Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002787-15.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2ª Vara Criminal de Umuarama

NÚMERO ÚNICO: 0002787-15.2021.8.16.0173

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

GILSON GONçALVES DE SOUZA

ADVOGADO (A/S)

RAQUEL SALGADO | 58325/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0002787-15.2021.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de GILSON GONÇALVES DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob n. 10.839.157-0 SSP/PR, nascido aos 19.06.1998, com 22 (vinte e dois) anos à época do fato, natural de Umuarama/PR, filho de Dejanira Gonçalves da Silva e José Donizete de Souza, residente e domiciliado na Avenida Umuarama, 22, Parque Industrial I, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, atualmente preso na Cadeia Pública local. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de GILSON GONÇALVES DE SOUZA, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito capitulado no art. 33, caput, do Código Penal (tráfico de drogas), em razão do seguinte evento (mov. 55.2): “No dia 04 de março de 2021 (quinta-feira), por volta das 19h30min, policiais militares receberam denúncias anônimas informando que na residência localizada na Avenida Umuarama, nº 22, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, estaria ocorrendo o tráfico de drogas e que a pessoa responsável pela venda do entorpecente seria ‘Gilson’. Diante das informações, os policiais dirigiram-se para o local informado, quando então visualizaram um indivíduo saindo do interior da residência delatada, o qual apresentava certo nervosismo, assim, diante das suspeitas, os milicianos realizaram a abordagem, identificando-o como sendo o ora denunciado GILSON GONÇALVES DE SOUZA e, em buscas pessoais, os policias lograram êxito em localizar e apreender (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.10): 02 (duas) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, sendo uma maior e outra menor, substância esta entorpecente e causadora de dependência física e psíquica aos que delas fizerem uso (Cf. Portaria nº. 344/98 do Ministério da Saúde e Resolução nº. 104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a qual o ora denunciado GILSON GONÇALVES DE SOUZA trazia consigo, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de comercialização, de traficância. Indagado, o denunciado afirmou que não teria entorpecentes em sua residência, bem como franqueou a entrada da equipe na casa, sendo que, durante vistoria pelo local, ocasião em que os agentes públicos lograram êxito em localizar e apreender (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.10): 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’, envolvida em papel filme, pesando ___________________________________________________________________________________Página 1 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná aproximadamente 37g (trinta e sete gramas), na estante da sala, bem como 06 (seis) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, envolvidas em plástico de cor branco e com as mesmas características das localizada na posse do denunciado, as quais estavam na cozinha, substâncias estas entorpecentes e causadoras de dependência física e psíquica aos que delas fizerem uso (Cf. Portaria nº. 344/98 do Ministério da Saúde e Resolução nº. 104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), as quais o ora denunciado GILSON GONÇALVES DE SOUZA guardava e mantinha em depósito, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de comercialização, de traficância”. O acusado foi autuado em flagrante delito (mov. 1.2) e, na sequência, foi realizada audiência de custódia e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, após pedido do Ministério Público (movs. 9.1 e 31.1). Expediu-se, ao mov. 35.1, o respectivo mandado de prisão registrado sob o n. 001249812-24. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 06/04/2021 (mov. 55.2). Juntou-se, aos autos, o Laudo Toxicológico Definitivo das drogas apreendidas (mov. 80.1 e, posteriormente, replicado ao mov. 98.1). Notificado pessoalmente (movs. 81.1 e 81.2), o acusado apresentou defesa preliminar, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, por meio de Defensora nomeada (mov. 100.1). Preenchidos os requisitos legais, a denúncia foi recebida em 10/06/2021, bem como foi determinado o prosseguimento do feito, com a citação do acusado e a designação de audiência de instrução. Ainda, em observância à regra disposta no art. 316 do Código de Processo Penal, foi mantida a prisão preventiva outrora decretada em face do acusado, tendo em vista a persistência dos motivos que a ensejaram (mov. 106.1). O acusado foi intimado pessoalmente sobre o recebimento da denúncia e a designação de audiência (movs. 121.1 e 121.2). Durante a instrução processual (movs. 128.1 e 140.1), foram ouvidas 2 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (movs. 128.2 e 140.2). Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 140.3). Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados (mov. 141.1). O Ministério Público, em memoriais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da denúncia (mov. 150.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, argumentando, em síntese, que não restou comprovada a prática de tráfico de drogas. Subsidiariamente, ___________________________________________________________________________________Página 2 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná postulou a desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sustentando que a ínfima quantidade de drogas apreendidas se destinava ao consumo pessoal do acusado, bem como que não foram apreendidos outros objetos capazes de demonstrarem a prática de traficância no local. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do acusado, para o fim de isentá-lo do pagamento das custas processuais (mov. 154.1). Vieram-me conclusos os autos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito especial da Lei de Drogas, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, pois, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível, pois, a análise do mérito. Trata-se de delito cuja ação penal é pública incondicionada e que está assim descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. O delito de tráfico de drogas, previsto no supracitado dispositivo legal, é tido como plurinuclear, porque engloba várias condutas (verbo – núcleo), sendo que praticada qualquer delas ou simultaneamente há tipicidade (tipo misto alternativo). Decorre disto que ora poderá ser material (ex.: preparar, produzir), consumando-se apenas com a produção de um resultado naturalístico, ora poderá ser formal ou de mera conduta (ex.: transportar). Conquanto, requer que sempre esteja presente a vontade e a voluntariedade de praticar o ato ilícito, independentemente de lucro, do que se abstrai bastar à sua caracterização o dolo genérico. No caso em comento, ao réu se atribui as condutas de trazer consigo, guardar e manter em depósito substâncias entorpecentes (“maconha” e “cocaína”), para fins de traficância, ou seja, não destinada ao uso próprio. Infere-se do acervo probatório que nenhuma dúvida padece quanto à materialidade. ___________________________________________________________________________________Página 3 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência n. 2021/239408 (mov. 1.13); Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.10) e de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12); bem como no Laudo Pericial definitivo (mov. 80.1), pelo qual se obteve resultado de identificação POSITIVA para “maconha” e “cocaína”, dos materiais encaminhados para exame. Confira-se: Inquestionável também a autoria. Com efeito, a droga foi apreendida em posse do réu, no interior de sua residência, para fins de traficância, conforme demonstra o conjunto probatório colhido nos autos. O acusado GILSON GONÇALVES DE SOUZA, na fase embrionária, em síntese, negou a prática de tráfico de drogas, afirmando que as substâncias entorpecentes apreendidas consigo e no interior da sua residência destinavam-se ao consumo próprio e de mais dois amigos (movs. 1.7 e 1.8). Do mesmo modo, em Juízo, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o acusado reconheceu a propriedade sobre as drogas apreendidas em sua residência; contudo, reiterou que seriam destinadas para uso próprio. Esclareceu que, naquela data, realizaria um churrasco em sua residência, na companhia de outro amigo e de sua então companheira, e que pretendia tomar “uma cerveja e cheirar cocaína”, porém, a Polícia Militar chegou ao local e, sem mandado judicial ou autorização, entrou em sua residência e efetuou as buscas que culminaram com a localização da droga. Disse ainda que, ao ser indagado pelos agentes públicos, afirmou prontamente que havia droga no local, mais precisamente uma porção de maconha sobre a estante e também cocaína, oportunidade em que recebeu voz de prisão. Negou que estivesse comercializando drogas no local, asseverando que a cocaína foi adquirida por seu amigo, pelo valor de R$ 100,00, em uma “biqueira”, para que fizessem uso conjunto durante o churrasco, e que a porção de maconha lhe pertencia e seria destinada para consumo pessoal, tendo sido adquirida há aproximadamente dois dias daquela data, no bairro Mutirão Jardim Alvorada, pelo valor de R$70,00. Acrescentou que o policial responsável pela realização da diligência já vinha lhe perseguindo e, inclusive, havia lhe abordado em outras ocasiões, em frente ao local onde trabalhava, ___________________________________________________________________________________Página 4 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná bem como que não possui inimigos no bairro onde reside. Outrossim, afirmou que já foi condenado criminalmente pela prática do crime de tráfico de drogas e que, na data do fato, era monitorado por meio de tornozeleira eletrônica. Ao final, alegou que não foi cientificado sobre o direito de permanecer em silêncio pelos policiais militares no momento da abordagem; que não forneceu autorização para que os servidores públicos ingressassem em sua residência, bem como que prontamente afirmou aos policiais que havia droga na residência, mostrando-lhes as porções de cocaína que estavam em sua mão, pois iniciariam o consumo no momento em que os policiais chegaram (cf. mídia audiovisual acostada ao mov. 140.3). Em que pese a negativa de autoria do acusado, tem-se que a versão apresentada por este nas fases inquisitorial e judicial destoa do conjunto probatório que integra a presente ação penal, no que diz respeito à autoria e elementos típicos. A testemunha VILSON EDUARDO MORAIS, Policial Militar responsável pela realização da abordagem do acusado e das diligências que acarretaram a prisão em flagrante deste, ao ser inquirido em Juízo (mov. 128.2), em consonância com o que relatou na fase extrajudicial (mov. 1.4), narrou que, na data do fato, estava de plantão, oportunidade em que a sua equipe recebeu informações anônimas de que estaria ocorrendo tráfico de drogas, sendo fornecido o endereço do local, situado no Parque Industrial, neste Município, e noticiado que o responsável pela comercialização da droga vulgarmente conhecida como cocaína seria a pessoa conhecida como GILSON. Diante das informações recebidas, relatou que sua equipe deslocou-se para o endereço informado e, chegando ao local, visualizou uma pessoa saindo do interior da residência em direção à rua, a qual, ao receber voz de abordagem, apresentou bastante nervosismo e identificou-se como GILSON, nome este que condizia com o informado por meio de denúncia anônima. Após a realização de busca pessoal, disse que os policiais lograram êxito em encontrar duas porções de cocaína na mão do abordado (uma maior e uma menor); além disso, mediante autorização deste, realizaram buscas na residência, onde havia também um homem e uma mulher, que relataram ser, respectivamente, amigo e esposa do acusado. Asseverou que, durante a busca domiciliar, localizaram uma porção de maconha na sala, cuja propriedade foi assumida pelo réu, que justificou que esta droga seria destinada para seu uso, e na cozinha foram localizadas mais seis porções de cocaína guardadas em um pote, com as mesmas características daquelas porções outrora trazidas pelo acusado em suas mãos no momento inicial da abordagem. Em relação à cocaína, o depoente afirmou que o réu, ao ser questionado, novamente declarou que era usuário, porém, em contradição, afirmou que as duas porções que estavam em sua mão seriam entregues a uma pessoa que comprou a droga em conjunto com ele. Ao final, destacou que o acusado utilizava tornozeleira eletrônica naquela ocasião e, inclusive, era conhecido das equipes policiais pela prática de tráfico de drogas. Semelhantemente, o Policial Militar ANDERSON BORGES CASTELLO BRANCO, durante a audiência de instrução (mov. 140.2), confirmou as declarações prestadas em sede policial (mov. 1.6), relatando que, na data do fato, estava em serviço com o Soldado VILSON, quando, então, receberam denúncia anônima de que o réu GILSON, conhecido como “Mãozinha”, realizaria uma entrega de cocaína, no Parque Industrial. Assim, ao realizarem diligências no local, visualizaram o acusado saindo de ___________________________________________________________________________________Página 5 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná sua residência, o qual, ao receber voz de abordagem, apresentou nervosismo (olhando para os lados), oportunidade em que foi localizada duas porções de cocaína em sua mão. Disse que, ao ser questionado, o acusado respondeu aos policiais que a substância destinar-se-ia ao seu consumo e negou que houvesse mais droga em sua residência, todavia, após expressa autorização do abordado para realização de busca domiciliar, foram encontradas na estante da sala uma porção de maconha, que, segundo o acusado, pertencia-lhe e era para seu uso, e na cozinha outras porções de cocaína acondicionadas em um pote de arroz. Esclareceu, ainda, que na residência também estavam um amigo e a esposa do acusado, a qual também autorizou a realização das buscas. Asseverou que as denúncias anônimas noticiavam que GILSON realizaria uma entrega de droga, acrescentando que já conhecia o acusado em razão de abordagens anteriores que resultaram também na apreensão de droga, bem como em virtude de outras denúncias que relatavam a prática de tráfico de drogas por ele. Por fim, afirmou que o acusado foi cientificado sobre o seu direito constitucional de permanecer em silêncio no momento da abordagem. Destarte, perfeitamente identificável, nas circunstâncias, a conduta que a denúncia imputa ao acusado. De início, consigne-se que a Polícia Militar, antes do fato, recebeu denúncia anônima noticiando o tráfico de drogas realizado pelo réu GILSON GONÇALVES DE SOUZA, em sua residência que fica situada na Avenida Umuarama, 22, Parque Industrial I, neste Município. Além disso, de acordo com as declarações prestadas pelos agentes públicos, a denúncia informava que o réu realizaria uma entrega da substância entorpecente conhecida como “cocaína” naquele momento. Os Policiais Militares, responsáveis pela realização das diligências, quando de seus depoimentos em juízo, narraram minuciosamente a ocorrência descrita no Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), sendo categóricos ao afirmarem que receberam denúncia anônima noticiando o tráfico de drogas realizado no endereço acusado, o qual, a propósito, é amplamente conhecido no meio policial por comercializar substâncias entorpecentes, tanto que, inclusive, na ocasião da abordagem, cumpria pena em decorrência de condenação criminal pela prática do crime de tráfico de drogas, mediante monitoramento eletrônico. Encetadas as diligências, a equipe policial se deslocou até o local e visualizou o acusado deixando sua residência localizada no supracitado endereço em direção à rua, ocasião em que procedeu a sua abordagem, constatando, na oportunidade, que GILSON aparentava nervosismo e segurava em sua mão duas porções da droga vulgarmente conhecida como “cocaína”, o que condizia exatamente com as informações que foram repassadas à Polícia Militar. Ainda, diante dos indícios da prática de traficância no local e mediante autorização do acusado, os Policiais Militares realizaram buscas na residência, ocasião em que lograram êxito em encontrar aproximadamente 37 g (trinta e sete gramas) da substância entorpecente conhecida como “maconha” sobre a estante da sala e mais 6 (seis) porções de cocaína acondicionadas em um pote de arroz existente na cozinha. ___________________________________________________________________________________Página 6 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Cumpre pontuar, neste contexto, que a pretensão defensiva não encontra amparo nos elementos probatórios angariados no presente feito, tendo em vista que os Policiais Militares afirmaram terem sido autorizados pelo próprio acusado e por sua então companheira a realizar busca domiciliar no local. A propósito, quando interrogado perante a d. Autoridade Policial, o acusado nada mencionou sobre eventual entrada forçada em sua residência na ocasião dos fatos. De mais a mais, indagado sobre a autorização de entrada, na audiência de custódia, ressaltou que houve autorização, a 02m24seg (mov. 30.1). Com efeito, como é imperativo legal, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, nos estritos moldes determinados pelo art. 156, caput, do Código de Processo Penal (neste sentido: STJ, AgRg no HC 396.385/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021). No caso vertente, contudo, o denunciado não produziu prova de sua alegação, não requerendo nem sequer a produção de prova oral, consistente na oitiva de sua ex- companheira e de seu colega que supostamente também estavam presentes naquela ocasião e que poderiam corroborar a tese de que os policiais não foram autorizados a ingressarem na residência em que o acusado vivia com sua família. De qualquer sorte, emerge do conjunto probatório que, na espécie, o ingresso no imóvel estava amparado em fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indicavam o tráfico no local. Como cediço, em regra, a mera suspeita não autoriza a violação do domicílio sem o respectivo mandado judicial. Para tanto, é imprescindível a existência de fundadas razões da situação de flagrante delito. Efetivamente, a Constituição Federal estabelece a inviolabilidade do domicílio dentre o rol de direitos e garantias fundamentais, prevendo, no próprio artigo , inciso XI, as exceções a esta garantia, dentre as quais se destaca o flagrante delito. Ocorre que estas exceções e, portanto, também os casos de flagrante delito, enquanto exceções, devem ser interpretadas restritivamente. A regra geral é a inviolabilidade. Assim, mesmo nos casos dos delitos permanentes, como no tráfico de drogas, a mera suspeita da situação de flagrante não autoriza o ingresso no domicílio. Para tanto, se exige a existência de fundadas razões – ex ante – da prática atual de crime ou ato infracional, caso em que estará autorizada a autoridade policial a ingressar na residência. Neste sentido, destaco posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS ___________________________________________________________________________________Página 7 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. , XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, havia fundadas razões acerca da prática de crime, a autorizar o ingresso no domicílio do acusado. Previamente à prisão em flagrante, foram realizadas diversas diligências investigativas pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, inclusive campanas, em razão da existência de suspeitas de que o réu estaria envolvido com o tráfico de drogas na cidade de Rondonópolis - MT. Por meio dessas diligências preliminares, os policiais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, que fizeram surgir a desconfiança de que, no domicílio do agravante, estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, considero haver sido regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão de domicílio, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio, bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 664.249/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021) – sem grifos no original. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5 º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada no fato de que os policiais militares estavam acompanhando uma motocicleta, na tentativa de abordar o ocupante da garupa, que seria procurado da Justiça, quando observaram atitude suspeita de Patrick (agravante), que aguardava os indivíduos da moto, sendo certo que, ao avistar a viatura policial, "fugiu rapidamente para o interior do imóvel", conforme bem descrito no excerto da sentença. Em diligência, o réu foi flagrado quando tentava, sem sucesso, esconder dentro de um colchão as porções de entorpecentes - 1 porção contendo 25,370g de crack e 48 porções contendo 27,11g de cocaína. 4. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico e estando devidamente registrada a justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, como acima destacado, conclui-se que não se identifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa. 5. Agravo regimental não ___________________________________________________________________________________Página 8 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná provido. (STJ - AgRg no HC: 489472 SP 2019/0012033-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) – sem grifos no original. In casu, portanto, observa-se a ocorrência de justa causa para a incursão domiciliar porque das circunstâncias emergiam situação de flagrância de crime permanente, atraindo o comando do art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. A propósito, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, possui natureza de delito permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo. Por conta disso, é pacífico o entendimento de que não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do suspeito, especialmente quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , XI, da Constituição da Republica. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Neste sentido: “[...] Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com a prisão do recorrente, mantendo em depósito elevada quantidade de drogas, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante, o que, a teor do disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (precedentes). [...]”. (STJ, RHC 73.955/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 26/10/2016). Portanto, é certo que no caso em questão havia justificativa suficiente a caracterizar a situação de flagrante delito e a excepcionar a ação policial, sendo, portanto, lícitas as provas obtidas através da diligência inicial, bem como aquelas que decorreram desta. Outrossim, delimitado o contexto fático, é preciso reconhecer que, em casos como o de tráfico ilícito de entorpecentes, as denúncias anônimas têm prestado inequívoco auxílio no combate à criminalidade. E a regularidade dos procedimentos judiciais instaurados com base inicial nesta espécie de instrumento informativo já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Confira trecho do acórdão: “Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima ('disque-denúncia', p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, 'com prudência e discrição', a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da 'persecutio criminis', mantendo- se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas” (STF, Inquérito nº 1957, Min. Celso de Melo, DJ. 11/11/05). ___________________________________________________________________________________Página 9 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná No caso dos autos, a informação serviu de indício probatório para que a equipe policial competente e habilitada realizasse as devidas diligências e pudesse confirmar o que a denúncia revelava. A veracidade da notícia acabou corroborada pela prisão em flagrante do acusado, bem como pela apreensão das substâncias entorpecentes “maconha” e “cocaína” em sua residência, em circunstâncias que evidenciam o tráfico de drogas realizado no local. Merece ser ressaltada a precisão da denúncia anônima. O teor das informações repassadas à Polícia Militar abrangia as circunstâncias do caso, vez que o denunciante informava o local e o nome do acusado, o qual seria responsável pelo tráfico de drogas naquela localidade, conforme se extrai dos depoimentos dos Policiais Militares e da descrição fática contida no Boletim de Ocorrência. Logo, o cotejo das provas evidencia que o denunciado já estava inserido no submundo do tráfico há considerável tempo, tanto que, repise-se, cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico justamente em virtude de condenação criminal pela prática do crime de tráfico de drogas, o que por certo autoriza este Juízo a atribuir credibilidade à denúncia anônima. “A denúncia anônima não é em si ilegal nem invalida o feito, se a prisão e posterior processamento de ação penal contra os agentes decorre da realização de diligências em que se constata a efetiva prática do crime resultando, inclusive, em prisão em flagrante (TJPR, Rel. Lilian Romero, 3ª C. Crim., Ap. Crim. nº 279.103-7, DJ 01/04/05)”. (TJPR - 3ª C. Crim. - AC - 1021231-6 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.07.2013) – grifou-se. Aliás, não merecem descrédito os depoimentos dos policiais. A tese está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “Jurisprudência em Teses”: “É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). Nesse viés, consigne-se que por ocasião da abordagem policial logrou-se êxito em localizar e apreender 2 (duas) porções da substância “cocaína”, em uma das mãos do acusado, além de outras 6 (seis) porções da referida droga no interior de sua residência, acondicionadas em um pote de arroz, que totalizaram aproximadamente 4 g (quatro gramas). Também, no mesmo contexto fático, foram apreendidos 37 g (trinta e sete gramas) da substância “maconha” disposta sobre uma estante. Diante disso, o réu, ao ser interrogado perante a autoridade policial, afirmou que teria adquirido para o seu consumo, e que naquela ocasião faria o uso compartilhado da droga com dois colegas. Ou seja, negou o tráfico de drogas. ___________________________________________________________________________________Página 10 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Em juízo, o acusado manteve a negativa de autoria outrora apresentada, sustentando, novamente, que compartilharia a droga com um colega que também estava em sua residência, durante um churrasco que realizaria naquela data. Acrescentou, ainda, que as drogas que trazia em sua mão no momento em que foi abordado pelos policiais seria entregue a um outro colega que também teria adquirido a substância entorpecente de forma compartilhada. Ora, não se vislumbra nos autos evidências de que sua versão seja verdadeira, em especial porque as circunstâncias do caso militam em total desfavor do denunciado. Repise-se que o réu nem sequer informou o nome de seus supostos colegas, bem como não os arrolou como testemunhas no presente feito, a fim de que corroborassem a tese de aquisição da droga para uso pessoal (art. 28) ou compartilhado (art. 33, § 3º). Portanto, o que alega o réu, na tentativa de se isentar de responsabilidade, não convence, eis que não há qualquer indício da veracidade do que fora sustentado em juízo. A propósito, embora a defesa do réu sustente desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a tese não merece qualquer respaldo. Isso porque há prova harmônica nos autos de que o acusado trazia consigo e guardava em sua residência as drogas apreendidas para fins de entrega a terceiros. É o que se extrai das peculiaridades do fato e das circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante e a apreensão das substâncias “maconha” e “cocaína” em poder do réu, consoante descrição fática da inicial. Ademais, ainda que o fosse, nunca é demasiado esclarecer que as condições de usuário e traficante não são mutuamente excludentes, podendo conviver normalmente entre si. Aliás, a experiência revela ser extremamente comum o usuário se dedicar ao tráfico com vistas a auferir a renda necessária para sustentar seu vício. É justamente o caso dos autos, em que o réu admite ser usuário de entorpecentes e, apesar de ter informado que trabalhava à época em um ferro velho, não se desincumbiu de comprovar o exercício de atividade lícita e, consequentemente, a renda por ele auferida. Destarte, a verdade dos autos, extraída do todo probatório, aponta com exatidão a autoria por parte do réu, trazendo a certeza necessária para a condenação criminal. Estão presentes os elementos do fato típico. O réu trazia consigo, em uma de suas mãos, duas porções da droga conhecida como “cocaína” e guardava em sua residência outras seis porções da referida droga, totalizando aproximadamente 4 (quatro) gramas, além de 37 g (trinta e sete gramas) da substância entorpecente “maconha”, sem autorização legal ou ___________________________________________________________________________________Página 11 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná regulamentar. Tanto é verdade que os Policiais Militares lograram êxito em localizar o entorpecente na residência onde o denunciado morava com a sua família. Agindo assim, o acusado realizou, no mínimo, duas das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. “A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantes do tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012). 1 Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de sua faculdade mental, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). 1 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985. ___________________________________________________________________________________Página 12 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada ao réu GILSON GONÇALVES DE SOUZA restou suficientemente demonstrada pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado GILSON GONÇALVES DE SOUZA, acima qualificado, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Atentando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, bem como às diretrizes do Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68) e do artigo 42 da Lei de Drogas, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput)é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” 2 estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos : A conduta do réu enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise, isso porque foi com ele apreendido 8 (oito) porções da substância entorpecente denominada popularmente por “cocaína”, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas – mov. 1.10), além, é claro, de 37 g (trinta e sete gramas) da substância “maconha”. Portanto, em razão da natureza da droga apreendida, a qual se revela extremamente nociva à saúde humana e capaz de causar dependência química rapidamente, é recomendável a elevação da pena base 3 acima do mínimo legal . No que concerne aos antecedentes criminais, verifica-se 2 “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 3 Nesse sentido, inclusive, confira-se: “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, (USO PRÓPRIO) – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÁLIDOS E APTOS A EMBASAR O ___________________________________________________________________________________Página 13 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná que o acusado é reincidente, visto que possui uma condenação transitada em julgado anterior ao fato narrado na denúncia (autos n. 0010209-12.2019.8.16.0173, transitado em julgado em 09/12/2019). Todavia, tal circunstância será considerada na segunda fase da dosimetria da pena (certidão extraída do sistema Oráculo – mov. 141.1). No tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao Réu. Os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstâncias não pesam contra o acusado. O delito não produziu consequências no plano naturalístico. A vítima do delito em apreço é a coletividade, razão pela qual seu comportamento em nada corroborou. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Antidrogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, sendo uma negativa (culpabilidade), fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Atribui-se a elevação de 1/8 (um oitavo), encontrado sobre os limites do tipo secundário, para a circunstância negativa. 3.2. Circunstâncias Legais 3.2.1. Agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes, porém, faz-se presente a circunstância agravante genérica da reincidência, prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, pois possui uma condenação transitada em julgado anterior ao fato narrado na denúncia (autos n. 0010209-12.2019.8.16.0173, transitado em julgado em 09/12/2019). Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto). 3.2.2. Causas de aumento e de diminuição de pena DECRETO CONDENATÓRIO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – DOSIMETRIA – ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA – EXASPERAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – COCAÍNA QUE TEM ALTO PODER LESIVO A SAÚDE – ALEGADO COMETIMENTO DE BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – AUMENTO DA PENA-BASE DIANTE DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) E ESCOLHA DA FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 DEVIDO A QUANTIDADE DAS DROGAS (0,2799 QUILOGRAMAS DE MACONHA E 0,0822 QUILOGRAMAS DE COCAÍNA) – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000136-12.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 01.03.2018 (TJ-PR - APL: 00001361220178160153 PR 0000136-12.2017.8.16.0153 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Data de Julgamento: 01/03/2018, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/03/2018)”. ___________________________________________________________________________________Página 14 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Não há causas de aumento de pena. Igualmente, impossível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. O estudo da jurisprudência dominante indica que o afastamento da causa de diminuição presente no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 somente ocorrerá quando o agente efetivamente se dedicar à prática de atividades criminosas, como quando for reincidente ou for condenado pela associação ao tráfico. Na espécie, o réu é reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas (conforme certidão constante do mov. 141.1). Portanto, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena descrita no supracitado. 3.3. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao réu GILSON GONÇALVES DE SOUZA, definitivamente, em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 3.4. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e , c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução perante o Juízo da Execução Penal (CP, art. 51). 3.5. Da Detração Penal e do Regime Inicial Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42 do CP). Desse modo, considerando a quantidade de pena aplicada, a existência de circunstância judicial negativa (natureza da droga), a reincidência específica do acusado e o fato de o delito de tráfico de drogas ser equiparado a crime hediondo, estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, a; § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela VEP (CP, art. 33, § 1º, a). ___________________________________________________________________________________Página 15 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3.6. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, o acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e tampouco à suspensão condicional da pena (CP, art. 77). 3.7. Da Prisão Cautelar No parágrafo único, do artigo 387 do Código de Processo Penal, há previsão de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Considerando a pena aplicada, a se subsumir no pressuposto do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é preciso verificar se presente o periculum libertatis. Segundo o artigo 282, do Código de Processo Penal, deve-se observar uma dupla perspectiva, a saber: (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais dos agentes; e, (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória. No caso dos autos, nota-se que o fato imputado ao réu é grave, sendo certo que se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas para sua subsistência. Além disso, é de se ponderar que o acusado é reincidente específico, tendo sido condenado nos autos n. 0010209-12.2019.8.16.0173, com sentença transitada em julgado em 09.12.2019, pelo crime de tráfico de drogas. Inclusive, na ocasião do fato apurado neste feito, estava cumprindo a sua reprimenda em regime semiaberto harmonizado, mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Vislumbra-se, assim, que o acusado, mesmo ostentando condenação anterior e em fase de cumprimento de pena, voltou a envolver-se com a prática delitiva, ameaçando a ordem pública e criando na sociedade uma sensação geral de insegurança e impotência da justiça. Logo, os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar, portanto, não se alteraram, mas, sim, se agravaram com a confirmação neste momento do fumus comissi delicti. Nesse sentido, não se pode descurar, que “[...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, ___________________________________________________________________________________Página 16 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Portanto, reputa-se que até o trânsito em julgado, visando assegurar a ordem pública e o cumprimento da pena remanescente, impõe-se a aplicação de cautela, para que mantenha o vínculo com a tutela penal. Logo, mantenho a prisão cautelar do réu, ao aguardo do trânsito em julgado. 3.8. Das Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal aferir a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.9. Honorários advocatícios Com fulcro no artigo , LXXIV, da Constituição Federal, artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e artigo 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015, condeno o Estado a pagar honorários advocatícios em favor de: (i) Dra. PAULA REGINA DA SILVA SOUZA, inscrita na OAB/PR sob n. 88.466, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a atuação parcial na defesa do acusado, mediante apresentação de defesa preliminar (mov. 100.1) e presença em audiência de instrução (mov. 128), na qual se efetivou a inquirição de uma testemunha, de acordo com a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, item 1.17, e (ii) Dra. RAQUEL SALGADO, inscrita na OAB/PR sob n. 58.325, os quais fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a atuação parcial na defesa do acusado, mediante apresentação de alegações finais (mov. 154.1) e presença em audiência de instrução, na qual se efetivou a inquirição de uma ___________________________________________________________________________________Página 17 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná testemunha e o interrogatório do réu (mov. 140), de acordo com a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, item 1.17. 3.10. Do Valor Mínimo da Indenização Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 3.11. Disposições gerais 3.11.1. De imediato, mesmo antes do decurso do prazo recursal, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Na sequência, determino à Escrivania para que certifique da existência de autos de Execução da Pena – SEEU – do sentenciado. Em caso positivo, remetam-se as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, encaminhando-os à Vara de Execuções Penais competente. 3.11.2. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenham sido destruídas ou não tenham sido utilizadas integralmente para a realização do Laudo Toxicológico definitivo, determino a sua imediata incineração, mediante termo nos autos. Oficie-se para os devidos fins. 3.11.3. Com o trânsito em julgado: a) certifique-se e anote-se nos livros necessários; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; c) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; d) expeça-se a Guia de Execução Definitiva; e) cumpra-se o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, encaminhando-se cópia desta decisão por meio de ARMP; f) formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia, lançando-se no sistema SEEU; g) no tocante às custas e despesas processuais: 1. Dê-se impulso independente de nova conclusão; 2. observe-se a Instrução Normativa nº 65/2021; 3. Cumpra-se: 3.1.Encaminhem-se os autos à contadoria para liquidação (cálculo das custas e pena de multa, se houver). 3.2. Se houver fiança, destino o seu valor para o pagamento de custas e multa. ___________________________________________________________________________________Página 18 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3.3. Havendo fiança em valor suficiente para quitação dos débitos, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos, nos termos da IN nº 65/2021. 3.4. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente (§ 2º, art. 3º, da IN nº 65/2021). 3.4.1. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual. 3.5. Inexistindo fiança ou sendo ela insuficiente, promova-se a intimação do (a) condenado (a) para, no prazo de 10 dias, pagar a importância correspondente ao valor do débito, com desconto de eventual recolhimento parcial. 3.5.1. No caso de cobrança isolada de custas, o (a) devedor (a) será intimado (a) por meio de seu (sua) procurador (a) constituído (a), para efetuar o recolhimento dos valores. 3.5.2. Se além das custas, houver cobrança de multa; ou se o condenado estiver sendo defendido por defensor dativo (ou pela Defensoria Pública) a intimação deverá ser endereçada ao apenado, sem prejuízo da intimação concomitante da defesa. 3.5.3. No ato de cumprimento do mandado ou carta precatória, o (a) apenado (a) deverá ser indagado (a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-la. 3.5.4.No mandado ou carta precatória, deverá constar a advertência de que, caso não informe e-mail ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas, o réu deverá solicitar à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a emissão dos boletos para pagamento. 3.5.5. No mandado ou carta precatória igualmente deverá constar a advertência de que, não havendo informação de e-mail ou de número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas, nem solicitação para emissão do boleto no prazo de 10 (dez) dias, este será emitido pela secretaria após o decurso do prazo retro mencionado. 3.5.6. Se réu solto, faculta-se a intimação para o pagamento das custas processuais e da multa por carta com Aviso de Recebimento - AR, devendo constar a advertência de que a parte deverá retirar os boletos para pagamento na secretaria ou solicitar o envio por qualquer meio eletrônico idôneo, no prazo de 10 (dez) dias. 3.5.7. A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito. 3.5.8. Infrutífera a intimação por mandado, carta precatória ou carta com Aviso de Recebimento -AR, estando o (a) apenado (a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital para intimação, com prazo de 90 (noventa) dias. 3.5.9. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do (a) apenado (a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 3.5.10. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita concomitantemente, em um único ato, seja por mandado, carta precatória ou carta com Aviso de Recebimento – AR. 3.6. Pedido de parcelamento de até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas fica automaticamente deferido, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao (à) réu (ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. 3.6.1. Em caso de pedido de parcelamento por prazo superior, os autos deverão ser conclusos para deliberação. 3.7. Existindo pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe ao (à) Sentenciado (a) a juntada de documentos ou declaração sobre as suas atividades laborais que justifiquem a hipossuficiência. Em seguida, virão os autos para apreciação judicial. 3.8. Comparecendo o (a) apenado (a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 3.8.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) ___________________________________________________________________________________Página 19 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 3.9. Emitida a guia da multa, a secretaria deverá extrair a certidão de cadastramento da multa do Sistema do Fupen, com a juntada no respectivo processo. 3.9.1. Com o pagamento da pena de multa, os autos deverão vir conclusos para extinção da pena. 3.9.2. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral 3.10. Transcorrido o prazo concedido ao (à) apenado (a), não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. 3.10.1. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público com atribuição na execução penal para fins de eventual propositura da execução da pena de multa. 3.10.2. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa (§ 2º, art. 12, da IN nº 65/2021). 3.10.3. Caso Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, dê-se ciência ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal, caso inexistam outras pendências. 3.11. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Fundo da Justiça - Funjus decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação do réu na forma acima disciplinada, o débito deverá ser levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, devendo a secretaria cumprir conforme o art. 20 e seguintes da IN nº 65/2021. h) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta ___________________________________________________________________________________Página 20 de 20

Tópicos relacionados