Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002208-98.2020.8.16.0174 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2ª Vara Criminal de União da Vitória

NÚMERO ÚNICO: 0002208-98.2020.8.16.0174

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

ALESSANDRO MULLER GAMBETA

ANTONIO DATI MULER GAMBETA JUNIOR

IVO HENRIQUE GAIOVICZ

SINVAL GAIOVIS

ADVOGADO (A/S)

LUCIANO LINHARES | 15353/SC

ANA PAULA ANGELI | 88990/PR

ALAN CORREA DE MELO | 98931/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: uv-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002208-98.2020.8.16.0174 Processo: 0002208-98.2020.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 15/03/2020 Autor (s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima (s): JEFFERSON CHABATURA Réu (s): ALESSANDRO MULLER GAMBETA ANTONIO DATI MULER GAMBETA JUNIOR IVO HENRIQUE GAIOVICZ sinval gaiovis SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no gozo de suas atribuições institucionais (art. 129, inciso I, da Constituição Federal), ofereceu denúncia, dentre outros, em detrimento de: IVO HENRIQUE GAIOVICZ, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, inscrito no RG nº 8.772.295-3/PR, natural de General Carneiro/PR, filho de Maria Laura Gaiovicz e Ivo Gaiovicz, nascido em 04 de agosto de 1986, com 34 (trinta e quatro) anos de idade à época dos fatos, residente na Rua José Guarino Espindola, nº 120, centro, na cidade de General Carneiro/PR, nesta comarca de União da Vitória/PR, telefone: (42) 98802-6425 e, SINVAL GAIOVIS, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no RG nº 2.378.407-6/PR, natural de General Carneiro/PR, filho de Izilina Dardin Gaiovis e Quindrade Faiovis, nascido em 06 de outubro de 1954, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade à época dos fatos, residente na Rua Presidente Getulio Vargas, nº 289, centro, na cidade de General Carneiro/PR, nesta comarca de União da Vitória/PR, telefone: (42) 98802-5491. Os réus foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 331 do Código Penal (fato 03 e 04 da denúncia), em razão do seguinte comportamento: Fato 03: “Ato contínuo, após a vítima retornar ao local acompanhado por policiais, os denunciados IVO HENRIQUE GAIOVICZ e SINVAL GAIOVIS, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com as intenções de causar mal injusto e grave, por meio de palavras, ameaçaram a vítima Jefferson Chabatura, afirmando que iriam lhe dar uma surra, conforme declarações de mov. 1.8, gerando grande temor de concretização na vítima.” Fato 04: “Em seguida, os denunciados IVO HENRIQUE GAIOVICZ e SINVAL GAIOVIS, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas de maneira consciente e voluntária, agindo com ânimo de menosprezar a função pública, desacataram o oficial de justiça Jefferson Chabatura, o qual estava no exercício de suas funções, dirigindo-se a ele com as seguintes palavras: “bosta”, “merda”, conforme declarações de mov. 1.8.”. A denúncia imputou crimes também em relação aos denunciados Antônio Dati Muler Gambeta Júnior e Alessandro Muller Gambeta (fato 01 e 02 da denúncia). Tais acusados, no entanto, celebraram acordo de não persecução penal com o Ministério Público (mov. 143). A denúncia foi recebida em 20 de novembro de 2020 (mov. 35). Os réus foram citados (mov. 63). Sinval Gaiovis apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Constituído, na qual deixou de invocar preliminares ou prejudiciais de mérito (mov. 68). Por sua vez, o réu Ivo Henrique Gaiovicz apresentou resposta por intermédio de Defensor Público, igualmente deixando de levantar preliminares (mov. 71). Em audiência de instrução e julgamento, a vítima Jefferson Chabatura e as testemunhas Allan Paulo Brunnquell, Hueliton Tiago Ribeiro dos Santos, Marcos Dachery e Douglas Felipe Zaions foram ouvidas. Ao final, os réus foram interrogados (mov. 143). Na mesma ocasião, o Ministério Público reiterou a proposta de acordo de não persecução penal, o qual foi aceito pelos denunciados Alessandro e Antônio e recusado pelos réus Ivo e Sinval (mov. 143). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela procedência parcial dos pedidos veiculados na denúncia. Em relação ao crime de ameaça, pleiteou a condenação do réu Sinval e a absolvição do corréu Ivo. No tocante ao delito de desacato, pediu a condenação do réu Ivo e a absolvição do coautor Sinval. Na dosimetria da pena, requereu a fixação da reprimenda no mínimo legal (mov. 150). A defesa de Sinval Gaiovis, por sua vez, anuiu com o pedido ministerial de absolvição da prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. Da mesma forma, no tocante à ameaça, salientou que o acusado, em razão de suas condições pessoais, já participou de várias diligências com Oficiais de Justiça e nunca foi desrespeitoso com nenhum. Sustentou ter auxiliado a vítima a se livrar dos agressores e de nenhuma forma a ameaçou. Finalmente, apontou que o ofendido, na Delegacia de Polícia, não atribuiu ao denunciado qualquer crime, somente trazendo a tese em juízo (mov. 171). Ivo Henrique Gaiovicz, igualmente por meio de advogada constituída, postulou a absolvição em relação ao crime de ameaça, por insuficiência de provas. Quanto ao delito de desacato, argumentou não haver prova das ofensas realizadas pelo réu, pois “não houve nenhuma testemunha afirmando que o réu de fato proferiu referidas palavras em face da vítima, nem mesmo dos policiais que estavam presentes, bem como não houve prisão em flagrante”. Subsidiariamente, sustentou que “a conduta imputada ao réu não configurou desacato, isso pois, é necessário se faz que haja o intuito de que a suposta ofensa tenha a finalidade de ofender a dignidade e o prestígio da Administração Pública”. Igualmente de forma subsidiária, salientou não ter havido dolo de desacato, vez que o réu estaria embriagado. Finalmente, pleiteou a rejeição do pedido ministerial de fixação de indenização mínima, senão sua redução (mov. 172). É o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em detrimento de Ivo Henrique Gaiovicz, Sinval Gaiovis e outros, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 147 e 331 do Código Penal. A ocorrência dos delitos se encontra demonstrada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência (mov. 1.2 e 1.14), auto de apreensão (mov. 1.5), auto de avaliação (mov. 1.7), laudo de lesões corporais (mov. 20.5), bem como pela prova testemunhal produzida em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. O ofendido J.C., em juízo, salientou estar cumprindo uma diligência no domingo, pois haveria um júri na segunda feira e uma das testemunhas residia no Iratim, a qual somente se encontraria em casa no domingo. Diante disso, preparou seu roteiro e verificou que haviam mandados cíveis a cumprir em detrimento de um dos réus e seu irmão. Depois do almoço, foi na casa de um irmão dos réus, mas não o encontrou. Chegando na residência dos réus, verificou algumas pessoas e pediu pelo Alessandro e pelo Júnior. Identificou eles, chamou um dos réus para um local reservado e realizou a citação. Depois chamou o Júnior, o qual veio em sua direção, jogou o mandado no chão e o pegou pelo pescoço e foram lhe empurrando. Entrou no carro com eles segurando no seu pescoço. Enquanto tentava ligar o carro, o Alessandro lhe acertou um soco no olho e eles rasgaram sua camisa. Durante a discussão chegou o Sinval perguntar-lhes o que estava acontecendo. Conseguiu sair da propriedade e foi até a Polícia Militar. Encontrou os policiais em General Carneiro e eles pediram para acompanhar a diligência. Retornou ao local com os policiais militares e identificou os réu. Nesse instante, o Sinval veio e falou “o que você está fazendo aqui? Eu vou te surrar, daqui ninguém sai preso”. Da mesma forma veio o Ivo dizendo “seu bosta, seu merda, eu não sei o que eu faço com você, tô por aqui com você já”. Os policiais destravaram a viatura e conseguiu entrar para dentro novamente. Os policiais realizaram a captura do Alessandro e do Júnior, mas não do Sinval e do Ivo. O Sinval lhe deu de dedo e disse que iria lhe surrar; acredita que ele somente não lhe bateu pois a polícia estava ao lado. E o Ivo disse “seu bosta, seu merda, tô por aqui com você”. Somente lembra do Ivo lhe insultar e o Sinval lhe ameaçar. Chegou no local por volta das três da tarde. Frisou não possuir inimizade anterior com nenhum dos réus (mov. 141.3). Allan Paulo Brunnquell, policial militar, relatou que era um domingo e foram acionados para auxiliar um Oficial de Justiça que teria sido agredido durante o cumprimento de uma intimação. Assim que chegaram ao local, as pessoas ficaram exaltadas e tentaram brigar novamente com o Oficial de Justiça. Conversaram com os envolvidos e encaminharam as partes para a Delegacia. As pessoas estavam bebendo no local, era uma festa de aniversário. Os autuados negaram as agressões. Várias pessoas ameaçaram ir para cima do Oficial de Justiça quando chegaram. Não recordou nomes (mov. 141.1). Da mesma forma, o policial Hueliton Tiago Ribeiro dos Santos frisou terem ido até a o local onde o Oficial teria sido agredido e constataram haver bastante gente. Em princípio houve um pouco de tumultuo, mas ao final concordaram acompanha-los até a delegacia. Havia muita gente ofendendo o Oficial. Não presenciou nenhuma ameaça. Estava longe da outra viatura, na qual estava o Oficial de Justiça (mov. 141.2). Marcos Dachery, primo dos réus, disse que era aniversário da filha do Antônio no dia. Depois do almoço chegou o Oficial de Justiça em um carro. Ele lhe perguntou sobre o Alessandro e o Antônio. Conversou com o Oficial e pediu para que voltasse no outro dia, pois estavam em uma comemoração e as pessoas já haviam bebido. O Oficial respondeu que não poderia voltar no outro dia. Então o Alessandro veio falar com o Oficial, enquanto foi até o banheiro. Quando voltou do banheiro, o Oficial já tinha ido embora e não viu o que aconteceu. Ficou todo mundo nervoso com a situação. Depois o Oficial retornou com a Polícia e lhe indicou como autor das agressões e foi algemado. Mas logo em seguida ele se retratou. Não viu o Oficial ser agredido, pois estava no banheiro. Não viu o Sinval insultar ou agredir o Oficial de Justiça (mov. 141.4). Douglas Felipe Zaions, amigo do réu Antônio, falou estarem todos em um aniversário de criança, em família e chegou o Oficial de Justiça e entrou na propriedade atrás do Antônio. Afirmou que não chegaram a brigar no dia. O Oficial voltou na parte da tarde com a polícia. Não chegou a presenciar a situação, pois estava mais retirado. O Oficial chegou no local na hora do almoço (mov. 141.5). Sinval Gaiovis, interrogado, asseverou que era aniversário da sua neta e estava assando carne. Viu que chegou um veículo, mas não deu atenção. Pouco depois, viu que Antônio e Júnior estavam perto do carro e pareciam estar discutindo com alguém. Então saiu correndo até o carro e separou a briga. O Oficial ficou nervoso e não conseguia sair com o carro. Durante a tarde ele chegou com a polícia. Negou ter ameaçado ou xingado. Não ouviu quem insultou o Oficial. O Oficial chegou por volta das 13h30min (mov. 141.6). Ivo Henrique Gaiovicz, em interrogatório, salientou que estavam em uma comemoração de aniversário. No primeiro momento da ida do Oficial, houve uma discussão, mas logo já acalmaram os ânimos e voltaram à festa. Mais tarde naquele dia, o Oficial retornou com a polícia militar. Novamente houve um alvoroço. E naquele momento ocorreu uma série de discussões. No final da situação, o Júnior e o Alessandro foram até a Delegacia em uma caminhonete. Não disse para o Oficial que iria dar uma surra nele. Da mesma forma, negou ter insultado o Oficial. O Sinval apaziguou a situação. Não foi preso em flagrante ou levado à delegacia (mov. 141.7). Os réus Antônio e Alessandro firmaram acordo de não persecução penal com o Ministério Público e confessaram a prática dos crimes descritos nos fatos “01 e “02” da denúncia, a respeito dos quais não houve participação dos réus Sinval e Ivo (mov. 141.8 e 141.9). Consoante exposto alhures, o Ministério Público se manifestou pela absolvição do réu Sinval em relação ao crime de desacato e do réu Ivo em relação ao delito de ameaça, o que foi encampado pelas defesas. Nessa hipótese, remanesceria a imputação do crime de ameaça a Sinval e de desacato a Ivo. Assim, sem maiores delongas, é de se reconhecer a improcedência parcial dos pedidos contidos na denúncia. De fato, em juízo, a vítima reiterou que foi ameaçada apenas por Sinval e desacatada apenas por Ivo. E o depoimento é coerente com aquele prestado durante a investigação preliminar. Quanto aos delitos remanescentes (art. 147 do CP em relação a Sinval e 331 do CP no tocante a Ivo), tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, cabível a aplicação do instituto da transação penal. Ressalte-se não ser o caso de declinar a competência para o Juizado Especial Criminal desta Comarca, ante a perpetuação da competência deste juízo, na forma do artigo 81 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS – AMEAÇA – DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA – ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO PROBATÓRIA-INSTRUMENTAL ENTRE OS TRÊS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS AO ACUSADO (CPP ART. 76, III)– ACOLHIMENTO – INFERÊNCIA DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CISÃO DO FEITO E O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA CONFORME PROCEDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA – PRINCÍPIO DA ‘PERPETUATIO JURISDICTIONIS’ (CPP ART. 81)– APLICAÇÃO – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (CPP ART. 564, III, M)– OCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA “EX OFFICIO”, APENAS QUANTO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVO AO JULGAMENTO DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP ART. 329) AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO AO REFERIDO FATO DELITUOSO – RECURSO PREJUDICADO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007066-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 04.03.2021) E, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS). INFRAÇÕES DE Conflito de Competência Crime nº 0017440-61.2018.8.16.0000 MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUE PREVALECE. SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 61 DA LEI 9.099/1995) CONJUGADO COM A PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 81 DO CPP) QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal (RHC 46.646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)”. Conflito de Competência Crime nº 0017440-61.2018.8.16.0000 2. A extinção da punibilidade quanto a um dos delitos de menor potencial ofensivo não afasta a competência da Justiça Comum para proceder ao julgamento do remanescente. 3. “Estabelecida a competência da Justiça Federal em razão da conexão entre crimes de competência estadual e federal, mesmo que haja sentença absolutória em relação ao delito de competência federal, não se desloca a competência em virtude da perpetuatio jurisdictionis. (STJ. AgRg no AREsp n. 49.373/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 5/3/2012)”. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0017440-61.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.08.2018) III. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para absolver o réu Sinval Gaiovis do crime previsto no artigo 331 do Código Penal e o réu Ivo Henrique Gaiovicz do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, o que faço, em relação a ambos, com fulcro no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal, por estar provada a inexistência do fato. Não obstante, em relação aos delitos remanescentes, intimem-se Ministério Público e Defesa para se manifestarem, no prazo sucessivo de 05 dias, acerca da possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo. E, em não havendo interesse, voltem conclusos para sentença de mérito em relação aos aludidos fatos. Publique-se. Intimem-se os réus por meio de seus defensores. Intime-se o Ministério Público. Ciência à vítima, esta por whatssap. União da Vitória, 27 de outubro de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito