Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035845-84.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

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4ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5035845-84.2021.4.03.6100

POLO ATIVO

CONDOMÍNIO EDIFICIO CAESAR TOWERS PAULISTA.

ADVOGADO (A/S)

RENATO PRETEL LEAL | 328293/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035845-84.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO CAESAR TOWERS PAULISTA. Advogado do (a) IMPETRANTE: RENATO PRETEL LEAL - SP328293 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO EDIFICIO CAESAR TOWERS PAULISTA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), em que postula a concessão de medida liminar para declarar a inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo das contribuições ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. Alega a Impetrante, em suma, que com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, não há previsão constitucional para exigência das contribuições destinadas a terceiros sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, de modo que as respectivas legislações infraconstitucionais de regência perderam o seu fundamento de validade. Assim, é inconstitucional a exigência dessas contribuições perpetrada pela autoridade impetrada. Quanto ao pedido subsidiário aduz, em síntese, que as contribuições sociais destinadas a terceiros, diferentemente do que exige a Autoridade Impetrada, ou seja, sobre o valor integral da folha de pagamento de salários, devem obedecer a limitação da base de cálculo à vinte salários-mínimos, nos termos da lei vigente, ou seja, o artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID 239708662 como emenda à inicial. As medidas liminares, para serem concedidas, dependem da existência de dois pressupostos, quais sejam, o indício do direito alegado e o perigo na demora na solução do feito. O objeto da controvérsia cinge-se à análise da legitimidade da exigência das contribuições ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação, incidentes sobre a folha de salários, ante a alteração promovida pela EC nº 33/2001 no artigo 149 da Constituição Federal. A título introdutório, destaco que os tributos cujo recolhimento é controvertido nesta demanda já tiveram a sua configuração jurídica examinada pelos Tribunais Superiores, oportunidade em que foi firmada a sua natureza de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE). A contribuição ao SEBRAE teve sua constitucionalidade referendada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n.º 396266), sendo válida sua cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte (STF, RE n.º 635682; STJ, AGRg no REsp n.º 1216186/RS). Assim, é exigível inclusive de empresas caracterizadas como de médio e grande porte, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, foi reconhecida a constitucionalidade da cobrança das contribuições ao SESC, SESI, SENAC, SENAI, (AI 518.082 ED/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 17.05.2005; AI 622.981 AgRg/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 22.05.2007; REsp nº 928.818/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.11.2007; e AC nº 0033014-92.2001.4.03.9999/SP, Turma B do TRF da 3ª Região, j. 28.01.2011), bem como também, das contribuições ao Sistema S (SENAR, SEST/SENAT, SESCOOP), foram reputadas legítimas quando em vigor a EC 33/01 (TRF3, T4, ApCiv 0021112-77.2016.4.03.6100, rel. Des. Marli Marques Ferreira, DJe, 16/06/20). Por fim, em relação ao salário-educação, a sua compatibilidade com a Constituição de 1988 foi objeto do enunciado da Súmula 732/STF, com o seguinte teor: "[é] constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96”. Estabelecidas essas premissas, passo a analisar a recepção das contribuições ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação pela Emenda Constitucional n.º 33/2001. Anteriormente à promulgação da EC n.º 33/2001, o art. 149 da Constituição Federal possuía a seguinte redação:"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social."Atualmente, assim dispõe o § 2.º, inc. III, alínea a, ao art. 149 da CR/88:"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 33, de 2001)". Analisando-se tais disposições, tem-se que a expressão" poderão "não obsta que as contribuições de que trata referido artigo tenham outras bases de cálculo, inclusive a folha de salários das empresas, de modo que ao dispositivo invocado não se confere a interpretação restritiva pretendida pela impetrante. Logo, a EC n.º 33/2001 não implicou a não-recepção ou na inconstitucionalidade das contribuições sobre a folha de salário. A alínea a, do inciso III, do § 2.º, do art. 149 da CF/88, incluída pela EC n.º 33/01, não restringiu as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições de intervenção no domínio econômico, mas apenas especificou como haveria de ser a incidência sobre algumas delas. Como dito, a redação do dispositivo enuncia que tais contribuições" poderão "ter alíquotas que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro; não disse que tal espécie contributiva terá apenas essas fontes de receitas. A referida emenda, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não restringiu a competência tributária da União para a instituição de contribuições sociais, tampouco as limitou ao faturamento, receita bruta ou valor da operação e sobre a importação. Apenas esclareceu que, nessas hipóteses, as alíquotas das contribuições sociais poderão ser ad valorem ou específicas. A competência para a instituição das contribuições sociais continua ampla, ficando legitimada sempre que a União atuar na Ordem Social. As bases econômicas arroladas pelo art. 149, § 2º, inciso III, da CR/88 não são exaustivas, apenas as contribuições previdenciárias arroladas no art. 195. Ve-se que tais contribuições foram qualificadas não por suas regras matrizes de incidência tributária, mas sim em virtude de suas finalidades. Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. 1. Embora o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação seja destinatário da contribuição ao salário-educação, a administração desta cabe à União, sendo sua arrecadação atribuição da Receita Federal do Brasil. Logo, o FNDE não é parte legítima para compor o pólo passivo. 2. A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF. 3. A Emenda Constitucional nº 33/2001, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não restringiu a competência tributária da União para a instituição de contribuições sociais, tampouco as limitou ao faturamento, receita bruta ou valor da operação e sobre a importação. (Processo AC 50216290220154047200 SC 5021629-02.2015.404.7200 Orgão Julgador SEGUNDA TURMA Publicação D.E. 27/04/2016 Julgamento 26 de Abril de 2016 Relator CLÁUDIA MARIA DADICO) TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DESTINADO AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A e. Primeira Seção desta Corte, na sessão de 05/07/2007, ao julgar os EIAC nº 2005.71.15.001994-6/RS, firmou posicionamento amplamente majoritário no sentido de, quanto à natureza da exação destinada ao incra, à alíquota de 0,2%, incidente sobre a folha de salários, defini-la como contribuição de intervenção no domínio econômico; quanto à referibilidade, entendeu-se, na linha de recente posicionamento do e. STJ, ser dispensável tal nexo entre o contribuinte e a finalidade da contribuição, concluindo-se - sob influência da consideração de a todos beneficiar a reforma agrária - pela exigibilidade da exação em face de todos os empregadores. 2. A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF4, AC 0022343-12.2008.404.7000, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 22/04/2010). A respeito do tema, Paulo de Barros Carvalho assim leciona: "O art. 149, caput, do texto constitucional prescreve a possibilidade da União instituir contribuições como instrumento de sua atuação no âmbito social, na intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias profissionais ou econômicas. Três, portanto, são as espécies de contribuição (i) social, (ii) interventiva e (iii) corporativa, tendo o constituinte empregado, como critério classificatório, a finalidade de cada uma delas, representada pela destinação legal do produto arrecadado. As contribuições sociais, por sua vez, são subdivididas e duas categorias: (i) genéricas, voltadas aos diversos setores compreendidos no conjunto da ordem social, como educação, habitação etc. (art. 149, caput); e (ii) destinadas ao custeio da seguridade social (art. 149, caput, e, § 1º, conjugados com o art. 195). As contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico poderão gravar a importação de produtos e serviços, mas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I e II). Poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro (art. 149, § 2º, III, a). Com apoio nesse dispositivo, a União instituiu o PIS e a COFINS sobre a importação de produtos e serviços do exterior, elegendo o valor aduaneiro como base de cálculo (Lei n. 10865/2004). As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico também poderão ter alíquotas específicas, tendo por base de cálculo a unidade de medida adotada (art. 149, § 2º, III, b). Serve como exemplo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10336/2001, cuja alíquota é um valor pecuniário específico para cada tipo de combustível e a base de cálculo, como regra, é o volume importado ou comercializado. A competência atribuída à União para criar contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tendo por hipótese de incidência, confirmada pela base de cálculo, o faturamento, a receita bruta, o valor da operação, o valor aduaneiro e as unidades específicas de medida, não esgota as possibilidades legiferantes: outros supostos poderão ser eleitos; o elenco não é taxativo. Apenas as contribuições para a seguridade social encontram, na Carta Magna, disciplina exaustiva das suas hipóteses de incidência, exigindo, para criação de novas materialidades, estrita observância aos requisitos impostos ao exercício da competência residual: instituição mediante lei complementar, não-cumulatividade e hipótese de incidência e base de cálculo diversos dos discriminados na Constituição (art. 195, § 4º)."(Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 44 e 45). (grifei) Em conclusão, as contribuições ao SEBRAE, INCRA, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação são legítimas, uma vez que não foram revogadas pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF. Os mesmos fundamentos se aplicam à ABDI e à APEX, como se constata do julgado abaixo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCRA, SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades (INCRA, SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI) tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. 4. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso IIIno § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Os mesmos fundamentos são aplicáveis às contribuições destinadas à APEX-BRASIL e à ABDI. Precedentes desta E. Corte. (grifei) 5. Apelação desprovida. Souza Ribeiro Desembargador Federal (TRF-3 - ApCiv: 50003444520184036142 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020) Por fim, observo que a questão referente à subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, à APEX e à ABDI após o advento da Emenda Constitucional n.º 33/2001 foi recentemente decidida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Tema 325, que procedeu ao julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 603.624, para negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora. O E. Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 603624, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, tema 325, foi analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/09/2020, no qual se negou provimento ao recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O Código de Processo Civil brasileiro vigente privilegia o caráter vinculativo dos entendimentos adotados pelo E. Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, como se verifica, v,g., em seu art. 489, § 1º, inciso VI. Assim, em homenagem aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da economia processual, é adequado que, em questões repetitivas e que não envolvam análise de matéria fática, os entendimentos sedimentados das cortes superiores sejam seguidos. Por esse motivo, adoto como razão de decidir aquelas já expostas pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei n.º 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. Saliente-se, ainda, que a sistemática da repercussão geral vigente não exige o trânsito em julgado da decisão do E. Supremo Tribunal Federal para que esta possa produzir os seus efeitos peculiares. Basta, para tanto, a publicação da ata da sessão de julgamento ou do acórdão – o que já ocorreu no caso do RE n.º 603.624 em 20/10/2020 (Ata de julgamento publicada, DJE, Ata n.º 25 de 23/09/2020, DJE n.º 253, divulgado em 19/10/2020. Da limitação ao teto de 20 salários mínimos O objeto da controvérsia cinge-se a verificar haver direito da impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação relativamente à parcela que exceder a apuração com base de cálculo total correspondente a 20 (vinte) salários mínimos. Constato que, recentemente, o STJ fixou o entendimento de que existe um valor limite a ser considerado na base de cálculo das contribuições sociais por conta de terceiros ou parafiscais. Tais contribuições incidem sobre a totalidade da remuneração paga aos empregados e trabalhadores de empresas ou entidades equiparadas, ou seja, sobre a folha de pagamento das empresas, e são arrecadadas pela Receita Federal. Exemplo disso são as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “Sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP etc.). A controvérsia acerca da existência ou não do limite para estas contribuições teve início com a Lei nº 5.890/73 que, em seu art. 14, previa que as contribuições parafiscais incidentes sobre a folha de salários submetiam-se a mesma forma, prazos e condições que a contribuição previdenciária patronal, sendo que a base de cálculo de ambas se restringia a 10 vezes o salário mínimo mensal de maior valor vigente no País. Posteriormente, a Lei nº 6.950/1981 estabeleceu, em seu art. , que “o limite máximo do salário de contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332/1976, é fixado em valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Estabeleceu, ainda, em seu parágrafo único, que “o limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros”. Ocorre que, com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/1986, a base de cálculo da contribuição patronal para a Previdência Social deixou de se submeter ao limite de 20 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, por expressa previsão do seu art. . Entretanto, restou mantido tal limite no que diz respeito às contribuições parafiscais, tendo em vista que a norma sequer a mencionou. Ocorre que, apesar da manutenção do limite, muitos órgãos arrecadadores não vinham respeitando o disposto na Lei nº 6.950/81, alegando que o limite de 20 salários mínimos também teria sido revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986 no que diz respeito às contribuições parafiscais. Ao ser provocado a se manifestar sobre o assunto, no AgInt no REsp 1570980/SP, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional e firmou entendimento no sentido de que, em razão do disposto na Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros continua submetida ao limite de 20 salários mínimos. In verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1570980 SP 2015/0294357-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) Sendo assim, embora a Receita Federal tenha editado a Instrução Normativa nº 971/2009 que, em seu art. 57, incisos I e II, determina que os contribuintes devam aplicar a respectiva alíquota das contribuições sociais sobre o valor integral de sua folha de pagamento mensal, este entendimento não deve prevalecer. O mesmo raciocínio deve ser aplicado às contribuições à ABDI e à APEX, dada a criação dessas entidades sob a forma de serviço social autônomo. Todavia, a limitação não alcança o Salário-Educação: A Lei n. 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editado posteriormente à Lei 6.950/1981, em seu art. 15, dispõe ser o Salário-Educação calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações dos segurados empregado “Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento)”. Dessa forma, o salário-educação, é regido por norma própria, a ele aplicando-se o princípio da especialidade. Assim, a limitação a 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo não pode ser aplicada para as contribuições previdenciárias propriamente ditas nem para a contribuição ao salário-educação. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo. (...) O trecho do julgado expressou que ocorreu revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias, mas preservou-se o referido limite de até 20 salários mínimos para as contribuições a terceiros - o que se coaduna ao pleito da embargante, que se refere às contribuições do INCRA e SEBRAE. Portanto, vislumbra-se a existência de conflito no aresto quanto a esse ponto. Destarte, é de rigor, o acolhimento parcial dos presentes embargos para que seja reconhecida a limitação da base de cálculo de até 20 salários-mínimos para o cálculo das contribuições a terceiros, tal como INCRA e SEBRAE, conforme o pleito da embargante. Ressalte-se, por oportuno, que o Salário-Educação, possui alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei nº 9.424/96. Tal cálculo tem como base a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - não se aplicando a base de cálculo de 20 salários-mínimos. (...) (ApCiv 5002018-37.2017.4.03.6128, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/02/2020) (...) Com efeito, muito embora o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 tenha afastado a limitação imposta pelo artigo da Lei nº 6.950/81 para apuração da base de cálculo apenas da contribuição previdenciária, permanecendo válida em relação às contribuições devidas a terceiros, posteriormente foi editada a Lei nº 9.424/96 que, tratando especificamente do Salário-Educação, estabeleceu em seu artigo 15 sua base de cálculo como "o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados" sem qualquer limitação. Neste sentido: ''TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv/SP 5002018-37.2017.4.03.6128, Relator Desembargador Federal Nelton do Santos, e-DJF3 28/06/2019.''Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AI 5021420-87.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/01/2020) (…) O Salário-Educação possui regramento próprio que prevê alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei nº 9.424/96, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – não se aplicando a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos. Apelação da União não provida.Reexame necessário provido em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002695-41.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, Intimação via sistema DATA: 22/04/2020). O periculum in mora também está caracterizado, visto que a exigibilidade dos tributos ora combatidos sujeita o contribuinte aos efeitos coativos indiretos, inscrição no CADIN e positivação de certidão de regularidade fiscal, com as nocivas consequências que daí advêm (não participação em licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, como a constrição patrimonial em execução fiscal. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, a fim de autorizar a parte Impetrante a recolher as contribuições ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), observando o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos valores que excederem esse limite, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. NOTIFIQUE-SE a (s) autoridade (s) impetrada (s) para cumprimento da presente decisão, bem como, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. , inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Considerando basear-se o objeto deste feito em tese que abrange a matéria abarcada pelo Tema n. 1079, representativos de controvérsia repetitiva perante o Superior Tribunal de Justiça, com ordem de suspensão nacional, conforme despachos proferidos nos autos dos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, ambos com julgamento em 15/12/2020, DJE em 18/12/2020: “A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão controvertida: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de"contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e do Decreto-Lei n. 2.318/1986." Petição Nº IJ1695/2020 - ProAfR no REsp 1898532 (3001)”, “Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida:"Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de"contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e do Decreto-Lei n. 2.318/1986." Petição Nº IJ1696/2020 - ProAfR no REsp 1905870 (3001)”, respectivamente, suspenda-se em arquivo sobrestado, até solução do referido tema”. P.I.C. São Paulo, data registrada em sistema.

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