Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003265-74.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

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1ª Vara Federal de Bauru

NÚMERO ÚNICO: 5003265-74.2021.4.03.6108

POLO ATIVO

AMENDOBRAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AMENDOIM S/A

ADVOGADO (A/S)

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA | 175156/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003265-74.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: AMENDOBRAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AMENDOIM S/A Advogados do (a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em favor de AMENDOBRÁS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AMENDOIM S/A contra ato coator imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP. Em suas palavras, visa ao “direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre a Taxa Selic recebida quando da recuperação de indébito tributário. Pede, por fim, lhe seja também autorizada a compensação administrativa pelo valor indevidamente pago a esse título, nos últimos 5 anos. No despacho inicial, postergou-se a análise do pedido liminar e determinou-se a ciência da União (id. 123804010). As informações vieram aos autos através do id. 142213216. Em preliminar, a Autoridade Impetrada requereu o sobrestamento do processo até a resolução do tema 962 do STF. No mérito, defendeu a legalidade da incidência dos juros, eis que eles “possuem natureza remuneratória e os juros incidentes na repetição do indébito tributário configuram renda ou lucro para fins de configurar base de cálculo das exações”, mencionando decisões do STJ e do TRF da 3a. Região que pensam da mesma forma. Especificamente sobre o PIS e a COFINS, sustentou que tais exações incidem sobre o total das receitas auferidas no mês, nos termos do artigo da Lei nº 10.833/2003. Em seguida, defendeu que os juros moratórios são receitas, não importando a denominação da receita ou do rendimento, como prevê o artigo 43 do CTN. Argumenta, ao fim, que a compensação deve respeitar alguns parâmetros, como o trânsito em julgado. O Ministério Público Federal ofertou parecer apenas quanto ao regular trâmite processual (id. 121282026). É o relato do necessário. DECIDO. Registre-se inicialmente que ficou prejudicado o pedido de sobrestamento do processo, uma vez que o tema 962 foi julgado pelo STF em sessão encerrada no dia 24/09/2021. No mérito, assiste razão ao Impetrante quanto à tese relativa à não incidência de imposto de renda - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da atualização de repetições de indébito pela SELIC, eis que, por um lado, a correção monetária serve para reparar a perda do valor econômico da moeda pela desvalorização inflacionária e, por outro, os juros servem para recompor o patrimônio lesado do credor e não para acrescê-lo. É cediço que, em se tratando de repetição de indébito tributário, a incidência de juros e correção monetária é feita exclusivamente pela taxa SELIC, único índice aplicável a partir de 01/01/1996, ao teor do disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) O STJ já firmou entendimento acerca da natureza híbrida da SELIC e sobre a impossibilidade de ser cumulada com qualquer outro índice, uma vez que já comporta atualização monetária e juros (REsp 1293164/RS). Representando a SELIC, por um lado, a reposição econômica do valor depositado, não há de ser tributada, eis que a “correção monetária posto não ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente restaura dos efeitos corrosivos da inflação” (AgRg nos EREsp 436.302/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 197). No que tange à incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC decorrente de depósitos judiciais, o STJ julgou o REsp 1.138.695/SC, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia e manifestou o entendimento de que os juros incidentes na devolução de valores decorrentes de depósito judicial estão sujeitos à tributação do IRPJ e da CSSL. Em face desta decisão, foram opostos embargos de declaração que foram sobrestados no aguado do julgamento do RE 1.063.187/SC, pelo STF, que trata da mesma matéria (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC decorrente de valores de ações de repetição de indébito). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, já havia reconhecido a inconstitucionalidade da incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC, na repetição de indébito, entendimento com o qual coaduno (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF, en 24-10-2013), que tem sido a base para os julgamentos daquela corte de justiça: [...] Conforme demonstrado no item anterior, a taxa SELIC é o único índice de correção monetária e também (ao mesmo tempo) de juros na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. E esses juros, sem nenhuma dúvida, correspondem a juros de mora, conforme previsto no art. 167 do CTN. Portanto a taxa SELIC recebida na repetição de indébito ou no levantamento de depósito judicial corresponde à Correção Monetária e a Juros de Mora. 7.1 Ocorre que, em relação aos juros de mora (taxa SELIC), a Corte Especial deste Regional, no julgamento recente da Argüição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF (em 24-10-2013), já definiu que não pode incidir o IR, dada a sua natureza indenizatória, sendo este entendimento em tudo aplicável à incidência da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Assim, fica dispensada maior fundamentação para afastar a incidência do IR e da CSLL sobra a taxa SELIC recebida pelo contribuinte, uma vez que ela comporta juros de mora, os quais a Corte Especial deste Tribunal já decidiu não corresponder a acréscimo patrimonial ou lucro. 7.2 E em relação à correção monetária (taxa SELIC), esta tem como objetivo a preservação do poder de compra em face do fenômeno inflacionário, não consistindo, a toda evidência, em qualquer acréscimo patrimonial ou lucro. 7.3 Portanto afronta flagrantemente o disposto no arts. 153, III, e art. 195, I, c, da CF/88, a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito ou no levantamento de depósito judicial (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.4.04.0000). A declaração de inconstitucionalidade da exigência do IRPJ e da CSLL, pelo TRF da 4ª Região, abrangeu a integralidade dos valores da SELIC, dado ao seu caráter dúplice e indissociável. O TRF da 4ª Região entendeu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC, na recuperação de tributos pagos indevidamente, violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se estaria admitindo que o Estado poderia “dar com uma mão” (devolver o tributo pago indevido), mas “tirar com outra” (exigir o pagamento de IRPJ e CSLL sobre a Selic que, em última instância, decorre de um ilícito por si praticado, qual seja, a exigência de tributo indevido): “foge à razoabilidade que se permita que o Estado, ao perpetrar um ilícito, qual seja, a imposição de uma exação indevida, venha, ao ser condenado a restituir esse valor, a tributar o valor relativo à indenização desse seu atuar indevido”. Considerando o caráter indenizatório dos juros de mora e a natureza da correção monetária, que visa à preservação do poder aquisitivo da moeda, conclui-se que os valores obtidos pela incidência da SELIC sobre os tributos repetidos não se traduzem em riqueza, nem acréscimo patrimonial, não constituindo, portanto, fato gerador dos tributos questionados. É do efetivo acréscimo patrimonial e do lucro que incide, respectivamente, o IRPJ e a CSLL (artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo da Lei nº 7.689/88). Logo, a SELIC, não se está diante de hipótese de incidência tributária. Por fim, destaco que, em recente decisão, na análise do RE 1063187/SC, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a incidência de ambos os tributos e, por unanimidade, formulou a seguinte tese ao apreciar o tema 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” Por este mesmo raciocínio, a SELIC não estará sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS, pois igualmente não se constitui faturamento nem receita. É dizer, a SELIC não traz nenhum ganho patrimonial àquele que, forçosamente, tem que fazer depósitos judiciais para suspender a exigibilidade tributária. Não se trata de renda, lucro ou qualquer outro incremento real que seja apto fazer incidir as contribuições sociais do PIS e da COFINS. Nesse sentido, colaciono outro julgado do TRF da 4a. Região: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COFINS. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. JUROS DE MORA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATOS. TAXA SELIC. TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE E RESTITUÍDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. A doutrina conceitua os juros de mora decorrentes de responsabilidade contratual como pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação. Embora esteja presente a ideia de recomposição do patrimônio, isso não significa, necessariamente, ausência de acréscimo patrimonial. 2. É preciso ter em mente que a indenização possui relação com um bem do patrimônio, o qual deve ser tomado como referencial para identificação do acréscimo patrimonial em conjunto com a respectiva indenização, tomando-se como parâmetro a posição anterior. Nessa senda, referindo-se os juros de mora à obrigação contratual, que, de regra, agrega valor ao patrimônio, a indenização correspondente aos juros também representa acréscimo à posição anteriormente considerada. Prova disso é que, se não houvesse o fato causador do pagamento dos juros, a obrigação contratual teria produzido o lucro e, nessa circunstância, seria o elemento anterior de comparação para aferir o acréscimo patrimonial. É devida, pois, a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre juros de mora contratuais. 3. O cômputo de juros de mora em hipótese de inadimplemento dos contratos compõe, ao fim e ao cabo, o total do pagamento pela venda ou serviço prestado. Ou seja, os juros moratórios integram o faturamento, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que definem o fato gerador como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Então, não há como afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a referida verba, inclusive quando os juros de mora originam-se de restituição tributária ocorrida na via judicial ou administrativa. A base de cálculo de PIS e COFINS, a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, deixou de estar vinculada ao resultado de venda de mercadorias ou prestação de serviços, passando a abranger a totalidade as receitas da pessoa jurídica, inclusive as receitas financeiras. 4. As verbas auferidas a título de SELIC aplicada a depósitos judiciais e a tributos pagos e que foram ou que forem reconhecidos como indevidos em ações judiciais ou na via administrativa não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro a fazer incidir imposto ou contribuição. O cômputo da taxa SELIC visa tão somente recompor o patrimônio do contribuinte à situação anterior em que se encontrava, não constituindo fato gerador do IRPJ e CSLL. (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5006630-92.2011.4.04.7003, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 17/05/2013.) Considerando que este mandado de segurança foi impetrado em 24/09/2021, a Impetrante deve seguir as regras instituídas pela Instrução Normativa RFB 1.717/2017. Obedecendo-se, ainda, os termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. A compensação deverá observar o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (após o trânsito em julgado) e se limitará às parcelas não prescritas apuradas nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento deste processo. Os valores a serem compensados serão corrigidos pela SELIC e serão apurados administrativamente, após o trânsito em julgado, permitindo-se à Receita Federal acompanhar e certificar a regularidade dos valores. Nessa ordem de ideias, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos pela Impetrante decorrentes da incidência taxa SELIC na recuperação de indébito tributário. Concedo a liminar para assegurar à Impetrante o direito de não ser compelida ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre a Taxa Selic recebida quando da recuperação de indébito tributário. Os valores indevidamente recolhidos e não prescritos (nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento deste feito) serão corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento indevido e compensados nos termos da IN 1.717/2017, do artigo 170-A do CTN (após o trânsito em julgado) e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). A União está isenta de custas, mas deverá reembolsar as antecipadas pela Impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal