Portaria n. 36242021 - 25/10/2021 do TJMA

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Corregedoria Geral da Justiça

PORTARIA-CGJ - 36242021

Código de validação: 020D5556AE

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de Maximiano Brandão Filho, titular do 1º Ofício Extrajudicial de Codó, com fulcro no artigo 235, II, da Lei Estadual nº. 6.107/94 c/c art. 148, I, da Lei Complementar nº. 14/91 c/c arts. 408 e 409, I, do Código de Normas da Corregedoria c/c art. 16 da Resolução 50/2010-TJ, para apurar o possível descumprimento dos deveres insertos na Lei nº 8.935/1994, nos arts. 30, I e XIV e da prática das infrações disciplinares capituladas no art. 31, I, II e V, conforme narrado no processo n.º 16425/2021 Digidoc.

O EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO os termos da DECISÃO-GCGJ - 30722021 exarada no dia 18 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar, com fulcro no artigo 235, II, da Lei Estadual nº. 6.107/94 c/c art. 148, I, da Lei Complementar nº. 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) c/c arts. 408 e 409, I, do Código de Normas da Corregedoria c/c art. 16 da Resolução 50/2010-TJ (Regulamento Disciplinar dos Servidores do Judiciário Maranhense) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Maximiano Brandão Filho, titular do 1º Ofício Extrajudicial de Codó, para apurar o possível descumprimento dos deveres insertos na Lei nº 8.935/1994, nos arts. 30, I e XIV e da prática das infrações disciplinares capituladas no art. 31, I, II e V, conforme narrado no processo n.º 16425/2021 Digidoc.

Art. 2º – Designar os servidores Petrônio de Aguiar Pereira Júnior, matrícula nº. 140491, Analista Judiciário, Ana Waléria Lisboa Melo, matrícula 114207, Auxiliar Judiciário, Glenda Santos Silva matrícula nº 111732, Auxiliar Judiciário,, respectivamente Presidente e Membros, para constituírem Comissão Processante a fim de dar prosseguimento ao disposto no item anterior.

Art. 3º – Designar a servidora Andrelle Paule Mendonça Azevedo, matrícula nº. 121186, Auxiliar Judiciário, como Membro substituto automático.

Art. 4º – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 5º – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 6º – Estabelecer que, uma vez finalizada a etapa investigatória seja o relatório conclusivo encaminhado a esta autoridade instauradora, para decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís/MA, 20 (vinte) de outubro de 2021 .

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20/10/2021 16:09 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)