Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0033529-93.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
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15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

NÚMERO ÚNICO: 0033529-93.2021.8.16.0182

POLO ATIVO

CARLOS HENRIQUE ZAGOLIN

POLO PASSIVO

ESTADO DO PARANá

ADVOGADO (A/S)

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR

GUILHERME VARGAS | 43493/SC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0033529-93.2021.8.16.0182 Requerente (s): Carlos Henrique Zagolin Requerido (s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Trata-se de “ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência”, promovida por Carlos Henrique Zagolin em face do Estado do Paraná. Sustenta o autor ser proprietário de um automóvel modelo I/BMW 325I PH11, ano 2010/2011, placas EBG-6D36 e RENAVAM 230796125 e que decidiu colocar seu carro à venda quando foi surpreendido com uma restrição nele implementada, via RENAJUD, oriunda do processo n. 0009697-07.2016.8.16.0182, em trâmite na 1ª. Vara Descentralizada de Santa Felicidade – Juizado Especial Cível de Curitiba-PR. Desconhece as partes constantes do referido processo, Wagner Francisco da Silva (exequente) e Private Brands Comércio Eletrônico LTDA. – ME (executada). Concluiu que ocorreu um erro de execução de penhora, “onde deveria ter sido digitado EGB-6336 (placa correspondente ao bem localizado na pesquisa RENAJUD do processo n. 0009697- 07.2016.8.16.0182), foi inserido EBG-6D36, que submete ao banco de dados do veículo de propriedade do Autor” (mov. 1.1). Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, “a imediata suspensão e remoção da restrição inserida perante o cadastro do veículo modelo I/BMW 325I PH11, Ano 2010/2011, Placas EBG-6D36 e RENAVAM 230796125, de propriedade do Autor, bem como obstar a inserção de novas restrições (pela mesma origem) em relação ao referido automóvel” (mov. 1.1). Ao final, requer a procedência dos pedidos e a condenação do Estado do Paraná a reparar os danos morais experimentados. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.6). 2. Nada obstante a alegação do autor, após decisão de mov. 8.1, no sentido de que “tendo em vista o pleito indenizatório, o qual somente pode ser formulado, no caso dos autos, em ação autônoma, haja vista a incompatibilidade de postulação em sede de Embargos de Terceiros” (mov. 10.1), ressalta-se que este Juízo não tem competência para análise do pedido referente à suspensão da "inscrição do gravame equivocadamente inserido sobre o patrimônio do Autor, qual seja o veículo modelo I/BMW 325I PH11, Ano 2010/2011, Placas EBG-6D36 e RENAVAM 230796125” (mov. 1.1), feito liminarmente, ou do pedido final de remoção da penhora sobre o automóvel em questão. Isso porque a restrição que foi implementada no veículo proveio de decisão do processo n. 0009697-07.2016.8.16.0182, em trâmite na 1ª. Vara Descentralizada de Santa Felicidade – Juizado Especial Cível de Curitiba-PR e, por essa razão, a análise do pedido de suspensão e baixa do gravame compete àquele Juízo, em atenção ao disposto nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil e no Enunciado n. 155 do FONAJE (“Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95”). Portanto, neste Juízo deverá seguir tão somente o processamento do pedido indenizatório em face do Estado do Paraná. 3. Posto isso, com relação aos pedidos constantes nos itens a e “c – primeira parte”, declaro a incompetência deste Juízo e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, remeta-se ao Ofício Distribuidor para as anotações necessárias. 4. Em relação ao pedido de indenização em face do Estado do Paraná, cite-o para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 6. Em sendo o caso, intime-se o autor para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 7. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. 8. Na sequência, com ou sem manifestação, volte concluso. 9. Intime-se. 10. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito