Intimação - Recurso Inominado Cível - 0023299-26.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

NÚMERO ÚNICO: 0023299-26.2020.8.16.0182

POLO ATIVO

DANIEL CALEGARIO

POLO PASSIVO

ESTADO DO PARANá

PARANáPREVIDêNCIA

ADVOGADO (A/S)

GISELE DA ROCHA PARENTE DUARTE | 23373/PR

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK | 44395/PR

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI | 41254/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0023299-26.2020.8.16.0182 RECORRENTE: DANIEL CALEGÁRIO RECORRIDOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 4º. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUÍZA A QUO: LETÍCIA MARINA CONTE RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE Página 1 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR DO LEGISLADOR. PRECEDENTES DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e não provido. Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra R. Sentença homologada pelo Juízo de origem nos autos principais, que julgou improcedente o pedido inicial após entender que os descontos previdenciários promovidos em face do Autor são decorrentes das recentes alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 13.954/2019, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, destacando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico fiscal. 2. Em suas razões, o Recorrente sustenta que, ao contrário do entendimento adotado na R. Sentença homologada pelo Juízo a quo, há clara inconstitucionalidade do artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019, que viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e outros princípios constitucionais-tributários, sendo necessária a manutenção da isenção de contribuição previdenciária. Diante disso, Página 2 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR pugna pela reforma da R. Sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. 3. Contrarrazões apresentadas pela Paranaprevidência e pelo Estado do Paraná, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e, quanto ao mérito, pugnando pela manutenção da R. Decisão. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas 3 Recursais deste Estado e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Rejeito a linha argumentativa traçada no sentido de que a Parte Autora não faz jus à gratuidade judiciária, eis que desacompanhada de qualquer elemento probatório que lhe dê sustentação. Não fosse isso, analisando as informações carreadas aos autos é possível observar que os rendimentos percebidos pelo servidor estão em conformidade com os parâmetros de concessão do direito, de acordo com precedentes desta E. Turma Recursal (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019947-65.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 11.04.2019). 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 3 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 7. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 8. A demanda originária versa sobre a inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei Federal n. 13.954/2019 e a ilegalidade dos descontos previdenciários realizados pela Paranáprevidência junto à folha de pagamento de policial militar da reserva do Estado do Paraná. 9. Em que pese as razões recursais apresentadas, entendo que a R. Sentença não merece reforma no que tange a sua conclusão; contudo, apenas com o objetivo de verticalizar a entrega da tutela jurisdicional pleiteada, faço algumas considerações. 10. É de conhecimento de todos que em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a denominada “Nova Reforma da Previdência” por meio da Emenda Constitucional nº 103, que trouxe substanciais modificações ao sistema previdenciário brasileiro, tanto para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) dos Estados e Municípios. 11. Dentre as alterações promovidas pela novel legislação constitucional está a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme dispõe o art. 22, inciso XXI da CF, com redação data pela EC 103/2019, a propósito: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. 12. Assim, a partir da supracitada EC, cabe à União, em decorrência da sua competência privativa, o dever de instituir regras gerais a serem aplicadas a toda a categoria dos militares, incluindo nestas matérias relativas ao direito previdenciário e tributário. Desse modo, muito embora a EC 103/2019 não tenha previsto em seu corpo alterações efetivas a serem aplicadas aos militares e seus pensionistas, Página 4 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR concedeu a União o direito privativo de legislar sobre normais gerais aplicáveis a essa categoria. E, no uso de suas atribuições legais em decorrência do cenário acima narrado, em 17 de dezembro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.954, que alterou diversas legislações com o objetivo promover a reestruturação da carreira militar, dispondo sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 13. Veja-se o preâmbulo da citada Lei: “LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.” 14. Assim, resultante da competência privativa da União para legislar sobre a carreira dos militares, diversas leis foram alteradas, o que resultou em substanciais mudanças, em especial no âmbito do direito previdenciário e tributário aplicável à categoria militar. 15. Quanto à carreira militar, importante destacar que aos seus ocupantes inexiste a figura da aposentadoria, sendo o termo correto a ser utilizado o instituto da reserva e da reforma militar. Desse modo, quando o militar cumpre os requisitos legais e deixa de prestar serviços na ativa, poderá passar para a reserva militar, quando ficará em condições de retorno a prestação de serviços mediante convocação ou mobilização, ou poderá ocupar a reforma militar, oportunidade em que estará dispensado definitivamente da prestação de serviços militares, conforme se extrai das disposições trazidas pelos artigos. e da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 16. No Estado do Paraná, a contribuição previdenciária desta categoria é regulamentada pela Lei nº 17.435/2012, que dispõe sobre “a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências”. E, dispunha Página 5 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR em seu art. 15 e seguintes, que o militar da ativa contribuirá com o percentual de 11% (onze por cento) sobre o total dos seus proventos, incluindo eventuais adicionais de caráter individual ou vantagens 4 permanentes . 17. Quanto aos militares inativos (da Reserva ou da Reforma) e pensionistas, a contribuição previdenciária ocorria no mesmo percentual dos militares da ativa (11%); no entanto, com uma faixa de isenção baseada no limite máximo estabelecido para pagamento do benefício do regime geral da previdência social, conforme dispõe o art. 6º do supracitado artigo: “§ 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 18. Este é o caso dos autos, uma vez que o Recorrente, por se enquadrar no supracitado artigo, contribuía apenas sobre o excedente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS. Contudo, com o advento da EC 103/2019, a União, por meio da Lei nº. 13.954/2019, promoveu diversas alterações no que tange à matéria de contribuição previdenciária e sua alíquota tributária, o que, consequentemente, resultou na necessidade de também efetivar alterações no âmbito da Legislação Estadual acima mencionada (Lei 17.435/2012). 19. E, diante disso, o Estado do Paraná, já em 20 de dezembro de 2019, publicou a Lei nº 20.122, que referendou as alterações promovidas pela Legislação Federal, promovendo algumas mudanças na Lei 17.435/2012, conforme se extrai da sua Súmula e do seu art. 1º: “Súmula: Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de 4 “Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministério Público, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares da ativa, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 11% (onze por cento) a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei.” Página 6 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR dezembro de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o regime próprio de previdência social do Estado do Paraná: I - as alterações promovidas pelo art. da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; (...)” [destaquei] 20. Uma das mudanças promovidas pelo legislador estadual foi a previsão contida no art. 2º da Lei Estadual 20.122/2019, dispondo que: “As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, magistrados, membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas.”; ou seja, o legislador estadual retirou os militares da previsão antes contida no art. 6º da Lei 17.435/2012, de modo que os militares passaram a se tornar sujeito passivo da relação jurídico tributária criada pelo legislador federal (Lei nº 13.954/2019), a qual foi referenciada pelo legislador estadual. 21. No tocante à proteção constitucional de que a lei não prejudicará o direito adquirido (art. 5, XXXVI), também se torna necessário fazer algumas observações. 22. Da leitura da Lei Federal nº 13.945/2019, extrai-se que promoveu diversas alterações no sistema previdenciário brasileiro, tanto no que tange às regras de inatividade do militar (a exemplo do tempo de contribuição para a obtenção deste direito), quanto nas alíquotas de contribuição previdenciária (matéria tributária), impondo- se, neste caso, empreender separação fundamental. 23. Isso porque uma coisa são alterações no que tange ao direito previdenciário aplicável aos militares, realizando mudanças em matérias, por exemplo, como: i) tempo de contribuição necessário para ser transferido para a reserva/reforma; ii) cálculo do tempo de carreira; iii) como será feito o cálculo dos proventos; iv) regras de passagem para a inatividade, entre tantas outras; e algo totalmente diferente é promover alterações no regime fiscal do sistema previdenciário: a) majorando a alíquota de contribuição; b) retirando isenções tributárias; Página 7 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR c) incluindo novos sujeitos no polo passivo da obrigação tributária previdenciária, entre outras. 24. Não pode haver desentendimento sobre essa separação, sob pena de comprometer o raciocínio jurídico a ser realizado em seguida, por uma simples razão, a de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. 25. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento pertinente ao tema, compreendendo que, salvo se concedida com prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, não há que se falar em direito adquirido em relações jurídico tributárias, sendo, inclusive, essa a hermenêutica extraída do verbete sumular nº. 544 daquela Corte: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”, corroborada por iterativos V. Julgados: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Constitucional. Tributário. Isenção concedida e deferida a prazo certo. Livre supressão. Impossibilidade. Súmula 544 do STF. Alegada ofensa ao art. 97 da CF. Inexistência. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. (...).RE 582.926 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 10-5-2011, DJE 100 de 27-5-2011". 26. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto ao enfrentar discussões sobre o tema, a propósito: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO NORMATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÍPICA DO LEGISLADOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (...). 7. Outrossim, convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que corretamente asseverou que o próprio art. 178 do CTN afirma que"a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. Página 8 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR (REsp 1844360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)” [destaquei] 27. Dessa forma, a conclusão extraída do cenário acima mencionado não pode ser outra a não ser a de que a manutenção ou não do regime jurídico-tributário que viabiliza a concessão da isenção não se reveste de direito subjetivo do beneficiário, senão de direito potestativo, que pode ser alterado a qualquer tempo pelo legislador 5 competente . 28. Em resumo, não está a discordar da parte Recorrente ao sustentar que as alterações legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.945/2019 devem observar as relações jurídicas já estabelecidas e consumadas na vigência de legislações anteriores; o que está a se dizer é que o mesmo não ocorre com as alterações promovidas ao regime fiscal do sistema previdenciário, tendo em vista que estas são decorrentes de política tributária, não havendo que se falar em violação à segurança jurídica quando da criação de tributo, revogação de isenções fiscais ou majoração de alíquotas de contribuição, desde que observadas as disposições constitucionais no que tange à limitação do poder de tributar do Estado (art. 150, e ss da CF), como a vedação de cobrança de novos tributos no mesmo exercício financeiro em que foi criado, ou a sua cobrança antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou (anterioridade nonagesimal), entre tantas outras. 29. E a solução para esta controvérsia não poderia ser diferente, posto que a vigorar a ideia de que há direito adquirido no tange ao regime fiscal-tributário da reforma da previdência, por certo que sua finalidade não seria alcançada, uma vez que os efeitos das alterações promovidas só surgiriam após algumas décadas, quando certamente o sistema previdenciário brasileiro, já deficitário, não teria condições de se auto sustentar; e, aí sim, poderia vir a violar direitos adquiridos dos seus beneficiários. 5 A esse respeito já tive oportunidade de escrever: ALBERTO, Tiago Gagliano Pinto. Teoria do Direito: uma abordagem não convencional. Curitiba: Intersaberes, 2020, p. 157-166. Página 9 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 30. Portanto, considerando que as contribuições previdenciárias ostentam natureza jurídica de tributo e como tal devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos, não há que se falar em direito adquirido. 31. Este é o posicionamento que vem sendo adotado por esta Colenda 4ª. Turma Recursal em recentes julgados, vejamos: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares.2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo o mesmo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional.3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023379-85.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 12.05.2021) 32. Assim sendo, a despeito das razões recursais apresentadas pela parte Recorrente, nos termos da fundamentação supra, não vejo possibilidade de acolhimento dos seus pedidos, motivo pelo qual o não provimento do seu recurso é medida que se impõe, devendo a R. Sentença ser integralmente mantida, eis que em consonância com o entendimento firmado por esta C. Turma Recursal. 33. Por derradeiro, consigno, para fins de esclarecimento quanto à metodologia adotada pelo Julgador para fins decisórios, que a Página 10 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR argumentação utilizada neste provimento sentencial foi silogística (por dedução, na forma de modus tollens), identificando-se as premissas 6 normativas, fáticas e a conclusão ; e por coerência, adotando-se as mesmas diretrizes enunciadas por V. Julgados pátrios, cristalizados ou não por verbetes ou não por verbetes sumulares. A ratio decidendi individual foi o reconhecimento da legalidade dos descontos previdenciários realizados pelos Réus em virtude da alteração na legislação previdenciária federal; e genérica o poder-dever de a Administração Pública agir em conformidade com os preceitos legais e constitucionais vigentes. 34. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença homologada na origem por seus próprios fundamentos. 35. Diante da sucumbência, condeno a Parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2014, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária. 36. O valor dos honorários advocatícios deve ser atualizado em conformidade com o art. 1º F da Lei nº. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, incidindo a correção monetária a partir do presente provimento judicial, até o efetivo desembolso e os juros de mora, a contar da data do trânsito em julgado da presente decisão; o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do S.T.F. (ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz 6 Operando-se da seguinte maneira: , sendo A: premissa normativa (Constituição Federal; Lei Federal n. 13.954/2019; e Lei Estadual n. 20.122/2019); B: a premissa fática (Autor que é policial militar e pleiteia a isenção da contribuição previdenciária nos moldes da legislação anterior vigente); e, em conclusão: o reconhecimento da legalidade dos descontos previdenciários realizados pelos Réus, em virtude da alteração da legislação previdenciária federal e estadual. Página 11 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Fux, Plenário do STF, julgamento em 25/03/2015), deverá incidir na hipótese de expedição de precatório, por se tratar de verba alimentar. 37. Intimações e diligências necessárias. 38. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 7 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. 7 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no § 1º do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§ 1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 12 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ANEXO I O Autor buscou a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à isenção da contribuição previdenciária nos moldes da legislação previdenciária anterior, sustentando possuir direito adquirido para tanto. Por esta decisão, ficou reconhecida a legalidade e constitucionalidade dos descontos realizados, eis que decorrentes da alteração legislativa ocorrida no País. Além disso, ficou também reconhecido que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico-tributário. Portanto, o Autor perdeu a causa. Página 13 de 13

Tópicos relacionados