Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003560-26.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

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3ª Vara Federal de Santos

NÚMERO ÚNICO: 5003560-26.2021.4.03.6104

POLO ATIVO

HYSTER-YALE BRASIL EMPILHADEIRAS LTDA

ADVOGADO (A/S)

THIAGO RUFALCO MEDAGLIA | 225541/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003560-26.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: HYSTER-YALE BRASIL EMPILHADEIRAS LTDA Advogado do (a) IMPETRANTE: THIAGO RUFALCO MEDAGLIA - SP225541 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, . INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS - SP, INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS-SP Sentença tipo M SENTENÇA: HYSTER-YALE BRASIL EMPILHADEIRAS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu em parte a segurança, para assegurar o "prosseguimento do despacho aduaneiro objeto da DI nº 21/0875856-8, independentemente do recolhimento dos tributos exigidos pela autoridade fiscal em razão do desenquadramento no regime do Ex-Tarifário nº 29/2018, mediante a apresentação de garantia idônea, no valor correspondente às exigências de cunho pecuniário que motivaram a interrupção do procedimento". Entende a impetrante que a sentença porta vício intrínseco, por não ter abordado o argumento de desnecessidade de prestação de garantia após a instauração do contencioso fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido. Nesse sentido, reputa inaplicável ao caso a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.042 de Repercussão Geral, visto que a hipótese discutia casos de "de fraude, sonegação ou conluio". Em contrarrazões recursais, sustenta a União que o embargante pretende alterar a conclusão da sentença, apontando que a jurisprudência encontra-se consolidada quanto à impossibilidade de liberação de mercadorias importadas sem a prestação de garantia em relação às exigências fiscais. É o breve relato. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou, ainda, para corrigir erro material. Assim, sendo tempestivo o recurso e havendo alegação vício intrínseco, conheço dos embargos. No mérito, porém, não vislumbro a existência dos vícios aventados. Na seara em exame, o impetrante, ora embargante, busca alterar o teor da compreensão do julgado, que explicitamente abordou a questão ora suscitada, nos seguintes termos (sem os grifos no original): Logo, havendo questão fática controvertida e sem que haja a pretensão de resolução da questão pela via judicial, não vislumbro espaço para desembaraço das mercadorias sem a apresentação de garantia. Com efeito, consoante previsto no artigo 51, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, a legislação apenas autoriza o desembaraço de mercadorias submetidas a exigências de natureza fiscal se forem adotadas medidas de cautela fiscal. Do mesmo modo, também dispõe o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) que: “Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável. Art. 571... § 1o Não será desembaraçada a mercadoria cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 51, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 39)”. Essa determinação do legislador não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único). Destaco que a importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a entrada e saída de mercadorias em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê controles e exigências, a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em consonância com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos, a ser efetuada no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, quando houver exigência fiscal durante o controle aduaneiro. Destaco que a interpretação acima não colide com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas nº 323, que veda a utilização da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, e nº 547, que assegura ao contribuinte em débito com o fisco, o direito adquirir estampilhas, despachar mercadorias nas alfândegas ou exercer suas atividades profissionais. Com efeito, as supracitadas súmulas expressam o entendimento de que o ordenamento jurídico veda a criação de óbices administrativos ao exercício de atividades econômicas lícitas fundadas em inadimplemento tributário anterior, comportamento que configura desvio de finalidade, dada a natureza política da restrição imposta em face do contribuinte inadimplente. Situação diversa é aquela em que a própria lei prescreve, como requisito para a realização de uma determinada atividade, o cumprimento de obrigações tributárias (principal e acessória) a ela diretamente vinculadas, como é o caso o pagamento de tributos exigidos na importação de mercadorias previamente ao seu desembaraço aduaneiro. Ressalto que a impugnação e a instauração do contencioso fiscal são irrelevantes para fins de liberação das mercadorias, visto que há impedimento legal para internalização no país sem a adoção de medidas de cautela fiscal. Inexiste, portanto, o alegado vício intrínseco. Logo, mantido o inconformismo com a motivação adotada por este juízo, cabe à parte interpor o recurso previsto no ordenamento, a fim de devolver a matéria ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para revisão. À vista do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios. P. R. I. Santos, 14 de janeiro de 2022 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal