Intimação - Relaxamento De Prisão - 0007167-13.2021.8.16.0034 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
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Vara Criminal de Piraquara

NÚMERO ÚNICO: 0007167-13.2021.8.16.0034

POLO ATIVO

JUCIMAR FRANCO JERONIMO

POLO PASSIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

ADVOGADO (A/S)

DARCIELI BACHMANN DURO VIEIRA | 47498/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007167-13.2021.8.16.0034 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 04/12/2020 Acusado (s): JUCIMAR FRANCO JERONIMO Autoridade (s): Ministério Público do Estado do Paraná D E C I S Ã O 1. Trata-se de Pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela defesa do acusado Jucimar Franco Geronimo. Sustenta que o réu esta preso em excesso de prazo e que inexistem os pressupostos para a manutenção de sua prisão preventiva. O Ministério Público opinou desfavoravelmente. Brevemente relatado, decido. 2. O pedido não comporta deferimento. Primeiramente, verifico que a defesa efetivamente não trouxe aos autos nenhum elemento novo que já deles não constasse por ocasião do édito segregatório, razão que, por si só, impede a revisão da decisão de igual instância já prolatada, sob pena de negativa de vigência ao art. 316 do CPP. Precedentes: RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO E APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSO ESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE DENOTA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. A decisão da custódia cautelar possui natureza "rebus sic santibus" (segundo o estado da causa) e pode ser tomada a qualquer tempo, desde que presentes seus requisitos, sendo facultado ao Magistrado, "inclusive, modificar o seu ponto de vista, seja por prova superveniente, seja por nova consideração do assunto" (Júlio Fabbrini Mirabete). O princípio da confiança no Juiz do processo, que serve de fundamento para a mantença da segregação cautelar, deve ser utilizado, também, para amparar o magistrado quando decide libertar o acusado, desde que demonstrada a desnecessidade da custódia, sob pena de subverter sua própria concepção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003743-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 24-02-2015). RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. PRETENSO ESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE DENOTA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da confiança no Juiz do processo, que serve de fundamento para a mantença da segregação cautelar, deve ser utilizado, também, para amparar o magistrado quando decide libertar o acusado, desde que demonstrada a desnecessidade da custódia, sob pena de subverter sua própria concepção. A decisão da custódia cautelar possui natureza "rebus sic santibus" (segundo o estado da causa) e pode ser tomada a qualquer tempo, desde que presentes seus requisitos, sendo facultado ao Magistrado, "inclusive, modificar o seu ponto de vista, seja por prova superveniente, seja por nova consideração do assunto" (Júlio Fabbrini Mirabete). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016673-4, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 15-04-2014). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela quantidade e lesividade do entorpecente apreendido (49,82 g de "crack"), a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja pelo fato de o paciente ostentar diversos registros por atos infracionais, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. II - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 511217 SP 2019/0143319-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2019) Mas não é só. O fato de possuir ocupação lícita ou residência fixa, bem como demais condições pessoais favoráveis, não implica afastamento dos demais requisitos que, já devidamente ponderados, ensejaram a decretação da prisão preventiva. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade das Agentes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade das drogas apreendidas - 6,4kg de "skunk" -, além do risco concreto de reiteração delitiva quanto a uma das Recorrentes, a qual responde a outros processos pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 121016 MS 2019/0352458-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Ademais, para o reconhecimento de excesso de prazo não prevalece formula temporal, devendo-se ser considerada a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em razão das peculiaridades de cada feito. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DILIGENTE. PENDÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Com efeito, a apuração do prolongamento da segregação provisória "não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal"(RHC 98.749/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 3. Nessa linha intelectiva, registre-se que, ao ponderar o tempo dispensado à dilação processual e a extensão da custódia cautelar, é necessário se equacionar o direito à duração razoável do processo (CF, art. , LXXXVIII) e à excepcionalidade da custódia cautelar (CF, art. LXVI) com circunstâncias fáticas que, inexoravelmente, impactam na conclusão da prestação jurisdicional. Entre elas, é possível citar a gravidade do delito pelo qual o réu fora pronunciado, a estratégia alinhavada pela defesa e, por conseguinte, o número de recursos e atos dilatórios manejados, bem como a sobrecarga de trabalho a qual o Poder Judiciário está diuturnamente submetido. 4. No caso em apreço, a despeito de o réu encontrar-se preso desde 10/06/2016, observa-se a inexistência de desídia por parte do Poder Judiciário no processamento do feito.Como relatado pelo Tribunal de origem, o magistrado de primeiro grau tem agido de forma diligente para dar andamento célere ao feito, diligenciando para que a secretária do Juízo tome as providências necessárias para que o laudo pericial da arma aporte nos autos em breve. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça pernambucano, observa-se que, nos últimos 03 (três) meses, o magistrado de primeiro grau oficiou 03 (três) vezes ao Instituto de Criminalística estadual a respeito do laudo pericial. 5. Desta feita, ainda que a defesa não tenha dado causa, não há excesso de prazo, visto que não se observa letargia do Poder Público em dar andamento ao feito, mas marcha processual cadenciada, em razão das dificuldades constantes da administração pública (Instituto de Criminalística estadual) em prestar os serviços públicos competentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Comunique-se ao Juízo de Direito de primeiro grau que empregue todos os esforços necessários à consecução da diligência pendente. (HC 481.713/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Destaca-se Por fim, observe-se que a decisão já foi reavaliada em 28.10.2021, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, quando encerrada a instrução, estando o feito pendente apenas de apresentação de alegações finais pelas defesas, já havendo sido apresentadas pelo Ministério Público. Isto posto, porque ausentes quaisquer elementos capazes de infirmar o édito segregatório, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Piraquara, 24 de novembro de 2021. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito