Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005999-29.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

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1ª Vara Federal de Osasco

NÚMERO ÚNICO: 5005999-29.2021.4.03.6130

POLO ATIVO

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

ADVOGADO (A/S)

FELIPE MASTROCOLA | 221625/SP

ERICK CALHEIROS ALELUIA | 12118/AL

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005999-29.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Advogados do (a) IMPETRANTE: FELIPE MASTROCOLA - SP221625, ERICK CALHEIROS ALELUIA - AL12118-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar impetrado por CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, em que se objetiva provimento jurisdicional para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por conseguinte, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir as Contribuições ao Sebrae, ao Senac, ao Sesc, ao Incra e o Salário-Educação sobre o valor superior ao limite de 20 salários-mínimos estipulado pelo art. da Lei n. 6.950/1981 para a base de cálculo dessas contribuições, com base no art. 151, inciso IV, do CTN. Sucessivamente, requer a autorização para realização do depósito voluntário integral dos tributos objetos deste processo, nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN c/c Provimento n. 58/1991 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região – CJF3R. Juntou documentos. Emenda à inicial foi apresentada e custas processuais foram recolhidas. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Recebo a petição e documentos juntados como emenda à inicial. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo da Lei nº 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo , III, da Lei nº 12.016/09. O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não desconhece este Juízo a determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação do Tema 1.079 do STJ quando do julgamento do REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR. Contudo, a suspensão processual não pode irradiar efeitos ao direito material a ponto de cercear o direito constitucional da parte de pleitear a prestação da tutela jurisdicional para ver cessada ameaça a seu direito. Com efeito, estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ao resultado útil do processo ou risco de dano à parte. E, de outro lado, o artigo 314, do mesmo “codex”, autoriza o juiz a determinar a realização de atos urgentes, como é o caso do cumprimento da medida liminar, caso seja deferida, com o escopo de coibir ou cessar ameaça ou lesão a direito líquido e certo até o julgamento da questão pelo Colendo STJ. Destarte, a fim de evitar prejuízo à parte, passo a analisar o pedido liminar. Quanto à probabilidade do direito, a Lei nº 6.950/81, que promoveu alterações na Lei n.º 3.807/60, cuidou de limites de contribuição em seu art. nos seguintes termos: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Houve a revogação parcial do dispositivo pelo disposto no artigo do Decreto-Lei n.º 2.318/86: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. A revogação deu-se apenas em relação às contribuições para a previdência social e não em relação às contribuições de intervenção no domínio econômico destinadas a entidades paraestatais, cujo limite foi tratado no parágrafo único do artigo 4o. Tais contribuições incidem sobre a folha de salários, conforme alíquotas estabelecidas pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/96 (Contribuição ao Salário Educação), artigo , § 4º, da Lei n.º 2.613/55 alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.146/70 (Contribuição ao INCRA), artigo , § 3º, da Lei n.º 8.029/90 (Contribuição ao SEBRAE), artigo , § 1º, do Decreto-Lei n.º 9.403/1946 (Contribuição ao SESI) e artigo 1º do Decreto-Lei n.º 6.246/1944 (Contribuição ao SENAI). Desta forma, em relação às contribuições para SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e ao INCRA o limite fixado no artigo , parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981, permanece em vigor. A esse respeito, confira-se a posição do E. STJ e do Egrégio TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. (...)” (AgInt no RESP 1570980 SP, 2ª Turma, Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho, DJe 3.3.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA/FNDE/SESC/SENAC/SESI/SENAI/SEBRAE. LIMITE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO. ASSUNTOS DISTINTOS. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.021, do CPC, cabe agravo interno contra qualquer decisão monocrática proferida pelo relator. 2 - Insurge-se a União contra a decisão monocrática ID 107328180, que em sede de cognição sumária, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.012, § 3º, II e § 4º, do Código de Processo Civil, concedeu o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. 3 - A controvérsia reside no sentido de ter sido ou não revogado o parágrafo único do artigo da Lei 6.950/1981, que estabeleceu o limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais recolhidas a conta de terceiros, nos termos estabelecidos do artigo do Decreto-Lei 2.318/1986. 4 - A decisão ID 107328180 ao analisar as disposições do Decreto-Lei nº 2.318/1989 concluiu que foi revogado apenas o caput do art. da lei 6.950/1981, permanecendo o disposto no seu parágrafo único em razão dos referidos dispositivos tratarem de contribuições de natureza diversa. Nesse sentido, entendeu ser aplicável o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país para as contribuições sociais destinadas a terceiros pois, conforme se depreende do citado parágrafo único, estes tributos têm natureza jurídica de contribuição parafiscal. Precedentes. 5 - Existem, portanto, elementos da probabilidade do direito, e o perigo da demora provém da exigibilidade de tributo questionável, que não justificam, por ora, medidas institucionais, tais como inscrição no CADIN e negativa de certidão de regularidade fiscal, dentre outros. 6 - Destarte, nenhuma razão trouxe a agravante capaz de desconstituir o posicionamento adotado na decisão monocrática ora agravada, que se pautou em conformidade com a jurisprudência dominante, como já amplamente demonstrado. 7 - Agravo desprovido. (TRF 3ª REGIÃO - Susp.Apel. 5029346-22.2019.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, DJE 14.4.2020) Importa salientar que a Lei 8.212 de 1991, ao prever a contribuição sobre a folha de salários (artigo 22), não tratou da contribuição para entidades paraestatais, que continuaram a ser regulamentadas por suas leis de regência, inclusive com a limitação acima esposada. Verifica-se, portanto, a relevância da fundamentação da impetrante quanto à limitação da base de cálculo das contribuições versadas nos autos (artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.950 de 1981). Importa esclarecer, entretanto, que a contribuição a entidades terceiras tem por base de cálculo a soma das remunerações pagas aos empregados. A limitação da Lei 6.950 de 1981 incide sobre a remuneração de cada empregado (salário de contribuição) e não sobre o total das remunerações somadas. Portanto, a base de cálculo (total das remunerações somadas) pode ultrapassar o patamar de vinte salários mínimos, ficando limitado apenas o salário de contribuição de cada empregado. De toda sorte, o pedido autorização para realizar depósitos judiciais não merece prosperar, isso porque em sede de mandado de segurança, em matéria tributária, ou encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar (art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09), suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, ou, ausentes tais pressupostos, a medida é de ser indeferida, não havendo que se falar em depósito judicial, nesse caso, pois a medida, na maioria das vezes, impõe, ao final, verdadeira liquidação de sentença, em que se faz necessária a realização de perícia contábil, para apuração do “quantum” devido. Portanto, relevando-se ilegal o ato impugnado, estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar, no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, CTN), não haveria que se falar em depósito que possui a mesma finalidade, qual seja, a de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para reconhecer o direito da impetrante de recolher as contribuições devidas ao ao Sebrae, ao Senac, ao Sesc, ao Incra e o FNDE/SalárioEducação com a observância do limite de base de cálculo previsto no artigo , parágrafo único, da lei nº 6.950/81, aplicável individualmente à remuneração de cada empregado, suspendendo a exigibilidade das contribuições referidas na parte em que excederem o limite de 20 (vinte) salários mínimos e suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal, e, em seguida, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. , inciso II, da Lei n. 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. E, em seguida, ante a ordem de suspensão de feitos de tal natureza emanada do STJ durante o processamento do Tema 1.079 (Recursos Especiais números 1.905.870/PR e 1.898.532/PE) determino a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publicado o acórdão paradigma, deverá a parte impetrante requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, consoante disposto no artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Oficie-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJ-e.

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