Portaria n. 13.153 - 26/11/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Ministério da Economia

Gestão e Governo Digital

PORTARIA SEDGG/ME Nº 13.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 27 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, do Ministro da Economia, e o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da sua atribuição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, do Secretario Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, resolve:

Art. 1º Autorizar o Comando da Aeronáutica a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 1.936 (mil, novecentos e trinta e seis) profissionais civis para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. , inciso VI, alínea a, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para atuar na execução de atividades relativas a projetos e obras de desenvolvimento de infraestrutura aeroportuária de excepcional interesse público a serem executados pela Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA).

Art. 2º As contratações de que trata o art. somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º As contratações dependerão de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, nos termos do art. da Lei nº 8.745, de 1993, ou, quando couber, mediante a análise de curriculum vitae, conforme dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 8.745, de 1993, e será sujeita à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º O edital de abertura das inscrições deverá prever o número de vagas, a área de atuação, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato.

Art. 5º O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis prorrogações observarão o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. Decorrido o prazo máximo estipulado em lei, a contar da homologação do resultado final do primeiro processo seletivo, não mais poderão viger os contratos firmados com base na autorização contida nesta Portaria.

Art. 6º O Comando da Aeronáutica definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 7º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa (GND) "3 - Outras Despesas Correntes", elemento de despesa "04 - Contratações Temporárias", tendo em vista que não visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 2º do art. 116, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE

Secretário Especial de Desburocratização,

Gestão e Governo Digital

WALTER BRAGA NETTO

Ministro da Defesa

ANEXO


. Função 

Escolaridade 

Quantidade 

. Agrônomo 

NS 


. Arquiteto de Edificações 

NS 


. Biólogo 

NS 


. Contador 

NS 


. Engenheiro Ambiental 

NS 


. Engenheiro Agrimensor 

NS 


. Engenheiro Civil 

NS 


. Engenheiro Civil (Orçamentista) 

NS 


. Engenheiro Civil (Edificações) 

NS 


. Engenheiro Civil (Geotecnia) 

NS 


. Engenheiro Civil (Hidráulica) 

NS 


. Engenheiro Civil (Saneamento) 

NS 


. Engenheiro Eletricista 

NS 


. Engenheiro Mecânico 

NS 


. Engenheiro Naval 

NS 


. Engenheiro de Minas 

NS 


. Geólogo 

NS 


. Supervisor de Logística 

NS 


. Almoxarife 

NI 

25 

. Apontador de Obras 

NI 

25 

. Assistente Administrativo 

NI 

24 

. Desenhista Projetista de Construção Civil 

NI 


. Ferramenteiro 

NI 

17 

. Mecânico de Refrigeração 

NI 


. Mestre (Construção Civil) 

NI 

27 

. Mestre de Soldagem 

NI 


. Inspetor de Terraplenagem 

NI 


. Técnico de Obras Civis 

NI 

22 

. Técnico de Laboratório de Análises Físico-Químicas (Materiais de Construção) 

NI 

14 

. Técnico de Estradas 

NI 


. Técnico Eletrônico 

NI 


. Técnico em Eletromecânica 

NI 

22 

. Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática 

NI 


. Técnico em Petroquímica 

NI 


. Técnico em Segurança no Trabalho 

NI 

16 

. Técnico em Telecomunicações 

NI 


. Topógrafo 

NI 

24 

. Armador de Estrutura de Concreto Armado 

NA 

24 

. Auxiliar de Cozinha 

NA 

42 

. Auxiliar de Limpeza 

NA 

33 

. Auxiliar de Manutenção Predial 

NA 


. Auxiliar de Mecânico de Autos 

NA 

26 

. Borracheiro 

NA 

16 

. Carpinteiro 

NA 

27 

. Cozinheiro (Embarcações) 

NA 

18 

. Cozinheiro em Geral 

NA 

32 

. Detonador 

NA 


. Eletricista de Instalações (Edifícios) 

NA 

27 

. Eletricista de Instalações (Veículos Automotores e Máquinas Operatrizes, exceto
Aeronaves e Motocicletas) 

NA 

36 

. Encanador 

NA 

18 

. Lixador de Peças de Metal 

NA 

16 

. Lubrificador de Veículos Automotores (Exceto Embarcações) 

NA 

28 

. Marceneiro 

NA 


. Marinheiro de Convés 

NA 

32 

. Marinheiro Fluvial de Máquinas 

NA 

32 

. Mecânico de Manutenção de Máquinas de Construção e Terraplenagem 

NA 

60 

. Mecânico de Manutenção de Máquinas em Geral 

NA 

26 

. Mecânico de Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração 

NA 


. Mecânico de Manutenção de Motores Diesel (Exceto de Veículos Automotores 

NA 

16 

. Mecânico de Manutenção de Veículos 

NA 

25 

. Mestre Fluvial 

NA 

19 

. Montador de Estruturas Metálicas de Embarcações 

NA 

19 

. Motorista de Caminhão (Rotas Regionais e Internacionais) Categoria D 

NA 

86 

. Motorista de Caminhão (Rotas Regionais e Internacionais) Categoria E 

NA 

24 

. Motorista Operacional de Guincho 

NA 

22 

. Operador de Betoneira 

NA 

22 

. Operador de Britador de Mandíbulas 

NA 


. Operador de Compactadora de Solos 

NA 

30 

. Operador de Compressor de Ar 

NA 


. Operador de Escavadeira 

NA 

38 

. Operador de Jato Abrasivo 

NA 


. Operador de Máquinas de Construção Civil e Mineração 

NA 

36 

. Operador de Máquina Perfuradora (Minas e Pedreiras) 

NA 


. Operador de Martelete 

NA 

12 

. Operador de Motoniveladora 

NA 

27 

. Operador de Motosserra 

NA 

39 

. Operador de Pá Carregadeira 

NA 

27 

. Operador de Pavimentadora (Asfalto, Concreto e Materiais Similares) 

NA 

12 

. Operador de Trator de Lâmina 

NA 

32 

. Pedreiro 

NA 

67 

. Piloto Fluvial 

NA 

22 

. Pintor de Estruturas Metálicas 

NA 


. Pintor de Obras 

NA 

27 

. Prático 

NA 

27 

. Servente de Obras 

NA 

291 

. Soldador 

NA 

33 

. Soldador Elétrico 

NA 

10 

. Tratorista Agrícola 

NA 

27 

. Torneiro Mecânico 

NA 

18 

. Vigia 

NA 

40 

. Total 
  
1.936