Intimação - Apelação Cível - 0001797-21.2007.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

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Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

NÚMERO ÚNICO: 0001797-21.2007.4.03.6119

POLO ATIVO

EDMAR JAMIL BUENO DE SOUZA

ADVOGADO (A/S)

VIVIANE DARINI TEIXEIRA | 180472/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001797-21.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UBIRAJARA NUNES BASTOS, EDMAR JAMIL BUENO DE SOUZA Advogado do (a) APELANTE: VIVIANE DARINI TEIXEIRA - SP180472-A Advogado do (a) APELANTE: VIVIANE DARINI TEIXEIRA - SP180472-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por UBIRAJARA NUNES BASTOS e EDMAR JAMIL BUENO DE SOUZA, nos autos do Mandado de Segurança por eles impetrado, contra ato do CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO - GUARULHOS, objetivando provimento jurisdicional para imediata liberação de bagagem apreendida em 17/12/2006, em vôo da TAM, proveniente de Miami e com destino ao Rio de Janeiro, com escala em São Paulo. Alegam o impetrante, em síntese, que, por equívoco da Cia aérea a bagagem desacompanhada deles foram desembarcadas em Guarulhos e retidas, ocorrendo ilegalidade no procedimento aduaneiro adotado, por ausência dos proprietários, requerendo a liberação imediata delas, independente do procedimento fiscal adotado. Foi determinada a notificação da autoridade impetrada, a qual prestou informações, ressaltando, em síntese, que a abertura e retenção das bagagens foi devidamente documentada nos termos de retenção 1687 e 1683. Que não existe registro de pedido, por parte dos impetrantes de encaminhamento de suas mercadorias ao armazém de importação para submetê-las a despacho aduaneiro pelo regime comum de importação. A pretensão dos impetrantes conflita com o disposto na IN SRF 680/06, em especial quanto ao artigo 65, § 3º. A prática do transporte de equipamentos médicos como bagagem acompanhada, proveniente de Miami, pelo menos em relação ao impetrante UBIRAJARA, não é fato isolado, já tendo ocorrido a retenção, em seu poder, de diversos equipamentos médicos pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, (Id. 108036954 - pág. 23/28). A Liminar foi indeferida. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente o pedido. Sem condenação em honorários, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da Lei, (ID. 108036955 - pág. 28/30). Em suas razões de apelação o impetrante pretende a reforma a sentença, reiterando todos os argumentos expendidos na inicial, (ID. 108036957 - pág. 15/27) Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso, (ID. 108036957 - pág. 40/41). É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na verificação da legalidade/regularidade dos termos de retenção de bens nº 1687 e 1683, datados de 18/12/2006, em razão de constatação de que a natureza dos bens apreendidos não obedecem ao conceito de bagagem para uso pessoal, previsto na legislação de regência, portanto, sujeitos à pena de perdimento, por ter o impetrante optado pelo “canal nada a declarar”, sem o recolhimento dos impostos devidos. Além disso houve a suspeita de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro. Nos termos do art. 21, III da IN SRF nº 680/2006: “SELEÇÃO PARA CONFERÊNCIA ADUANEIRA Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e (...)” Confira-se, ainda, as disposições do Decreto-Lei nº 37/66, em seu artigo 105, VI: "O art. 105, do Decreto-lei nº 37/66, trata do documento falsificado no despacho aduaneiro, confira-se: “Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; (...) XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;" No caso em tela o procedimento fiscal se justifica em razão da ausência de Declaração de Importação Declaração de Importação havendo também impossibilidade de redestinação das mercadorias ou reembarque por ausência da referida declaração. Anoto por oportuno que de acordo com a fundamentação do juízo de origem há fortes indícios de interposição fraudulenta de terceiros, de acordo com a fundamentação que peço vênia para transcrever: "Analisando os documentos acostados aos autos depreende-se que a autoridade alfandegária respeitou os trâmites normativos pertinentes. Com efeito, em constatando a existência de bagagens desacompanhadas, procedeu à lavratura dos Termos de Retenção 1687 e 1683. Ato contínuo, foram as bagagens abertas e constatado que continham elas diversos equipamentos médicos, tendo sido os bens listados em formulários próprios (fls. 55/58). Listas que tais desacreditam a afirmativa constante da inicial deste mandamus, no sentido de que havia, nas bagagens apreendidas, apenas materiais destinados a palestras. Tenho da regularidade do ato administrativo que indeferiu o pedido constante do processo nº 10814.002578/2007-64, postulado extrajudicialmente pelos impetrantes. É que a autoridade alfandegária constatou que bens que tais não haviam sido declarados pelos passageiros, por ocasião do desembarque no Rio de Janeiro. Consoante instrução normativa da Receita Federal, não se permite a redestinação ou reembarque de mercadorias não declaradas. De outra via, verifiquei que o tíquete aéreo de embarque acostado aos autos (fi. 25) diz respeito a apenas um dos impetrantes, não havendo qualquer prova relacionada ao despacho da bagagem para o Rio de Janeiro (ou São Paulo). E o bilhete em nome de um não exclui por completo a possibilidade de as bagagens terem sido despachadas, em nome de outro, para destino diverso. (...) O documento de fi. 60 é claro:"Existem fortes indícios de interposição fraudulenta de terceiros. Isso é punível com pena de perdimento e a IN SRF 680 não autoriza devolução de mercadorias no caso de irregularidades que estejam sujeitas à pena de perdimento A autoridade administrativa agiu dentre dos limites da Lei, não se verificando, no caso em exame, nem direito líquido e certo nem ilegalidade ou abuso de poder por parte de agente público "A utilização de terceiros nas operações de comércio Exterior constituem-se em flagrante burla ao controle do Estado, nos termos do artigo 23, V c/c § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76."Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no "caput" deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias."In casu, restou comprovada a inconsistência dos dados constantes das declarações prestadas pelos apelantea junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não havendo irregularidade no procedimento do Auditor Fiscal responsável pela retenção. É pacifica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte no sentido da aplicabilidade da pena de perdimento no caso de interposição fraudulenta de terceiros, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, confira-se:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. DANO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. RETENÇÃO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a instauração do procedimento administrativo fiscal para apuração da interposição fraudulenta de terceiro, cujo resultado possível é a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, é legítima a apreensão e retenção destas. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento". (RESP 200900989206, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/03/2010 ..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. FRAUDE EM IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. 1. A instauração do procedimento especial de fiscalização aduaneira não encerra qualquer arbitrariedade por parte da autoridade impetrada. Com efeito, o artigo 65 da IN SRV 206/2002, vigente à época dos fatos, determina a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro quando a mercadoria for introduzida no País sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento ou que impeça seu consumo ou comercialização no País, situação que compreende a" ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro ". Frise-se que o fato da mercadoria ter sido importada em regime de drawback em nada interfere no poder/dever de agir da autoridade no caso da suspeita da existência das fraudes descritas nos artigos 65 e 66 da IN SRV 206/2002, 2. No caso, a suspeita de fraude partiu da utilização do regime de drawback quando o ramo de atividade da empresa é voltado apenas para comercialização, e não industrialização. Quando intimada a especificar a empresa que iria operacionalizar a transformação, a impetrante indicou a KICSA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA, também voltada para a atividade de comercialização e não industrialização. Por esse motivo, foi solicitada diligência no domicílio declarado da empresa KICSA, tendo a Delegacia da Receita Federal de Jundiaí localizado outra empresa no endereço, a qual atua no ramo de transporte rodoviário de carga. A administração aduaneira analisou, então, as notas fiscais de entrada e saída, tendo alertado para a inexistência de lucro nas operações e para a rapidez com que a mercadoria era vendida (por vezes na mesma data da entrada) e, quando solicitou comprovação da origem dos recursos para a importação então analisada, não teve resposta satisfatória, já que os valores relativos às Declarações de Porte de Valores emitidas em 2005, quando da entrada do sócio no país, não foram utilizados pela empresa,"que não realizou, no período de 2005 a 2007, operações bancárias compatíveis com os valores das DPVs citadas". Quanto aos extratos bancários apresentados, apurou-se que" na mesma data são efetuados diversos depósitos e, a seguir, são efetuados pagamentos de câmbio ou de importação, sendo que da diferença desses depósitos e pagamentos, resta um saldo negativo ou muito baixo, novamente indicando que os recursos necessários para promover as importações provêem de terceiros ". Logo, a apreensão das mercadorias não decorreu de meras suspeitas ou presunções, mas de um conjunto de elementos que, somados, levaram à caracterização da interposição fraudulenta de terceiros. 3. A impetrante não infirma a conclusão da administração aduaneira, já que não demonstra como se dará a operacionalização da transformação, não comprova que, apesar das peculiaridades existentes nas notas fiscais de entrada e saída, auferiu lucro no ano de 2007, e, por fim, não demonstra conclusivamente a origem dos recursos na aquisição da mercadoria em análise. 4. Para o caso de interposição fraudulenta de terceiros, a pena de perdimento está prevista no artigo 23, inciso V e § 1º, do Decreto-lei n.º 1.455/76. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais reconhecem, de forma amplamente pacífica, a aplicabilidade da pena de perdimento no caso de interposição fraudulenta de terceiros, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. É evidente que a incidência da pena de perdimento depende de prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, no caso dos autos, a cópia do procedimento fiscal de controle aduaneiro comprova que a empresa participou do procedimento fiscalizatório, tendo sido intimada para acompanhar a retenção das mercadorias (f. 61), para apresentar informações e documentos (f. 57, 87) e para impugnar o auto de infração (f. 37), não se podendo falar em ofensa ao direito de defesa. 5. Recurso não provido. (AC Nº 2008.61.04.007605-2/SP, Relator Desembargador Federal Nelton Dos Santos, Sexta Turma, julgamento: 13/02/2014, Publicação DJ-e: 27/02/2014) Desse modo, não havendo qualquer irregularidade no procedimento de controle alfandegário, mister a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento à apelação mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Publique-se e Intimem-se. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 3 de dezembro de 2021.