Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0008396-38.2021.8.16.0024 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Almirante Tamandaré

NÚMERO ÚNICO: 0008396-38.2021.8.16.0024

POLO PASSIVO

SEBASTIãO ARNOLDO PINTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3100 Autos nº. 0008396-38.2021.8.16.0024 1. Recebido durante o plantão judiciário. 1.1. Flagrante: Trata-se de prisão em flagrante de SEBASTIÃO ARNOLDO PINTO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, § 9º do CP. Foi arbitrada fiança pela autoridade policial, mas até o presente momento não houve o recolhimento. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, bem como, da fiança arbitrada. É o relatório. 1.2. A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição. Editora Saraiva. São Paulo. 1987; p. 234). 2. Ve-se que dentre as prisões cautelares descritas no ordenamento penal, a prisão em flagrante é a única que independe de mandado judicial, desincumbindo da necessidade de um procedimento judicial prévio e com decisão fundamentada. Porquanto, mais do que nunca, o auto de flagrante tem que descrever com clareza os motivos desta prisão, devendo o instrumento ser lavrado pela Autoridade Policial (ato personalíssimo e porquanto indelegável), documentar com exatidão os fatos para que se possa averiguar a legalidade e regularidade do ato de restrição de liberdade praticado, com destaque à preservação de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao autuado. 3. Se não observadas todas as formalidades o ato administrativo de prisão conterá vício irreparável que lhe causará nulidade absoluta (art. 564, III e IV, CPP), sendo motivo para o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da sua imprestabilidade. Neste contexto, são exigências formais do ato: a) o auto deve ser lavrado por autoridade competente – trata-se da autoridade policial com atribuições na circunscrição policial donde o infrator foi autuado, e não do local onde o fato delituoso ocorreu (arts. 290, 301 e 308 CPP); b) tomada de depoimentos do condutor e testemunhas. Como a disposição legal traz a expressão testemunhas, no plural, é fundamental que pelo menos duas sejam ouvidas; c) interrogatório do autuado, com a prévia advertência do direito constitucional ao silêncio (art. 5o., LXIII, CF). Caso prefira o autuado permanecer calado, tal fato haverá de ser informado claramente; d) tratando-se de crime que deixa vestígios, ou quando se exige a apreensão do objeto da conduta criminosa para sua caracterização, “será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (art. 158, CPP); e) entrega de nota de culpa ao autuado (art. 306, CPP). Este é o documento pelo qual o autuado tem conhecimento dos motivos de sua prisão. Para tanto, a nota de culpa deve trazer expresso o nome da autoridade que lavrou o auto de prisão, do condutor, das testemunhas e da imputação penal que lhe é feita; f) informação da concessão ao autuado de oportunidade de comunicar à família e ser por ela assistida, bem como de advogado (art. 5o., LXII e LXIII, CF); g) comunicação a autoridade judiciária competente, no prazo máximo de 24 horas. 4. Com efeito, infere-se dos autos, em especial do boletim de ocorrência e dos depoimentos prestados que o indiciado foi preso pelo cometimento, em tese, do crime de violência doméstica. A vítima Fernanda relatou em esfera policial que seu companheiro SEBASTIÃO lhe agrediu fisicamente, consistente em lhe bater com um pé de cabra na perna e tentativa de esganadura. Ainda, a vítima foi encaminhada pela autoridade policial para realização de exame de lesões corporais (mov. 1.14). 4.1. Trata-se, a hipótese, de flagrante próprio, em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la (CPP, art. 302, incisos I e II). 4.2. No magistério de Renato Marcão (2011, p. 68), “as situações tratadas pressupõem, ainda, uma certeza visual em relação ao delito e também em relação à pessoa que a ele se liga como autor”. 5. Diante do exposto, homologo o flagrante e a fiança arbitrada. 6. De forma que até o presente momento não recolheu a fiança arbitrada, presume-se que a situação da parte conduzida é desfavorável, razão pela qual promovo a substituição por MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE LIBERDADE PROVISÓRIA, visando resguardar a integridade física e moral da vítima, mediante: A) AFASTAMENTO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, podendo levar consigo objetos e pertences pessoais, se for o caso. A providência deverá ser realizada na presença do Oficial de Justiça, ficando autorizado o reforço policial; B) PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DESTA, familiares e testemunhas a uma distância de aproximadamente 200 metros, devendo requerer, conforme o caso, a regulamentação de visitas dos filhos na Vara de Família; C) PROIBIÇÃO à parte noticiada de manter contato por telefone ou qualquer outro meio de comunicação com a parte ofendida ou os familiares desta. 7. À regular distribuição. Almirante Tamandaré, 26 de outubro de 2021 SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito