Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003709-03.2021.8.16.0029 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
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Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo

NÚMERO ÚNICO: 0003709-03.2021.8.16.0029

POLO ATIVO

JOãO CARLOS DE ANDRADE RIBAS

POLO PASSIVO

ESTADO DO PARANá

PARANáPREVIDêNCIA

ADVOGADO (A/S)

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR

GERALDO DARIF SALDANHAS | 69976/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0003709-03.2021.8.16.0029 1. JOAO CARLOS DE ANDRADE RIBAS ajuizou ação de repetição de indébito de contribuição social previdenciária em face do Estado do Paraná e da Paranáprevidência pugnando pela concessão da antecipação de tutela para que as rés se abstenham de descontar a contribuição previdenciária do autor em razão de sua isenção. Explicou que foi admitido na Polícia Militar do Estado do Paraná como soldado policial militar em 12/01/1987 e que em 06/03/2020, após completar 35 (trinta e cinco) anos de serviços prestados, foi transferido para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Paraná, com remuneração no valor de 8.537,79. Alegou que desde a passagem para a inatividade, os reclamados descontaram a contribuição previdenciária do autor, no percentual de 11% a título de contribuição previdenciária sobre o que excedia o teto previdenciário do INSS, por força do artigo 15, § 6º da Lei nº 17.435/12. Informou que, desde março de 2020, os requeridos vêm descontando as contribuições previdenciárias sobre a totalidade do subsídio autor. Asseverou que, amparado apenas na legislação federal, iniciaram os descontos previdenciários sobre todo o subsidio do autor em março de 2020 (9,5%), entretanto, para se adequar, o Estado do Paraná, pela edição da Lei Estadual nº 20.635 de 06/07/2021, com suporte na lei federal nº 13.954/2019, acresceu o artigo 15-A na lei 17.435/2012, passando a cobrar 10,5 % a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos subsídios, o que vem trazendo prejuízos para o autor. DECIDO. 2. O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294). De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes “ (Didier Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos Alexandria de da tutela I, 10. ed., Salvador: Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, CPC). Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. No caso em questão, entende-se que não está demonstrada a probabilidade do direito do autor, visto que o Estado do Paraná, em 20/12/2019, publicou a Lei Estadual 20.122, que referendou as alterações promovidas pela legislação federal, incluindo em seu art. : "As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos [...]", ou seja, o legislador estadual retirou os militares da previsão antes contida na Lei 17.435/2102, os quais passaram a se tornar sujeito passivo da relação jurídico-tributária estatuída pela lei federal. Nesse sentido, é a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANDO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 QUE ESTABELECE NOVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL EXERCIDA POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, COM ALÍQUOTA IGUAL À APLICÁVEL ÀS FORÇAS ARMADAS. ENTENDIMENTO DO STF NAS ACOs 3350 e 3396 QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO PRIVATIVAS DO LEGISLADOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ESTADO DO PARANÁ QUE REFERENDOU AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DA LEI FEDERAL 13.954/2019 NÃO RECONHECIDA PELA VIA DIFUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001103-17.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 03.11.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.459/2019 – ARTIGO 24-C, INSERIDO NO DECRETO-LEI Nº 667/69. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA COBRANÇA INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS E NÃO SOMENTE NA PARCELA EXCEDENTE. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO FISCAL. MODIFICAÇÕES QUE NÃO AFETAM DIREITO ADQUIRIDO, NEM A SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGOS 5.º, XXXVI E 6.º, § 4º, IV, AMBOS DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A SER INCIDENTALMENTE RECONHECIDA, EIS QUE NÃO AFETA O ATO DA RESERVA EM SI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF (ADI 3128, RELATOR (A): ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT N. 135, 2006, P. 216-218) DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (RE 92.511, MOREIRA ALVES, RTJ 99/1267). (AI 145.522 AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3-1999). LEGISLADOR QUE PODE IMPOR ALTERAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE IMPORTOU NA REVOGAÇÃO DOS TERMOS DA NORMA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA TRIBUTÁRIA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (ADI 3.105, REL. P/ O AC. MIN. CEZAR PELUSO, J. 18-8-2004, P, DJ DE 18-2-2005). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003177-53.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.11.2021). Outrossim, o que se pretende em sede de liminar se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual prudente é o exercício do contraditório 3. Posto isso, indefiro o pedido liminar, ante a ausência dos pressupostos legais. 4. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, advertindo-a de que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. 5. Apresentada resposta, intime-se o Autor para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta