Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5001117-33.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TRF3

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5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

NÚMERO ÚNICO: 5001117-33.2020.4.03.6106

POLO ATIVO

MARIA AUGUSTA BONAMIM MONTEIRO

ADVOGADO (A/S)

JOSE GLAUCO SCARAMAL | 217321/SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001117-33.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: MARIA AUGUSTA BONAMIM MONTEIRO Advogado do (a) EMBARGANTE: JOSE GLAUCO SCARAMAL - SP217321 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por MARIA AUGUSTA BONAMIM MONTEIRO, qualificada nos autos, distribuídos por dependência à EF nº 5000185-50.2017.4.03.6106 movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, Autarquia federal, onde a Embargante, em síntese, alegou que: a) houve a decadência e a prescrição do crédito exequendo, porquanto decorreram mais de cinco anos entre a data da alegada infração e a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 29/03/2014; b) a ANTT não tem competência para regulamentar a aplicação de multas (sanções), pois isso é matéria afeta a lei (princípio da legalidade); c) embora tente justificar a constituição do crédito no art. 24, inciso XVIII, c.c. art. 78-A, inciso II, ambos da Lei nº 10.233/2001, e no art. 32, inciso V, c.c. art. 79, ambos do Decreto nº 2.521/1998, nenhum desses institutos são capazes de fazê-lo, pois não tipificam quais são as infrações, apenas trazem quais seriam as modalidades de sanções e o limite máximo para a pena de multa, restando, assim, claro que a Resolução ANTT nº 233, que respalda tal execução, extrapolou os limites de regulamentação, trazendo verdadeira inovação jurídica. Pediu, ao final, seja os embargos em comento julgados procedentes, no sentido de ser extinta a EF nº 5000185-50.2017.4.03.6106, condenando-se a Embargada nos ônus da sucumbência. Juntou a Embargante com a exordial, vários documentos (ID 29881802). Em 27/04/2020, foram recebidos os embargos em tela com suspensão do andamento da EF atacada, tão somente para obstar a transferência do valor penhorado (ID 11264165 – EF) para a Exequente, se caso, até decisão final destes embargos. Na mesma oportunidade, foi concedida à Embargante a gratuidade da justiça (ID 31417949). A Embargada, por sua vez apresentou impugnação (ID 32536791) acompanhada de documentos (ID 32536792), onde afirmou que: a) os arts. 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/01 asseguram a possibilidade de imposição de multa, pela ANTT, diante do descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização, havendo, por conseguinte, amparo em Lei para a imposição de multa e não apenas em Resolução; b) cumpre ser sustentada a possibilidade de a ANTT editar normas abstratas complementares, para a regulação de condutas submetidas ao seu poder regulatório, eis que, na nova realidade jurídica vivenciada, por força da autonomia conferida às agências reguladoras em relação ao poder normativo, não se pode mais atribuir uma interpretação restritiva ao princípio da legalidade; c) o art. 24, incisos I e II, da Lei nº 10.233/01 outorgou competência à ANTT para regular a matéria de transportes terrestres, bem como de aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, ante a verificação da “impossibilidade material” e da “inconveniência social” de regulação integral por lei formal das variadas atividades e grupos de interesses que refletiam dinâmica intensa. Pediu, ao final, a improcedência do petitório vestibular. Em respeito ao despacho ID 32543369, a Embargante ofereceu réplica desacompanhada de documentos, onde reiterou os termos da sua peça inicial (ID 32904570). Já em atenção ao despacho ID 3297914, o Embargado, em especial, refutou a arguição de prescrição intercorrente no decurso do processo administrativo de constituição do crédito exequendo (ID 34617724). Vieram então os autos conclusos para prolação de sentença. Feito esse breve relato. Passo a decidir. Prejudicado o pleito do Embargante de requisição de apresentação do Processo Administrativo Fiscal - PAF correlato, ante sua juntada com a impugnação (ID 32536792), tendo, inclusive, o mesmo Embargante tido a oportunidade de falar a respeito dele em sua réplica. Julgo antecipadamente o pedido com arrimo no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. 1. Da decadência e da prescrição A Lei nº 9.873/99, que, dentre outras providências, estabelece os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em nenhum momento faz referência à decadência para a constituição do crédito, mas, como bem o disse a Embargada em sua peça de ID 34617724, apenas faz referência à prescrição punitiva e à prescrição executória do crédito ‘multa’. Logo, descabida a análise da alegação de decadência do crédito exequendo. No tocante à prescrição punitiva, vale a pena ser citado aqui o disposto no art. 1º daquele diploma legal, in verbis: “Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” No caso em análise, a infração, que deu azo à cominação de multa (efetuar transporte remunerado de 46 passageiros de Urandi-BA a Fronteira-MG, sem autorização da ANTT) ocorreu em 06/07/2009 (vide TFT – Termo de Fiscalização com Transbordo de pág. 02 do ID 32536792), tendo sido lavrado o competente Auto de Infração no mesmo dia (pág. 05 do ID 32536792). Foi, porém, interrompida a fluência do prazo prescricional punitivo em 28/02/2014, quando da notificação por edital da Embargante (vide edital de págs. 24 do ID 32536792), ante as infrutíferas tentativas de sua localização para fins de notificação pessoal. Não houve apresentação de defesa administrativa no prazo de 30 dias, operando-se o trânsito em julgado em 14/03/2014 (vide termo de pág. 25 do ID 32536792) e, pois, a constituição definitiva do crédito fiscal. Observo que, conquanto tenham transcorrido mais de três anos entre a data da autuação fiscal (06/07/2009) e a data do trânsito em julgado (14/03/2014), em nenhum momento o PAF restou paralisado por falta de prolação de despacho ou decisão, como exige o § 1º do art. da Lei nº 9.873/99 para a configuração da prescrição trienal intercorrente da pretensão punitiva (vide os despachos proferidos em 16/11/2010, 20/11/2010, 09/05/2013, 12/09/2013 e 20/08/2014 - págs. 11, 12, 18, 20 e 25 do ID 32536792). Quanto à prescrição da pretensão executória, vide o disposto no art. 1º-A da Lei nº. 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/09, in litteris: “Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. Ora, houve a inscrição em dívida ativa em 18/06/2017 (vide CDA de ID 1650821 da EF), suspendendo-se a fluência do prazo prescricional até 20/06/2017 (data da propositura da mesma EF – vide inicial de ID 1650817 da EF), com fulcro no art. 2º, § 3º, parte final, da Lei nº 6.830/80. Sucedeu, por fim, a interrupção da fluência do prazo prescricional executório em 05/07/2017, quando da prolação do despacho inicial executório (ID 1782641 da EF), ex vi do art. 2º-A, inciso I, da Lei nº 9.873/99. Considerando que não decorreram mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito (14/03/2014) e a data do despacho inicial executório (05/07/2017), também não se configurou a prescrição da pretensão executória. Logo, rejeito as alegações de prescrição, seja a prescrição quinquenal punitiva, seja a prescrição punitiva trienal intercorrente, seja a prescrição quinquenal da pretensão executória. 2. Da legitimidade da autuação fiscal e da cobrança executiva Como dito acima, a Embargante foi autuada por “efetuar transporte remunerado de 46 passageiros de Urandi-BA a Fronteira-MG, sem autorização da ANTT” (vide TFT – Termo de Fiscalização com Transbordo e Auto de Infração de págs. 02 e 05 do ID 32536792, respectivamente). Referida infração está prevista no art. 1º, inciso IV, alínea a, da Resolução ANTT nº 233/03, na redação dada pela Resolução ANTT nº 579/2004 (vide notificação de autuação de pág. 08 do ID 32536792), in verbis: "Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. ................................................. IV - multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário: a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão; ................................................”. A referida Resolução ANTT nº 233/03 regulamenta a imposição de penalidades por parte da Embargada, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e encontra seu suporte legal no art. 24, inciso XVIII, da Lei nº 10.233/01, in litteris: “Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: .................................................... XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. ...................................................”. Ora, de todo legítima a delegação legal feita à Embargada para dispor, via exercício de seu poder regulador, acerca da tipificação das infrações, considerando seu poder de polícia e sua natural atribuição fiscalizatória. Ademais, a própria Lei nº 10.233/01 previu, no rol de sanções a infrações a seus dispositivos (caso dos autos, pois o veículo de transporte de pessoas circulava sem a necessária autorização da Embargada), a pena de multa (vide art. 78-A, inciso II), deixando, porém, de forma legítima àquela Agência regular as respectivas infrações. Não houve, pois, violação ao princípio da legalidade. A título de ilustração, cito o seguinte precedente em caso análogo: “ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA ANTT. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA PARA TIPIFICAR INFRAÇÕES. EVASÃO DE POSTO DE PESAGEM E FISCALIZAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade. 2-No caso, a autora foi autuada em decorrência de infração cometida em 03/02/2016 sob o fundamento de infringência ao artigo 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4799/2015, gerando o Auto de Infração nº 2818263, processo administrativo nº 50505.029851/2016-05. 3-Em que pese a autora afirmar que não tem a propriedade de veículo autuado, o auto de infração em questão refere-se ao veículo EKH-8549 RENVAM 483446319, conforme se verifica no documento de fls. 2/3 constante do processo administrativo (ID 145080673) indicando que, de fato houve meramente erro material na grafia da primeira letra da placa, ou seja, grafado GKH-8549, em vez de EKH-8549, sem, todavia, ter ocorrido qualquer erro quanto ao número de renavam apontado na notificação. 4-Contudo, a empresa recebeu o boleto já vencido há 25 dias, no valor de R$ 5.000,00 relativamente a uma infração ocorrida 2 anos antes da qual não teve notícia nem oportunidade de apresentar defesa. 5-Com efeito, o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica indica o endereço da empresa à Av Victor Civita, 1701. Por outro lado, consta no processo administrativo que a Notificação de Autuação fora emitida em 30/03/2016 e enviada a endereço diverso, qual seja, av. Bussocaba, nº 1308, Umuarama, Osasco/SP. (fl. 5 - ID 145080673). 6-Verifica-se que a empresa só tomou conhecimento do que lhe estava sendo cobrado após o recebimento do boleto de cobrança, já vencido, em 25/02/2018, constando a informação de que “o prazo para apresentação de defesa esgotou-se em 26/12/2016, sem manifestação do interessado”. 7-Portanto, não houve observância do princípio do contraditório e da ampla defesa por parte da autarquia, razão pela qual o auto de infração deve ser declarado nulo. 8-Apelação não provida.” (TRF3 – 3ª Turma, Processo nº 5005503-27.2020.4.03.6100, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, v.u., intimação via sistema em 06/08/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELA ANTT. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. , LXXVIII, CF - ART. NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Cabe ao magistrado deferir a produção das provas que entender pertinentes, bem como verificar serem elas suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide. No caso dos autos, se trata de matéria eminentemente de direito, ao qual a contribuição da prova testemunhal pouco acrescentaria e, ademais, não restou suficientemente justificada. 4. A ANTT é agência reguladora, dotada de poder de polícia e atribuição fiscalizatória, podendo, no âmbito de seu poder regulamentar, tipificar condutas passíveis de punição. 5. Nos termos dos poderes e limites conferidos pela Lei nº 10.233/2001, a ANTT editou a Resolução 3.075/2009 - que prevê a tipificação das condutas autuadas -, a qual possui por objetivo regulamentar a imposição de penalidades, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 6. Consoante dispõe o art. 373, inciso I do CPC, compete à embargante a produção das provas atinentes à comprovação de fatos constitutivos do seu direito, sendo também seu o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa (art. 204 do CTN e art. da Lei 6.830/80). A inicial não foi instruída nem mesmo com as notificações dos autos de infração recebidos pela embargante. 7. Em relação ao auto de infração nº 2362287, improcedem todos os pedidos, pois a embargante não trouxe aos autos o processo administrativo referente a esse auto de infração. Em relação aos demais autos de infração, não remanesce dúvida acerca dos motivos determinantes dos atos e dos fundamentos normativos ensejadores das lavraturas. Bem por isso e sem qualquer ordem de prejuízo, pôde a embargante exercer seu direito de defesa na esfera administrativa, como se vê dos processos administrativos e na própria inicial. 8. Os autos de infração e as notificações das autuações trouxeram expressos em seus bojos as especificações das infrações, com data, código, local e linha, descrição legal, além de constar, no campo alusivo a observações, esclarecimentos. 9. Não há irregularidades formais nos autos de infração objeto da presente ação, ou ausência de relato circunstanciado, como defende a embargante, pois devidamente descritas as circunstâncias que ensejaram as autuações, não sendo despiciendo observar que grande parte dos autos de infração encontram-se instruídos com documentos comprobatórios dos fatos narrados pelos fiscais. 10. Os fatos identificados por auto de infração lavrado, constituem condutas sancionadas pela legislação de regência (Lei 10.233/2001, artigos 78-A, II, e 78-F, § 1º, e Resolução 3.075/2009 da ANTT, artigo 2º). 12. A embargante não logrou desconstituir a presunção de legalidade dos atos administrativos, exceção feita ao AI 1478594, pois a multa foi imposta exclusivamente por não possuir a identificação no crachá, o que por si só não indica malferimento da norma. Seria necessário constar a impossibilidade de identificação do agente; a imposição da penalidade extrapolou os limites da infração prevista, merecendo ser anulada. 13. Agravos internos a que se nega provimento.” (TRF3 – 6ª Turma, Processo nº 5000824-83.2018.4.03.6122, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, v.u., intimação via sistema em 25/06/2021) Por fim, verifico que a fundamentação expendida na CDA de ID 1650821 da EF nº 5000185-50.2017.4.03.6106 está em sintonia com a infração cometida, que sequer foi negada pela Embargante, sendo, portanto, o referido título executivo extrajudicial instrumento hábil para instruir a execução fiscal guerreada. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o petitório vestibular (art. 487, inciso I, do CPC). Deixo de condenar a Embargante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, eis que inseridos na cobrança executiva fiscal os encargos do Decreto-Lei nº 1.025/69, que os substituem. Custas indevidas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF nº 5000185-50.2017.4.03.6106. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos destes embargos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, 27 de outubro de 2021. Dênio Silva Thé Cardoso – Juiz Federal

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