Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000039-10.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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2ª Vara Criminal de Umuarama

NÚMERO ÚNICO: 0000039-10.2021.8.16.0173

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

SAMUEL AMORIM GONçALVES

ADVOGADO (A/S)

CAIO SGORLON MORO (REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO CAROLINE SGORLON MORO) | 102342/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0000039-10.2021.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de SAMUEL AMORIM GONÇALVES, vulgo “Samuka”, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob n. 11.108.832-2 SSP/PR, nascido aos 16/07/1996, com 24 (vinte e quatro) anos à época do fato, natural de Umuarama/PR, filho de Rosângela Francisco Amorim e Jair Gonçalves, residente e domiciliado na Avenida Umuarama, 1 17, Parque Industrial, CEP 87.507-055, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR . SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de SAMUEL AMORIM GONÇALVES, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito capitulado no art. 33, caput, do Código Penal (tráfico de drogas), em razão do seguinte evento (mov. 49.2): “No dia 07 de janeiro de 2021 (quinta-feira), por volta das 10h10min, policiais militares realizavam patrulhamento na Rua E, Alto da Glória, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, local este conhecido pela equipe policial como ponto de venda de entorpecentes, ocasião em que visualizaram dois indivíduos abaixados, em atitude suspeita, mexendo em uma vegetação, sendo que um deles trajava uma bermuda azul e outro indivíduo trajava uma bermuda vermelha, tratando-se este do ora denunciado SAMUEL AMORIM GONÇALVES, alcunha “Samuka”, pessoa já conhecida pelos policiais militares. Ao notarem a presença da equipe policial, ambos se evadiram do local e correram em direção a residência localizada no numeral 1203, no endereço supracitado. O indivíduo trajando bermuda azul pulou o muro dos fundos da residência, tomando rumo ignorado. Contudo, a equipe policial visualizou o denunciado SAMUEL AMORIM GONÇALVES tentando adentrar no interior da referida residência, momento em que este dispensou uma embalagem plástica de cor amarela, que após apanharem o referido objeto, os agentes públicos lograram êxito em localizar e apreender em seu interior: 03 (três) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, envolvidas em papel alumínio, substância esta entorpecente e causadora de dependência física e psíquica aos que dela fizerem uso (Cf. Portaria nº. 344/98 do Ministério da Saúde e Resolução nº. 104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a qual o denunciado 1 Conforme comunicação efetuada no mov. 126.1. ___________________________________________________________________________________Página 1 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná SAMUEL AMORIM GONÇALVES trazia consigo, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de traficância. Ato contínuo, após realizarem a abordagem do denunciado SAMUEL, foram feitas buscas pessoais junto ao mesmo e nada de ilícito foi encontrado. Todavia, ao realizarem buscas próximo ao denunciado, os agentes públicos lograram êxito em localizar e apreender: 12 (doze) buchas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 05g (cinco gramas), embaladas plástico azul e 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 25g (vinte e cinco gramas), substâncias estas entorpecentes e causadoras de dependência física e psíquica aos que delas fizerem uso (Cf. Portaria nº. 344/98 do Ministério da Saúde e Resolução nº. 104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), as quais o denunciado SAMUEL AMORIM GONÇALVES trazia consigo, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de traficância. Ainda, ao realizarem buscas no interior da residência do denunciado, com a sua autorização, os agentes públicos lograram êxito em localizar e apreender: R$ 40,00 (quarenta reais); 02 (dois) rolos de papel alumínio; 01 (um) rolo de papel filme; e 04 (quatro) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’ – sendo que este último objeto foi localizado no interior da carteira do denunciado, substância esta entorpecente e causadora de dependência física e psíquica aos que dela fizerem uso (Cf. Portaria nº. 344/98 do Ministério da Saúde e Resolução nº. 104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a qual o denunciado SAMUEL AMORIM GONÇALVES guardava, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de traficância. Ressalta-se que, segundo consta nos autos, as 07 (sete) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’ apreendidas nos autos (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.18), possuem, no total, o peso aproximado de 09g (nove gramas)”. O acusado foi autuado em flagrante delito (mov. 1.4) e, na sequência, foi realizada audiência de custódia e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, após pedido do Ministério Público (movs. 17.1 e 21.1). Expediu-se, ao mov. 26.1, o respectivo mandado de prisão registrado sob o n. 001234609-80. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 05/02/2021 (mov. 49.2). Acostou-se, ao mov. 79.1, cópia da decisão proferida nos Autos n. 0001542- 66.2021.8.16.0173, por meio da qual foi acolhido o pedido aviado pela Defesa, para o fim de substituir a prisão preventiva do acusado por prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica. Na sequência, comunicou-se, naqueles autos, o cumprimento do alvará de soltura e do mandado de monitoração eletrônica. Notificado pessoalmente (movs. 82.1 e 82.2), o acusado apresentou defesa preliminar, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, por meio de Defensor nomeado (mov. 95.1). Preenchidos os requisitos legais, a denúncia foi recebida em 26/03/2021, bem como foi determinado o prosseguimento do feito, com a citação do acusado e a designação de audiência de instrução (mov. 97.1). ___________________________________________________________________________________Página 2 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná O acusado foi intimado pessoalmente sobre o recebimento da denúncia e a designação de audiência (movs. 111.1 e 111.2). Durante a instrução processual (movs. 114.1), foram ouvidas 2 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (movs. 114.2 e 114.3). Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 114.4). Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados (mov. 141.1). Juntou-se, aos autos, o Laudo Toxicológico Definitivo das drogas apreendidas (mov. 144.1). O Ministério Público, em memoriais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da denúncia (mov. 147.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, argumentando, em síntese, que não restou comprovada a autoria delitiva, na medida em que este durante o seu interrogatório afirmou ser usuário de drogas e assumiu a propriedade apenas em relação às três pedras de crack inicialmente apreendidas, sustentando, assim, haver dúvida insuperável quanto à propriedade das demais substâncias entorpecentes localizadas pelos Policiais Militares naquela ocasião. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sustentando que a ínfima quantidade de drogas apreendidas se destinava ao consumo pessoal do acusado. Ao final, em caso de condenação, postulou o reconhecimento da atenuante relativa à confissão e o afastamento da agravante da reincidência, tendo em vista que o acusado não se trata de reincidente específico. Ainda, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como que seja assegurado o direito do réu de apelar em liberdade (mov. 151.1). Vieram-me conclusos os autos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito especial da Lei de Drogas, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, pois, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível, pois, a análise do mérito. Trata-se de delito cuja ação penal é pública incondicionada e que está assim descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: ___________________________________________________________________________________Página 3 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. O delito de tráfico de drogas, previsto no supracitado dispositivo legal, é tido como plurinuclear, porque engloba várias condutas (verbo – núcleo), sendo que praticada qualquer delas ou simultaneamente há tipicidade (tipo misto alternativo). Decorre disto que ora poderá ser material (ex.: preparar, produzir), consumando-se apenas com a produção de um resultado naturalístico, ora poderá ser formal ou de mera conduta (ex.: transportar). Conquanto, requer que sempre esteja presente a vontade e a voluntariedade de praticar o ato ilícito, independentemente de lucro, do que se abstrai bastar à sua caracterização o dolo genérico. No caso em comento, ao réu se atribui as condutas de trazer consigo e guardar substâncias entorpecentes (“crack”, “maconha” e “cocaína”), para fins de traficância, ou seja, não destinada ao uso próprio. Infere-se do acervo probatório que nenhuma dúvida padece quanto à materialidade. A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência n. 2021/22905 (mov. 1.10); Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.16) e de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18); bem como no Laudo Pericial definitivo (mov. 144.1), pelo qual se obteve resultado de identificação POSITIVA para “crack”, “maconha” e “cocaína”, dos materiais encaminhados para exame. Confira-se: ___________________________________________________________________________________Página 4 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Inquestionável também a autoria. Com efeito, a droga foi apreendida em posse do réu, no interior de sua residência, para fins de traficância, conforme demonstra o conjunto probatório colhido nos autos. O acusado SAMUEL AMORIM GONÇALVES, na fase embrionária, em síntese, negou a prática de tráfico de drogas, afirmando que as substâncias entorpecentes apreendidas pertenciam integralmente ao seu primo GUILHERME EDUARDO GONÇALVES, que logrou êxito em fugir do local no momento da abordagem policial (movs. 1.13 e 1.14). Em Juízo, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o acusado reconheceu a propriedade apenas em relação às 3 (três) porções da substância “crack” apreendidas inicialmente pelos Policiais Militares; contudo, afirmou ser usuário de “crack” desde os 17 (dezessete) anos de idade, bem como que as aludidas porções seriam destinadas para consumo pessoal. Esclareceu que, naquela data, efetuou a compra das três pedras de “crack”, pelo valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), tendo em vista que cada unidade custou R$ 70,00 (setenta reais), para uso próprio, e no momento em que retornava para sua residência foi abordado pela equipe policial, que localizou a referida droga no chão, pois havia acabado de dispensá-la no local, ao se assustar com a presença dos agentes públicos. Relatou que o indivíduo que lhe acompanhava naquela ocasião e que conseguiu empreender fuga pulando o muro do fundo de sua residência é seu primo, chama-se GUILHERME EDUARDO e, à época, estava passando alguns dias em sua casa, pois havia sido beneficiado com o monitoramento eletrônico e precisava indicar um endereço fixo ao Poder Judiciário. Prosseguindo, afirmou que não tentou esquivar-se da ação policial e que autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência, tendo permanecido sentado no sofá da sala, ao lado de sua namorada, durante as diligências, oportunidade em que o Policial Militar Eduardo retornou do fundo de sua casa, local para onde o seu primo correu quando avistou os policiais, afirmando que havia localizado porções de “maconha” e “cocaína” naquele espaço. Outrossim, disse que a carteira localizada naquela ocasião, na qual estavam guardadas outras pedras de “crack”, pertencia ao seu primo e que um dos Policiais pegou o seu documento pessoal que se encontrava sobre a televisão e colocou na carteira encontrada, para atribuir-lhe a propriedade sobre o referido objeto. Justificou que os rolos de papel alumínio e filme apreendidos eram utilizados para atividades domésticas, haja vista que sua família costuma reunir-se aos domingos para almoçar. Ao final, quanto à sua vida pessoal, afirmou que atualmente cumpre pena em regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica, eis que ostenta uma condenação pela prática crime de roubo; que foi diagnosticado com ceratocone e epilepsia, bem como que necessita realizar transplante também de seu olho esquerdo; que é genitor de duas meninas de 1 ano e 10 meses e 4 anos de idade, respectivamente; e que atualmente exerce atividade de pedreiro, sem registro em CTPS, e auxilia seu genitor com a criação de animais em imóvel rural de propriedade deste (cf. mídia audiovisual acostada ao mov. 114.4). ___________________________________________________________________________________Página 5 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Em que pese a negativa de autoria do acusado, tem-se que a versão apresentada por este nas fases inquisitorial e judicial destoa do conjunto probatório que integra a presente ação penal. A testemunha EDUARDO CERQUEIRA LEITE, Policial Militar responsável pela realização da abordagem do acusado e das diligências que acarretaram a prisão em flagrante deste, ao ser inquirido em Juízo (mov. 114.2), em consonância com o que relatou na fase extrajudicial (mov. 1.6), narrou que, na data do fato, durante patrulhamento de rotina no local descrito na denúncia, o qual é conhecido pelas equipes policiais como ponto de venda de substâncias entorpecentes, visualizou o acusado SAMUEL e outro indivíduo agachados próximos ao mato, como se estivessem escondendo ou pegando algo, razão pela qual, imediatamente, tentou realizar a abordagem destes; entretanto, ao notarem a presença da equipe policial, ambos correram para dentro da residência onde o réu morava, oportunidade em que visualizou o exato momento em que SAMUEL dispensou uma embalagem plástica enquanto corria, a qual posteriormente foi apreendida, sendo constatado que no seu interior havia 3 porções da substância conhecida como “crack”. Esclareceu, ainda, que o outro indivíduo que acompanhava SAMUEL naquela ocasião conseguiu evadir-se do local pulando o muro, não se logrando êxito na sua abordagem e identificação. Prosseguiu relatando que conseguiu abordar o acusado já no fundo da residência, local onde também foram encontradas, próximas do acusado, mais substâncias entorpecentes, identificadas, desta vez, como “cocaína” e “maconha”. Ainda, declara que, após autorização concedida pelo acusado, realizou buscas no interior da residência, oportunidade em que localizou mais 4 pedras de “crack” acondicionadas no interior da carteira do acusado, além de rolos de papel filme e papel alumínio e o valor de R$ 40,00 em notas “picadas”. Esclareceu que SAMUEL confirmou que a carteira onde foi localizada a droga petencia-lhe; porém, negou a propriedade sobre as substâncias entorpecentes e também não soube informar a quem pertenciam, assim como disse não saber quem era o outro indivíduo que logrou êxito em esquivar-se da abordagem policial. Detalhou que a equipe visualizou com clareza o acusado dispensado a embalagem na qual estavam guardadas 3 pedras de crack; todavia, não conseguiu ver qual dos indivíduos dispensou as 12 buchas de cocaína e a porção de 25 g de maconha localizadas no interior do imóvel, próximas ao local onde conseguiram abordar o acusado, haja vista que, por alguns segundos, perderam o contato visual dos indivíduos já que estes, ao notarem a presença dos policiais, correram para o fundo da residência. Por fim, afirmou que o réu ostenta outros registros policiais, visto que já foi abordado em outras ocasiões em decorrência da prática de tráfico de drogas, ressaltando que a equipe policial que integra, poucos dias antes da abordagem que originou esta ação penal, flagrou SAMUEL entregando droga para um usuário (que, inclusive, foi ouvido em sede policial), razão pela qual foi preso em flagrante delito. Ao final, asseverou que o réu, em outras abordagens, disse ser usuário de maconha. Semelhantemente, o Policial Militar ARGEMIRO GREGÓRIO DOS SANTOS, durante a audiência de instrução (mov. 114.3), confirmou as declarações prestadas em sede policial (mov. 1.6), relatando que, na data do fato, realizava patrulhamento de rotina na companhia do Policial Militar EDUARDO, no bairro Alto da Glória (Parque Industrial), quando, ao entrarem na rua sem saída que dá acesso à ___________________________________________________________________________________Página 6 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná residência de SAMUEL, local conhecido pelas equipes policiais como ponto de comercialização de substâncias entorpecentes, visualizaram o acusado e outro indivíduo parados próximo ao mato, os quais, ao perceberem a presença dos policiais, saíram rapidamente em direção à residência de SAMUEL. Diante dessa atitude suspeita, relatou que procederam a abordagem apenas do acusado, tendo em vista que o outro indivíduo conseguiu empreender fuga pelo telhado, pulando, na sequência, o muro que fica no fundo da residência. Acrescentou que, no momento da abordagem, enquanto o réu também corria em direção ao fundo de sua casa, dispensou algumas pedras de “crack”, as quais foram apreendidas. Na sequência, disse que realizaram buscas no local, mediante autorização do acusado, oportunidade em que encontraram no interior da carteira de SAMUEL, que estava sobre a estante da sala, mais 4 (quatro) pedras de “crack” e o valor de R$ 40,00. Asseverou que também foram apreendidos rolos de papel alumínio e filme, bem como 12 (doze) porções da substância conhecida como “cocaína” localizada na área externa da residência; porém, afirmou que não conseguiram visualizar o momento em que esta droga foi dispensada. Disse que também foram encontrados pedaços de sacolas plásticas no local. Declarou que, ao ser questionado, o acusado afirmou que a carteira era de sua propriedade e que as substâncias entorpecentes pertenciam ao seu primo, não sabendo, contudo, informar o nome e o endereço deste. Ao final, disse que SAMUEL é conhecido no meio policial pela prática de tráfico de drogas; que já receberam denúncias anônimas nesse sentido e que, inclusive, em dezembro do ano passado, encaminharam SAMUEL à Delegacia porque constataram que ele estava vendendo substância entorpecente a um usuário, o qual foi identificado e também prestou depoimento em sede policial. Desta feita, analisando os autos, confrontando fatos e testemunhos, extrai-se que está comprovado o animus do acusado em praticar o crime descrito na denúncia. Na espécie, o material cognitivo produzido ao longo da instrução criminal permite concluir, sem hesitar, que o acusado SAMUEL praticou o fato que lhe é atribuído na exordial acusatória, sendo descabida sua desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, como intui o acusado a partir de seu interrogatório judicial. Da narrativa dos policiais militares, colhe-se a seguinte dinâmica fática: durante patrulhamento ostesivo no bairro Alto da Glória (Parque Industrial), nas proximidades da residência do acusado, local conhecido no meio policial como ponto de comercialização de substâncias entorpecentes, visualizaram o réu, acompanhado de outro indivíduo não identificado nos autos, em atitude suspeita agachados próximos ao matagal, os quais, de imediato, ao perceberem a presença da equipe policial, empreenderam fuga em direção à parte posterior do imóvel, momento em que o denunciado SAMUEL dispensou uma sacola plástica que continha em seu interior 3 (três) pedras de “crack”. Em seguida, os policiais lograram êxito na abordagem apenas do réu, com quem nada de ilícito foi encontrado. Contudo, ao seu lado, na parte posterior do imóvel onde reside, foram localizadas mais substâncias entorpecentes (25g de “maconha” e 4g de “cocaína”) e, em sua carteira que estava no interior da residência, foram apreendidas outras 4 (quatro) pedras de “crack”, além do valor correspondente a R$ 40,00 (quarenta reais), em espécie. ___________________________________________________________________________________Página 7 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Para além disso, os agentes públicos também mencionaram a ocorrência de episódios anteriores que ligavam o acusado à prática da traficância, tendo em vista que já foi abordado em outras oportunidades em posse de substâncias entorpecentes e, inclusive, há poucos meses do fato que originou a presente ação penal, o acusado foi autuado também pela prática do crime em comento naquela localidade, visto que flagrado pelos Policiais no momento em que entregava droga a um usuário, o qual, a propósito, também foi identificado e conduzido à Delegacia de Polícia. Como visto, ao deporem em Juízo, os Policiais Militares responsáveis pela ocorrência teceram narrativas retilíneas, ratificando o fato descrito na peça inicial, trazendo certeza de autoria. Frise-se, inclusive, que não merece descrédito os depoimentos dos policiais. A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “Jurisprudência em Teses”: “É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). Assim, não comporta acolhimento o pedido formulado pela Defesa, de desconsiderar o depoimento dos policiais militares, posto que os agentes públicos não demonstraram a menor intenção de prejudicar o denunciado, sobretudo porque agiram em nome do Estado e no exercício de suas funções. In casu, sem prova de que os agentes públicos estão a inculpar falsamente alguém, impossível desconsiderar a versão apresentada, pois derivada de quem incumbido exatamente do combate à criminalidade. Dessa feita, incontroversa a autoria, a questão a ser dirimida é se a substância entorpecente encontrada na posse do denunciado destinava-se ao uso próprio ou à entrega a terceiros, conforme imputação descrita na exordial acusatória. Os cinco verbos contemplados pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo) igualmente integram o tipo inscrito no art. 33 daquele mesmo diploma legal. Diante disso, muitos acusados buscam, como meio de defesa, a desclassificação de suas condutas do delito de tráfico (art. 33), mais gravoso, para o de simples posse para uso próprio (art. 28). A definição da capitulação legal da conduta do agente – se tráfico ou posse para uso – depende das circunstâncias envolvidas no caso concreto, aliadas às provas produzidas em cada processo. De toda sorte, a jurisprudência tem se valido de alguns referenciais para balizar essa definição. A quantidade da droga apreendida, a forma de seu acondicionamento e as circunstâncias em que ocorrida a apreensão, nesse passo, afiguram-se como fatores cruciais à escorreita subsunção da conduta do autor. ___________________________________________________________________________________Página 8 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Trazendo essas balizas para o presente caso, conclui-se que a conduta do acusado SAMUEL se amolda com perfeição à figura do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Isso porque apesar de sustentar a tese de usuário para justificar a apreensão das drogas em sua posse, não foram apreendidos, sequer, qualquer apetrecho que pudesse evidenciar que o acusado, de fato, faria, tão somente, uso da substância entorpecente. Em contrapartida, foi localizado no interior de sua carteira, juntamente com outras pedras de “crack”, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), além de rolos de papel alumínio e de papel filme, no interior da residência, objetos estes comumente utilizados para armazenar substâncias entorpecentes. Ademais, ainda que o fosse, nunca é demasiado esclarecer que as condições de usuário e traficante não são mutuamente excludentes, podendo conviver normalmente entre si. Aliás, a experiência revela ser extremamente comum o usuário se dedicar ao tráfico com vistas a auferir a renda necessária para sustentar seu vício. É justamente o caso dos autos, em que o réu admite ser usuário de entorpecentes e, apesar de ter informado que trabalha como pedreiro, não se desincumbiu de comprovar o exercício de atividade lícita e, consequentemente, a renda por ele auferida. Denota-se, ainda, que o contexto em que se deu a abordagem do acusado aponta incontestavelmente para o reconhecimento de sua propriedade sobre as substâncias entorpecentes apreendidas naquela ocasião e indicam que seriam destinadas à comercialização, seja pela forma em que estavam fracionadas e acondicionadas, seja pela variedade das substâncias. Ora, o Policiais viram o momento em que o réu dispenspou uma embalagem plástica com três pedras de “crack” no chão, enquanto corria em direção à parte posterior de sua residência, local onde finalmente foi alcançado pela equipe policial e onde também foram localizados 25g de “maconha” e 4g de “cocaína”. Se não bastasse, na carteira pertencente ao acusado, juntamente com dinheiro, foram localizadas mais quatro pedras de “crack”. Cumpre pontuar que, durante o seu interrogatório, o acusado reconheceu que apenas as três pedras de “crack” pertenciam-lhe e justificou que é usuário especificamente da referida espécie de droga desde os 17 (dezessete) anos de idade. Entretanto, conforme restou amplamente demonstrado, na ocasião, também foram apreendidas outras espécies de substâncias entorpecente, quais sejam: “maconha” e “cocaína”, o que refuta a tese de que se destinariam ao consumo pessoal do réu. Logo, porque desacompanhado de qualquer prova produzida durante as fases policial e judicial, a versão por ele apresentada (que a droga encontrada era apenas para consumo) não merece acolhida, pois o ônus da prova, neste caso, lhe incumbia (CPP, art. 156). É o escólio de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “como regra, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ___________________________________________________________________________________Página 9 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná ilicitude ou da culpabilidade” (in Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais:2012, p. 363.) Repise-se que aliado à apreensão da droga na carteira do acusado, surgem o dinheiro apreendido, consistente na quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), e os rolos de papel alumínio e de papel filme. De mais a mais, se a droga pertencia a seu parente, que fugiu no ato, isso não descarta que com ele estivesse associado, o que geraria maior reprovabilidade da sua conduta, mas não há provas de que isso afasta sua autoria. Neste ponto, verifica-se que nada obstante a quantidade relativamente considerável de droga apreendida, o acusado, consoante mencionado alhures, não comprovou o exercício de atividade lícita em ordem a gerar recursos para a aquisição da droga e manutenção do próprio vício. O réu não trouxe um recibo sequer de eventuais serviços prestados como pedreiro e não trouxe dados mínimos que pudessem proporcionar a identificação e consequente oitiva de respectivos clientes, dizendo apenas que o dinheiro é oriundo de seu trabalho, o que é insuficiente para afastar a origem espúria dos recursos encontrados consigo. Ao lado de tal elemento, repousam outras circunstâncias da prisão em flagrante (o local da apreensão é conhecido no meio policial como ponto de comercialização de substâncias entorpecentes; ausência de comprovação de ocupação lícita em ordem a gerar recursos para aquisição da droga a manutenção do próprio vício; existência de objetos na residência do acusado, típicos da conduta do tráfico, como os rolos de papel alumínio e de papel filme, comumente utilizados para armazenar drogas; diversidade da natureza das substâncias apreendidas e fracionamento e acondicionamento destas em porções individuais) que autorizam a concluir, sem sombra de dúvidas, pela prática da figura delitiva prevista no art. 33, caput, da Lei Antidrogas. Em arremate, nesse sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI ANTITÓXICOS), DE POSSE IREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO)– AÇÃO PENAL PROCEDENTE – […] VISUALIZAÇÃO DO RECORRENTE EM ATITUDE SUSPEITA E NERVOSISMO, O QUAL, DE IMEDIATO, EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR OS MILITARES E DISPENSOU UM REVÓLVER – LOCALIZAÇÃO DO ARMAMENTO, MUNIÇÕES E ENTORPECENTES NA CASA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADO. […] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A SEPARAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS REGIMES DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005020-47.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.09.2021) – sem grifos no original. ___________________________________________________________________________________Página 10 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTENCIONADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO DESSE PLEITO. MÉRITO. 1) DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE DIVERSIDADE DE DROGAS (‘COCAINA’, ‘CRACK’ E ‘MACONHA’), DEVIDAMENTE FRACIONADAS, E DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. 2) DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. PROVA SEGURA DO TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, NECESSARIAMENTE, O COMÉRCIO NEFASTO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO EM CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003097- 20.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.10.2021) – sem grifos no original. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006)- CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES – NÃO-CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM SENTENÇA - PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – MATÉRIA PRECLUSA – requisitos do art. 41, do cpp, devidamente preenchidos – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (“CRACK” E “COCAÍNA”) QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – PENA CORRETAMENTE EXASPERADA EM SENTENÇA – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016829-41.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 25.10.2021) – sem grifos no original. Destarte, a verdade dos autos, extraída do todo probatório, aponta com exatidão a autoria por parte do réu, trazendo a certeza necessária para a condenação criminal. Estão presentes os elementos do fato típico. O réu trazia consigo, em uma embalagem plástica, três porções da droga conhecida como “crack” embaladas individualmente em papel alumínio e guardava ___________________________________________________________________________________Página 11 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná em sua residência outras 4 (quatro) porções da referida droga no interior de sua carteira, também envoltas em papel alumínio, totalizando aproximadamente 9 g (nove) gramas, além de 5 g (cinco gramas) da substância entorpecente “cocaína”, divididos em 12 (doze) porções, embaladas individualmente em plástico azul, e 25 g (vinte e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “maconha”, envolta em papel filme, sem autorização legal ou regulamentar. Tanto é verdade que os Policiais Militares lograram êxito em localizar os entorpecentes na residência onde o denunciado mora. Agindo assim, o acusado realizou, no mínimo, duas das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. “A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantes do tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012). 2 Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de sua faculdade mental, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista 2 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985. ___________________________________________________________________________________Página 12 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada ao réu SAMUEL AMORIM GONÇALVES restou suficientemente demonstrada pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado SAMUEL AMORIM GONÇALVES, acima qualificado, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Atentando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, bem como às diretrizes do Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68) e do artigo 42 da Lei de Drogas, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput)é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” 3 estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos : A conduta do réu enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise, isso porque foram com ele apreendidos 7 (sete) porções da substância entorpecente denominada popularmente por “crack”, pesando aproximadamente 9g (nove gramas – mov. 1.16), e 5g (cinco) gramas de “cocaína”, fracionados em 12 (doze) porções, além, é claro, de 25 g (vinte e cinco gramas) da substância “maconha”. Portanto, em razão da natureza das drogas apreendidas, a qual se revelam extremamente nocivas à saúde humana e capazes de causarem 3 “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. ___________________________________________________________________________________Página 13 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná dependência química rapidamente, é recomendável a elevação da pena base acima do 4 mínimo legal . O réu não possui antecedentes criminais, assim consideradas as condenações anteriores aos fatos, ou posteriores relativas a fatos anteriores, que não possuam o condão de gerar a reincidência. No tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao Réu. Os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstâncias não pesam contra o acusado. O delito não produziu consequências no plano naturalístico. A vítima do delito em apreço é a coletividade, razão pela qual seu comportamento em nada corroborou. 4 Nesse sentido, inclusive, confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 33, “caput”, § 4º da lei nº 11.343/06)– AÇÃO PENAL PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – pedido DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO SEPARADA DOS VETORES PREVISTOS NO ART. 42, DA LEI ANTITÓXICOS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – AFASTAMENTO – NATUREZA DOS ENTORPECENTES (“CRACK” E “COCAÍNA”) CORRETAMENTE DESQUALIFICADA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CARÁTER DELETÉRIO E ELEVADO NÍVEL DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO TOTAL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AOS LIMITES LEGAIS ABSTRATOS – REFERIDOS VETORES QUE SÃO AUTÔNOMOS, PODENDO O SENTENCIANTE EMPREGÁ-LOS DE FORMA ISOLADA (EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA) – PRECEDENTES STJ – REPRIMENDA INICIAL MANTIDA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA OU MÉDIA RELATIVA À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – QUANTIDADE ELEVADA DE “MACONHA” APREENDIDA (7,210KG) – CIRCUNSTÂNCIA POSSÍVEL DE SER CONSIDERADA PARA A MODULAÇÃO DO “QUANTUM” RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM QUESTÃO – FRAÇÃO MÍNIMA INALTARADA – SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO MEIO SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE FINAL DA SANÇÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – REGIME SEMIABERTO IRREPARÁVEL (ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, § 3º, DO CP)– APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014920-61.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 11.10.2021) – sem grifos no original. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O INTUITO DA TRAFICÂNCIA DAS SUBSTÂNCIAS. DROGA FRACIONADA E DINHEIRO SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DAS DROGAS QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. COCAÍNA E CRACK. ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001831-82.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 27.09.2021). ___________________________________________________________________________________Página 14 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Antidrogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, sendo uma negativa (culpabilidade), fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Atribui-se a elevação de 1/8 (um oitavo), encontrado sobre os limites do tipo secundário, para a circunstância negativa. 3.2. Circunstâncias Legais 3.2.1. Agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes. Destaca-se que o pedido formulado pela Defesa, consistente no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, não merece ser acolhido. Isso porque, inobstante ter reconhecido a propriedade sobre as 3 (três) pedras de “crack” apreendidas inicialmente pelos Policiais Militares, o acusado negou a prática do tráfico de drogas e justificou que a substância seria destinada ao seu consumo pessoal. Além disso, verifica-se que o réu afirmou, nas duas ocasiões em que foi interrogado, que as demais substâncias entorpecentes apreendidas na ocasião não lhe pertenciam. Portanto, mostra-se inviável o reconhecimento da aludida circunstância atenuante. Nesse sentido, cumpre colacionar o Enunciado n. 630 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Por outro lado, faz-se presente a circunstância agravante genérica da reincidência, prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, verifica-se que o acusado é reincidente, visto que possui uma condenação pela prática do crime de roubo majorado transitada em julgado anterior ao fato narrado na denúncia (autos n. 000039-10.2021.8.16.0173, transitado em julgado em 27/03/2017). Todavia, tal circunstância será considerada na segunda fase da dosimetria da pena (certidão extraída do sistema Oráculo – mov. 141.1). Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto). 3.2.2. Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. Igualmente, impossível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. O estudo da jurisprudência dominante indica que o afastamento da causa de diminuição ___________________________________________________________________________________Página 15 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná presente no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 somente ocorrerá quando o agente efetivamente se dedicar à prática de atividades criminosas, como quando for reincidente ou for condenado pela associação ao tráfico. Na espécie, o réu é reincidente, tendo em vista que foi condenado, com trânsito em julgado definitivo anterior à prática do fato objeto do presente feito, pela prática do crime de roubo majorado (conforme certidão constante do mov. 141.1). Registre-se, outrossim, que o acusado responde a outra ação penal também pela prática do crime de tráfico de drogas referente a fato ocorrido, em tese, no dia 24/10/2020 (autos n. 0012098-64.2020.8.16.0173). Por fim, pontue-se que os policiais militares foram enfáticos ao afirmar que SAMUEL já era conhecido da polícia, por constantes denúncias de tráfico de drogas, o que revela que se dedica a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. EVIDENCIADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APENADO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) ) III – Na espécie, verifica-se que a comprovação da dedicação do apenado às práticas delitivas não foi exclusiva em relação aos processos em curso que ele responde por outros crimes de tráfico, mas também pela análise contextual da situação em que se encontrava o réu, contra o qual existiam denúncias de traficância, foi verificada movimentação intensa pela polícia e com ele encontrado centenas de embalagens (pinos) modelo eppendorf, destinadas a guarda da droga para comercialização (TJPR - 4ª C. Criminal - 0036244-43.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021) – sem grifos no original. Portanto, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena descrita no supracitado. 3.3. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao réu SAMUEL AMORIM GONÇALVES, definitivamente, em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 3.4. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até ___________________________________________________________________________________Página 16 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e , c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução perante o Juízo da Execução Penal (CP, art. 51). 3.5. Da Detração Penal e do Regime Inicial Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42 do CP). Desse modo, considerando a quantidade de pena aplicada, a existência de circunstância judicial negativa (natureza da droga), a reincidência do acusado e o fato de o delito de tráfico de drogas ser equiparado a crime hediondo, estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, a; § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela VEP (CP, art. 33, § 1º, a). 3.6. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, o acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e tampouco à suspensão condicional da pena (CP, art. 77). 3.7. Da Prisão Cautelar É cediço que, com o advento da Lei 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 387 do Código de Processo Penal, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Vislumbra-se, no caso em tela, que a prisão preventiva decretada nos autos em face do acusado (mov. 21.1) foi posteriormente, substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, com fundamento no art. 318 do Código de Processo Penal (mov. 24.1 dos autos n. 0001542-66.2021.8.16.0173). Segundo o artigo 282 do Código de Processo Penal, para decretação de medidas cautelares de natureza pessoal deve-se observar uma dupla perspectiva, a ___________________________________________________________________________________Página 17 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná saber: (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais dos agentes; e, (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória. No caso dos autos, nota-se que o fato imputado ao réu é grave, sendo certo que se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas para sua subsistência. Além disso, é de se ponderar que o acusado é reincidente (posto que ostenta condenação pela prática do crime de roubo) e responde a outra ação penal também pela prática do crime de tráfico de drogas. Inclusive, na ocasião do fato apurado neste feito, estava cumprindo a sua reprimenda em regime aberto, sendo posteriormente regredido para o regime semiaberto, mediante o uso de tornozeleira eletrônica (Execução Penal n. 0005689-77.2017.8.16.0173). Nota-se, assim, que o acusado, mesmo ostentando condenação anterior e em fase de cumprimento de pena, voltou a envolver-se com a prática delitiva, ameaçando a ordem pública e criando na sociedade uma sensação geral de insegurança e impotência da justiça. Logo, os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar, a qual foi posteriormente substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não se alteraram, mas, sim, se agravaram com a confirmação neste momento do fumus comissi delicti. Nesse sentido, não se pode descurar, que “[...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). ___________________________________________________________________________________Página 18 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Portanto, reputa-se que até o trânsito em julgado, visando assegurar a ordem pública e o cumprimento da pena remanescente, impõe-se a aplicação de cautela, para que mantenha o vínculo com a tutela penal. Logo, mantenho a prisão cautelar do réu, sob a modalidade de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos da decisão proferida ao mov. 24.1 dos autos incidentais n. 0001542-66.2021.8.16.0173, ao aguardo do trânsito em julgado. 3.8. Das Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal aferir a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.9. Honorários advocatícios Com fulcro no artigo , LXXIV, da Constituição Federal, artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e artigo 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios em favor do Dr. CAIO SGORLON MORO, inscrito na OAB/PR sob n. 102.342, os quais fixo em R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), considerando os atos processuais despendidos, de acordo com a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, item 1.3, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB e da resolução acima citada, devendo o Defensor proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n. 18.644/2015. 3.10. Dos bens apreendidos 3.10.1. Da incineração das drogas Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenham sido destruídas ou não tenham sido utilizadas integralmente para a realização do Laudo Toxicológico definitivo, determino a sua imediata incineração, mediante termo nos autos. Oficie-se para os devidos fins. 3.10.2. Do dinheiro Verificou-se, no decorrer do processo, que o acusado não comprovou a origem lícita do dinheiro apreendido. Assim, decreto o perdimento, em favor da União, do valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 40,00 (quarenta reais) e eventuais acréscimos, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Proceda-se à transferência dos valores apreendidos em favor do FUNAD, vinculado à Secretaria Nacional Antidrogas-SENAD. 3.10.3. Do celular ___________________________________________________________________________________Página 19 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná O aparelho celular apreendido (marca Xiaomi Redmi – mov. 1.16) não mais interessa ao processo criminal, na forma do disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal. Destarte, autorizo a restituição do referido objeto ao seu legítimo proprietário/possuidor, que poderá constituir procurador com poderes específicos para efetuar a retirada do objeto. Tendo em vista as características intrínsecas do objeto em questão (pequeno valor e rápida obsolescência), o objeto deverá ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias, mediante expedição de termo de entrega. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, fica desde já decretado seu perdimento, devendo a Secretaria desta Vara Criminal proceder à sua destruição, conforme Código de Normas do Estado do Paraná. 3.10.4. Dos demais objetos Por fim, com fundamento no art. 726 do Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná, determino a destruição dos rolos de papel alumínio e de papel filme elencados no auto de exibição e apreensão (mov. 1.16) e cadastrados no Sistema PROJUDI, posto que se tratam de objetos imprestáveis e destituídos de valor econômico relevante. 3.11. Do Valor Mínimo da Indenização Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 3.12. Disposições gerais 3.12.1. De imediato, mesmo antes do decurso do prazo recursal, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Na sequência, determino à Escrivania para que certifique da existência de autos de Execução da Pena – SEEU – do sentenciado. Em caso positivo, remetam-se as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, encaminhando-os à Vara de Execuções Penais competente. 3.12.2. Com o trânsito em julgado: Com o trânsito em julgado: a) certifique-se e anote-se nos livros necessários; b) c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; d) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à ___________________________________________________________________________________Página 20 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; e) expeça-se a Guia de Execução Definitiva; f) formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia, lançando-se no sistema SEEU; g) no tocante às custas e despesas processuais: 1. Dê-se impulso independente de nova conclusão; 2. observe-se a Instrução Normativa nº 65/2021; 3. Cumpra-se: 3.1.Encaminhem-se os autos à contadoria para liquidação (cálculo das custas e pena de multa, se houver). 3.2. Se houver fiança, destino o seu valor para o pagamento de custas e multa. 3.3. Havendo fiança em valor suficiente para quitação dos débitos, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos, nos termos da IN nº 65/2021. 3.4. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente (§ 2º, art. 3º, da IN nº 65/2021). 3.4.1. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual. 3.5. Inexistindo fiança ou sendo ela insuficiente, promova-se a intimação do (a) condenado (a) para, no prazo de 10 dias, pagar a importância correspondente ao valor do débito, com desconto de eventual recolhimento parcial. 3.5.1. No caso de cobrança isolada de custas, o (a) devedor (a) será intimado (a) por meio de seu (sua) procurador (a) constituído (a), para efetuar o recolhimento dos valores. 3.5.2. Se além das custas, houver cobrança de multa; ou se o condenado estiver sendo defendido por defensor dativo (ou pela Defensoria Pública) a intimação deverá ser endereçada ao apenado, sem prejuízo da intimação concomitante da defesa. 3.5.3. No ato de cumprimento do mandado ou carta precatória, o (a) apenado (a) deverá ser indagado (a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-la. 3.5.4.No mandado ou carta precatória, deverá constar a advertência de que, caso não informe e-mail ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas, o réu deverá solicitar à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a emissão dos boletos para pagamento. 3.5.5. No mandado ou carta precatória igualmente deverá constar a advertência de que, não havendo informação de e-mail ou de número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas, nem solicitação para emissão do boleto no prazo de 10 (dez) dias, este será emitido pela secretaria após o decurso do prazo retro mencionado. 3.5.6. Se réu solto, faculta-se a intimação para o pagamento das custas processuais e da multa por carta com Aviso de Recebimento - AR, devendo constar a advertência de que a parte deverá retirar os boletos para pagamento na secretaria ou solicitar o envio por qualquer meio eletrônico idôneo, no prazo de 10 (dez) dias. 3.5.7. A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito. 3.5.8. Infrutífera a intimação por mandado, carta precatória ou carta com Aviso de Recebimento -AR, estando o (a) apenado (a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital para intimação, com prazo de 90 (noventa) dias. 3.5.9. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do (a) apenado (a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 3.5.10. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita ___________________________________________________________________________________Página 21 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná concomitantemente, em um único ato, seja por mandado, carta precatória ou carta com Aviso de Recebimento – AR. 3.6. Pedido de parcelamento de até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas fica automaticamente deferido, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao (à) réu (ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. 3.6.1. Em caso de pedido de parcelamento por prazo superior, os autos deverão ser conclusos para deliberação. 3.7. Existindo pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe ao (à) Sentenciado (a) a juntada de documentos ou declaração sobre as suas atividades laborais que justifiquem a hipossuficiência. Em seguida, virão os autos para apreciação judicial. 3.8. Comparecendo o (a) apenado (a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 3.8.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 3.9. Emitida a guia da multa, a secretaria deverá extrair a certidão de cadastramento da multa do Sistema do Fupen, com a juntada no respectivo processo. 3.9.1. Com o pagamento da pena de multa, os autos deverão vir conclusos para extinção da pena. 3.9.2. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral 3.10. Transcorrido o prazo concedido ao (à) apenado (a), não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. 3.10.1. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público com atribuição na execução penal para fins de eventual propositura da execução da pena de multa. 3.10.2. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa (§ 2º, art. 12, da IN nº 65/2021). 3.10.3. Caso Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, dê-se ciência ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal, caso inexistam outras pendências. 3.11. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Fundo da Justiça - Funjus decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação do réu na forma acima disciplinada, o débito deverá ser levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, devendo a secretaria cumprir conforme o art. 20 e seguintes da IN nº 65/2021. h) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta ___________________________________________________________________________________Página 22 de 22

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