Intimação - Usucapião - 0002602-53.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
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1ª Vara Cível de Francisco Beltrão

NÚMERO ÚNICO: 0002602-53.2021.8.16.0083

POLO ATIVO

PEDRO COSTA RODRIGUES

POLO PASSIVO

ESPóLIO DE FERNANDO ANTôNIO DIAS

RENATO DIAS DA SILVA

SILVANO DIAS DA SILVA

ADVOGADO (A/S)

CRISTIANO VAGNER FAVARETTO | 85260/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002602-53.2021.8.16.0083 Processo: 0002602-53.2021.8.16.0083 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$ 400.000,00 Autor (s): Pedro Costa Rodrigues Réu (s): ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO DIAS representado (a) por Renato Dias da Silva, ANTÔNIO DIAS DA SILVA, ESPÓLIO LUIZ DIAS DA SILVA, SILVANO DIAS DA SILVA, VERA LÚCIA DIAS DA SILVA Renato Dias da Silva SILVANO DIAS DA SILVA 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Pedro Costa Rodrigues em face de Espólio de Fernando Antônio Dias e outros. A Inicial foi recebida à seq. 21.1. O confinante Darci Atílio Furlan foi citado na seq. 48.1. A confinante Auriline Marcia Longo foi citada na seq. 49.1. A União informou não ter interesse na demanda, requerendo sua exclusão do feito, bem como a inclusão e intimação do INCRA (seq. 55.1). Consta edital na seq. 61.1. O confinante Vilmar Furlan foi citado na seq. 65.1. A confinante Elenice de Fátima Centenaro Furlan foi citada na seq. 66.1. O Município de Manfrinópolis foi intimado na seq. 71.1. A parte autora apresentou rol dos réus e terceiros interessados (lindeiros) que foram citados e os que estão pendentes de retorno a citação expedida (seq. 74.1). Intimado para informar seu interesse na área usucapienda, o INCRA apresentou manifestação na seq. 75.1 sustentando ser necessária a apresentação de dados técnicos georreferenciados e certificados pelo Incra. Aduz que não foi possível, a partir das informações que constam dos autos, verificar a ocorrência de sobreposições do imóvel objeto da ação com outras áreas públicas ou privadas, restando prejudicada a manifestação em razão da falta das coordenadas geográficas necessárias para a localização do imóvel. Assim, afirma que necessita de peças técnicas contendo as coordenadas dos vértices do perímetro do imóvel, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, ressaltando que as peças acostadas aos autos pela parte autora não atendem a estas especificações técnicas. Requereu, ao final, a intimação da parte autora para que junte aos autos a planta e memorial descritivo com as coordenadas geográficas, nos termos do artigo 225, "caput" e § 3.º, da Lei de Registros Publicos. Juntou documentos. Intimada, a parte autora defendeu que, conforme a Lei 10.267/2001, para áreas de terras inferior a 25ha, como é o caso dos autos, o georreferenciamento somente se torna obrigatório após 20.11.2023. Assim, afirma que não pode ser obrigado a juntar um documento que não é obrigatório. Ressalta que consta nos autos a matricula atualizada do imóvel, bem como memorial descritivo (seq. 78.1). É o relato. 2. De fato, consoante a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973), nos autos judiciais que versem sobre imóvel rural, é preciso que haja as coordenadas geográficas do imóvel (dados de georreferenciamento): Art. 225,§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) Entretanto, conforme manifestação apresentada pela parte autora, a alteração legislativa dada pela Lei 10.267/2001 previu que: Art. 3o Os arts. 169, 176, 225 e 246 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (...) 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (..) § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso IIdo § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. § 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. Nessa linha, relativamente ao prazo para a efetivação do georreferenciamento, o Decreto Federal nº 9.311/2018, em seu artigo 50, alterou a redação do artigo do Decreto Federal nº 4.449/2002, passando este a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: I - noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior; II - um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares; III - cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares; (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005) IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares; (Redação dada pelo Decreto nº 7.620, de 2011) V - quinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares; (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018) VI - vinte anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018) VII- vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares. (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018) (...)§ 3o Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005) No caso dos autos, infere-se que o imóvel objeto da lide conta com uma área total de 149.000 m², equivalente a 14,9 ha. Logo, com razão a parte autora, vez que nos termos do art. 10, inciso VII, do Decreto nº 4.449/2002, supracitado, não há obrigatoriedade da certidão de georreferenciamento até a data de 20 de novembro de 2023. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 198 DA LEI Nº 6.015/73). CARTÓRIO QUE EXIGIU O GEORREFERENCIAMENTO PELO INCRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DO GEORREFERENCIAMENTO. ACOLHIMENTO. ART. 176, § 3º E ART. 225, § 3º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 6.015/1973). NORMATIVA REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.449/2002. ÁREA TOTAL DE APROXIMADAMENTE 28,76 HECTARES. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO APÓS 20/11/2023. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0000767-56.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2021) 2.1 Ante o exposto, intime-se novamente o Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – INCRA, para que se manifeste acerca do interesse na área usucapienda, ficando ciente da dispensa em apresentar a certidão de georreferenciamento no caso dos autos, bem como observando a existência nos autos da matricula atualizada do imóvel e memorial descritivo a fim de indicar a localização do imóvel (seq. 1.7, 1.5). 3. No mais, cumpra-se, no que pertinente a decisão inicial, aguardando-se o retorno das citações expedidas. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito