Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0022658-31.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
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Vara Criminal de Guaíra

NÚMERO ÚNICO: 0022658-31.2018.8.16.0013

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Processo Criminal nº: 0022658-31.2018.8.16.0013 INQUÉRITO POLICIAL DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado cometido por indígenas contra militares do exército e policiais militares, ocorridos em 22/11/2016. Consta no boletim de ocorrência (mov. 1.26 - fl. 1): Página 1 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Os militares Ajamerson Franco de Carvalho, Dieicon de Souza Balbuena, Ronaldo Aparecido Agenor da Silva, Ewerton Hugo do Amaral e Rodnei Tiago dos Santos, ouvidos pela Autoridade Policial aduziram (movs. 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12): Página 2 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 3 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 4 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 5 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 6 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 7 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 8 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 9 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 10 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 11 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 12 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 13 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 14 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 15 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Página 16 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Em síntese, conforme destacado pelo Parquet no seu parecer de mov. 23.1, no dia 22/11/2016, por volta das 19h30min, na Aldeia Tekoha Jevy, no Município de Guaíra (PR), policiais militares foram acionados para dar apoio a uma equipe do Exército que estava na região e havia sido feita de refém por indígenas do local. Ao chegaram no local, a viatura da Polícia Militar foi cercada e rendida por indígenas que se encontravam armados com arcos e flechas, facas, foices e machados, oportunidade na qual os Policiais Militares também foram feitos de reféns. Com o advento da Lei n. 13.491/17, consideram-se crimes militares não apenas os previstos no Código Penal Militar – COM, mas também previstos na legislação penal extravagante. Dispõe o artigo , inciso III, alínea d, do Código Penal Militar: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: [...] d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Página 17 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Sobre o assunto, o professor Renato Brasileiro de Lima ensina que, com vigência em data de 16 de outubro de 2017, a Lei n. 13.491 produziu, grosso modo, duas mudanças significativas no Código Penal Militar (págs. 449 e 450, 1 2020): “A primeira em relação à ampliação da competência da Justiça Militar para julgar não apenas os crimes previstos no Código Penal Militar, mas também aqueles previstos na legislação penal (COM, art. 9º, II). A segunda no sentido de ampliar a competência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares federais contra civis em determinados contextos (CPT, art. 9º, § 2º). Mister se faz, então, procedermos à análise dessas mudanças, separadamente: a. Crimes previstos na Legislação Penal: com a nova redação conferida ao art. , II, in fine, do Código Penal Militar (COM), pela Lei n. 13.491/17, a Justiça Militar passou a ter competência para julgar não apenas os crimes previstos no Código Penal Militar – como já ocorria antes -, mas também aqueles previstos na Legislação Penal, se acaso praticados numa das condições do referido dispositivo. Algumas observações pontuais devem ser feitas quanto a essa nova competência da Justiça Militar: a.1. Antes do advento da Lei n. 13.491/17, crimes militares eram apenas aqueles previstos no Código Penal Militar. Logo, ainda que o crime fosse cometido por um militar em serviço e em lugar sujeito à administração militar, tal crime não seria considerado militar se acaso não constasse do Código Penal Militar. Dái os dizeres da sumula n. 172 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. Página 18 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 do STJ: ‘’Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade , ainda que praticado em serviço’’. Ora como o crime de abuso de autoridade não estava tipificado no COM, jamais poderia ser tratado como crime militar, ainda que praticado em serviço. Com mudanças produzidas pela Lei n. 13.491/17, serão considerados crimes militares os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, se acaso praticados por militares da ativa em uma das condições do inciso II do art. do CPM (v.g., em lugar sujeito à administração militar, por militar em serviço, etc.). Encontra-se superado, portanto, o referido verbete sumular, já que o abuso de autoridade é crime previsto na legislação penal. Logo, se praticado por militar em serviço, por exemplo, abuso de autoridade com as hipóteses legais, o agente deverá ser denunciado pela prática do agora crime militar do art. , caput, da Lei n. 13.869/19, c/c art. , II, ‘’c’’, do COM, perante a Justiça Militar da União – se Militar das Forças Armadas -, ou perante a Justiça Militar dos Estados – se militar estadual; a.2 A expressão legislação penal utilizada na parte final do inciso II do art. do CPM refere-se não apenas aos crimes previstos no Código Penal Comum, mas também àqueles previstos na Legislação Especial. Destarte, com a vigência da lei n. 13.491/17, crime praticados por militares em serviço que até então não eram considerados crimes militares pelo simples fato de não estarem previstos no Código Penal Militar passaram a adquirir esse status. Vejamos alguns exemplos: omissão de socorro (CP, art. 135); invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A); ocultação de cadáver (CP, art. 2011) assédio sexual (CP, art. 216-A); abuso de autoridade (Lei n. 13.869/19; crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como o armazenamento de imagens pedófilo- Página 19 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 pornográficas (Lei n. 8.069/90, art. 241-B); crimes previstos na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93); crimes preistos na Lei de Tortura (Lei n. 9.455/97); crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97); Crimes ambientais (Lei n 9.605/98), etc. Por consequência, também se operou o overruling da súmula n. 6 do STJ (‘’Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidete de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se o autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade’’). Ora, como a nova competência da Justiça Militar passou a abranger os crimes previstos na legislação especial, se de veículo automotor, deverá ser denunciado perante a Justiça Militar pela prática do crime do art. 302 da Lei n 9.503/97 c/c art. , II, alínea ‘’c’’, do Código Penal Militar, pouco importando se a vítima é civil ou militar; [...]”. Quanto à competência da Justiça Militar da União para o posso e julgamento de crimes cometidos por ou contra militares no exercício de atribuições subsidiárias das forças armas, referido doutrinador, na mesma obra, aduz que (pág. 460, 461 e 462, 2020) “Além da destinação à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, a Lei Complementar nº 98/99 também outorgas às Forças Armadas o cumprimento de atribuições subsidiárias”, que, “segundo o art. 15, § 7º, da Lei Complementar nº 97/99, com redação determinada pela LC nº 136/10, é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal”: “a) a atuação do militar nos casos de preparo das forças armadas, assim compreendidas as atividades permantes de planejamento, organizações e articulação, instrução e adestramento desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, inteligência e estruturação das Forças Armadas, de sua logística e mobilização (LC 97/99, arts. 13 e 14); Página 20 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 b) O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz (LC 97/99, art. 15); c) atribuições subsidiárias das Forças Armadas, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, de atuação, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ele recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras as ações de: I – patrulhamento; II – revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e III – prisões em flagrante delito (LC 97/99), art. 16-A); d) como atribuições subsidiarias particulares da Marinha, a implementação e fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas, assim como a cooperação com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, àguas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução (LC 97/99, art. 17, IV e V); e) com atribuição subsidiária do Exército, a cooperação com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução (LC 97/99, art. 17-A, III); f) como atribuições subsidiárias da Aeronáutica, a cooperação com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução, assim como a atuação, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, Página 21 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operações combinada com organismos de fiscalizações competentes, aos quais caberá a tarefa destes, revisar pessoas, veículos terrestres, embarcações e aeronaves, bem como efetuar prisões em flagrante delito (LC 97/99, art. 18, VI e VII); g) a atuação das Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República, aí incluída a participação em campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social (LC97/99, art16); h) a atuação das Forças Armadas, mediante requisição do Tribunal Superior Eleitoral, para garantir a votação e a apuração (código Eleitoral, art. 23, XIV) [...]”. Complementa (pág. 462, 2020) dizendo que, caso todas essas atividades são consideradas atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal, eventualmente o crime cometido por ou contra militar no exercício dessas funções será considerado crime militar para fins de fixação da competência da Justiça Militar da União, nos exatos termos do art. , II, alínea ‘’c’’, e do art. , inciso III, alínea ‘’d’’, ambos do Código Penal Militar, respectivamente. Ressalta que o tema, todavia, também é alvo de controvérsias, inclusive, por meio da ADI 5.032 (ainda sem julgamento definitivo pela Corte Suprema), questiona-se a (in) constitucionalidade da competência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento dos crimes praticados por (ou contra) militares federais no exercício dessas atribuições subsidiárias das Forças Armadas – art. 15, § 7º, da Lei Complementar n. 97/99. Página 22 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Sobre o tema (pág. 462, 2020), “sem embargos de opiniões em sentido contrário, não nos parece razoável o argumento de que o fato de tais atribuições serem rotuladas como subsidiárias tenha o condão de afastar a competência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento dos crimes militares praticados nesses contextos. Em primeiro lugar, porque o art. 142 da Constituição Federal não faz qualquer distinção quanto às atribuições das Forças Armadas, dizendo expressamente que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica destinam-se à defesa da Pátria, da garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem”. E arremata (pág. 462, 2020) “Ora, se é constitucional o exército de atividades de garantia da lei e da ordem e das subsidiárias, previstas na LC 97/99, pelas Forças Armadas, parece não ser uma opção do legislador conferir à Justiça Militar a competência para o julgamento dos crimes cometidos no exercício de ações dessas naturezas, mas a positivação de uma consequência evidentemente natural do deferimento pelo constituinte originário de tais misteres à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Em outras palavras (pág. 462, 2020): “É dizer, ou o ilícito praticado no exercício de determinada função militar a afeta negativamente e pode, por isso, ser reprimido com o direito penal militar, logo, perante a Justiça Militar, ou bem as Forças Armadas nem sequer deveriam desenvolver a função na qual praticado o crime. Revela-se no mínimo incongruente a pretensão de se impugnar apenas a consequência processual do suposto problema – a competência da Justiça Militar -, deixando-se de lado, todavia, a sua evidente causa – a atividade militar no campo referido”. Eis o que ocorreu no caso em apreço. Página 23 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 É possível extrair dos autos que os militares do Exército e policiais militares foram vítimas no exercício de suas atividades, tendo os supostos autores civis, com suas condutas, impedido/frustrado os seus desempenhos na garantia e preservação da ordem pública, eis que foram requisitados justamente para isso. Em outras palavras, os crimes, em tese, foram perpetrados, em tese, contra Militares do Exército no exercício das funções, o que consequentemente atrai a competência da Justiça Militar Federal, havendo, ainda, a conexão probatória dos crimes perpetrados em face dos Policiais Militares, na forma do art. 76, III, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. [...]”. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE DESACATO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITARES EM ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO NAVAL. Página 24 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 MILITARES EXERCENDO FUNÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. , III, D, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. Nos termos do art. , III, d, do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. 2. A função militar é atribuição específica conferida por lei ao militar, como integrante das forças armadas, exercitadas com características próprias da instituição militar, sobrelevando-se o poder legal conferido à autoridade militar. 3. É militar o crime praticado por civil contra militar no exercício das funções que lhe foram legalmente atribuídas, seja ela de caráter subsidiário ou não. 4. Neste caso, a suposta prática do crime de desacato foi praticado por civil contra militares da Marinha do Brasil, devidamente requisitados para a atividade de vigilância naval. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar de Belém - PA, ora suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.996 - PA (2013/0366635-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Brasília, 12 de fevereiro de 2014 - data do julgamento). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Inexiste o vício de omissão e, portanto, não procedem os embargos de declaração quando a decisão embargada dirime, de modo fundamentado, o ponto controvertido suscitado, isto é, reconhece a competência da Justiça Castrense para o processo e o julgamento de crime praticado por civil contra militar das forças armadas em serviço de vigilância. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.996 – PA 2013/0366635-5, Relator: Ministro ROGÉRIO Página 25 de 26 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/02/2018, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2018) Forte nessas razões, com fulcro no artigo , inciso III, d, do Código Penal Militar, do artigo , a, do Código de Processo Penal Militar e, ainda, do artigo 124 da Constituição Federal, declino da competência para processo e julgamento do feito para a Justiça Militar da União (5ª Circunscrição 2 Judiciária Militar), que abrange os Estados do Paraná e Santa Catarina. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Guaíra, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO 2 https://www.stm.jus.br/index.php/1-instancia/5-cjm-presc Página 26 de 26

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