Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5036431-24.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

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9ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5036431-24.2021.4.03.6100

POLO ATIVO

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA.

ADVOGADO (A/S)

LUCA PRIOLLI SALVONI | 216216/SP

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA | 246523/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036431-24.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA. Advogados do (a) IMPETRANTE: LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216, RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S à O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA, em face do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, e do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a concessão de liminar, nos termos do artigo 310 ou 311 do Código de Processo Civil (tutela de urgência ou tutela de evidência), para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, seja determinada a liberação das mercadorias oriundas das DIs nºs 21/1003018-5, 21/1859496-7, 21/1720968-7 e 21/1526480-0, uma vez que o débito (supostos tributos adicionais em razão de divergência de classificação fiscal) já estão devidamente garantidos por meio de seguro-garantia, haja vista que a indevida retenção viola frontalmente a garantia da ampla defesa e o devido processo legal, e infringe as regras contidas no artigo , LIV e LV e 170, da Constituição Federal de 1988; artigo 142, do Código Tributário Nacional; e as dicções contidas nas Súmulas nºs 323 e 547, ambas editadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Como provimento de mérito, requer a concessão da segurança, para que seja julgada procedente a ação, ratificando-se a liminar e reconhecendo-se o direito líquido e certo de a impetrante ter suas mercadorias, objeto das DIs nºs 21/1003018-5, 21/1859496-7, 21/1720968-7 e 21/1526480-0, devidamente liberadas quando do processo de importação, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil na Alfandega de São Paulo. Narra que é pessoa jurídica que atua, primordialmente, no ramo de fabricação de filtros automotivos e industriais, tais como filtros de ar e de óleo para motores, filtros para equipamentos hidráulicos e industriais, autopeças e demais veículos em geral, desenvolvendo suas atividades fabris e comerciais desde 1953, e que, além de fabricação própria, parte importante de suas mercadorias são importadas e revendidas para o mercado interno, sendo que, para tanto, são utilizados diversos portos, especialmente o EADI – CRAGEA, armazém alfandegário, localizado no Município de Suzano/SP. Informa que, diante disso, como operação de rotina, em maio, agosto e setembro de 2021, despachou nas adições das DIs nºs 21/1003018-5, 21/1859496-7, 21/1720968-7 e 21/1526480-0, diversas mercadorias, consistentes em filtros de combustível, classificados na NCM nº 8421.29.90 (Doc. 02 – cópia integral dos Dossiês referentes às DIs nºs 21/1003018-5, 21/1859496-7, 21/1720968-7 e 21/1526480-0 e dos Autos de Infração correspondentes). Informa que, assim, diante da classificação fiscal aplicável para os produtos destas DIs, realizou o recolhimento dos tributos incidentes na operação (Imposto de Importação [“II”], Imposto sobre Produtos Industrializados [“IPI”], PIS e Cofins, bem como o ICMS). Contudo, ao invés de obter a regular liberação da mercadoria, como de costume, para sua surpresa, o mesmo procedimento corriqueiro que sempre havia sido parametrizado no “Canal Verde”, sendo liberado sem maiores exigências, desta vez, sofreu a retenção, com interrupção do despacho aduaneiro, em função de exigência de fiscalização segundo parametrizado pelo “Canal Vermelho”. Informa que, em sede de “Canal Vermelho”, o Auditor Fiscal entendeu que os produtos (filtros de combustível) deveriam ser classificados na mesma rubrica NCM relativa a filtros de óleo mineral de motor, qual seja, NCM 8421.23.00, determinando assim a retificação da NCM, bem como o recolhimento de eventuais diferenças do Imposto de Importação e do IPI, multa e ICMS correspondentes. Todavia, aduz a Impetrante não concordar com tal entendimento, tendo apresentado Manifestação de Inconformidade com robusta argumentação sobre a razão da classificação das NCMs tidas como corretas na DIs. Contudo, mesmo após diligência, entendimentos e manifestação por parte da Impetrante, o Sr. Auditor Fiscal emitiu exigência, na qual entendeu que os produtos já mencionados deveriam possuir a mesma classificação NCM do filtro de óleo, qual seja, 8421.23.00. Assim, determinou-se a retificação da posição NCM dos produtos de 8421.99.99 e 8421.29.90 para 8421.23.00 (II=16% e IPI=8%), bem como o recolhimento das diferenças do Imposto de Importação e do IPI, multa e ICMS correspondentes (doc. 02). Ou seja, informa que o Agente Aduaneiro discordou da classificação dos filtros de combustível, classificados tradicionalmente pela Impetrante na posição NCM nº 84.21.29.90, exigindo a retificação dessa posição NCM para a de nº 8421.23.00 (II=16% e IPI=8%), sendo que, na prática, essa discordância causa um aumento no II e IPI , devidos na importação dessas mercadorias. Esclarece que, em decorrência desse entendimento equivocado, a autoridade administrativa procedeu à retenção das mercadorias. Destaca, todavia, que não é objeto da presente ação a discussão acerca da correta classificação NCM dos elementos filtrantes e filtros blindados hidráulicos em questão (que poderá/deverá ser discutido pela Impetrante em âmbito administrativo em sede de competente Auto de Infração lavrado pela autoridade coatora), sendo que o objeto deste writ se resume, tão somente, à ilegal apreensão das mercadorias da Impetrante. Discorre sobre a impossibilidade de apreensão das mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, impedindo o exercício de seu direito constitucional à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. Por outro lado, informa que não desconhece o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.09.059 (Tema 1.042) do STF, no qual ficou consignado que: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”, mas que o novo entendimento, contudo, em nada impede o provimento da presente demanda. Assinala, todavia, que, no presente caso, não se está diante de inadimplemento de tributo aduaneiro, mas de efetiva discussão quanto à correta classificação fiscal de mercadoria, ou seja, Impetrante não se nega ao recolhimento (inclusive já recolheu o tributo devido), mas há discussão junto ao órgão fiscal quanto ao efetivo valor da dívida, em função de dúvida quanto à classificação fiscal da mercadoria, não havendo, pois, certeza quanto ao tributo adicional demandado pela Receita Federal. Assim, considerando o novo precedente do E. Supremo Tribunal Federal, e diante da urgência da Impetrante em ver suas mercadorias liberadas, impetra a presente ação mandamental para apresentar Seguro Garantia nº 0306920219907750615313000, emitido pela Pottencial Seguradora, no montante integral da diferença dos valores exigidos a título de II, IPI, PIS e Cofins, e ICMS além de multa de 75%, nos termos exigidos pela D. Fiscalização (doc. 04). Aduz, asssegurar, assim, o total atendimento ao interesse público e afastar qualquer alegação de que seria cabível a retenção de mercadorias, com vistas a assegurar o recolhimento de tributo adicional. Assinala que há extrema urgência no pedido, uma vez que a impetrante está sujeita a custos diários de armazenagem, além de os atrasos inexplicáveis criarem prejuízo irreparável à imagem perante clientes (há notícias verbais de cancelamento de pedidos e insatisfação generalizada). Há, pois, perecimento de direito, que impede que a análise da causa seja prejudicada pelo recesso forense. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.404.557,11. A inicial veio acompanhada de documentos. Certidão de não recolhimento de custas iniciais (id nº 187205951), e de inexistência de prevenção, referente a aba “associados” (Id nº ‘87106295). Manifestações da impetrante, uma pugnando pelo recolhimento das custas iniciais (id nº 199397845) e outra, reiterando o pedido liminar em regime de plantão judicial (id nº 229819623). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. , LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Observo que, em sede de mandado de segurança, a medida liminar é concedida quando o fundamento for relevante, e do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida ao final, nos termos do inciso III do artigo da Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, objetiva a parte impetrante a concessão de liminar, para liberação das mercadorias oriundas das DIs nºs 21/1003018-5, 21/1859496-7, 21/1720968-7 e 21/1526480-0, uma vez a lavratura de auto de infração e multa por tributos adicionais, em razão de divergência de classificação fiscal. Sustenta a impetrante ser inválida a retenção das mercadorias como meio coercitivo de cobrança de tributos, nos termos da Súmula nº 323 do STF. Inicialmente, observo que o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 09/06/2021, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4296, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que proíbe expressamente a concessão de medida liminar para compensação de créditos tributários e para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O referido dispositivo legal está assim redigido: “Art. 7º- Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” A divergência foi inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, para declarar parcialmente procedente o pedido da ADI no tocante à inconstitucionalidade da referida norma. Nas palavras do Ministro Alexandre de Moraes, redator do Acórdão, “a concessão de liminar em mandado de segurança, seja individual, seja coletivo, encontra assento no próprio texto constitucional”. Segundo o aludido Ministro, ainda, assim como em habeas corpus, “a questão da cautelaridade é ínsita a estas ações, sob pena de deixarmos capenga a ação constitucional. Se estiverem presentes os requisitos para concessão de liminar, seus efeitos devem ser imediatos e imperativos” (negrito nosso). Assim, o Pleno do STF reviu a orientação jurisprudencial tradicional sobre a matéria, oportunidade em que declarou a inconstitucionalidade das normas constantes da Lei 12.016/2009 que restringiam a concessão de medida liminar, precisamente em relação ao artigo , § 2º, assegurando-se, pois, a possibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Também, por maioria de votos, foi declarado constitucional o art. , inciso III, da Lei do Mandado de Segurança, que autoriza a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão da liminar; o art. 1º, § 2º, que prevê o não cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas; o art. 23, que dispõe acerca do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança; e o art. 25, que prevê o não cabimento de embargos infringentes, bem como de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de Mandado de Segurança. No ponto, inicialmente, não obstante a possibilidade de concessão de liminar, não vislumbra o Juízo a presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, na forma em que pretendida inicialmente, a não ser, mediante a apresentação de garantia, como também requerido. Observo que o objeto da lide cinge-se à legalidade da retenção de mercadorias provenientes do exterior, decorrente de interrupção do desembaraço aduaneiro, com emissão de exigência, constatada pela fiscalização, acerca de possível erro na classificação fiscal aduaneira declarada pelo importador, ora impetrante, - independentemente de, no caso, ser a exigência correta ou não. Nee sentido, verifica-se o demonstrativo de apuração do Auto de Infração, constante do Id nº 187152186- pag. 30 e ssss, apurou “Erro de Classificação fiscal”, com a informação de que a impetrante submeteu a despacho aduaneiro diversas mercadorias que, em resumo, tratam-se de diversos modelos de filtros de combustível da marca TECFIL, e que são utilizados em motores de ignição por centelha (faísca) ou motores por comrpessão (diesel), tendo sido efetuada a classifcação da Nomenclatura Comum do mercosul, sob o código 8421.29.90, o qual é tributado pela TEC, às alíquotas ad valorem de 14% para o Imposto e Importação e zero por cento sobre o IPI, discordando, todavia, a Fiscalização Aduaneira, ao entendimento de que , de acordo com as Soluções de Consulta nº 17/2014, COSIT nº 98305/2020 e COSIT nº 898306/2020, deve ser efetuada a reclassificação das mercadorias para a posição 8421.23.00 (id nº 187152186. Pag.39). No ponto, inicialmente, é de se assentar que toda mercadoria proveniente do exterior deve ser submetida ao despacho aduaneiro. Dessa forma, o desembaraço aduaneiro, pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, é condição para a entrada de mercadorias no território nacional, dependendo do pagamento de tributos devidos em decorrência da importação. Nesse sentido, o Decreto-lei nº 37/66, recepcionado pela ordem constitucional como lei ordinária, dispõe, em seu artigo. 51, § 1º, que “se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais”. (negrito e sublinhado nossos). Nesses termos, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) prevê, no art. 571, § 1º, I, que não será desembaraçada a mercadoria “cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia”. No caso, o despacho aduaneiro foi interrompido porque a fiscalização entendeu que a classificação fiscal adotada pelo importador estava errada, determinando, assim, a sua retificação e o pagamento da diferença no valor dos tributos para prosseguimento, com a consequente retenção das mercadorias até a regularização, em consonância com as referidas normas legais e regulamentares. Sustenta a impetrante que a retenção das mercadorias, todavia, é ilegal, porque utilizada como meio coercitivo para a cobrança de tributos, nos termos da Súmula 323 do STF. Não obstante, conquanto a questão não seja pacificada na jurisprudência, não se vislumbra, no caso, a aplicação do referido verbete sumular. Isso porque, o entendimento sumulado em questão se originou a partir de discussões envolvendo situações diversas. Com efeito, não se coaduna com o texto constitucional a apreensão de mercadorias que já se encontram em território nacional como forma de impor o pagamento de tributos, caso em que a medida se afigura desarrazoada diante da possibilidade de utilização de meios legais de cobrança. O desembaraço aduaneiro, porém, é condição para o ingresso de mercadorias provenientes do exterior no território nacional, o qual demanda também o pagamento dos tributos na forma devida, de modo que, em regra, não há que se falar em liberação enquanto não ultimado o processo, tratando-se de situação claramente diversa daquelas abrangidas pela Súmula 323 do STF. Com efeito, verifica-se que o E. Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 1.090.591 (Tema 1042 da repercussão geral), em setembro/2020, firmou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.” No ponto, de se registrar que a retenção de mercadoria procedente do exterior, pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, é ato que decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos artsigos 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentaram a edição da Súmula nº 323 do STF. Assim, observa-se ser possível condicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e , do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. Precedentes. Nesse sentido, em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, na hipótese de exigência referente a crédito tributário, o importador pode efetuar o pagamento, independentemente da formalização do processo administrativo fiscal, ou apresentar manifestação de inconformidade, caso em que o crédito tributário será constituído mediante lançamento em auto de infração (art. 42), sendo oportunizado o exercício do contraditório por parte do importador. Ressalte-se, ainda, que, conquanto a mercadoria objeto de exigência fiscal, em regra, somente seja desembaraçada após o seu cumprimento, havendo impugnação ao auto de infração, o importador pode requerer o desembaraço das mercadorias mediante a prestação de garantia na forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido (art. 48, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006). Assim, é possível a liberação de mercadorias retidas enquanto pendente a discussão na esfera administrativa, desde que mediante prestação de garantia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA SOBRE VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA, ENSEJANDO COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. GARANTIAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO. 1.Versando a espécie sobre paralisação de despacho aduaneiro, nos termos do Decreto 6.759/2009, afasta-se a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, vez que não se trata de apreensão de mercadoria. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Turma. 2. A circunstância de que, no plano fático, a medida possa ser compreendida como apreensão não altera tal conclusão. Com efeito, o datado verbete (editado há mais de cinquenta anos, anteriormente, portanto, ao Código Tributário Nacional, ao Decreto-Lei 37/1966 e ao Decreto-Lei 1.455/1976, que presentemente regem a matéria) tem por escopo obstar efetiva retenção ou apreensão de mercadoria, sem embasamento hierárquico-normativo suficiente (como era o caso discutido no RE 39.933, vértice da súmula referida, que não tratava de direito aduaneiro, mas, sim, de taxa municipal indenizatória por despesas com rodovias), para exigir-se o pagamento de tributo. No caso dos autos, contudo, a paralisação do despacho aduaneiro para pagamento, discussão ou caucionamento de crédito administrativo ou tributário tem lastro normativo expresso, recepcionado pela Constituição, com estatura de legislação ordinária federal (artigo 51, §§ 1º e , do Decreto-lei 37/1966, e artigo 39 do Decreto-Lei 1.455/1976), a afastar o enquadramento da conduta como ilegalmente coercitiva. 3. Da legislação pertinente, extrai-se que não há previsão de oferecimento de caução real, consistente em maquinário de propriedade da impetrante, admitindo-se, tão somente, a prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido. 4. Remessa oficial e recurso de apelação desprovidos. (TRF3, ApReeNec 5005691-76.2018.4.03.6104, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJFR27/12/2019). MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, a Receita Federal do Brasil determinou a reclassificação das mercadorias importadas Declaradas na DI nº 19/1283270-6. O Decreto nº 6759/2009, o qual Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, dispõe, em seu artigo 564, os objetivos da conferência aduaneira. 2. A conferência aduaneira é necessária para averiguação da mercadoria importada a fim de evitar discrepâncias entre o quanto declarado e o quanto importado, sempre com vistas a evitar sonegação ou incongruências fiscais. A Secretaria da Receita Federal, ao disciplinar a matéria por meio da Instrução Normativa 680/2006, fixa, eu seu artigo 21, os canais de passagem das mercadorias, bem como o que a análise fiscal levará em consideração por ocasião da entrada da mercadoria. 3. Conforme informações trazidas nos autos a divergência se deu tão somente no tocante ao enquadramento na NCM, estando congruentes as demais informações relativas aos produtos importados, tais como quantidade e descrição. Tenha-se em vista que a retenção de mercadorias acarreta diversos danos ao fabricante, que, além de ver inviabilizada a sua atividade e giro, é obrigado a arcar com os custos de custódia e armazenamento decorrentes da retenção pela autoridade administrativa. Contudo, revendo posicionamento anterior, entendo que a liberação das mercadorias em casos tais é possível, mas desde que condicionada à prestação de caução, nos termos da legislação de regência, notadamente artigo 51, parágrafos 1º e , do DL 37/66 e artigo 571 do Regulamento Aduaneiro. 4. Embora seja inviável a retenção de mercadorias para fins de pagamento de eventuais tributos, conforme verbete da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, o caso concreto versa sobre apreensão para fiel consecução do procedimento aduaneiro, o que não revela, prima facie, ilegalidade. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5007542-19.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/12/2020, Intimação via sistema DATA: 30/12/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. TEMA 1042 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Extrai-se das informações prestada pela Autoridade Impetrada que não houve formalmente à retenção ou apreensão das mercadorias, mas sim, paralisação temporária do despacho aduaneiro devido à apresentação de manifestação de inconformidade apresentada pela apelante ao SISCOMEX, haja vista a necessidade de elaboração de laudo técnico para fundamentar a fiscalização e eventual auto de infração. 2. Como bem assentou o r. Juízo de piso, “não se revela juridicamente plausível concluir-se, ao menos de um ponto de vista formal, pela existência de ato omissivo ilegal quanto ao cumprimento do prazo estabelecido no § 2º do art. 42 da IN/RFB nº 680/2006, na medida em que a pendência atualmente existente em relação à lavratura do auto de infração correspondente às exigências fiscais decorre, conforme consta das informações, da necessidade de produção de novos elementos técnicos que embasem as conclusões da fiscalização, à vista dos próprios questionamentos efetuados pela impetrante no âmbito administrativo.” 3. A retenção de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentaram a edição da Súmula nº 323 do STF. 4. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.042 (RE 1090591), de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" 5. Revejo meu posicionamento no sentido de que é possível condicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e , do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 6. A autoridade impetrada agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, aplicando, ao caso, o previsto em lei para o despacho aduaneiro, não havendo que se falar em inadequação de sua conduta concernente à exigência de caução para liberação da mercadoria descrita na DI nº 19/0247866-7, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5001239-86.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/12/2020, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020) DIREITO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Caso concreto em que a retenção da carga importada decorreu unicamente da divergência na classificação fiscal da mercadoria (NCM 8418.99.00 informado pelo importador, em vez de NCM 8415.90.90 adotado pela alfândega). 2. Cabível a liberação dos bens desde que prestada caução, a ser arbitrada pela autoridade fiscal nos termos da legislação aduaneira. Com efeito, é possível que o Fisco condicione a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e , do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 3. Na hipótese, manifestamente descabida a aplicação da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal, a qual não foi editada sob a perspectiva da análise da legislação aduaneira, tampouco da imperiosa necessidade de proteção de valores constitucionais os quais constituem o fundamento do controle do comércio exterior que impõe condições para a introdução de mercadorias no mercado nacional. Precedente da Turma. 4. Irrelevante o fato de ter o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade em relação às exigências fiscais impostas. Isso porque a prestação de caução consiste em etapa inserida no devido processo legal - plenamente justificável em vista à necessidade de proteger a higidez do comércio exterior - que viabiliza ao importador a liberação antecipada de sua mercadoria retida motivadamente pela autoridade aduaneira, caso não se pretenda aguardar a conclusão do procedimento especial de controle. 5. Remessa oficial e apelo da União parcialmente providos. (TRF3, ApReeNec 5006801-13.2018.4.03.6104, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, DJTRF3 13/11/2019). E: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. RECLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA DESEMBARAÇO DOS BENS. LEGALIDADE. TEMA 1.042 DO STF. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.090.591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do pagamento para o desembaraço da mercadoria importada não se configura como meio coercitivo com vista ao recolhimento do tributo, mas norma segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é requisito a ser cumprido, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. - A Portaria MF n.º 389/76, que dispõe sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e retidas pela autoridade fiscal da repartição do despacho, prevê, em seu artigo 1º, a possibilidade do desembaraço aduaneiro mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido. - Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5028290-21.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020 Assim, não se vislumbra ilegalidade no ato da autoridade impetrada, de retenção de mercadoria procedente do exterior quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, ante o exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentaram a edição da Súmula nº 323 do STF. De rigor, todavia, nos termos da jurisprudência consolidada, a aceitação da garantia, no caso, a apólice de Seguro Garantia nº 0306920219907750615313000, ofertada pela impetrante, emitida pela Pottencial Seguradora, no montante integral da diferença dos valores exigidos a título de II, IPI, PIS e Cofins, e ICMS além de multa de 75%, nos termos exigidos pela D. Fiscalização (doc. 04, id nº 187152610), no valor de R$ 1.404.557,11 (um milhão, quatrocentos e quatro reais, quinhentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). Ademais, encontra-se, presente, ademais, o perigo de dano, ante os custos decorrentes da manutenção da mercadoria em depósito alfandegário, além da situação de possível cancelamento de pedidos de importação. Quanto aos requisitos previstos para a admissibilidade do seguro garantia, obervo que o artigo 6º da Portaria PGFN nº 440/2016 estabelece os requisitos mínimos para a validade do seguro-garantia, verbis: (...) Art. 6º A aceitação do seguro garantia, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa; II - previsão de atualização do débito garantido pelos índices aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa; III - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não pagar o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; IV - referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial; V - vigência da apólice de, no mínimo, 2 (dois) anos; VI - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 8º desta Portaria; VII - endereço da seguradora; VIII - cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição seguradora e a entidade segurada, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem. Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. (...) Considerando o fato de que a apólice do Seguro Garantia apresentada aparentemente cumpre os requisitos da Portaria PGFN nº 440/2016, reconheço a sua validade inicial para fins de concessão da liminar, sem prejuízo de eventual aditamento, caso apontada eventual vício/irregularidade ou inconsistência em sua apresentação, por parte da autoridade coatora, devendo a impetrante providenciar eventual regularização, caso necessário. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, mediante a aceitação do seguro-garantia ofertado nos autos, relativamente à apólice nº 0306920219907750615313000, emitida pela Pottencial Seguradora, no montante da diferença dos valores exigidos a título de II, IPI, PIS e Cofins, e ICMS além de multa de 75%, nos termos exigidos pela Fiscalização (doc. 04, id nº 187152610), no valor de R$ 1.404.557,11 (um milhão, quatrocentos e quatro reais, quinhentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), determinando que a autoridade coatora promova a liberação das mercadorias oriundas das DIs nºs 21/1003018-5, 21/1859496-7, 21/1720968-7 e 21/1526480-0, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, até decisão final do Juízo. Observo que, em caso de apontamento de eventuais inconsistências na referida apólice de seguro-garantia, deverá a parte impetrante promover eventuais retificaçõeSAditamentos, nos termos da legislação em vigor. Notifiquem-se as autoridades coatoras para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como, para que preste informações no prazo legal e comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao artigo , incisos I e II, da Lei nº 12.016/09 e, caso haja o interesse desta em integrar o feito, determino sua inclusão no polo passivo na qualidade de interessada, requisitando ao Setor de Distribuição para que promova a anotação correspondente. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias. Por fim, tornem conclusos para sentença. Oficie-se e intime-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

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