Portaria n. 167 - 12/11/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ministério da Educação

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

PORTARIA Nº 167, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece os limites de tolerância ao risco para a implementação de análise informatizada de prestação de contas de convênios no âmbito da Capes, nos termos da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 6 de novembro de 2018

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, e considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 6 de novembro de 2018 e o que consta no processo nº 23038.015861/2020- 12, resolve:

Art. 1º Aderir à análise informatizada de prestação de contas de convênios conforme preconiza a Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018, contemplando os processos que tiveram suas prestações de contas apresentadas à Capes até 31 de agosto de 2018, fixando os seguintes limites de tolerância ao risco:

I - Faixa de valor A; Índice IA9.

II - Faixa de valor B; Índice IA7.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a data de sua publicação no D.O.U.

CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO