Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000382-09.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Vara Criminal de Cornélio Procópio

NÚMERO ÚNICO: 0000382-09.2021.8.16.0075

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

FABIANO RODRIGUES DE SOUZA

FLAVIO AUGUSTO BASSO

HILQUIAS FAZOLIN

JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO

JOSE MAX ROLIM

LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA

PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO

ADVOGADO (A/S)

TALITA DEVÓS FALEIROS | 343194968/SP

MARCUS LEANDRO ALCANTARA GENOVEZI | 28524/PR

THIAGO ISSAO NAKAGAWA | 49807/PR

IRINEU DOS SANTOS VAINER | 51970/PR

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA | 62917/PR

CARLA DE SOUZA MOREIRA | 88376/PR

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE | 85887/PR

SALIR PINHEIRO DA SILVA JUNIOR | 60047/PR

MARCELO GAYA DE OLIVEIRA | 31275/PR

ODILON DE ASSIS NETO | 94073/PR

MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA | 53582/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000382-09.2021.8.16.0075 Processo: 0000382-09.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 10/04/2020 Autor (s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Santos Dumont, 903 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Réu (s): FABIANO RODRIGUES DE SOUZA (RG: 123002300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.962.849-47) CADEIA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO, S/N - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR FLAVIO AUGUSTO BASSO (RG: 158881969 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.056.318-02) RUA RANULFO VILELA, 157 - JD SEMINÁRIO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR HILQUIAS FAZOLIN (RG: 137434911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.779.799-02) RUA JOSÉ GERMANO PIRES, 381 - BAIRRO SEBASTIÃO JORGE BUENO - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - Telefone (s): (43) 99804-0419, 99148-3374 (m JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO (RG: 9728907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.968.859-10) Rodovia João Alves da Rocha Loures, S/N - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 JOSE MAX ROLIM (RG: 158785714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.098.298-06) RUA JOAO MONTEIRO CEREJO, 153 CASA - CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - Telefone (s): (43) 99911-1075 / (43) 99689-5505 LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA (RG: 138256227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.876.759-97) CADEIA PÚBLICA LOCAL, S/Nº - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO (RG: 109292036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 855.934.783-68) PRESO NA CCL - CASA DE CUSTÓDIA DE LONDRINA, S/Nº - LONDRINA/PR SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público contra: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal; JOSÉ MAX ROLIM como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, por 02 vezes, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; FLÁVIO AUGUSTO BASSO como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal, no artigo 17, caput e § 1º, por 06 vezes, e artigo 12, caput, ambos da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal, e artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; HILQUIAS FAZOLIN como incurso nas sanções do artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia: BREVE RETROSPECTO FÁTICO Por meio de investigações promovidas no bojo do Procedimento Investigatório supra, desvendou-se uma efetiva associação criminosa cujo objetivo principal era a prática de delitos patrimoniais no Município de Cornélio Procópio e região, sendo que, com a utilização de medidas cautelares, em especial a de interceptação telefônica, descortinou-se a atuação dos denunciados nas empreitadas criminosas. Apurou-se que FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MAX ROLIM, LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA, FLÁVIO AUGUSTO BASSO, JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO e PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO mantiveram intensas comunicações acerca da prática de delitos patrimoniais, em especial furtos e roubos em áreas rurais da região, inclusive com a monitoração de alvos, objetivando analisar a rotina das possíveis vítima e, assim, assegurar o sucesso da execução delitiva. Outrossim, os denunciados entabularam diversos diálogos acerca do comércio de armas de fogo, além do porte ou posse de tais artefatos, cuja utilização se daria na prática dos delitos patrimoniais cima mencionados. Toda a investigação culminou com a prisão preventiva dos denunciados e a realização de buscas em algumas das residências dos envolvidos. Passa-se, pois, a narrativa específica dos comportamentos criminosos por parte dos denunciados. DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – FATO 01 Em data e local não suficientemente precisados nos autos, mas sendo certo que ao menos entre os meses de abril de 2020 e o dia 11 de dezembro de 2020, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, os denunciados FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MAX ROLIM, LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA, FLÁVIO AUGUSTO BASSO, JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO e PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO, dolosamente, em unidade de desígnios, cada um colaborando de forma determinante para a execução do ilícito, associaram-se entre si para o fim de praticarem delitos natureza patrimonial e os tipificados no Estatuto no Desarmamento. Segundo se apurou, após informações encaminhadas pelo setor de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que os denunciados mantinham uma associação para a prática de crimes patrimoniais, o Ministério Público instaurou o Procedimento Investigatório Criminal supra, no bojo do qual se constatou que os aludidos agentes arquitetaram uma grupo delitivo (sic) a fim de efetivarem, principalmente, furtos e roubos em propriedades rurais nesta Comarca de Cornélio Procópio e região. As investigações deram conta de que FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MAX ROLIM, FLÁVIO AUGUSTO BASSO, JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO e PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO articularam-se para planejar e executar delitos patrimoniais. Nos diálogos interceptados, os denunciados realizaram a seleção e o monitoramento das pretensas vítimas dos crimes patrimoniais, repassando uns aos outros informações sobre a rotina dos alvos, a localização das propriedades, bem como de eventual necessidade de armamento para a prática dos crimes. FLÁVIO AUGUSTO BASSO, além de exercer a função de selecionar e monitorar as vítimas, por vezes, se dispunha a fornecer armas para o grupo criminoso realizar seu intento, bem como as comercializava. LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA, por sua vez, também atuava na venda de armamentos para a associação, salientando que as armas também se prestavam para a proteção pessoal dos associados. A divisão de tarefas da associação criminosa ficou comprovada por meio das intensas conversações entabuladas entre os denunciados acerca dos ilícitos, além do flagrante do crime de porte ilegal de arma de fogo praticado por FLÁVIO AUGUSTO BASSO, realizado em ação controlada, e os flagrantes do delito de posse e porte ilegal de arma de fogo praticados por PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO e JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO, estes últimos quando do cumprimento do mandado de prisão contra eles. O vínculo estável e permanente entre os denunciados está fartamente comprovado, e de forma pormenorizada, nos seguintes documentos: a) Relatório Técnico nº. 28/2020 (mov. 1.10); b) Relatório Técnico nº. 33/2020 (mov. 1.13/1.14); c) Relatório Técnico nº. 39/2020 (mov. 1.17); d) Relatório Técnico nº. 44/2020 (mov. 1.20); e) Relatório Técnico nº. 47/2020 (mov. 1.24); f) Relatório Técnico nº. 57/2020 (mov. 1.27); g) Relatório Técnico nº. 61/2020 (mov. 1.30); h) Relatório Técnico nº. 67/2020 (mov. 1.33); i) Relatório Técnico nº. 76/2020 (mov. 1.37); j) Relatório Técnico nº. 86/2020 (mov. 1.41); l) Relatório Técnico nº. 98/2020 (mov. 1.44); m) Relatório Técnico nº. 105/2020 (mov. 1.48); n) Relatório Técnico nº. 01/2021 (mov. 1.51); DO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FATO 02 Em 20 de abril de 2020, em local não precisado nos autos, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado FLÁVIO AUGUSTO BASSO, dolosamente, e em execução às atividades da associação criminosa descrita no FATO 01, expos à venda armas de fogo não suficientemente identificadas, uma vez que entabulou conversa com JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO nesse sentido, o qual pretendia adquirir uma arma de fogo de FLAVIO, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para tanto (Relatório Técnico nº. 28/2020, mov. 1.10, fls. 03, do arquivo PDF). DO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FATO 03 Em data e local não suficientemente precisados nos autos, mas certo que no mês de abril de 2020, e neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado FLÁVIO AUGUSTO BASSO, dolosamente, e em execução às atividades da associação criminosa descrita no FATO 01, adquiriu, no exercício de atividade comercial clandestina, uma arma de fogo não suficientemente identificada, uma vez que, no período acima mencionado, enquanto articulava-se com JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO para a prática de crimes patrimoniais, relatou que adquirira uma arma de fogo igual à que JEAN possuía, estabelecendo com este a possibilidade de a negociarem após estar na posse do artefato, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para tanto (Relatório Técnico nº. 28/2020, mov. 1.10, fls. 10/13, do arquivo PDF). DO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FATO 04 Em 06 de maio de 2020, em local não suficientemente precisado nos autos, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado FLÁVIO AUGUSTO BASSO, dolosamente, e em execução às atividades da associação criminosa descrita no FATO 01, expôs à venda armas de fogo não suficientemente identificadas, uma vez que entabulou diálogo nesse sentido com JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO, dizendo, inclusive, que possuía diversos armamentos disponíveis para venda, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para tanto (Relatório Técnico nº. 33/2020 de mov. 1.13, fls. 03/04, do arquivo PDF). DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FATO 05 Em 27 de maio de 2020, em local não suficientemente precisado nos autos, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, os denunciados FLÁVIO AUGUSTO BASSO e JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO, dolosamente, e em execução às atividades da associação criminosa descrita no FATO 01, possuíam armas de fogo não suficientemente identificadas, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar para tanto, sendo que, na ocasião, ambos entabularam diálogo sobre a possibilidade de recrutarem mais duas pessoas para a prática de um furto/roubo em uma propriedade rural, sendo necessário que todos portassem armas de fogo para o êxito da empreitada criminosa, responsabilizando-se FLÁVIO pelo fornecimento dos armamentos às pessoas que seriam recrutadas, ao passo que JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO já possuía armamento próprio (Relatório Técnico nº. 39/2020, mov. 1.17, fls. 03/06, do arquivo PDF). DO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FATO 06 Em 04 de julho de 2020, na Penitenciária Estadual de Cruzeiro D’oeste, no Município e Comarca de Cruzeiro D’oeste/PR 5 , o denunciado LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA, dolosamente, e em execução às atividades da associação criminosa descrita no FATO 01, expôs à venda um fuzil calibre .762 e uma submetralhadora de fabricação artesanal, uma vez que entabulou negociação nesse sentido com FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, o qual iria empregar tais artefatos em suas atividades criminosas, especialmente na pratica de homicídios contra Policiais Militares (Relatório Técnico nº. 47/2020, mov. 1.24, fls. 03/06, do arquivo PDF). DO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FATO 07 Entre os dias 23 e 29 de julho de 2020, em local não suficientemente precisado nos autos, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado FLÁVIO AUGUSTO BASSO, dolosamente, e em execução às atividades da associação criminosa descrita no FATO 01, expôs à venda um revólver calibre .38, sendo que, no período supra, tratou com JOSÉ MAX ROLIM sobre a comercialização de tal artefato (Relatório Técnico nº. 57/2020, mov. 1.27, fls. 03/06, do arquivo PDF). DO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FATO 08 Nos dias 12 e 16 de agosto de 2020, em local não suficientemente precisado nos autos, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, os denunciados FLÁVIO AUGUSTO BASSO e JOSÉ MAX ROLIM, dolosamente, e em execução às atividades da associação criminosa descrita no FATO 01, expuseram à venda uma pistola marca TAURUS, calibre 3,65, com capacidade para 15 tiros, tudo sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar para tanto (Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.81, e Laudo de Arma de Fogo de mov. 1.82). Segundo se apurou, inicialmente, FLÁVIO negociou o armamento com uma pessoa identificada apenas como PAULO, e, quando transportava o artefato para concretizar o negócio, acabou preso em flagrante em poder da aludida arma de fogo (Boletim de Ocorrência 2020/819574). Outrossim, já no dia 16 de agosto de 2020, apurou-se que JOSÉ MAX ROLIM estava em conluio com FLÁVIO para a realização da venda da referida arma de fogo, propondo-se, inclusive, a auxiliar na reposição do prejuízo que tiveram devido à apreensão do artefato, tudo consoante diálogo entabulado entre as partes (Relatório Técnico nº. 61/2020, mov. 1.30, fls. 03/05 e 11/12, do arquivo PDF). DO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FATO 09 Em 04 de outubro de 2020, em local não suficientemente precisado nos autos, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, os denunciados FLÁVIO AUGUSTO BASSO e JOSÉ MAX ROLIM, dolosamente, e em execução às atividades da associação criminosa descrita no FATO 01, expuseram à venda uma arma de fogo tipo garrucha, sendo que, na ocasião, FLÁVIO determinou que JOSÉ MAX não oferecesse o artefato para a pessoa identificada apenas como “PAULINHO”, pois tentaria vendê-la posteriormente, e por um preço maior, tudo consoante diálogo travado entre as partes (Relatório Técnico nº. 86/2020, mov. 1.41, fls. 04/05, do arquivo PDF). DO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FATO 10 Em 30 de dezembro de 2020, em local não suficientemente precisado nos autos, no Município de São Sebastião da Amoreira, Comarca de Assaí/PR, os denunciados PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO e HILQUIAS FAZOLIN, dolosamente, expuseram à venda uma arma de fogo não suficientemente identificada, e de propriedade do segundo, sendo que PAULO recebeu uma solicitação de HILQUIAS para que negociasse o aludido artefato com o indivíduo identificado apenas como PAULO MOURA, salientando que PAULO CEZAR efetivamente manteve contato com tal pessoa para tanto (Relatório Técnico nº. 01/2021, mov. 1.51, fls. 33/35, do arquivo PDF). Ao Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0043.20.000613-8, acostaram-se: portaria de instauração (mov. 1.5), relatórios técnicos dos períodos de interceptação telefônica (mov. 1.6, 1.7, 1.10, 1.13, 1.14, 1.17, 1.20, 1.24, 1.27, 1.30, 1.33, 1.37, 1.41, 1.44, 1.48, 1.51 e 170.2), extratos de geolocalização (mov. 1.36), boletim de ocorrência (mov. 1.69), certidões de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 1.71/1.80) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.81), auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.82). Recebeu-se a denúncia oferecida contra os réus no dia 29/01/2021 (mov. 31.1), que foram devidamente citados (mov. 104.2, 108.1, 124.1 O réu FABIANO RODRIGUES DE SOUZA e FLAVIO AUGUSTO BASSO, por meio de advogado constituído, apresentaram resposta à acusação (mov. 103.2). O réu PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 128.1). O réu JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 147.1). O réu LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 158.1). Os réus JOSÉ MAX ROLIM e HILQUIAS FAZOLIN, por meio da Defensoria Pública, apresentaram resposta à acusação (mov. 179.1). Impugnação pelo Ministério Público às respostas à acusação (mov. 183.1). Afastadas as arguidas inépcia da denúncia, ausência de justa causa e nulidade das interceptações telefônicas, não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (mov. 186.1), oportunidade na qual foram inquiridas as testemunhas ABEL OMAR BRIONES HENRIQUEZ, ALEX FERNANDO BELINELLI, EDIMAR DE OLIVEIRA CAMARGO, LUCAS DA SILVA MARÇAL, SIDNEI JOSÉ DOS SANTOS, ANDERSON DOS SANTOS GRILLO e MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA, as informantes MARIA APARECIDA FIGUEIREDO e MARIA DE LURDES BIANCO, bem como interrogados os réus FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, FLAVIO AUGUSTO BASSO, HILQUIAS FAZOLIN, JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO, JOSÉ MAX ROLIM, LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA e PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO (mov. 273.1/273.11 e 304.1/304.8). Concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao denunciado Flávio Augusto Basso (mov. 360.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela total procedência da pretensão formulada na exordial acusatória para o fim de codenar os acusados pela prática dos crimes descritos na exordial (mov. 374.1). Juntou os antecedentes criminais (mov. 374.2/374.8). A defesa de FLAVIO AUGUSTO BASSO, em alegações finais, defendeu a inépcia da peça acusatória. Requereu a absolvição do denunciado, diante de circunstâncias que lhe possam atribuir a conduta criminosa. Aduziu que a arma 765 é alvo de outro procedimento, não podendo o mesmo fato ser alvo de duas condenações. Subsidiariamente, pediu a fixação da pena no mínimo legal e manutenção da prisão domiciliar do réu (mov. 390.1). A defesa de FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, em alegações finais, arguiu a inépcia da peça acusatória. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição do acusado, diante de circunstâncias que lhe possam atribuir a conduta criminosa (mov. 391.1). A defesa de JOSÉ MAX ROLIM, em alegações finais, pediu a absolvição do denunciado, com base no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal (mov. 399.1). A defesa de HILQUIAS FAZOLIN, em alegações finais, postulou o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas, eis que agentes militares não possuem atribuição investigativa. Pugnou pela absolvição do réu em razão da falta de provas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de comércio de arma de fogo para o previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, bem como o reconhecimento da incompatibilidade dos maus antecedentes e da reincidência com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com eventuais agravantes e fixação do regime inicial aberto (mov. 401.1). A defesa de LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA, em alegações finais, pediu a declaração da ilicitude das provas produzidas por meio das medidas cautelares de interceptação telefônica e a nulidade de todos os atos do processo, ante a inépcia da peça acusatória por falta de justa causa. Subsidiariamente, requereu a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, I, III e VII, do Código de Processo Penal. Caso haja condenação, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento da regra contida no artigo 69 do Código Penal (mov. 406.1). A defesa de PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado do crime de organização criminosa, com fulcro no in dubio pro reo. Em caso de condenação, requereu a aplicação do regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito (mov. 409.1). A defesa de JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO, em alegações finais, pediu a absolvição do denunciado por inexistir prova da materialidade do crime. Subsidiariamente, pela aplicação do regime aberto e substituição da pena pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como possibilidade do réu recorrer em liberdade (mov. 415.1). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação Da inépcia da denúncia, da ilicitude das provas e do bis in idem: Consoante a decisão de mov. 186.1, a peça acusatória narrou os fatos delituosos com todas as circunstâncias possíveis de serem descritas, observando-se satisfatoriamente os requisitos do art. 41 do CPP, não se vislumbrando qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. Não obstante, a denúncia trouxe a qualificação dos acusados, além da classificação dos crimes e, ainda, apresentou o rol de testemunhas, não se verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, motivo pelo qual se afastou a preliminar de inépcia da denúncia. A referida decisão também rejeitou a arguição de nulidade das interceptações telefônicas, pois estas foram devidas e fundamentadamente autorizadas pelo juízo competente, em observância aos ditames legais. Foram realizadas por serem o único meio a viabilizar a investigação e, assim, permitir a devida caracterização dos crimes pelos quais os acusados estão sendo processados. No que tange ao alegado bis in idem pela defesa de Flávio Augusto Basso, também não merece prosperar. Isso porque, nos autos nº 4168- 95.2020.8.16.0075, o referido réu foi denunciado pela prática, em tese, dos artigos 16, caput e § 1º, IV, e 14, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, no dia 12/08/2020. Enquanto, nos presentes autos, o acusado foi denunciado pela prática, dentre outros delitos, do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Conforme salientado pelo agente ministerial, trata-se de condutas autônomas, praticadas em contextos e tempos diferentes, não há falar em bis in idem. O processo transcorreu regularmente, não ocorrendo qualquer fato que importe em nulidades, preservados os direitos e garantias individuais dos acusados. Da imputação inicial: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal; JOSÉ MAX ROLIM como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, por 02 vezes, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; FLÁVIO AUGUSTO BASSO como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal, no artigo 17, caput e § 1º, por 06 vezes, e artigo 12, caput, ambos da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal, e artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; HILQUIAS FAZOLIN como incurso nas sanções do artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Da autoria e materialidade (para todos os crimes): A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0043.20.000613-8, ao qual se acostaram: portaria de instauração (mov. 1.5), relatórios técnicos dos períodos de interceptação telefônica (mov. 1.6, 1.7, 1.10, 1.13, 1.14, 1.17, 1.20, 1.24, 1.27, 1.30, 1.33, 1.37, 1.41, 1.44, 1.48, 1.51 e 170.2), extratos de geolocalização (mov. 1.36), boletim de ocorrência (mov. 1.69), certidões de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 1.71/1.80) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.81), auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.82), bem como pela prova oral coligida nos autos. Da mesma forma, a autoria, diante do conjunto probatório construído em sede de instrução processual, em cotejo com o que se produziu em sede investigativa, é induvidosa e recai sobre os réus. Judicialmente, a testemunha ABEL OMAR BRIONES HENRIQUEZ, policial militar, sustentou que cumpriu o mandado de prisão do acusado Jean Carlos, contra quem já havia denúncias de que ele tinha um revólver calibre .38. No veículo onde o referido denunciado se encontrava no momento da prisão, localizou-se a arma de fogo. Afirmou que o réu ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que os policiais o liberassem, tentando corromper os agentes. O acusado disse que havia comprado a arma de fogo há muito tempo (mov. 273.2). Em juízo, a testemunha ALEX FERNANDO BELINELLI, policial militar, aduziu que a equipe policial passou a receber denúncias, nos meses de março e abril de 2020, acerca de pessoas com envolvimento no roubo de gados em São Jerônimo da Serra. Diante disso, levantaram-se alguns suspeitos, realizadas diligências e interceptações telefônicas. Declarou que os investigados começaram a entrar em contato com outras pessoas de Cornélio Procópio. Cumpriram-se mandados de prisão e busca e apreensão. Alegou que, durante as oitivas das interceptações, identificou-se que os acusados se associaram para realizar a prática de roubos. Os denunciados arquitetavam os crimes, levantando os dias mais prováveis para a concretização. Destacou que houve o planejamento de um roubo em dezembro de 2020. Durante o ciclo de interceptação, quanto ao fato 02, observou-se diálogo entre os réus Flávio Augusto e Jean Carlos sobre negociação de arma de fogo. Asseverou que o fato 03 descrito na denúncia está compilado no Relatório Técnico nº 28/2020. Pertinente ao fato 04, Flávio Augusto expôs à venda arma de fogo e teve conversa com Jean Carlos, o que foi degravado e colocado no Relatório Técnico. Esclareceu que, sobre o fato 05, o alusivo roubo seria no Distrito de Congonhas em Cornélio Procópio, sendo que os acusados Flávio Augusto e Jean Carlos conversaram sobre o fornecimento de armas de fogo. Confirmou o fato 06, que foi inserido no Relatório Técnico nº 47/2020, em que os denunciados Lucas Gabriel e Fabiano trataram sobre armas de fogo e utilização delas para matar policiais militares. Concernente ao fato 07, expôs que se recorda do diálogo entre os réus Flávio Augusto e José Max. Relatou que, quanto ao fato 08, apreendeu-se a pistola calibre .3,65, exposta à venda pelos acusados Flávio Augusto e José Max. Após a apreensão da aludida arma, os denunciados conversaram sobre o prejuízo. Recorda-se do diálogo degravado no Relatório Técnico nº 86/2020 e descrito no fato 09. Ressaltou também se lembrar do diálogo, entre os réus Paulo Cezar e Hilquias, contido no Relatório Técnico 01/2021 e descrito no fato 10. Antes de se iniciar a interceptação telefônica, houve o levantamento dos boletins de ocorrência, investigados, vínculos entre eles e telefones. Salientou que, além da interceptação telefônica, não havia outra forma de coibir os crimes praticados em áreas rurais pelos acusados. Não houve a prática dos delitos de roubo. Os denunciados associaram-se para a prática destes, porém não os concretizaram. Houve vários furtos em São Jerônimo da Serra, mas sem o reconhecimento dos autores dos delitos. Arguiu ter a certeza de que se apreenderam duas armas de fogo, sendo uma com Flávio Augusto. Não sabe se foram apreendidas mais armas. Frisou não ter sido o agente responsável pelo monitoramento de Jean Carlos, identificado como partícipe da organização criminosa. Os acompanhamentos eram feitos em tempo real e depois revisados. Apontou que tudo o que consta nos relatórios são expressões da verdade. Confirmou o Relatório nº 76/2020, em que há a informação de que, no período, não se verificou conversação de cunho ilícito envolvendo Lucas Gabriel. Argumentou que, no celular deste apreendido, não havia conversa ilícita. Houve ilícito praticado pela organização criminosa logo após as interceptações telefônicos. Enfatizou que Paulo Cezar, além da conversação com Hilquias, dialogou com outros alvos, como José Max, acerca do comércio de armas de fogo e munições, não sendo identificado o suposto comprador (mov. 273.3). Perante a Autoridade Judicial, a testemunha EDIMAR DE OLIVEIRA CAMARGO assegurou ter participado da prisão de Flávio Augusto em ação controlada, no dia 12/08/2020. Em patrulhamento, avistou-se um veículo suspeito e, nas buscas, encontrou-se uma pistola da marca Taurus, além de munições. Citou que o referido acusado explicou ter levado a arma de fogo para a venda em Nova América, mas não conseguiu e retornou a Cornélio Procópio. Portanto, o denunciado confirmou que a arma era destinada à venda. Discorreu que a arma de fogo estava desmuniciada e as munições se encontravam em um saco (mov. 273.4). Na fase judicial, a testemunha LUCAS DA SILVA MARÇAL disse que cumpriu o mandado em desfavor de prisão de Jean Carlos, contra quem havia denúncias de que ele portava um revólver calibre .38 cromado. O referido acusado foi abordado pela patrulha rural, que localizou a arma de fogo. Acentuou que Jean Carlos ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que os policiais o liberassem. Além da apreensão da arma de fogo, o denunciado tentou corromper os agentes. Realçou não ter participado da Operação do Ministério Público (mov. 273.5). A testemunha SIDNEI JOSÉ DOS SANTOS, policial militar, judicialmente, mencionou que, por volta de abril de 2020, diante de ocorrências de furtos em propriedades rurais na região de São Jerônimo da Serra, levantaram-se informações preliminares e denúncias anônimas. Fez-se o relatório técnico, que foi encaminhado ao Ministério Público atuante em São Jerônimo da Serra. Assegurou que, com o início da interceptação telefônica, um dos numerais pertencia ao acusado Jean Carlos, bastante ativo e que se articulava com outros indivíduos para o cometimento de crimes patrimoniais. Chegou-se aos nomes dos denunciados Flávio Augusto, José Max e Fabiano, os quais se articulavam para a prática de delitos. Citou que os réus não efetivaram a prática dos crimes patrimoniais durante o curso da interceptação telefônica. As conversações eram intensas entre Flávio Augusto e José Max, que combinavam de levantar armamentos para realizar roubos e furtos em propriedades rurais e a comerciantes de Cornélio Procópio. Explicou que a interceptação telefônica se originou em São Jerônimo da Serra. Acredita que não houve a concretização dos crimes devido ao estado de saúde de José Max, o qual realizava hemodiálises. Discorreu que Flávio Augusto foi preso ao transportar uma arma de fogo. O acusado Lucas Gabriel conversou com Fabiano, oferecendo-lhe armamento de grande porte, consistente em fuzil. Narrou que os denunciados falavam sobre situações em Leópolis, São Sebastião da Amoreira e Distrito Congonhas, onde visualizou José Max e Flávio Augusto rondando a região. Os diálogos citados pelo promotor de justiça foram interceptados e colocados nos relatórios. Sustentou que Lucas Gabriel negociou armamento para a organização criminosa. Ratifica os relatórios juntados os autos. Afirmou que houve negociação de arma de fogo por Hilquias e Paulo Cezar. Houve levantamento de boletins de ocorrência registrados na região e de denúncias anônimas. O fato de os crimes serem praticados em propriedades rurais dificultava o trabalho da polícia. Aduziu que se cumpriu mandado de busca na residência de Paulo Moura, onde nada foi localizado, mas ele disse para quem repassou a arma de fogo. Em diligências, logrou-se êxito em encontrar a arma com uma terceira pessoa, que não consegue se lembrar quem é. Declarou não ter sido encontrada arma de fogo com Flávio Augusto. Os crimes patrimoniais cogitados pelos réus não foram concretizados. Alegou que, durante a investigação, Lucas Gabriel somente realizou tratativa com Fabiano acerca de armamento. Ratifica o que consta nos relatórios técnicos. Destacou que Paulo Cezar apareceu na operação posteriormente (mov. 273.6). A testemunha ANDERSON DOS SANTOS GRILLO, em juízo, asseverou conhecer Jean Carlos há aproximadamente dois anos. O aludido acusado era tranquilo, trabalhava com gado e tem família. Esclareceu que não estava com Jean Carlos quando ele foi preso (mov. 273.7). Na etapa judicial, a informante MARIA DE LURDES BIANCO, genitora do denunciado Paulo Cezar, expôs que este é trabalhador rural e labora diariamente. A arma de fogo foi localizada em sua residência e pertencia ao seu finado sogro. Relatou que a arma nunca foi de propriedade do réu, que reside em outra residência na Vila Rural. Nada de ilícito se localizou na casa de Paulo Cezar, o qual possui três filhos menores. Ressaltou que não soube do envolvimento do acusado em crimes. O denunciado Hilquias não tem amizade com Paulo Cezar. Salientou que, na data da prisão deste, estava no hospital. A arma de fogo ficava guardada no quarto da declarante. Arguiu não ter conhecimento se Paulo Cezar adquiriu arma de fogo de Hilquias (mov. 273.8). Judicialmente, a testemunha MARIA APARECIDA FIGUEIREDO, vizinha de Paulo Cezar, frisou conhecê-lo desde criança do sítio. O réu ajuda os pais na Vila Rural, cuidando das criações. Apontou que nunca viu Paulo Cezar armado e que ele é cidadão de bem. Da sua casa, não consegue visualizar a residência dele. Argumentou que não tem conhecimento sobre a arma de fogo apreendida (mov. 273.9). Em juízo, a informante MARIA JOSÉ DOS SANTOS, esposa de Jean Carlos há seis anos, enfatizou que o conhece há oito anos, período em que o acusado foi preso e, posteriormente, absolvido. O denunciado não tinha o hábito de andar armado. Acentuou que Jean Carlos não é uma pessoa violenta e sempre trabalhou com gados. Não tem conhecimento se o réu tem amizade com Paulo Cezar (mov. 273.10). Na fase judicial, a testemunha MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA realçou conhecer Jean Carlos há um ano e meio. Nunca viu o acusado portar arma de fogo. O denunciado trabalha com o transporte de gado e possui família, tendo boa relação com as pessoas da região onde mora. Mencionou que não estava com Jean Carlos quando ele foi preso e não tem conhecimento acerca da apreensão da arma de fogo (mov. 273.11). Interrogado judicialmente, o réu FABIANO RODRIGUES DE SOUZA respondeu que o fato 10 não é verdadeiro. Conversava apenas com Flávio Augusto porque são amigos e o via somente no final de semana. Narrou ter passagens policiais por receptação e tráfico de drogas. Seu apelido é “Fábio” ou “Fabinho”, não possuindo a alcunha de “Binho”. Sustentou não se lembrar dos diálogos interceptados mencionados pelo representante do Ministério Público. Conhece apenas de vista o acusado Lucas Gabriel. Afirmou que, dos denunciados, somente conhece Flávio Augusto, Lucas Gabriel e José Max. De abril a dezembro de 2020, não realizou tratativa com os acusados para a prática de crime. Aduziu não ter falado sobre fuzil para matar policial (mov. 304.2). Em juízo, o réu FLAVIO AUGUSTO BASSO declarou que, sobre os fatos narrados na denúncia, apenas é verdadeiro o que diz respeito à pistola que portava. O restante dos fatos é inverídico. Alegou que “tudo é conversa fiada, de quem não tem o que fazer”. Nunca praticou o crime de roubo. Destacou que chegou a conversar sobre a venda de uma pistola. Possui problemas de saúde, como diabetes, e teve infarto. Asseverou que comprou a referida arma de fogo em Londrina há aproximadamente três anos. Precisava de dinheiro e iria vendê-la para um primo, que faleceu há pouco tempo. Esclareceu que algumas conversas descritas nos autos ocorreram. O “Binho” é o apelido do denunciado Fabiano. Expôs não se recordar dos diálogos citados pelo Ministério Público. Não participou de conversa com o acusado Jean Carlos, com o qual não tem vínculo e nunca teve contato pessoal. Relatou não conhecer Bianca nem o irmão dela. Desconhece as pessoas de Washigton e Márcio. Ressaltou que somente teve uma arma de fogo. Muitas pessoas usavam seu telefone. Salientou que, no dia 10/10/2020, estava em sua casa e uma jarra de vidro cortou a veia arterial de sua perna. Ficou internado durante dois dias na Santa Casa. Arguiu nunca ter fornecido arma de fogo para o cometimento de crime. Não planejou nem executou os crimes descritos. Frisou não conhecer os demais denunciados. Trabalhava como segurança e fazia “bicos” (mov. 304.3). Na etapa judicial, o réu HILQUIAS FAZOLIN apontou que, acerca do fato 10, foi-lhe oferecida a arma de fogo e demonstrou desinteresse, pois precisava de dinheiro. Então, o rapaz perguntou se ele não poderia ajudá-lo a vender. Argumentou que entrou em contato com o acusado Paulo Cezar, o qual indicou Paulo Moura como comprador. Entretanto, este acabou comprando diretamente com o proprietário da arma e Hilquias não recebeu o dinheiro. Enfatizou que não sabia a respeito da situação da arma de fogo. Nunca havia intermediado venda de armamento. Acentuou que houve somente tratativas, não havendo exposição explícita da arma, que, posteriormente, foi encontrada na propriedade de Paulo Moura. Já respondeu pelo cometimento de outros crimes. Realçou que, fora essas tratativas, nunca tratou mais nada com Paulo Cezar, para quem não vendeu arma e de quem não recebeu valores (mov. 304.4). Judicialmente, o réu JOSÉ MAX ROLIM mencionou que, sobre o fato relacionado à pistola 765, desconhece. Conhece apenas o acusado Flávio Augusto, com quem conversava sobre o transporte à clínica do rim, onde faz tratamento e não acerca de arma de fogo. Assegurou não se lembrar das conversas interceptadas e trazidas pelo representante do Ministério Público. Não conhece o denunciado Fabiano, vulgo “Binho”. Citou que é uma pessoa pública e conversa com muitas pessoas durante o dia. Desconhece o acusado Jean Carlos. Explicou que, no dia 01/06/2020, dialogou com Flávio Augusto sobre a prática de crimes de furto e roubo, pois estavam passando por problemas de saúde. No dia 23/07/2020, conversou com Flávio Augusto sobre a possibilidade de aquisição de arma de fogo e a prática de crimes patrimoniais, porém não houve êxito na concretização dos delitos. Discorreu ter sido radialista na rádio de Marcos Brena, o qual “sumiu” com a caminhonete de José Max. Pensou, então, em algo para atrair Marcos Brena para Cornélio Procópio. Narrou que Flávio Augusto comentou sobre arma de fogo. Atualmente não trabalha e depende de sua genitora para sobreviver. Sustentou não ter visto a referida arma. Não conhece os denunciados Fabiano, Lucas Gabriel, Jean Carlos, Hilquias e Paulo Cezar. Afirmou nunca ter participado de organização criminosa. Não comercializa arma de fogo e não tem condições físicas de participar de crimes patrimoniais. Aduziu que não teve tratativa com Paulo Cezar. Recebeu ligação deste, mas não deu para conversar com ele, pois estava internado. Declarou que nunca praticou delito com Flávio Augusto, apenas comentaram sobre negociação de arma de fogo (mov. 304.5). O réu, em juízo, LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA alegou que estava preso no dia 04/07/2020 em Cruzeiro do Oeste/PR e nunca teve acesso a celular na cela. Não conhece os acusados. Destacou não possuir o apelido de “Blindado”. Não possui arma de fogo. Asseverou que ficou custodiado até o dia 16/07/2020 na Penitenciária de Cruzeiro do Oeste/PR, de onde saiu com monitoramento eletrônico. Da data que saiu da cadeia e da data em que foi preso, encontrava-se trabalhando no Sindicato (mov. 304.6). Na fase judicial, o réu PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO esclareceu que Hilquias lhe telefonou e lhe pediu para arrumar um comprador. Entrou em contato com Paulo Moura, mas não lhe venderam a arma de fogo, a qual não viu. Expôs que, quanto aos demais denunciados, somente conhece José Max, para quem já vendeu um veículo. Embora não tenha concretizado o negócio, juntamente com Hilquias, expôs uma arma de fogo à venda. Relatou não se lembrar dos diálogos mencionados pelo representante do Ministério Público. Sobre a conversa para utilização de veículo no furto de bois, ressaltou que não passou de uma brincadeira. De abril a dezembro de 2020, não conversou com José Max, Fabiano, Flávio Augusto, Jean Carlos e Lucas Gabriel. Salientou que dialogou com Paulo Moura e comentou com ele acerca da venda de uma arma de fogo por um amigo, o que não se concretizou. Não compra nem vende arma. Arguiu não ter participado de organização criminosa. A caminhonete apreendida em seu poder pertence a seu pai e não é um veículo boiadeiro. Frisou que Hilquias não lhe disse qual era a arma de fogo, apenas que a havia pegado em uma dívida (mov. 304.7). Interrogado judicialmente, o réu JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio quanto às perguntas do juízo e do Ministério Público. Apontou não ter participado de nenhum crime patrimonial. Sempre trabalhou com gado, exercendo atividade lícita. Argumentou que, na ocasião da sua prisão, encontrava-se trabalhando. Não responde a outro processo criminal. Enfatizou ter havido um mal-entendido, pois não praticou os fatos descritos na exordial acusatória. Somente conhece o acusado José Max por telefone, não sabendo quem passou seu contato para ele. Acentuou não conhecer o denunciado Paulo Cezar, apenas ouviu falar, mas não recebeu ligação nem telefonou para ele. Somente conhece os acusados Flávio Augusto e Fabiano por telefone, porém não realizou negócio com eles (mov. 304.8). Assim, não existem quaisquer dúvidas acerca da ocorrência dos crimes descritos na denúncia e de que são os réus os seus autores. Da autoria e materialidade do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal: Prescreve o artigo 228 do Código Penal: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Da análise dos autos, não existem dúvidas de que os réus Fabiano Rodrigues de Souza, José Max Rolim, Lucas Gabriel Martins da Silva, Flávio Augusto Basso, Jean Carlos Batista Tavares Filho e Paulo Cezar Gomes Pinheiro se reuniram em sociedade para o fim específico de cometer crimes, conforme fundamentação já expendida acima. Além disso, não existem dúvidas de que a vinculação era sólida, no que se refere à “estrutura” dos associados (composição da associação), e durável, no que se refere ao tempo. Restou comprovado que, entre os meses de abril e dezembro de 2020, os referidos denunciados associaram-se para a prática de crimes patrimoniais, especialmente furtos e roubos em zonas rurais, e os tipificados no Estatuto do Desarmamento. Consoante ressaltado pelo Ministério Público, “para a consecução de tal desiderato, os acusados articulavam-se também para a venda e aquisição de armas de fogo, tanto visando o fornecimento de armamento para a associação criminosa, quanto para levantamento de valores pecuniários para seus membros”. Não há dúvidas de que os interlocutores das conversas interceptadas se trata dos réus, em que pese estes negarem ou dizerem que não se lembram dos diálogos. O teor dos autos do Procedimento Investigatório Criminal não deixa dúvidas de que a associação era duradoura e possuía o fim especial de cometer crimes patrimoniais e os tipificados no Estatuto do Desarmamento, de modo que as condutas praticadas pelos réus se perfilam ao preceituado no artigo 288 do Código Penal, sendo, por isso, típicas. Da materialidade e autoria dos crimes previstos nos artigos 12 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003: A materialidade dos delitos encontra-se demonstrada no Procedimento Investigatório Criminal, o qual confirma a ocorrência dos fatos delituosos. Pertinente ao fato 02, evidenciou-se que os acusados Flávio Augusto e Jean Carlos conversaram a respeito da venda de arma de fogo. Aquele expôs a vendição de uma arma não identificada a Jean Carlos, o qual demonstrava interesse na aquisição. O denunciado Flávio Augusto atuava constantemente no comércio ilegal de arma de fogo. Isso também ficou claro nos fatos 03, 04, 07, 08 e 09 narrados na denúncia. Observa-se que o mencionado réu informou a Jean Carlos sobre a possibilidade de negociação de uma arma de fogo que adquirira. Em maio de 2020, Flávio Augusto expôs à venda armas de fogo não identificadas a Jean Carlos. Em julho de 2020, Flávio Augusto tratou sobre a negociação de um revólver calibre .38 com o acusado José Max. No mês seguinte, eles expuseram à venda uma pistola da marca Taurus, calibre 3,65, com capacidade para quinze tiros. Em outubro de 2020, os aludidos denunciados expuseram à venda uma arma de fogo do tipo garrucha. Acerca da posse irregular de arma de fogo de uso permitido (fato 05), restou comprovado que os réus Flávio Augusto e Jean Carlos possuíam armas de fogo, não identificadas, em desacordo com determinação legal. No diálogo interceptado, eles falavam acerca da possibilidade de recrutarem mais dois indivíduos para a prática de crime patrimonial em propriedade rural. Para tanto, Flávio Augusto prontificou-se a fornecer os armamentos aos recrutados, enquanto Jean Carlos já possuía sua própria arma de fogo. Em julho de 2020, o acusado Lucas Gabriel, custodiado na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste/PR, expôs à venda, para o denunciado Fabiano, que pretendia cometer homicídio contra policiais militares, um fuzil calibre .762 e uma submetralhadora de fabricação artesanal. Por fim, em dezembro de 2020, os réus Paulo Cezar e Hilquias, no Município de São Sebastião da Amoreira/PR, expuseram à venda uma arma de fogo não identificada. Infere-se que Hilquias entrou em contato com Paulo Cezar para que este negociasse o armamento com a pessoa de Paulo Moura. A prova oral encontra-se em harmonia com as demais provas colhidas no bojo dos presentes autos. Quanto ao elemento objetivo da infração penal, este restou plenamente caracterizado na conduta dos sujeitos ativos acima explicitados. Referente ao elemento subjetivo do fato típico, depreende-se que os denunciados agiram dolosamente, porquanto conheciam e queriam realizar o elemento do tipo objetivo, o que restou amplamente configurado pelo teor dos depoimentos das testemunhas em sede judicial. Outrossim, quanto ao crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 17 da Lei 10.826/03, ressalto que não importa se o comércio é irregular ou clandestino, conforme dispõe o parágrafo único do citado artigo. Mesmo diante das negativas dos acusados, restou corroborada a sua autoria pelos demais elementos de prova coligidos, notadamente as declarações das testemunhas e interceptações telefônicas. Nesse ponto, vale salientar que os depoimentos prestados pelos policiais, servidores públicos, estão sintonizados entre si e, por se tratar de fatos observados no exercício da função usufruem da presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, que só pode ser afastada mediante prova cabal adversa. Oportuno salientar que o ônus de comprovar a inocência a respeito do crime incumbia aos réus, conforme o disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, mostrando-se ausentes das provas carreadas elementos nesse sentido, posto que as defesas nada evidenciaram a esse respeito, ao contrário do que ficou apurado em toda a instrução. Os elementos colhidos são fortes e suficientes a produzir a certeza moral necessária a dar respaldo à condenação pelos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento e descritos na denúncia. Assim, devidamente provada a autoria e a materialidade dos fatos delituosos, impõe-se a condenação dos acusados, por serem os fatos típicos e inexistirem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade dos agentes. III) Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal estampada na denúncia, para CONDENAR os réus: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal; JOSÉ MAX ROLIM como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, por 02 vezes, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; FLÁVIO AUGUSTO BASSO como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal, no artigo 17, caput e § 1º, por 06 vezes, e artigo 12, caput, ambos da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO como incurso nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal, e artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; HILQUIAS FAZOLIN como incurso nas sanções do artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Diante da condenação dos réus, passo à dosimetria da pena. IV) Dosimetria Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, considerando o disposto no artigo 68 do Código Penal e os critérios estampados no artigo 59 do referido diploma legal, passo a aplicar a reprimenda, partindo do mínimo legal. - RÉU FLÁVIO AUGUSTO BASSO Da associação criminosa (fato 01): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Incide a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu coordenava a atividade do grupo criminoso, razão pela qual aumento a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes. Não há causas de diminuição da pena. Contudo, incide a causa de aumento prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pois se trata de associação criminosa armada, motivo pelo qual aumento a pena para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, fixo o regime ABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, III, do Código Penal, visto que o crime em questão é desdobramento de outras ações delituosas praticadas pelo acusado. No mesmo sentido, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 02): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 03): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 04): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 07): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 08): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 09): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. Da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 05): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, fixo o regime ABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, III, do Código Penal, visto que o crime em questão é desdobramento de outras ações delituosas praticadas pelo acusado. No mesmo sentido, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. DO CONCURSO MATERIAL Tendo o réu praticado 08 (oito) delitos, mediante mais de uma ação, deve-se aplicar a somatória das penas, conforme as regras do artigo 69 do Código Penal, as quais se referem ao concurso material de crimes. Desta forma, procedendo-se à somatória das penas ora cominadas, tem-se a PENA TOTAL DEFINITIVA de 37 (trinta e sete) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de 70 (setenta) dias-multa. Dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, diante da situação financeira da sentenciada. Primeiramente, deve ser cumprida a pena de reclusão e, posteriormente, a pena de detenção, não podendo haver a soma pura e simples, na medida em que as reprimendas possuem natureza jurídica e forma de execução diversa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, considerando a pena fixada, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que a pena aplicada é superior a quatro anos, nos termos do art. 44, incisos I, do Código Penal. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. - RÉU FABIANO RODRIGUES DE SOUZA Da associação criminosa (fato 01): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta, o acusado possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação nos autos nº 0015258-76.2015.8.16.0075 (data do delito: 21/12/2015; data do trânsito em julgado: 18/08/2021). Isso porque o colendo Superior Tribunal de Justiça “tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado” (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando existir uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição da pena. Contudo, incide a causa de aumento prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pois se trata de associação criminosa armada, motivo pelo qual aumento a pena para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, fixo o regime ABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, III, do Código Penal, visto que acusado é portador de maus antecedentes. No mesmo sentido, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. - RÉU JOSÉ MAX ROLIM Da associação criminosa (fato 01): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Incide a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu coordenava a atividade do grupo criminoso, razão pela qual aumento a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes. Não há causas de diminuição da pena. Contudo, incide a causa de aumento prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pois se trata de associação criminosa armada, motivo pelo qual aumento a pena para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, fixo o regime ABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, III, do Código Penal, visto que o crime em questão é desdobramento de outras ações delituosas praticadas pelo acusado. No mesmo sentido, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 08): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 09): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. DO CONCURSO MATERIAL Tendo o réu praticado 03 (três) delitos, mediante mais de uma ação, deve-se aplicar a somatória das penas, conforme as regras do artigo 69 do Código Penal, as quais se referem ao concurso material de crimes. Desta forma, procedendo-se à somatória das penas ora cominadas, tem-se a PENA TOTAL DEFINITIVA de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, diante da situação financeira da sentenciada. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, considerando a pena fixada, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que a pena aplicada é superior a quatro anos, nos termos do art. 44, incisos I, do Código Penal. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. - RÉU LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA Da associação criminosa (fato 01): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta, o acusado possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação nos autos nº 4395-90.2017.8.16.0075 (data do delito: 30/07/2017; data do trânsito em julgado: 26/01/2019). O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando existir uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes. Porém, incide a agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente, conforme a condenação nos autos nº 0000753-46.2016.8.16.0075 (data do delito: 25/02/2016; data do trânsito em julgado: 02/08/2017), razão pela qual aumento a pena para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não há causas de diminuição da pena. Contudo, incide a causa de aumento prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pois se trata de associação criminosa armada, motivo pelo qual aumento a pena para 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, II, do Código Penal, visto que acusado é reincidente em crime doloso. No mesmo sentido, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 06): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta, o acusado possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação nos autos nº 4395-90.2017.8.16.0075 (data do delito: 30/07/2017; data do trânsito em julgado: 26/01/2019). O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando existir uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. Porém, incide a agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente, conforme a condenação nos autos nº 0000753-46.2016.8.16.0075 (data do delito: 25/02/2016; data do trânsito em julgado: 02/08/2017), razão pela qual aumento a pena para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, fixo o regime FECHADO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. DO CONCURSO MATERIAL Tendo o réu praticado 02 (três) delitos, mediante mais de uma ação, deve-se aplicar a somatória das penas, conforme as regras do artigo 69 do Código Penal, as quais se referem ao concurso material de crimes. Desta forma, procedendo-se à somatória das penas ora cominadas, tem-se a PENA TOTAL DEFINITIVA de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, diante da situação financeira da sentenciada. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, considerando a pena fixada, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que a pena aplicada é superior a quatro anos, nos termos do art. 44, incisos I, do Código Penal. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. - RÉU JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO Da associação criminosa (fato 01): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição da pena. Contudo, incide a causa de aumento prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pois se trata de associação criminosa armada, motivo pelo qual aumento a pena para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, fixo o regime ABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, III, do Código Penal, visto que o crime em questão é desdobramento de outras ações delituosas praticadas pelo acusado. No mesmo sentido, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 05): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é primário. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, fixo o regime ABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, III, do Código Penal, visto que o crime em questão é desdobramento de outras ações delituosas praticadas pelo acusado. No mesmo sentido, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. DO CONCURSO MATERIAL Tendo o réu praticado 02 (oito) delitos, mediante mais de uma ação, deve-se aplicar a somatória das penas, conforme as regras do artigo 69 do Código Penal, as quais se referem ao concurso material de crimes. Desta forma, procedendo-se à somatória das penas ora cominadas, tem-se a PENA TOTAL DEFINITIVA de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. Dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, diante da situação financeira da sentenciada. Primeiramente, deve ser cumprida a pena de reclusão e, posteriormente, a pena de detenção, não podendo haver a soma pura e simples, na medida em que as reprimendas possuem natureza jurídica e forma de execução diversa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado não é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, fixo o regime ABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, III, do Código Penal, visto que o crime em questão é desdobramento de outras ações delituosas praticadas pelo acusado. No mesmo sentido, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. - RÉU PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO Da associação criminosa (fato 01): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta, o acusado possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação nos autos nº 2345-54.2012.8.16.0047 (data do delito: 25/08/2012; data do trânsito em julgado: 17/02/2014). O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando existir uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes. Porém, incide a agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente, conforme a condenação nos autos nº 0000646-23.2015.8.16.0047 (data do delito: 17/02/2015; data do trânsito em julgado: 19/06/2020), razão pela qual aumento a pena para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não há causas de diminuição da pena. Contudo, incide a causa de aumento prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pois se trata de associação criminosa armada, motivo pelo qual aumento a pena para 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, II, do Código Penal, visto que acusado é reincidente em crime doloso. No mesmo sentido, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 10): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta, o acusado possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação nos autos nº 2345-54.2012.8.16.0047 (data do delito: 25/08/2012; data do trânsito em julgado: 17/02/2014). O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando existir uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. Porém, incide a agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente, conforme a condenação nos autos nº 0000646-23.2015.8.16.0047 (data do delito: 17/02/2015; data do trânsito em julgado: 19/06/2020), razão pela qual aumento a pena para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, fixo o regime FECHADO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. DO CONCURSO MATERIAL Tendo o réu praticado 02 (oito) delitos, mediante mais de uma ação, deve-se aplicar a somatória das penas, conforme as regras do artigo 69 do Código Penal, as quais se referem ao concurso material de crimes. Desta forma, procedendo-se à somatória das penas ora cominadas, tem-se a PENA TOTAL DEFINITIVA de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, diante da situação financeira da sentenciada. Primeiramente, deve ser cumprida a pena de reclusão e, posteriormente, a pena de detenção, não podendo haver a soma pura e simples, na medida em que as reprimendas possuem natureza jurídica e forma de execução diversa. Do regime inicial de cumprimento da pena: O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu não modifica o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, a progressão realizada, nesta fase processual, impede a análise dos requisitos subjetivos necessários para a progressão, já que não consta, nos autos, qualquer informação a respeito do comportamento do réu no período em que está preso cautelarmente. Considerando que o sentenciado é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, fixo o regime FECHADO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. - RÉU HILQUIAS FAZOLIN Do comércio ilegal de arma de fogo (fato 10): A culpabilidade do réu, isto é, o grau de reprovabilidade de sua conduta, situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos suficientes à personalidade do acusado, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente. Pelo que consta nos autos, o acusado é reincidente, o que será levado em consideração na segunda fase da dosimetria da pena. O motivo do crime não destoa da normalidade, nada tendo a valorar. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima. Desse modo, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. Porém, incide a agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente, conforme a condenação nos autos nº 0001063-68.2018.8.16.0047 (data do delito: 07/04/2018; data do trânsito em julgado: 16/07/2018), razão pela qual aumento a pena para 07 (sete) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, TORNO DEFINITIVA a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena: Considerando que o sentenciado é reincidente e, ainda, a quantidade de pena fixada, diante do disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, fixo o regime FECHADO para inicial cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I, do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior a quatro anos. Deixo de suspender a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, já que a pena é superior a dois anos. V) Disposições finais Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata. Considerando o regime fixado em desfavor de FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO e HILQUIAS FAZOLIN (ABERTO), não havendo, por ora, motivos que justifiquem a decretação de sua custódia cautelar nesta oportunidade, concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor dos dois primeiros, salvo se por outro motivo estiverem presos. Ressalto que Hilquias Fazolin já se encontra em liberdade. No que tange a FLAVIO AUGUSTO BASSO e JOSÉ MAX ROLIM, mantenho as prisões domiciliares outrora concedidas (mov. 360.1 destes e mov. 239.1 dos autos nº 459-06.2020.8.16.0155). Havendo indícios de que os réus LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA e PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO, condenados e fixado em desfavor deles o regime FECHADO, se dediquem à atividade criminosa, entendo que devam ser mantidas as prisões preventivas decretadas, pelos mesmos fundamentos. Expeça-se guia de execução provisória. Transitada em julgado esta decisão: Proceda-se com as comunicações necessária à Justiça Eleitoral e ao instituto de identificação. Remetam-se os autos ao contador, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Intimem-se os sentenciados, para que efetuem o pagamento das custas processuais e das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Formem-se os respectivos autos de execução definitivos. Comunique-se o Juízo Eleitoral competente, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 25 de outubro de 2021. Ernani Scala Marchini Magistrado

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