Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000163-30.2014.8.10.0100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

há 2 meses
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Vara Única de Mirinzal

NÚMERO ÚNICO: 0000163-30.2014.8.10.0100

POLO ATIVO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

POLO PASSIVO

VALTER COSTA

PROCESSO Nº: 0000163-30.2014.8.10.0100 (1632014)

CLASSE/AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

REU: VALTER COSTA

Processo nº 163-30.2014.8.10.0100 (1632014)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerido: VALTER COSTA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VALTER COSTA, ex-Presidente da Câmara Municipal de Central do Maranhão/MA, objetivando a condenação do réu às penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa.

Sustenta o autor que o então Presidente da Câmara do Município de Central do Maranhão/MA, Sr. VALTER COSTA, foi considerado pelo Tribunal de Constas do Estado do Maranhão inadimplente em relação à prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2012.

O reconhecimento da inadimplência foi declarado na Resolução nº 194/2013/TCE/MA, que se encontra acostado à inicial às fl. 05 e verso.

Assim, a parte autora alega que o requerido incorreu nas condutas previstas no artigo 11, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92, pugnando pela condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da aludida Lei.

Notificado (fls. 11/12), o requerido deixou o prazo para manifestação escrita transcorrer in albis (certidão de fl. 13).

Por meio da decisão de fls. 14, este juízo recebeu a petição inicial.

Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 17/19).

O representante do Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a procedência da ação (fls. 23/24).

O réu não se manifestou após a sua intimação para a especificação das provas (fls. 26/27).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

Primeiramente, em virtude da não apresentação da contestação ao presente feito, apesar de devidamente citado, decreto a revelia do requerido, sem, contudo, fazer incidir os efeitos materiais, uma vez que os direitos discutidos nesta ação são indisponíveis, o que faço nos termos dos artigos 344 e 345, inciso II, ambos do CPC.

Observo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, mormente em face do fato do réu não ter apresentado manifestação acerca da produção de provas.

Respeitado, portanto, o devido processo legal, verifico que a matéria presente nos autos está comprovada documentalmente, restando apreciar tão somente as consequências jurídicas.

O cerne da presente demanda consiste em verificar se restaram caracterizados os atos de improbidade administrativa descritos pelo membro do Ministério Público e imputados ao réu.

Inicialmente, impende tecer breves comentários a respeito das espécies de atos ímprobos trazidos pela Lei 8.429/92.

São três os tipos de atos de improbidade administrativa trazidos pela Lei 8.429/92, a saber, os atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo assente no âmbito doutrinário e jurisprudencial o entendimento de que as condutas descritas nos arts. 9 e 11 dependem da comprovação do dolo do agente, enquanto as previstas no art. 10 podem ser configuradas mediante conduta dolosa ou culposa.

Quanto à configuração do dolo da improbidade, não há necessidade de se demonstrar uma intenção específica, sendo suficiente a atuação deliberada do agente em desrespeitar às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável. Prescindível, portanto, que o autor do ato tenha finalidades específicas, bastando que se configure, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o dolo genérico.

Nesse sentido seguem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/1992. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). 3. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 4. (...) (AgInt no AREsp 838.197/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2 do STJ). 2. De acordo com a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento da conduta do réu como ato ímprobo a que se refere a Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos, na culpa grave, nas hipóteses descritas no art. 10. 3. Hipótese em que, segundo o Tribunal de origem, não ficou demonstrada a presença do elemento subjetivo, assim como o dano patrimonial. 4. A Corte a quo não se afastou da orientação jurisprudencial das turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte no sentido de que o dano ao erário previsto no art. 10 da LIA (com exceção da hipótese prevista no inciso VIII) exige a presença do dano efetivo ao patrimônio público, critério não verificado no presente caso, nas instâncias ordinárias 5. A desconstituição de premissas fáticas estabelecidas pela instância a quo, à luz do material cognitivo produzido nos autos, esbarra no óbice estampado na Súmula 7 desta Corte, visto que demanda reexame de provas, desiderato incompatível com a via especial. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1589375/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020)

Pontuo ainda que para o adequado enquadramento de uma conduta em um ato de improbidade administrativa, importante que seja destacado que o ato ímprobo é um ato ilegal qualificado pela desonestidade do agente, que atua com desprezo à coisa pública. Assim, nem toda conduta ilegal configura, necessariamente, um ato de improbidade administrativa, posto que para a demonstração deste é necessário que haja a presença do elemento subjetivo, que deve ser demonstrada pelo autor da ação (art. 373, I, do CPC), sob pena de se gerar responsabilidade objetiva, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.

Feitas essas considerações, passo a analisar as condutas narradas pelo Parquet, atento às peculiaridades que apresentam.

Compulsando os autos, observo que o Ministério Público alega que o requerido, como Presidente da Câmara Municipal de Central do Maranhão/MA, ao deixar de prestar as contas que devia referentes ao exercício financeiro do ano de 2012, incorreu nas condutas previstas no artigo 11, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92, que configuram violação aos princípios que regem a administração pública.

No caso, analisando os fatos narrados, o documento acostado à inicial e a ausência de demonstração pelo requerido de que as contas foram prestadas, observo que é patente a violação aos princípios da legalidade, da moralidade e lealdade às instituições, posto não ter o réu cumprido com seu dever constitucional de prestação de constas.

A obrigação de prestação de contas de todo administrador de recursos públicos está insculpida na Constituição Federal, em seu art. 70, parágrafo único, conforme abaixo transcrevo:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Trata-se de regra, que pelo princípio da simetria deve ser observada pelos demais entes políticos.

Assim, o administrador público, no exercício de suas funções, deve atuar em conformidade com a lei, possuindo a obrigação de realizar a prestação de contas, de forma a permitir a fiscalização das despesas públicas e demonstrar a regular gestão dos recursos públicos, em observância aos princípios republicano e democrático.

Importante frisar que o réu, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo no ano de 2012, possuía (ou deveria possuir) elementos suficientes para saber que estava agindo em desconformidade com o ordenamento jurídico e com o interesse público, portanto, conclui-se que houve de sua parte vontade consciente de atuar em desconformidade com as normas jurídicas, produzindo os resultados que culminaram com a tramitação da presente ação.

Dentre as responsabilidades do cargo assumido, por certo, está incluída a de prestar contas sobre os recursos recebidos em sua gestão, dever decorrente da própria Constituição Federal, cujo desconhecimento é inescusável por parte de todo aquele que se candidata ao exercício de cargo público, mormente àquele que ocupa o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores.

Sobre a responsabilidade do agente público e sobre sua consciência acerca de suas obrigações legais, relevante colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - EX-PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME EXCEPCIONAL TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ATOS TENDENTES À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE TODO O MANDATO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE.

1. Por óbice da Súmula 282/STF, não pode ser conhecido recurso especial sobre ponto que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo.

2. Para a configuração do ato de improbidade não se exige que tenha havido dano ou prejuízo material, restando alcançados os danos imateriais.

3. O ato de improbidade é constatado de forma objetiva, independentemente de dolo ou de culpa e é punido em outra esfera, diferentemente da via penal, da via civil ou da via administrativa.

4. Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador "desorganizado"e "despreparado", não se podendo conceber que um Prefeito assuma a administração de um Município sem a observância das mais comezinhas regras de direito público. Ainda que se cogite não tenha o réu agido com má-fé, os fatos abstraídos configuram-se atos de improbidade e não meras irregularidades, por inobservância do princípio da legalidade.

5. Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, improvido. (REsp 708.170/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 355)

Por conseguinte, verifico que o requerido efetivamente praticou atos administrativos atentatórios aos princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92, a seguir transcrito:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

Conforme já dito anteriormente, para a configuração do elemento subjetivo do tipo do art. 11 da LIA, é suficiente o dolo eventual ou genérico de realizar conduta atentatória contra os princípios da Administração Pública. Logo, é desnecessária a demonstração de intenção específica, porquanto a atuação deliberada em violação às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, já evidencia a presença do dolo.

Nesse sentido, segue entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE MUNICÍPIO E SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO. MULTA CIVIL. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A teor do artigo 11, VI, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", cuja configuração não exige dolo específico, mas tão-somente o dolo genérico. Isso implica dizer que basta a violação voluntária e consciente dos deveres do agente, de forma injustificada, para a caracterização da irregularidade administrativa como ato ímprobo. 2. In casu, o então prefeito municipal descumpriu, livre e conscientemente, o dever de apresentar a prestação de contas dos recursos oriundos de dois convênios firmados com a Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Maranhão durante sua gestão, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, razão por que resta caracterizada a prática de ato de improbidade tipificado no artigo 11, VI, da Lei n.º 8.429/92. 3. "A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto,"a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"(conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa" (REsp 875.425/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 11/02/2009). 4. Na espécie, a aplicação de multa civil no importe de 10 (dez) vezes o valor da remuneração então percebida pelo agente é consentânea aos parâmetros da proporcionalidade. Precedentes da Primeira Câmara Cível do TJMA: Ap no (a) AI 033607/2011, Rela. Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado em 04/08/2016, DJe 11/08/2016; ApCiv 0153242018, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018. 5. Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00000935920008100114 MA 0005652018, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 28/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2019 00:00:00)

Importante ressaltar que o réu, apesar da oportunidade que lhe foi conferida de se defender no curso do processo e de produzir provas, não acostou aos autos informação ou documentação que demonstrasse que a prestação de contas foi realizada em momento posterior, fato que poderia afastar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativo, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1811238 GO 2019/0083057-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019; AgInt no REsp 1.518.133/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/9/2018; REsp. 1.307.925/TO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 23.08.2012; AgRg no REsp. 1.223.106/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.11.2014).

Assim, pelos fundamentos já expostos, restou claro que o requerido, ao deixar de prestar as contas referentes ao exercício financeiro do ano de 2012, efetivamente praticou ato administrativo atentatório aos princípios da administração pública, incorrendo no tipo previsto no art. 11, inciso VI, da LIA.

Nos termos do artigo 12, III, da LIA (Lei 8.429/92), são penalidades aplicáveis aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem atos de improbidade administrativa constantes do art. 11 da mesma lei: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Destaco que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça existem diversas decisões no sentido de que o magistrado, no momento da aplicação das sanções por improbidade administrativa, não está vinculado ao pedido formulado pelo autor da ação, podendo ponderar no caso concreto quais as medidas são suficientes para penalizar a conduta ímproba. Assim, a dosimetria das sanções previstas na lei de improbidade administrativa deve obedecer certa moderação, em respeito aos princípios da proibição de excesso e da racionalidade. Destarte, a cumulação das penas não é obrigatória, mas facultativa, a depender dos critérios de dosimetria, devendo o magistrado levar em consideração na aplicação das penas as circunstâncias fáticas do caso concreto, sopesando a extensão do dano causado ao ente público e do proveito patrimonial eventualmente obtido pelo agente.

Nesses termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em seu parágrafo único, estabelece que na fixação das penas relativas à prática de atos de improbidade administrativa, devem ser levados em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 2. A esse respeito, a jurisprudência deste sodalício prescreve que é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. Precedentes do STJ. 3. No caso em concreto, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o Tribunal a quo consignou que não se comprovou nos autos, de modo satisfatório, proveito patrimonial auferido diretamente pelo recorrido ou tenha agido com o propósito de obter vantagem indevida ou beneficiar diretamente pessoas a ele vinculadas. Esta conclusão não pode ser revista sem nova análise das provas constantes nos autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1319480/SP (2011/0281840-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 15.08.2013, unânime, DJe 22.08.2013) (grifei)

No que se refere à pena de ressarcimento integral do dano, observo que o art. 21, inc. I, da LIA prescreve que a aplicação das sanções previstas na Lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Assim, deixo de aplicá-la ao requerido, por inexistente, nos autos, qualquer indicativo de que a sua conduta tenha causado alguma lesão ao patrimônio público ou ensejado enriquecimento ilícito.

Também deixo de aplicar a pena de perda da função pública, porque não consta dos autos que o demandado esteja, atualmente, no exercício de mandato eletivo ou outro cargo público.

Avaliando a gravidade das ações perpetradas pelo réu, Sr. VALTER COSTA, considero justa e adequada, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a aplicação cumulativa das seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil igual a cinco vezes o valor da remuneração do agente à época dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Sr. VALTER COSTA às seguintes sanções do artigo 12, III, da Lei n. 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; b) pagamento de multa civil igual a cinco vezes o valor da remuneração do agente à época dos fatos, acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês e correção monetária, a contar do trânsito em julgado; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Condeno o réu, Sr. Valter Costa, nas custas processuais.

Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE-MA, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF; ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique inelegibilidade (CNCIAI), na forma da Resolução n. 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mirinzal, MA, 04 de março de 2021.

Mara Carneiro de Paula Pessoa

Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

Resp: 166496

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