Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025304-24.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

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14ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 0025304-24.2014.4.03.6100

POLO ATIVO

ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE

ADVOGADO (A/S)

GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO | 246900/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025304-24.2014.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE Advogado do (a) AUTOR: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual postula a declaração de invalidade do ato administrativo que culminou na sua demissão do serviço público federal, pretendendo, ainda, retornar às suas atividades ou a permanecer em licença, para tratamento da própria saúde, caso seja esta a recomendação médica, com a invalidação retroativa do respectivo ato à data de sua expedição, para efeitos remuneratórios, indenizatórios e funcionais. Relata a autora que as investigações contra ela iniciaram-se no âmbito da atuação da Polícia Federal, a partir do monitoramento telefônico do servidor Lindorf Sampaio Carrijo, durante a Operação Observatório. Declara que, embora não tenha sido demonstrada qualquer relação com o referido servidor, ela foi demitida por ato de improbidade administrativa e impedida de retornar ao serviço público federal. Informa que os fatos apontados no processo administrativo disciplinar são os seguintes: i) Aquisição de 10 (dez) vagas de garagem pela filha Rebeca, em 08.11.2001, por valores supostamente inferiores ao de mercado e durante o período em que a autora fiscalizava a empresa Birmann S/A Comércio e Empreendimentos (vendedora das vagas), e ii) Aquisição pela RERS Participações, Investimentos e Administração de Bens Próprio Ltda ("RERS"), dos apartamentos 201 e 202 do condomínio Vereda Paraíso, localizados na Rua Arthur Prado, nº 621, Município de São Paulo, mediante permuta com um terreno em Maringá-PR, com insuficiência de recursos. Argumenta com o seu histórico funcional. Aduz que, em 08/11/2001, a sua filha, Rebeca Tomikawa Gamboa, menor de idade na época, adquiriu para si, 10 (dez) vagas de garagens pertencentes à sociedade empresária Birmann S/A, no valor, para cada vaga, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando o montante de 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando-se do dinheiro doado por seu pai, que é seu ex-marido, José Orlando Gamboa Morales. Assevera que, tanto o termo de indiciação da autora, quanto o relatório final da Comissão de Inquérito, pontuaram duas irregularidades que qualificariam sua postura como ímproba: a) o valor da aquisição das vagas, supostamente inferior ao praticado pelo mercado na época, e b) o fato de a aquisição ter sido realizada durante fiscalização que ela própria realizava na Birmann. Alega que a pretensão punitiva, com relação à aquisição das vagas de garagem, estava prescrita, pois o termo inicial do prazo prescricional não pode ser a data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, mas sim a data em que o fato efetivamente ocorreu. Defende a regularidade do negócio jurídico, referente à aquisição das vagas de garagens. Expõe que o negócio foi feito sob o influxo do princípio da autonomia da vontade, tendo a Comissão de Inquérito violado a presunção de inocência e presumido que o valor era subdimensionado. Sustenta que o preço das vagas era compatível com a realidade de mercado na época. Declara que a sua conduta não é típica, pois não há proibição legal aos servidores públicos federais, ou parentes próximos, de celebrar negócios jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, que tenham contato por conta do exercício de sua função pública. Afirma que, para se imputar a alguém a prática de um ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a caracterização e a comprovação do dolo e da má-fé. Alega que não há provas de que, na fiscalização, teria beneficiado a empresa Birmann, conforme consignado no relatório final da Comissão de Inquérito, tendo esta violado o princípio da presunção de inocência. No tocante à aquisição de dois apartamentos pela RERS LTDA, declara que a autora jamais efetuou fiscalização ao Grupo Cyrela ou ao Sr. Elie Horn, fundador e ex-presidente da Cyrela Construtora Ltda. Aduziu que, de acordo com o relatório de indiciação e com o relatório final da Comissão de Inquérito, a aquisição de dois apartamentos (nºs 201 e 202) do condomínio Vereda Paraíso pela RERS LTDA, pessoa jurídica constituída para fins sucessórios, caracterizou ato de improbidade administrativa, previsto no art. , inciso VII, da Lei 8.429/92, pois o seu patrimônio, de seus familiares e da RERS não seriam suficientes para adquiri-los. Sustenta que, ao contrário do relatório final elaborado pela comissão processante, não adquiriu, nem qualquer um de seus familiares, os apartamentos em questão no ano de 2004, tendo havido apenas um interesse no empreendimento, mas sem conclusão do negócio. Informa que a aquisição dos apartamentos ocorreu, em 23/11/2009, mediante a realização de uma permuta sem torna, sendo o negócio interessante para Elie Horn, para a empresa Perspectiva e para o Grupo Cyrela, que objetivavam ingressar no mercado imobiliário da cidade de Maringá/PR, pois a aquisição de terrenos através de permutas uma estratégia valorizada no mercado imobiliário, na medida em que não implica em dispêndio de dinheiro pela construtora, pelo que a aquisição dos apartamentos teria ocorrido licitamente. Insurge-se contra a pena de demissão, alegando que foi desproporcional. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Após ter sido o feito distribuído para a 9ª Vara Federal Cível, foi determinada a remessa para esta 14ª Vara Federal Cível, tendo em vista a existência de idêntica ação de procedimento comum nº 0013797-66.2014.403.6100, julgada extinta sem resolução do mérito (id nº 15084923, pág. 52). O processo foi redistribuído para esta 14ª Vara Federal Cível. Tendo em vista a existência de ação idêntica, autuada sob nº 0013797-06.2014.4.03.6100, julgada extinta porque a autora não retificou o valor da causa e não recolheu as custas judiciais, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte autora a providenciar recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento na distribuição (id nº 15084923, pág. 57/58). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (id nº 15084923, pág. 62). No agravo de instrumento nº 0003313-22.2015.4.03.0000, foi dado parcial provimento ao recurso, para assegurar à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita (id nº 15084923, pág. 90/94). Ciente da decisão prolatada no agravo de instrumento, a autora apresentou emenda à inicial (id nº 15084923, pág. 100), requerendo a alteração do valor da causa para R$ 266.199,12 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e doze centavos). Foi recebida a emenda da petição inicial e determinado o regular prosseguimento do feito (id nº 15084923, pág. 115). A União foi citada e apresentou contestação, no id nº 15084923, pág. 123/161. Em preliminar, suscitou a impossibilidade da antecipação dos efeitos da tutela em ação declaratória, por não poder antecipar a declaração de invalidade de uma relação jurídica. Sustentou, também, o não-cabimento da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, diante da ausência da verossimilhança da alegação e do risco de dano de difícil reparação, pois os pedidos formulados seriam expressamente vedados pela Lei nº 9.494/97 e pela Lei nº 8.437/92. Alegou que não estão presentes os requisitos, para deferimento da tutela antecipada, bem como as alegações autorais não comprovam qualquer ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 16302.000036/2012-718. Informou que a tutela antecipada, na ação idêntica de nº 0013797-06.2014.403.6100, anteriormente proposta, foi indeferida por ausência do requisito de verossimilhança das alegações. Asseverou que não prosperam os pedidos formulados pela autora, os quais resumiu em: i) prescrição da pretensão punitiva; ii) valor de aquisição das garagens pela Birmann; iii) data de aquisição dos dois apartamentos do Grupo Cyrela; iv) dolo do ato de improbidade; v) princípio da presunção de inocência. Aduziu que, em atendimento à ordem judicial, foi elaborado o Relatório Escor08/GET nº 001, de 21/03/2011, o qual relatou indícios de possíveis irregularidades justificadoras da instauração de Sindicância Patrimonial com relação à autora, sendo esta instaurada, nos termos da Portaria Escor08 nº 415, de 17/06/2011. O PAD nº 16302.000036/2012-71 foi instaurado pela Portaria Escor08 nº 181, de 30/03/2012, sendo concluído com a edição e a publicação da Portaria MF nº 240, de 02/06/2014, que aplicou à autora a penalidade de demissão. Alegou que, no Processo Administrativo Disciplinar instaurado em 30/03/2012, com penalidade de demissão aplicada em 02/06/2014, não há como se falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração. Registrou que o termo inicial da prescrição, para aplicação da penalidade administrativa, é a data da ciência da autoridade competente quanto às irregularidades praticadas pelo servidor. Sobre a aquisição das vagas de garagem do empreendimento da Construtora Birmann, declarou que, entre 30/03/2001 e 05/03/2002, a autora ocupava o cargo de Auditora-Fiscal da Receita Fiscal do Brasil na DEFIS, encarregada de fiscalizar a empresa Birmann, e realizou fiscalização que foi encerrada sem resultado, sendo que, em 08/11/2001, representando sua filha de 15 (quinze) anos, avençou com a Birmann a aquisição de dez vagas de garagens numa transação de grande vulto, equivalente ao custo, na época, do rendimento anual da autora como AFRFB. Alegou que a conduta da autora feriu o princípio da moralidade. Informou que o preço de aquisição das garagens, acertado entre a autora e a Birmann, foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cada uma, enquanto o valor da base de cálculo do ITBI foi quase o triplo, fixado em R$ 22.041,00 (vinte e dois mil, e quarenta e um centavos). Relatou que tais garagens foram, posteriormente, alienadas pelo preço unitário de R$ 44.500,00, em maio de 2011. Expôs que outras oito vagas foram vendidas para terceiras pessoas, poucos dias antes da aquisição pela autora (em 30/10/2001), por quase o dobro do preço. Sobre os apartamentos construídos pelo Grupo Cyrela, narrou que Sérgio Massaru Abe, cônjuge da autora, em 21/01/2014, teria adquirido, na planta, os apartamentos nºs 201 e 202, do Condomínio Vereda Paraíso, empreendimento do Grupo Cyrela, em consórcio com a Vereda Paraíso Empreendimentos Imobiliários Ltda. Afirmou que essa contratação foi declarada pela Cyrela e pela Vereda Paraíso Empreendimentos Imobiliários, em Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias — DIMOB, em 30/03/2005, a primeira pelo valor de R$ 180.000,00 e a segunda, no valor de R$ 120.0000,00, totalizando R$ 300 mil cada unidade, sendo que, quando intimada no decorrer do PAD a prestar esclarecimentos, a Cyrela afirmou que a venda dos apartamentos a Sérgio Abe não havia se concretizado e que os imóveis haviam sido comercializados a Elie Horn e Susete Horn, sendo ele um dos proprietários do Grupo Cyrela. Declarou que, em 06/10/2009, o casal Horn transmitiu o apartamento nº 202, a título de integralização de capital, para a empresa Perspectiva, da qual Elie Horn é proprietário majoritário. Depois, em 23/11/2009, os apartamentos foram transmitidos, a título de permuta sem torna, para a RERS LTDA, empresa de administração de bens da família da autora, cujos sócios são a autora, seu marido Sérgio e sua filha, Rebeca Tomikawa Gamboa, no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), para cada apartamento, por um terreno localizado na cidade de Maringá/PR, ao qual foi atribuído o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Descreveu que o terreno de Maringá foi adquirido por Sérgio Abe, marido da autora, em 08/08/2003, ao preço de R$ 60.000,00, e transferido a ela, pelo mesmo valor, sendo que, em janeiro de 2009, serviu à integralização do capital da empresa RERS, por ocasião de sua criação. Destacou que, segundo laudo elaborado por perito judicial, em atendimento à requisição do Ministério Público Federal, o terreno em comento foi avaliado, em outubro de 2009, em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), enquanto o valor unitário dos apartamentos girava em torno de R$ 813.000,00 (oitocentos e treze mil trais), na respectiva permuta. Apontou a existência de provas que atestam a posse dos apartamentos pela família da autora anteriormente à formalização da permuta, consistentes na DIMOB, em 2005, declaradas pelas empresas Cyrela e Vereda Paraíso; procuração, datada de 06.10.2008, outorgando poderes para que a autora pudesse praticar atos de interesse dos proprietários, inclusive a realização de acabamentos e adaptações internas; informações prestadas pela empresa AES Eletropaulo, demonstrando os primeiros consumos de energia, nesses apartamentos, foram faturados a Sérgio Massaru Abe, titular dessas unidades consumidoras desde 14/11/2008; Registro da presença da autora, em Assembleia de Condôminos, no dia 27/06/2009, como representante dos apartamentos 201 e 202, do Condomínio Vereda Paraíso; cheques emitidos em 15 e 17/08/2009, para contratação de projeto para mobiliar os apartamentos; estornos das unidades 201 e 202, no mês 01/05, nos valores unitários de R$ 300.000,00, demonstrando contabilmente a venda em abril de 2005. Destacou que tais períodos aproximam-se da época em que a construção desse edifício foi concluída, no final de 2007, alegando que a contratação foi em 2004. Asseverou que a autora não obtinha lastro financeiro ou patrimonial declarado para adquirir os imóveis em referência, sendo escorreito o ato de demissão. Salientou que a penalidade de demissão foi adequada e que o princípio da presunção de inocência possui limites, quando se tem provas da materialidade, autoria e culpabilidade, não tendo a parte autora trazido nenhuma prova ou fato novo para tornar inválido o processo administrativo disciplinar nº 16302.000036/2012-7. Ao final, requereu a União a fixação de verba sucumbencial em seu favor. A autora apresentou réplica (ids nºs 15082444, pág. 171, e 15082445, pág. 19), reiterando os argumentos anteriormente expendidos e requerendo a produção de prova pericial. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (id nº 15082445, pág. 122/128). Requereu a parte autora, na sua manifestação id nº 15082445, pág. 133/139, o seguinte: a) suspensão do processo, alegando conexão desta demanda com a ação de improbidade nº 0011224-55.2014.403.6100; b) determinação para a juntada aos autos, pela Receita Federal do Brasil, do laudo de avaliação das vagas de garagem, sustentando a sua posição quanto ao benefício econômico angariado; c) produção de provas pericial e testemunhal. Informou a autora a interposição de agravo de instrumento (id nº 15084918, pág. 4). A União manifestou-se alegando, em síntese: a) preclusão do direito à produção da prova testemunhal, por ausência de justificativa da necessidade, adequação e utilidade para o deslinde da causa; b) não cabimento da prova testemunhal para emissão de parecer técnico ou opinião pessoal sobre o caráter ou reputação da autora; c) subsidiariamente, delimitação da quantidade ao total de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) testemunhas para cada fato; d) não cabimento da exigência de apresentação de laudo pela União, sobre a atualização das vagas que fundamentam sua posição (id nº 15084918, pág. 37/43). Foi juntada a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0002116-95.2016.4.03.0000, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (id nº 15084918 - Pág. 44/46). Foi determinado o apensamento destes autos aos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0011224-55.2014.4.03.6100, ficando também determinada a intimação da autora para esclarecer quais fatos pretendem provar com o depoimento das testemunhas (id nº 15084918, pág. 49). A autora peticionou (id nº 15084918, pág. 51/55), declarando que as testemunhas arroladas poderão prestar esclarecimentos sobre os encerramentos da fiscalização sem resultado e comprovar a lisura do negócio jurídico de permuta sem torna. A União juntou mídia com o processo nº. 13811.000518/93-50, o Ofício nº 136/2017-RFB/Escor08, de 22/05/2017 e o Ofício nº 165/2017-RFB/Escor08, de 13/06/2017 (id nº 15084918, pág. 57/58). O Ministério Público Federal ofertou parecer manifestando-se pela improcedência do pedido (id nº 15084918, pág. 67/77). Foi deferida a prova testemunhal e designada audiência (id nº 15084918, pág. 79). A autora suscitou o impedimento do representante do Ministério Público Federal, haja vista que o Dr. Roberto Antônio Dassié Diana atuava como representante do Ministério Público Federal nos autos da ação de improbidade administrativa e reiterou as teses anteriormente ventiladas (id nº 15084918, pág. 88/110). Alegou a autora que os documentos juntados pela União estão incompletos, não tendo o processo administrativo fiscal nº 13811.000518/93-50 relação com o processo administrativo disciplinar (id nº 15084918, pág. 111/112). O Ministério Público Federal afirmou que não há vedação de que seu membro atue como parte em uma causa e, em outra, como custos legis (id nº 15084918, pág. 1122/124). A audiência foi realizada, sendo, inicialmente, reconhecida a legitimidade da participação do representante do Ministério Público Federal e, posteriormente, ouvidos os depoimentos das testemunhas (id nº 15084918, pág. 163/168). A União pugnou pelo encerramento da instrução e pela separação destes autos do processo 0011224-55.2014.403.6100 (id nº 15084918, pág. 174/181). Na decisão Id 15084918, pág. 182, foi mantida a reunião dos processos e determinado o compartilhamento da perícia a ser realizada na ação de improbidade. A autora requereu o julgamento da presente ação somente após a produção das provas periciais nos autos da ação de improbidade administrativa (id nº 15084918, pág. 195/197). Juntada de decisão proferida no agravo de instrumento nº 0002116-95.2016.4.03.0000, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negando provimento ao recurso (id nº 15084918, pág. 264/269). Foi determinada a suspensão do presente feito, mantendo-se sobrestado em Secretaria, até que o processo 011224-55.2014.4.03.6100 fosse remetido à conclusão para sentença (id nº 18285741). Em razão do encerramento da fase instrutória e tendo sido remetido o processo nº 0011224-55.2014.4.03.6100 à conclusão para julgamento, foi revogada a suspensão decretada nestes autos (id nº 57581344). Foram transladadas para estes autos as cópias dos laudos periciais produzidos na ação 0011224-55.2014.4.03.6100 e respectivos esclarecimentos (id nº 58179549). A parte autora requereu a juntada dos pareceres sobre o laudo do perito judicial e acostados aos autos do processo nº 0011224-55.2014.4.03.6100 (id nº 58345714). A União manifestou ciência da juntada dos laudos periciais produzidos nos autos nº 0011224-55.2014.4.03.6100 (id nº 207160987). É o relatório. Decido. De início, faz-se necessário analisar a prescrição da pretensão punitiva, suscitada pela parte autora, no âmbito do processo administrativo sancionador. Tendo em vista que se trata de servidor público federal, incide a Lei nº 8.112/90, que dispõe: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. - grifei Ou seja, se a infração disciplinar for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele previsto no artigo 109 do Código Penal, esteja ou não o fato sendo apurado na esfera penal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL. APLICAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES DO STF. SEDIMENTAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. WRIT DENEGADO NO PONTO DEBATIDO. 1. Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que "a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS 13.926/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS 15.462/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS 13.356/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 1º/10/2013". 2. Referido posicionamento era adotado tanto pela Terceira Seção do STJ - quando tinha competência para o julgamento dessa matéria - quanto pela Primeira Seção, inclusive em precedente por mim relatado (MS 13.926/DF, DJe 24/4/2013). 3. Ocorre que, em precedente recente (EDv nos EREsp 1.656.383-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 27/6/2018, DJe 5/9/2018), a Primeira Seção superou seu posicionamento anterior sobre o tema, passando a entender que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. 4. Não se pode olvidar, a propósito, o entendimento unânime do Plenário do STF no MS 23.242-SP (Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 10/4/2002) e no MS 24.013-DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 31/3/2005), de que as instâncias administrativa e penal são independentes, sendo irrelevante, para a aplicação do prazo prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido concluído o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos fatos ocorridos. 5. Tal posição da Suprema Corte corrobora o entendimento atual da Primeira Seção do STJ sobre a matéria, pois, diante da independência entre as instâncias administrativa e criminal, fica dispensada a demonstração da existência da apuração criminal da conduta do servidor para fins da aplicação do prazo prescricional penal. 6. Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, para que seja aplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível - justamente o previsto no dispositivo legal referido -, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema. 7. A inexistência de notícia nos autos sobre a instauração da apuração criminal quanto aos fatos imputados à impetrante no caso concreto não impede a aplicação do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. 8. O prazo prescricional pela pena em abstrato prevista para os crimes em tela, tipificados nos arts. 163, 299, 312, § 1º, 317, 359-B e 359-D do Código Penal (cuja pena máxima entre todos é de doze anos), é de 16 (doze) anos, consoante o art. 109, inc. II, do Código Penal. 9. Por essa razão, fica claro que o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que o PAD foi instaurado em 7/8/2008, sendo finalizado o prazo de 140 dias para sua conclusão em 26/12/2008, e a exoneração da impetrante do cargo em comissão foi publicada em 2 de janeiro de 2014. 10. Mandado de segurança denegado no ponto debatido, com o afastamento da prejudicial de prescrição, devendo os autos retornarem ao Relator para apreciação dos demais pontos de mérito. (MS 20.857/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 12/06/2019) Portanto, o prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares, também, capituladas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. Para incidência da regra do § 2º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90, não se exige que o fato seja objeto de apuração na esfera penal. Se a infração disciplinar for, em tese, também crime, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação penal independentemente de qualquer outra exigência. Observa-se que, na operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada “Operação Observatório”, foi apurado o envolvimento dos Auditores Fiscais em possíveis atos de sonegação fiscal, ensejando a instauração do Inquérito Policial nº 0009391-25.2009.403.6181, com tramitação perante a 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo (id nº 15084923, pág. 190). O artigo 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90, acima transcrito estabelece que, no caso de infração disciplinar praticada por servidor público, também tipificada como crime, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, para aquele respectivo crime. O prazo prescricional, para o Poder Público apurar e perseguir a infração praticada nos autos, é de 12 (doze) anos, conforme o artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; No caso em tela, o prazo prescricional não se consumou, tendo em vista que a demissão da autora do cargo público efetivou-se por meio da Portaria MF nº 240, de 02 de junho de 2014, publicada no DOU de 04/06/2014 - Seção 2, p. 41, como resultado da apuração na esfera administrativa dos fatos que lhe foram imputados, os quais se tornaram conhecidos no curso do processo penal, em 2009, conforme consta do relatório elaborado em cumprimento à determinação do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O termo inicial da contagem dos prazos de prescrição das infrações, de acordo com o previsto no artigo 142, § 1º, da Lei nº 8.112/90, iniciou-se na data em que o fato tornou-se conhecido pela autoridade competente para a abertura do processo administrativo. A prescrição também é objeto da Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Portanto, a contagem do prazo prescricional inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar ( § 1º, do art. 142, L. 8.112/90), cujo implemento constitui causa interruptiva ( § 3º, do art. 142, L. 8.112/90). Frise-se que, na hipótese destes autos, o Relatório ESCOR08/GET Nº 001/2011 (id nº 15084923, pág. 179) foi produzido com base nas informações levantadas quando da análise dos dados econômicos e financeiros da autora, por determinação judicial nos autos do processo nº 0009391-26.2009.4.03.6181 (2009.61.81.009391-5), em tramitação na 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo (id nº 15979165, pág. 4). Os indícios de possíveis irregularidades foram encaminhados à Justiça Federal pelo Grupo Especial de Trabalho do ESCOR08, subsidiando o Relatório ESCOR08/GET Nº 001/2011, o qual, em 21/03/2011, foi encaminhado à autoridade administrativa competente. Esse conhecimento pela autoridade competente ocorreu mediante o recebimento do Relatório ESCOR08/GET nº 001/2011, de 21 de março de 2011, gerando a posterior publicação da Portaria ESCOR08 nº 181, de 30 de março de 2011, incumbida de apurar os atos e fatos que contam do processo administrativo disciplinar – PAD nº 16302.000036/2012-71. Posto isso, considerados os parâmetros acima descritos, em que a demissão foi efetivada pela Portaria MF nº 240, publicada no DOU de 04/06/2014, fica afastada a alegação de prescrição, pois não foi ultrapassado o lapso de 12 (doze) anos, relativo ao prazo prescricional. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Propõe a autora a presente ação, em face da União Federal, visando à suspensão da eficácia do ato administrativo que culminou com sua demissão, para assegurar-lhe, por conseguinte, o retorno às suas atividades ou permanência em licença médica, para tratamento da própria saúde. No Inquérito Civil Público nº 1.34.001.00895412010-05 e no Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 16302.00003612012-71, apurou-se que a autora, ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE, praticou ato de improbidade administrativa, de que trata o inciso IV, do artigo 132, da Lei 8.112/90, na forma definida pelo art. 11 da Lei nº 8.429/92, relativamente à negociação e aquisição de dez vagas de garagem da empresa BIRMANN S/A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS durante a execução de fiscalização sobre a empresa; assim como, praticou ato de improbidade administrativa de que trata o inciso IV, do artigo 132, da Lei 8.112/90, na forma definida pela inciso VII, do art. , da Lei nº 8.429/92, no tocante à aquisição dos apartamentos 201 e 202 do Condomínio Vereda Paraíso, cujos valores são desproporcionais à evolução do patrimônio e à renda da servidora e da sua família (id nº 15082444, pág. 165/166). Veja-se: “VII – CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Inquérito, após a apreciação dos termos da defesa escrita apresentada por ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE, concluem que a referida servidora praticou ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, de que trata o inciso IV do artigo 132 da Lei 8112/90 na forma definida pelo art. 11 da Lei 8429/92, relativamente à negociação e aquisição de dez vagas de garagem da empresa BIRMANN S/A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS durante a execução de fiscalização sobre a empresa. Igualmente, após a apreciação dos termos da defesa escrita apresentada por ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE, os membros da Comissão de Inquérito concluem que a referida servidora praticou ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, de que trata o inciso IV do artigo 132 da Lei 8112/90 na forma definida pelo inciso VII do art. da Lei 8429/92, no tocante à aquisição dos apartamentos 201 e 202 do Condomínio Vereda Paraíso, cujos valores são desproporcionais à evolução do patrimônio e à renda da servidora. Em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90, o qual impõe à Comissão a propositura de aplicação de penalidade este colegiado manifesta-se a V. Sª. no sentido de que as irregularidades apuradas ensejam a aplicação da penalidade de demissão à servidora acusada ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE, conforme estabelece o inciso IV do artigo 132 da Lei nº 8.112/90, devendo, portanto, o processo ser encaminhado à Coger - Corregedoria Geral da Receita Federal do Brasil, em observância ao disposto no § 3º do artigo 167, da Lei 8112/90.” A autora insurge-se contra a penalidade que lhe foi imposta, na condição de Delegada da Receita Federal do Brasil, em razão dos fatos descritos, quais sejam: a) ter realizado negociação e aquisição de dez vagas de garagem da empresa Birmann S/A Comércio e Empreendimentos durante a execução de fiscalização sobre a empresa; bem como, b) em relação a aquisição dos apartamentos 201 e 202 do Condomínio Vereda Paraíso, cujos valores são desproporcionais à evolução do patrimônio e à renda da servidora, sustentando não ter praticado ato de improbidade administrativa, em benefício próprio e dos seus familiares. Passo a examinar especificamente os fatos delineados. 1) Compra de imóveis com valores subfaturados. Evidencia-se dos autos que as 10 (dez) vagas de garagem, adquiridas pelo valor unitário de R$ 8.000,00, da vendedora Birmann S/A Comércio e Empreendimentos, foram transferidas diretamente para Rebeca Tomikawa Gamboa, representada por sua genitora, ora autora, Roseli Mitsui Tomikawa Abe, conforme escritura pública acostada ao 15084923, pág. 239/242. Porém, restou incontroverso, também, que tais bens imóveis foram declarados inicialmente à Receita Federal do Brasil por Sergio Massaru Abe em 2001, o qual declarou, posteriormente, em 2003, a realização da doação para a enteada, Rebeca. Apenas a partir do ano de 2004, Rebeca apresentou Declaração de Imposto de Renda em separado, contendo as 10 vagas de garagem recebidas em doação, pelo valor total de R$ 80.000,00 (id 15084923, pág. 223/224). Conforme consta na Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF) de Rebeca, relativa ao ano-calendário de 2004, as vagas de garagem foram inicialmente declaradas por Sergio Massaru Abe. Todavia, nas informações constantes em DOI, foi apresentado como valor de base de cálculo do ITBI de R$ 22.014,00, para cada unidade. A compra foi efetuada em 2001, conforme declaração prestada por Sérgio. Em 2003, as vagas foram doadas por Sérgio Massaru Abe à sua enteada Rebeca Tomikawa Gamboa, que utilizou nove delas para integralização de capital na empresa RERS Participações, Investimentos e Administração de Bens Próprios Ltda. Outras vagas de garagem foram negociadas pela empresa Birmann a pessoas diversas, no mesmo período, por valores consideravelmente superiores àqueles praticados na época. Por fim, verifica-se que, na época da venda das vagas de garagem, a empresa Birmann estava sob fiscalização da autora Roseli Mitsui Tomikawa Abe, que atuava junto à empresa na qualidade de Delegada fiscal da Receita Federa, sendo encerrada a atividade fiscalizatória “sem resultado”, ou seja, “sem efetuar lançamento tributário”, embora a operação programada para a fiscalização fosse “IRPJ – Movimentação Financeira Incompatível x Receita Declarada”. Quanto aos valores de aquisição dos bens, discute-se a compatibilidade, ou não, com os preços praticados no mercado. Nesse contexto, relevante ressaltar que as 10 (dez) vagas de garagem foram adquiridas por R$ 8.000,00 (oito mil reais), cada uma, da empresa Birmann S/A Comércio e Empreendimentos, durante procedimento de fiscalização pela autora à essa empresa BIRMANN, tendo a Perícia Judicial fixado o valor de mercado de R$ 40.211,89 (quarenta mil duzentos e onze reais e oitenta nove centavos), para cada uma das 10 vagas de garagem, totalizando o montante de R$ 402.118,90 (quatrocentos e dois mil cento e dezoito reais e noventa centavos). Deveras, o perito avaliador consignou em seu laudo o seguinte (id nº 58180312, pág. 23): “No caso da precificação das vagas de garagem, foi adotado o intervalo admissível para arbítrio estabelecido pelo método comparativo direto para o Valor de Mercado, na região e época em que o negócio jurídico foi celebrado - assim arbitra-se o valor de R$ 40.211,89 (QUARENTA MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E OITENTA NOVE CENTAVOS), para cada uma das 10 vagas de garagem.” Portanto, ficou comprovado nos autos que o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o conjunto das 10 (dez) vagas de garagem de números 400 a 403, 405 e 406, 444 a 447, do Edifício ARON BIRMANN, não corresponde ao valor de mercado dos imóveis, no período de referência, em novembro de 2001. Dessa forma, ficou caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, consoante dispõe o artigo , inciso VII, da Lei n.º 8.429/92, em ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. A improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, definida no inciso VII, do artigo , da Lei 8.492/92, decorre da evolução patrimonial incompatível com a renda do servidor. Assim, se o agente público não apresentar elementos idôneos que identifiquem a licitude da origem dos recursos que ampliaram seu patrimônio tido como incompatível, estará configurada a ocorrência de enriquecimento ilícito e, por conseguinte, de improbidade. Nessa linha, a Administração Pública não tem de provar que o servidor, no exercício da função, foi corrompido ou aceitou rendimentos e vantagens, para atuar em favor de terceiros. Antes, a Lei de Improbidade Administrativa transfere ao agente público que tem bens incompatíveis com a sua renda – por presunção de inidoneidade – o ônus de provar a lisura e a licitude da sua conduta. Ademais, interpretando a legislação em comento, a 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, explicitou que "A conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão (...)" (STJ, 3ª Seção, MS 12536/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/05/2008, DJe 26/09/2008). No caso concreto, a autora não comprovou a idoneidade do incremento patrimonial, tendo em vista a aquisição das vagas de garagens em valores abaixo do preço de mercado, incidindo na norma veiculada no artigo , inciso VII, da Lei 8.429/92. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUMENTO PATRIMONIAL SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. , VII, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCREMENTO PATRIMONIAL. RELAÇÃO COM DESVIO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE. JUSTIFICATIVA DA ORIGEM DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. NATUREZA CONTRIBUTIVA/PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. EC 20/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que cassou a aposentadoria do impetrante, Agente da Polícia Federal, pelas infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990 e 9º, VII ("adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público"), da Lei 8.429/1992. 2. A autoridade impetrada apurou que o impetrante movimentou, entre 2002 e 2006, um total de R$ 271.067,76 (atualizado pelo IGPM até 30/11/2018: R$ 647.139,00), valor acima de seus vencimentos líquidos como servidor público. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3. Não há como acolher a alegada nulidade decorrente da ampliação do período em que a investigação ocorreu, porquanto oportunizado ao impetrante manifestar-se acerca de todos os fatos a ele imputados, o que foi por ele feito, conforme se verifica às fls. 432 e 442-492 dos autos. REQUISITO DA RELAÇÃO DO PATRIMÔNIO A DESCOBERTO COM DESVIOS FUNCIONAIS 4. Segundo a improbidade prevista no art. , VII, da LIA não se exige que o acréscimo patrimonial injustificado tenha como causa desvio funcional do agente público. 5. O mencionado dispositivo considera improbidade administrativa a conduta genericamente dolosa do agente público de aumentar o patrimônio pessoal sem justificativa legal para tanto, independentemente de sua origem ser por desvio funcional ou qualquer outro tipo de atividade. 6. "A improbidade administrativa consistente em o servidor público amealhar patrimônio a descoberto independe da prova de relação direta entre aquilo que é ilicitamente feito pelo servidor no desempenho do cargo e seu patrimônio a descoberto. Espécie de improbidade em que basta que o patrimônio a descoberto tenha sido amealhado em época em que o servidor exercia cargo público" (MS 20.765/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.2.2017). No mesmo sentido: MS 18.460/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.4.2014; MS 21.084/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.12.2016; MS 19.782/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.4.2016; AgRg no AREsp 768.394/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp 1.400.571/PR, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 13.10.2015; MS 12.660/DF, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe 22.8.2014; e MS 12.536/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26/9/2008. 7. Não há, portanto, no fato típico ímprobo a imposição de que a origem do incremento patrimonial esteja relacionada com desvios no exercício do cargo, o que denota que a hipótese legal considera o simples ato genericamente doloso de ostentar patrimônio incompatível com a renda auferida e não justificado legalmente como ato grave violador do princípio da moralidade administrativa. ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE DO PATRIMÔNIO A DESCOBERTO 8. A compreensão sedimentada no STJ, relativa ao ônus da prova da licitude do incremento patrimonial, é de que, demonstrada pelo Estado-acusador riqueza incompatível com a renda do servidor, a incumbência de provar a fonte legítima do aumento do patrimônio é do acusado, e não da Administração. 9. "A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que em matéria de enriquecimento ilícito, cabe à Administração comprovar o incremento patrimonial significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor. Por outro lado, é do servidor acusado o ônus de demonstrar a licitude da evolução patrimonial constatada pela administração, sob pena de configuração de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito" (MS 20.765/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.2.2017). Com a mesma compreensão: MS 18.460/DF, Rel. Ministro Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.4.2014; MS 21.084/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.12.2016; MS 19.782/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.4.2016; AgRg no AREsp 548.901/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.2.2016; MS 13.142/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 4.8.2015; MS 12.660/DF, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe 22.8.2014; e AgRg no AREsp 187.235/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16.10.2012. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO INFRACIONAL 10. Uma vez pavimentada a base jurídica para apreciação do caso, constata-se que o impetrante não apresenta fundamentos contrários à constatação de que o patrimônio é incompatível com a sua renda. 11. Segundo consta no relatório da Comissão Processante (fl. 573): "Embora a Portaria, fl. 02, tenha delimitado movimentação financeira no ano de 2003, nos moldes do demonstrativo de CPMF fornecido pela Receita Federal, o Colegiado possivelmente na tentativa de construir um juízo abrangente dos fatos que envolveram o servidor indiciado, procedeu a análise financeira dos anos de 2002, fls. 395/396; 2003, fls. 396/397; 2004, fls. 397/398; 2005, fls. 399/400; e 2006, fls. 400/401, e ao final constatou que no período analisado neste apuratório (anos de 2002 a 2006). o APF CELSO RENATO INHAN apresentou uma movimentação financeira em conta corrente a maior do que os seus rendimentos líquidos percebidos no montante de RS 271.067,76 (duzentos e setenta e um mil e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos)". 12. De acordo com o relato pormenorizado das fls. 523-531/e-STJ, o patrimônio a descoberto pode ser assim sintetizado: a) Vencimento líquido recebido em 2002 pelo servidor: R$ 44.987,39; Movimentação total do servidor em 2002: R$ 98.942,03; Diferença sem origem de renda: R$ 53.954,64 (atualizado pelo IGPM até 30/11/2018: R$ 147.823,00). b) Vencimento líquido recebido em 2003 pelo servidor: R$ 40.851,98; Movimentação total do servidor em 2003: R$ 165.644,58; Diferença sem origem de renda: R$ 124.792,60 (atualizado pelo IGPM até 30/11/2018: R$ 305.043,00). c) Vencimento líquido recebido em 2004 pelo servidor: R$ 42.312,82; Movimentação total do servidor em 2004: R$ 68.476,18; Diferença sem origem de renda: R$ 26.163,36 (atualizado pelo IGPM até 30/11/2018: R$ 56.961,00). d) Vencimento líquido recebido em 2005 pelo servidor: R$ 41.925,99; Movimentação total do servidor em 2005: R$ 53.439,42; Diferença sem origem de renda: R$ 11.513,43 (atualizado pelo IGPM até 30/11/2018: R$ 24.584,00). e) Vencimento líquido recebido em 2006 pelo servidor: R$ 46.124,64; Movimentação total do servidor em 2006: R$ 100.768,37; Diferença sem origem de renda: R$ 54.643,73 (atualizado pelo IGPM até 30/11/2018: R$ 112.728,00). 13. Assim, o impetrante recebeu como rendimentos líquidos de seu cargo público entre 2002 e 2006 R$ 216.112,82. Constatou-se, porém, movimentação acima desse valor em R$ 271.067,76 (atualizado pelo IGPM até 30/11/2018: R$ 647.139,00). 14. O impetrante alegou que a movimentação bancária atípica decorreu da cessão do uso de sua conta-corrente para sua esposa, já que ela estaria com problemas de crédito. No entanto, sua tese não se comprovou no procedimento disciplinar, nem é objeto da inicial do presente Mandado de Segurança. 15. Com efeito, demonstrado pela autoridade impetrada o incremento patrimonial genericamente doloso do impetrante acima de sua renda como servidor público e não havendo comprovação pelo acusado da origem lícita de tais recursos, está correto o enquadramento no ato infracional como improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990), conforme tipificado no 9º, VII ("adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público"), da Lei 8.429/1992. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA APÓS A EC 20/1998 16. A tese do e. Relator original, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quanto à impossibilidade de cassação da aposentadoria - alegando que, após a vigência da Emenda Constitucional 20/1998, o direito estaria embasado em período contributivo incorporado ao patrimônio jurídico do servidor - não merece prosperar. 17. O Supremo Tribunal Federal, em julgados recentíssimos e posteriores à EC 20/1998, tem reiterado a posição esposada nos paradigmáticos julgamentos do MS 21.948/RJ (Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 7.12.1995), do MS 23.299/SP (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.3.2002) e do MS 23.219-AgR/RS (Rel. Min. Eros Grau, DJ 19.8.2005) - sendo esses dois últimos posteriores à EC 20/1998 - de que é possível a medida de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo da verba previdenciária. A propósito: STA 729 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno, DJe 23.6.2015; RMS 34.499 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21-09-2017; ARE 927.396 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.11.2017; RMS 34.499 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.9.2017; RE 848.019 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.10.2016; RMS 33.937, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.11.2016; e ARE 892.262 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.5.2016. 18. O STJ tem posição no mesmo sentido: MS 22.289/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; AgInt nos EDcl no MS 22.966/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28.8.2018; AgRg no MS 22.341/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 2.8.2018; AgInt no MS 20.469/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20.3.2018; MS 19.779/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18.12.2017; MS 22.828/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21.9.2017; e AgInt no MS 22.191/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13.3.2017. CONCLUSÃO 19. Mandado de Segurança denegado, e medida liminar revogada. (STJ - MS: 21708 DF 2015/0078709-0, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Incumbia a autora demonstrar a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição de bens e na realização de operações financeiras, tratando-se de prova que somente a parte demandante poderia produzir, para elidir a ilicitude do incremento patrimonial apurado. Assim, comprovado o incremento patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos, resta configurada a inidoneidade da conduta da autora, enquadrada na regra prevista no artigo , VII, da Lei 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. 2) Operação de compra de imóveis de alto luxo não declarados e, posteriormente, incorporados ao capital social da empresa RERS PARTICIPAÇOES, INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. A empresa Cyrela havia apresentado DIMOB, com o valor de R$ 360.000,00, referente à aquisição de dois apartamentos por Sérgio Massaru Abe, marido da autora, em 21/10/2004. Instada a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos referentes à negociação dos apartamentos com Sergio Massaru Abe, a empresa Cyrela alegou que o negócio não se concretizou e que a DIMOB correspondente havia sido transmitida equivocadamente. Em 2006, a empresa Cyrela entregou novas DIMOBs, referentes a transações que teriam ocorrido em 2005, constando como adquirente dos apartamentos Elie Horn (um dos proprietários da empresa Cyrela). Apresentou, ainda, em 2010, instrumento particular de venda e compra, firmado com Elie Horn em 2005. De acordo com a Cyrela, o pagamento teria ocorrido através de permuta entre imóveis. Tais apartamentos foram utilizados por Elie Horn, para integralização de capital social de pessoa jurídica (Perspectiva Investimentos e Participações Imobiliárias Ltda), da qual o próprio Elie Horn é sócio majoritário, sendo observado o valor venal de referência de R$ 305.884,00. Posteriormente, em novembro de 2009, referidos imóveis foram transmitidos à empresa RERS Participações, Investimentos e Administração de Bens Próprios Ltda, da qual a autora é sócia junto com seus parentes, pelo valor de R$ 30.000,00 cada unidade, valor substancialmente abaixo do valor de mercado, mediante permuta “sem torna”, com um terreno em Maringá (id nº 15082444 págs. 52/57), sendo que esse terreno havia sido inicialmente adquirido por Sergio Massaru Abe e após doado a Rebeca Tomikawa Gamboa, que o utilizou para integralização do capital social da empresa RERS LTDA. Tais fatos são, também, incontroversos. A controvérsia restringe-se, nesse ponto, à alegação da autora de que não havia adquirido o imóvel em 2004, pois a sua aquisição, mediante permuta sem torna, foi realizada dentro dos parâmetros praticados no mercado ordinário, por meio de negociação entre as partes. Em relação à aquisição dos apartamentos 201 e 202 do Condomínio Vereda Paraíso, os valores são desproporcionais à evolução do patrimônio e à renda da servidora e do seu marido, tendo sido arbitrado pela Perícia Judicial o valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) para cada uma das unidades, de forma que o valor total da permuta dos dois apartamentos, representa em preço de mercado, R$ 1.460.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta mil reais). Declarou o perito em seu laudo (id nº 58180312, pág. 46): “Dentro do intervalo admissível para arbítrio (estabelecido pelo método comparativo direto com inferência estatística, para o Valor de Mercado unitário dos apartamentos) na região da Bela Vista à época em que o negócio jurídico foi celebrado (2009), arbitra-se o valor de R$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS) para cada uma das unidades, de forma que o total dos dois apartamentos permutados, somados, representa em valores de mercado R$ 1.460.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS)” Os referidos imóveis foram permutados por um terreno, situado em Maringá/PR, tendo sido declarado no Imposto de Renda da sociedade empresária RERS LTDA. pelo valor de R$ 60.000,00. Todavia, a Perícia Judicial apurou o valor para o respectivo imóvel, na época do negócio, em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Concluiu o perito judicial, o seguinte (id nº 58180312, pág. 62): “Dentro do intervalo admissível para arbítrio (estabelecido pelo método comparativo direto com inferência estatística, para o Valor de Mercado do terreno) na Zona 07, em Maringá, à época em que o negócio jurídico foi celebrado (2009), arbitra-se o valor de R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) para o terreno.” Assim, há uma grande discrepância entre o valor de mercado, apurado no laudo pericial, e o valor atribuído de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada imóvel no perfil avaliado, que legitimaria a realização da permuta decantada nos autos. Da mesma forma, o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) não corresponde ao preço de mercado do imóvel localizado em Maringá-PR, no período de 2009. O valor de operação da permuta declarada foi de R$ 120.000,00 (id nº 26981316, pág. 150, dos autos nº 0011224-55.2014.4.03.6100), sendo atribuído R$ 60.000,00 para o terreno e R$ 30.000,00 para cada apartamento, o que não corresponde nem a valor de mercado, nem a preço de custo. Tais fatos demonstram a desproporcionalidade das supostas negociações, evidenciando que a permuta entabulada era, inequivocamente, uma simulação, e revelando a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. Outrossim, restou comprovado que a autora detinha, de fato, o domínio do imóvel em data anterior à mencionada permuta sem torna. O primeiro indício identificado refere-se às DIMOBs, apresentadas pelas empresas CYRELA e VEREDA PARAISO, em março de 2005, que indicavam que Sergio, marido da autora, teria adquirido os apartamentos naquela ocasião. Posteriormente, a empresa CYRELA informou que a transação acabou não se concretizando. Porém, os mesmos apartamentos foram objeto de permuta em 2009 com a empresa RERS LTDA, da qual figuram como sócios Roseli (autora), Sergio (marido) e Rebeca (filha). A informação prestada pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Condomínio Vereda Paraíso, fornecida por determinação da 9ª Vara Federal Criminal, nos autos do processo nº 0009391-26.2009.403.6181, comprova que Sergio Massaru Abe figurava como único titular das referidas unidades consumidoras, desde 14 de novembro de 2008, não havendo registros de consumo de energia elétrica ou de outros usuários em data anterior (id nº 15082445, pág. 25). Portanto, evidencia-se que, aproximadamente um ano antes da referida permuta sem torna, Sergio detinha a posse (estado de fato) do imóvel e figurava como responsável pelas contas de energia dos apartamentos objeto da permuta. As assinaturas da autora, Roseli, nas atas das assembleias do CONDOMÍNIO VEREDA PARAÍSO, em 27/06/2009, ou seja, cinco meses antes da noticiada operação de permuta, também evidenciam que a permuta sem torna foi realizada de forma fraudulenta (id nº 15082445, pág. 27). Assim, restou comprovado que a autora detinha o domínio do imóvel em data anterior à mencionada permuta sem torna, comprovando que a operação de permuta dos imóveis de alto padrão, alegada pela autora, não ocorreu de fato, pois os valores nela consignados não traduziram a realidade imobiliária da época em que teriam ocorrido e a posse do imóvel iniciou-se em data anterior ao indicado na suposta avença. O princípio da presunção de inocência é uma garantia do acusado/investigado. Entretanto, presunção de inocência não significa que o julgador deva ignorar o conjunto probatório dos autos e absolver o acusado em razão da ausência de uma prova específica. O princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado superam a antiga técnica da prova tarifada, de forma que o magistrado deve apreciar livremente os elementos probatórios dos autos e apresentar as razões que fundamentam sua convicção, de forma clara e seguindo coerência lógica. Assim, evidencia-se que o processo administrativo disciplinar nº 16302.000036/2012-71 está amparado em relatórios e investigações efetuadas não só no âmbito interno da Receita Federal do Brasil, além de inquéritos policiais sob a tutela do Juízo Federal Criminal. Com efeito, foram elaborados minuciosos relatórios pela Corregedoria Geral da Receita Federal do Brasil e por Comissão de Inquérito especialmente designada para instrução de procedimento administrativo disciplinar, além de Termos de Verificação de Infração oriundos de procedimentos fiscais instaurados em face da autora. Os relatórios e manifestações dos órgãos fiscais estão lastreados em procedimentos investigatórios e auditorias realizadas por corpo técnico, nos quais foram apuradas irregularidades não só no que se refere à evolução patrimonial obscura da autora, advinda essencialmente da compra de dois apartamentos sem origem de recursos comprovada, mas também em virtude de negociações travadas com preços abaixo do mercado, com empresa que se encontrava sob sua fiscalização. Verifica-se que, embora as conclusões atingidas pelos órgãos internos da Receita Federal do Brasil não possam ser tidas como absolutas, a análise técnica efetuada pelas mencionadas auditorias, após apurado procedimento de investigação, mostraram-se fundamentadas pelas provas produzidas em juízo. Tais elementos informativos foram devidamente confirmados por provas produzidas em juízo. Portanto, o conjunto probatório produzido nos presentes autos deixa clara a existência dos referidos elementos que caracterizam a conduta ímproba da autora, que gerou o enriquecimento ilícito em favor do seu patrimônio familiar. Em relação à alegada desproporcionalidade da sanção efetuada, não socorre melhor sorte à tese aventada pela autora. Registre-se que eventual reexame do mérito do ato administrativo deve ser realizado no âmbito da Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 65, caput, da Lei 9.784/99, sendo o controle judicial dos atos administrativos limitado ao exame da sua legalidade, vedado ao Judiciário ir além dessa análise, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, salvo situações amplamente excepcionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESTRIÇÃO DO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO AO EXAME DO EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Paulo que cassou aposentadoria. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - Não se verifica qualquer motivo, que infirme os fundamentos apontados, a se alterar a conclusão anterior. III - No tocante à prescrição, é uníssona a jurisprudência dominante, no sentido de que o prazo prescricional somente começa a correr com a ciência inequívoca da autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar. Nesse sentido:AgInt nos EDcl no MS n. 23.582/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Pimeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 4/12/2018; MS n. 21.692/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fenandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 18/3/2019; AgInt nos EDcl no MS n. 22.966/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018. IV - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, verbis (fl. 3.314): '' De início, temos que realmente não há falar em prescrição no caso, na linha do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, que bem analisou as datas da ciência dos fatos pela Administração e da instauração do processo administrativo disciplinar, bem como os marcos interruptivos existentes, concluindo no sentido da não fluência do lapso prescricional.'' V - Já no tocante à aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria o entendimento cristalizado na jurisprudência pátria é pela possibilidade de cassação da aposentadoria, como consequência da demissão, inclusive com previsão legal expressa no âmbito federal. VI - A cassação da aposentadoria representa, em última análise, apenas o meio para que o servidor inativo seja excluído da condição de servidor público (aposentado ou não), a medida é mera decorrência lógica da perda de cargo público, sanção expressamente prevista no texto legal. Vale dizer, cassa-se a aposentadoria como meio à reversão do servidor e, ato contínuo, a sua demissão. VII - Em atenção ao parecer do d. Ministério Público Federal, importa ressaltar que o sistema contributivo em nada veda a aplicação da penalidade, pois o servidor, antes aposentado, agora revertido e demitido, poderá buscar a aposentadoria no Regime Geral, obviamente sem os benefícios que tinha jus como servidor público, por conta da penalidade aplicada. Nesse sentido, dentre muitos: REsp n. 1.771.637/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 4/2/2019; RMS n. 50.717/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 13/6/2018; AgInt no REsp n. 1.628.455/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018. VIII - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IX - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, cabe à parte dita prejudicada demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. X - Não se identificando vício na tramitação do processo administrativo disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 54740 SP 2017/0178971-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019, g.n.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL NA ANÁLISE DA PROVA, QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in pejus quando um primeiro Processo Administrativo Disciplinar é anulado e seguido de outro, válido. 2. Não ocorrência de prescrição, pois interrompida pela instauração válida de anterior Processo Administrativo Disciplinar, que teve apenas nulidade parcial reconhecida, em parte de seu relatório final. 3. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da gravidade da infração praticada pelo impetrante. Penalidade proporcional. 4. Segurança denegada. (STJ - MS: 20815 DF 2014/0033365-0, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA DE PESQUISA GEOGRÁFICA E ESTATÍSTICA E TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DA PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA DEMISSÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. 3. Tendo a Comissão Disciplinar concluído que restou comprovada a conduta irregular dos impetrantes no sentido de que os impetrantes "valeram-se de seus cargos para lograr proveito pessoal, face a participação ativa destes, como sócios-cotistas, nos trabalhos desenvolvidos pela Empresa TOPCHART - Serviços de Topografia e Cartografia Ltda. de forma comprometedora e imprópria ao desempenho da função pública, bem como a cooptação de clientes nas dependências do IBGE, fartamente caracterizado o conflito de interesses infringido, desta forma, o inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, tudo, como robustamente comprovado no bojo deste processo", não cabe ao STJ rever tal entendimento posto que é inviável o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário. 4. A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes. 5. No caso a pena de demissão imposta aos impetrantes atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da gravidade das condutas perpetradas pelos impetrantes, que se utilizavam do status de servidores públicos do IBGE para, dentro da própria repartição pública, captar clientes para sociedade empresária da qual eram sócios-cotistas, em prejuízo à dignidade do IBGE, ainda mais quando os contratantes acreditariam que os serviços seriam prestados pelo IBGE; atribuírem à pessoa estranha aos quadros do IBGE função precípua de servidor público, utilizando-se de recursos públicos para desenvolver atividades da empresa TOPCHART, com "intenso trânsito e participação de pessoas que trabalhavam na TOPCHART, que atuavam na cooptação de clientes, na supervisão dos trabalhos de campo, ou na administração na referida pessoa jurídica, dentro da UE/CE - IBGE" (e-STJ, fl. 109); acumulavam a função pública e o exercício de atividade privada em evidente conflite de interesses, gerando confusão entre as Prefeituras contratadas, em relação ao trabalho executado pela TOPCHART e às funções institucionais do IBGE, posto que "os Prefeitos que contratavam a TOPCHART sabiam que o Sr. Marcelo era servidor da UE/CE - IBGE e que, ainda, supervisionava em certa medida, com o servidor Audy, as atividades da TOPCHART", hipótese em que "os serviços prestados pela TOPCHART às Prefeituras repercutiam sensivelmente no trabalho do IBGE, reduzindo a sua credibilidade junto a certas entidades e ao público em geral" (e-STJ, fl. 110), não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990. 6. Segurança denegada. (MS 20.348/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015, g.n.) Como se verifica dos precedentes acima, ao Judiciário não é dado decidir em lugar do Administrador Público. Cabe ao Judiciário apenas examinar a adequação do ato praticado pelo Administrador Público aos parâmetros legais. Nesse diapasão, é firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de, quando a única reprimenda prevista para a infração disciplinar apurada for a pena de demissão, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (EDIÇÃO N. 141: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV – Enunciado 5 – Jurisprudência em Teses). A propósito, seguem os precedentes que definiram essa orientação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE PROFESSOR: EX-REITOR DA UNB. ART. 117, IX, C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90 E ART. 10, CAPUT, I E VIII, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA TAMBÉM COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI PENAL. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO, NA VIA ESTREITA DO WRIT. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO, PRATICADAS PELO IMPETRANTE, APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 128 DA LEI 8.112/90. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. II. Como se vê da inicial do writ, o Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71 foi instaurado para apuração de irregularidades relacionadas à celebração e execução dos Convênios 2007CV0015 e 2007CV0020, firmados entre a Fundação Universidade de Brasília - FUB e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, conforme apontado no item 3.2 do Relatório de Demandas Especiais 00190.014992/2208-28-B da Controladoria-Geral da União, bem como entre a Fundação Universidade de Brasília - FUB e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração - FEPAD. III. Julgado o Processo Administrativo Disciplinar, o Ministro de Estado da Educação aplicou a pena de demissão do cargo de professor ao impetrante, conforme Portaria 300, de 24/03/2015, que se fundamentou "no inciso IX do art. 117 c/c incisos IV e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c caput e incisos I e VIII do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com restrição de retorno ao serviço público federal nos moldes do parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112, de 1990, ressalvando-se que os efeitos da presente sanção somente se darão em caso de reintegração administrativa ou judicial nos outros processos em que já foi aplicada antecedente pena capital". IV. Afasta-se a alegação do impetrante quanto à consumação do prazo prescricional, uma vez que, sendo os atos a ele imputados também capitulados como crime (formação de quadrilha ou bando, art. 288 do Código Penal), inclusive objeto de ação penal, instaurada perante a 12ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o aludido prazo prescricional a ser aplicado é o previsto na lei penal. Precedentes do STJ. V. A alegação de parcialidade dos membros da Comissão Processante não merece prosperar, porquanto o STJ consolidou entendimento no sentido de que não há óbice na convocação de servidores para conduzir Processo Administrativo Disciplinar, envolvendo o mesmo investigado, quando estes tenham integrado outra Comissão Processante, em razão de outros fatos. Nesse sentido: STJ, MS 19.590/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017; MS 18.887/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2013; MS 21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2018. VI. Quanto às alegações de inexistência de provas ou indícios de irregularidades que pudessem ser imputadas ao impetrante, de nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto prejuízo sofrido pelos cofres públicos na execução e aplicação dos recursos oriundos dos Convênios celebrados, e de indicação clara e precisa de quais teriam sido as vantagens obtidas, para si ou para terceiro, tais questões, por ele trazidas a lume, não prescindem de dilação probatória, o que torna inviável a sua apreciação, na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. VII. A Primeira Seção do STJ - quando do julgamento do Mandado de Segurança 21.859/DF, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, no qual figurou, também como impetrante, Timothy Martin Mulholland, em que se impugnava ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria 139, de 25/02/2015, que demitira o impetrante, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 00190.042641/2009-98 - denegou a segurança, considerando que, "compreendida sua conduta nas disposições dos arts. 117, IX, e 132, IV, X e XIII, da Lei n. 8.112/90, combinado com os arts. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, lesão aos cofres públicos e prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário -, não existe para o administrador discricionariedade para a aplicação de pena diversa de demissão". Considerou, ainda, que "a aplicação da demissão ao Impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei n. 8.112/90, porquanto a medida é adequada e necessária diante da gravidade da conduta praticada pelo Impetrante" (STJ, MS 21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2018). Restou vencido, naquela oportunidade, o posicionamento do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, em voto-vista proferido no mencionado Mandado de Segurança 21.859/DF, que, tal como ocorre no presente writ, concedia "parcialmente a ordem, de modo a reconhecer que a sanção de perda da função pública há de corresponder àquela da qual o Agente se utilizou para praticar o malfeito; se já não mais a exerce, referida reprimenda não tem mais cabimento, porque inexequível". VIII. No caso, as condutas infracionais praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar, subsumem-se aos ditames da Lei 8.112/90, sendo puníveis com demissão. Com efeito, foi o impetrante incurso nas infrações previstas no art. 117, IX, da Lei 8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 132, IV, da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão (art. 132, XIII, da Lei 8.112/90). Observância, no caso, do princípio da individualização da pena (art. 128 da Lei 8.112/90). IX. A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido de afastar a eventual ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando a pena de demissão do serviço público for a única punição prevista em lei pela prática das infrações disciplinares praticadas pelo servidor (STJ, MS 15.832/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012; MS 17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017; MS 20.052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/10/2016). X. Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, o ato de demissão é vinculado. Nesse sentido: "A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido, confira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso (MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010)" (STJ, MS 15.517/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011). XI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a pena demissória atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990, porquanto há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), e a medida é exigível e necessária, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante, o qual utilizou-se indevidamente e verbas públicas em benefício próprio e de terceiros, o que evidencia a prática da infração disciplinar capitulada no art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112/1990, e o acerto da pena aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado e tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico, ainda mais considerando que o agir do servidor ensejou a quebra do princípio da confiança e atentou contra os princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade, que deve regular a relação entre a Administração Pública e os seus servidores" (STJ, MS 21.231/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/04/2017). XII. Ordem denegada. (MS 21.937/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 23/10/2019, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PENA DE DEMISSÃO/CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÚNICA PREVISTA EM LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. "A alegação genérica de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 1.306.107/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/04/2019). 2. "A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido de afastar a eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, quando a pena de demissão do serviço público for a única punição prevista em lei pela prática das infrações disciplinares praticadas pelo servidor [...]" (MS 19.995/DF, Rel. Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2018). Nesse mesmo sentido: MS 21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2018. 3. Como cediço, "para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)" (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1774793/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. APRECIAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SE ENCONTRA RELACIONADA COM A PRÓPRIA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE APLICAR A PENA DE DEMISSÃO QUANDO INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO PREVISTO NA NORMA QUE COMINA TAL ESPÉCIE DE SANÇÃO. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS ESTADUAIS REGENTES DA ATIVIDADE DOS POLICIAIS CIVIS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em desfavor de ato do Governador do Estado da Bahia, que objetiva a anulação da penalidade de demissão, reconhecendo o instituto da prescrição, ou que seja determinada a nulidade do processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se o pedido. II - Observa-se que o recorrente teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar, com fundamento nos arts. 13, I, III e IV, 14, XVIII, XXXVII e XLIX, e 27, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.374/1975, do Estado da Bahia, mediante a Portaria SSP/BA n. 227, de 28.3.2006, publicada em 12/4/2006 (fls. 28), após ter sido indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de suposto crime de tortura, cometido em 7/11/2002. III - O recorrente foi condenado penalmente a 4 anos e 8 meses de reclusão. Após regular tramitação do processo administrativo disciplinar, foi-lhe aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público (fls. 101-102). IV - Quanto à prescrição, verifica-se que o procedimento administrativo ora debatido respeitou os prazos previstos no art. 203 da Lei Estadual n. 6.677/94. V - Como exposto pela Corte a quo, o conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente ocorreu no dia 10 de maio de 2004, tendo sido instaurado o Processo Administrativo Disciplinar 3 anos e 10 meses depois, dentro, portanto, do quinquênio legal previsto no parágrafo 3º acima citado. Desse modo, não há falar em prescrição. VI - Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a apreciação, acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, encontra-se relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário. VII - A Primeira Seção do STJ firmou a impossibilidade de a administração pública, por razões discricionárias (juízo de conveniência e de oportunidade), deixar de aplicar a pena de demissão, quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Neste sentido: RMS n. 36.325/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/12/2013. VIII - Quanto à alegação de que seu ato de demissão teria sido fundamentado em lei revogada, a Corte de origem expressamente destacou que a penalidade de demissão foi aplicada ao recorrente em consonância com as leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis, tanto a Lei n. 3.347/1975, vigente à época do ilícito, quanto a Lei n. 11.370/2009, que a substituiu (fls. 166-167). IX - Não há que se falar em direito líquido e certo, sem eventual dilação probatória, a ser amparado por esta via mandamental. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 51.150/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019, g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. ANÁLISE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. 2. Não havendo qualquer decisão administrativa definitiva quanto à ilegalidade da concessão da aposentadoria ao servidor impetrante, mostra-se despicienda a alegação de que o disposto no art. 172, caput, da Lei n. 8.112/1990 (que dispõe acerca da necessidade de sobrestamento dos pedidos de aposentadoria voluntárias na hipótese de o servidor estar respondendo a processo disciplinar) deve ser interpretado de forma sistemática, em consonância com os demais dispositivos da referida Lei. 3. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ato de aposentação é complexo - ato único, que somente se aperfeiçoa com a integração da última vontade: o registro definitivo pelo Tribunal de Contas, de modo que não há que se falar em decadência no período compreendido entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas. Precedentes do STJ. 5. Hipótese em que, apesar de existir nos autos menção de que o impetrante teria obtido aposentadoria em maio de 2008, não há elementos que possibilitem a verificação de quando teria ocorrido o aperfeiçoamento do ato com o registro definitivo pelo Tribunal de Contas, o que torna inviável a análise da aduzida decadência do direito da Administração rever o ato concessivo do benefício, sendo certo que, em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, restando inviável a dilação probatória. 6. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da fixada pela autoridade administrativa competente. 7. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa. 8. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117, XV, Lei n. 8.112/1990 - proceder de forma desidiosa - não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto na lei em comento. 9. Ordem denegada. (MS 22.289/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 25/10/2018, g.n.) De acordo com o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 16302.00003612012-71, a autora, Roseli Mitsui Tomikawa Abe, praticou ato de improbidade administrativa de que trata o inciso IV, do artigo 132, da Lei 8.112/90, na forma definida pelo art. 11 da Lei nº 8.429/92, relativamente à negociação e aquisição de dez vagas de garagem da empresa BIRMANN S/A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS durante a execução de fiscalização sobre a empresa, bem como, praticou ato de improbidade administrativa de que trata o inciso IV, do artigo 132, da Lei 8.112/90, na forma definida pela inciso VII, do art. , da Lei nº 8.429/92, no tocante à aquisição dos apartamentos 201 e 202 do Condomínio Vereda Paraíso, cujos valores são desproporcionais à evolução do patrimônio e à renda da servidora (id nº 26981031, pág. 171/200). O artigo 132, caput, da Lei nº 8.112/90, prevê que será aplicada a pena de demissão em determinados casos. Assim, a pena combatida pela autora e indicada como excessiva está prevista no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90. Confira-se: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) IV - improbidade administrativa; No caso, as condutas infracionais apuradas no processo administrativo disciplinar emolduram-se aos ditames da Lei 8.112/90, em especial, no artigo 132, IV, sendo punível com demissão. Com isso, demonstrada a prática de infração prevista no respectivo dispositivo legal, o ato de demissão é vinculado, não importando a qualidade subjetiva do infrator, tais como se primário, ou se tem bom histórico funcional. Inexistindo controvérsia quanto à existência de incremento patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos e a não comprovação da origem idônea dos recursos utilizados na aquisição de bens e realização de operações patrimoniais, é de se ter por regular o ato demissional, porquanto configurada a inidoneidade da conduta da autora. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. Decisão não sujeita a reexame necessário. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo interposta apelação adesiva pelo recorrido, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC, proceda-se à inclusão das mídias digitais existentes nos autos físicos nos respectivos documentos do sistema PJe e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não havendo mais postulações das partes, após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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