Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009904-75.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

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2ª Vara Federal de Guarulhos

NÚMERO ÚNICO: 5009904-75.2021.4.03.6119

POLO ATIVO

EMPORIO KIMOTO LTDA

ADVOGADO (A/S)

VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES | 236508/SP

GIL HENRIQUE ALVES TORRES | 236375/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009904-75.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EMPORIO KIMOTO LTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES - SP236508, GIL HENRIQUE ALVES TORRES - SP236375 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando suspender a exigibilidade do recolhimento das Contribuições ao SEBRAE, ao SESC, ao SENAC e ao INCRA, bem como o Salário-Educação, acima do teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Alega que a Lei nº 6.950/81 estabeleceu que as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros teriam como limite o mesmo patamar estabelecido para as contribuições destinadas ao INSS, e que posteriormente o Decreto Lei n º 2.318/1986 removeu o limite somente para o cálculo da contribuição da empresa, não alcançou as contribuições relativas a terceiros. Sustenta que o Decreto-lei n. 2.318/86 revogou o caput do art. da Lei nº 6.950/81, apenas em relação às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, não tendo aquele atingido a validade do art. , parágrafo único da referida lei, no que tange às contribuições destinadas a terceiros. Inicial com documentos (docs. 02/08). Custas recolhidas (doc. 15). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Limite máximo do salário de contribuição de vinte salários mínimos Não prospera o pedido liminar de sobrevida ao limitador da base de cálculo destas contribuições de que trata o art. , parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, com a seguinte redação: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Ocorre que esta pretensão não resiste à interpretação sistemática da legislação pertinente a cada uma das contribuições. No que diz respeito às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, sua regra matriz de incidência foi originalmente instituída pelo art. 1º Decreto-lei n. 1.861/81, cujo preâmbulo enuncia, não deixando dúvidas, que trata “das contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades e dá outras providências.” Referido artigo originalmente dispunha: Art. 1º - As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor das entidades, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, passarão a constituir receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social, incidindo sobre o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. O superveniente Decreto-lei n. 1.867/81 apenas retirou a destinação financeira ao Fundo de Previdência e Assistência Social, mantendo as mesmas normas tributárias: Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. Este limite foi atualizado expressamente pelo referido artigo da Lei n. 6.950/81, fixando-o então em “20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” Releva notar, portanto, que este diploma legal, a rigor, não instituiu nem alterou a base de cálculo das contribuições a tais entidades, apenas especificou um de seus elementos, firmando que o “limite máximo” então referido passaria a ser de vinte salários mínimos, vale dizer, é lei de aplicação conjugada com o citado decreto-lei, sequer o derrogou de qualquer forma, já que ele não era autoaplicável. Nesse contexto sobreveio o Decreto-lei n. 2.318/86, que, de fato, não revogou referido teto para as contribuições de terceiros em seu artigo , este reservado à “contribuição da empresa para a previdência social”, mas sim o fez claramente em seu artigo , I, que assim dispõe: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; Ora, referido artigo trata especificamente das contribuições a terceiros que menciona (até porque a patronal previdenciária viria a seguir em dispositivo próprio), revogando de forma expressa e direta o teto limite a que se refere aquele primeiro decreto-lei, teto limite que, ressalto novamente, era um dos elementos da base de cálculo definida por ele de forma geral e que fora apenas complementado pela Lei n. 6.950/81. Daí conclui-se que, revogada a norma geral não autoaplicável, norma especial que a complementa cai por terra, não havendo qualquer fundamento legal para que se fale em limite máximo para as contribuições a terceiros referidas. Nessa ordem de ideias, tendo em conta que, como dizia o Eminente Ministro Eros Grau, a lei não se interpreta em tiras, aos pedaços, e é sabido que não contém palavras inúteis - de forma que não haveria sentido em se revogar expressamente, em 1986, a norma que fixou limite para a base de cálculo em decreto-lei de 1981, se este já tivesse sido revogado por lei posterior daquele mesmo ano -, não consigo conceber, com vênias todas aos entendimentos contrários, qualquer interpretação coerente possível que dê alguma eficácia ao referido art. , I, do Decreto-lei n. 2.318/86, que não seja esta, de revogação do limite objeto desta lide. Não ignoro, de outro lado, recente precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão em sentido contrário. Todavia, primeiro, a questão está longe de consolidada na jurisprudência daquele Augusto Tribunal, com acórdão de apenas uma de suas Turmas; não fosse isso, aquele Tribunal tem seus limites de cognição horizontal no prequestionamento, mas o julgado paradigma não enfrenta de forma alguma o essencial art. 1º, I, limitando-se ao enfrentamento do 3º, que, de fato, não resolve a questão. O mesmo se aplica inteiramente à contribuição ao SEBRAE, por força do que dispõe o art. , § 3º, da Lei n. 8.029/90. Acerca da contribuição ao INCRA, embora seja hoje pacífico que configura contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008, do voto do Eminente Ministro Relator no mesmo julgado, em citação à doutrina de Simone Lemos Fernandes, se extrai que antes do advento da Lei n. 7.787/89 a contribuição ao INCRA era exigida de forma fundida com a contribuição ao FUNRURAL, previdenciária (vale dizer, uma mesma regra matriz de incidência, com destinação dividida), sendo firmada até o hoje com base no regime jurídico do Decreto-Lei n. 1.146/70: “O mencionado Decreto-Lei n. 582/69 não destinou, no entanto, toda a receita relativa à contribuição paga pelos empregadores urbanos não elencados pela Lei n. 2.613/65 para o IBRA, como fez com as demais. Manteve a cobrança de parte dessa contribuição para o FUNRURAL, na base de 0,2% sobre a folha de salários, e dividiu a outra parte entre o IBRA e o INDA, na proporção de 0,1% para cada um. O Decreto-Lei n. 1.110/70 manteve a cobrança de 0,2% para o FUNRURAL, destinando a parte da contribuição dirigida ao IBRA e ao INDA para o INCRA. A Lei Complementar n. 11/71 elevou a parte da contribuição destinada ao FUNRURAL para 2,4%, determinando que fosse empregada no custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e manteve a cobrança da contribuição de 0,2% sobre a folha de salários para o INCRA. As contribuições destinadas ao FUNRURAL para a manutenção do PRORURAL foram extintas pelo art. , § 1º, da Lei n. 7.787, de 30 de junho de 1989. Subsiste a cobrança da contribuição de 0,2% para o INCRA, cobrada das empregadoras urbanas não elencadas no caput do art. da Lei n. 2.613/55, já que não houve revogação expressa ou tácita dos art. c/c o 1º, ambos do Decreto-Lei n. 1.146/70, pela Lei n. 7.787/89 que, em seu art. , somente englobou a parte da contribuição devida ao FUNRURAL para aplicação no PRORURAL na alíquota de 20%, própria da contribuição das empresas à Previdência Social."(FERNANDES, Simone Lemos;"Contribuições Neocorporativas na constituição e nas leis", págs. 127/134, Del Rey, Belo Horizonte, 2005) Ressalte-se que o referido art. do Decreto-lei n. 1.146/70 sequer trata a contribuição em tela como um tributo autônomo, mas sim como um adicional da contribuição previdenciária das empresas: Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971 Nessa ordem de ideias, em interpretação histórica se extrai que à época da edição da Lei n. 6.950/81 e do Decreto-lei n. 2.318/86 a contribuição ao INCRA e a ao FUNRURAL eram uma só, sob o regime das contribuições previdenciárias, portanto foi alcançada, ela sim, pelo art. do referido decreto-lei, ao dispor que “para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” Quanto ao salário-educação a questão não merece maior análise, pois a base de cálculo é definida inteiramente por lei posterior, art. 15 da Lei n. 9.424/96, segundo o qual, “o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Assim, tampouco este pedido encontra amparo. Dispositivo Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Verifica-se que a matéria foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.079/STJ), com delimitação da questão controvertida nesses seguintes termos : “Definir-se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de"contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981,com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”. A Corte Superior determinou, ainda, a suspensão de processos em todo território nacional, conforme acórdão proferido no ProAfR no RESP 1.898.532,com relatoria da Min. REGINA COSTA, publicado no DJE em 18/12/2020. Sendo assim, sobrestem-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 3 de dezembro de 2021.

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