeiro/2017 – R$ 1.637,50; Vencimento base janeiro/2018 – R$ 1.637,50 - Id 19080077”. Portanto, considerando que a Apelante não demonstrou sequer vir recebendo valor inferior ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, não merecem prosperar os argumentos do apelo, notadamente de violação às teses fixadas na ADI 4.167 e no REsp 1.426.210/RS e ao art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013. Igualmente não prospera a tese de que houve violação aos artigos 105, III, b, da Constituição Federal, aos artigos 1.039 e 1.040, III do CPC e ao art. 28 e seu parágrafo único da Lei Federal n. 9.868/99, assim como não feriu quaisquer dispositivos constitucionais ou legais, e por consequência lógica, não houve nenhum dano moral, uma vez que inexiste ato ilícito imputado ao apelado capaz de causar vexame, abalo psicológico ou humilhação à apelante, devendo ser mantida a sentença. Frente a esses fundamentos, chego às seguintes conclusões: a) No caso em análise, uma das pretensões da autora ora Apelante é obter a condenação do Estado do Maranhão, ora apelado, a pagar-lhe reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 25,81% (vinte e cinco vírgula oitenta e um por cento), sendo 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) relativo ao ano de 2016, 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), ao ano de 2017, e 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), ao ano de 2018, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, invocando para tanto o disposto no art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013, quando, em verdade, não comprovou sequer que não vem recebendo o valor do referido piso, que, por outro lado, na esteira das teses fixadas pelo STF e pelo STJ, não é um percentual de reajuste, mas sim, um valor mínimo estabelecido para o vencimento-base dos profissionais do magistério público da educação básica, sendo vedada a sua fixação em valor inferior a esse mínimo legal; b) O direito do professor é o de perceber o piso salarial nacionalmente definido para a categoria e não o de ter seu vencimento-base reajustado no mesmo índice em que for aumentado o próprio valor-referência. Nesse sentido: TJMG, Ap Cív nº 1.0342.11.010148-8/001, Rlª. Desª. Áurea Brasil, 5ª Câm.Cível, j.22.08.2013, publicação 27.08.2013; c) O STJ, para o fim preconizado no art. 1.039, do CPC/2015, já firmou a tese segundo a qual"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."(REsp nº 1.426.210/RS. 1ª Seção. Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 23.11.2016); d) O TJMA já se manifestou no sentido de que o reajuste automático do piso salarial nacional do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, com base no art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013, é inconstitucional por violar a autonomia dos entes federativos, a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e a iniciativa privativa do chefe do poder executivo de aumentar a remuneração dos servidores públicos (arts. 18, 37, XIII, e 61, § 1º, II, a, da CF/88 (TJMA, Tribunal Pleno, MS 0800330-81.2018.8.10.0000, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, j.18.07.2018); e e) Não tendo o Estado do Maranhão praticado qualquer ilícito a causar dor/sentimento à autora apelante, atingindo a sua a honra, a sua dignidade, não há que se falar em sua condenação por danos morais; f) A sentença recorrida não fere nenhum dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pela recorrente (art. 105, III, b, da Constituição Federal, artigos 1.039 e 1.040, III do CPC e artigo 28, parágrafo único da lei 9.868/99), bem como nenhum princípio jurídico. Posto isso, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, para manter a sentença recorrida por todos os seus fundamentos. Custas pela apelante e majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. São Luis/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

Tópicos relacionados