Intimação - Procedimento Comum Cível - 0045772-98.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
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2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

NÚMERO ÚNICO: 0045772-98.2015.8.16.0014

POLO ATIVO

LUIZ WAGNER FREDERICK

POLO PASSIVO

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

ADVOGADO (A/S)

MAURICI ANTONIO RUY | 15858/PR

FRANCYANE HANSEN FERREIRA | 64508/PR

JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH | 47799/PR

NIVALDO QUIRINO PINTO | 53616/PR

ANA CAROLINA QUIRINO | 75666/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0045772-98.2015.8.16.0014 Vistos 1 – Com a entrega do laudo pericial à seq. 107.1, a parte ré postulou por esclarecimentos à seq. 114.1. Intimado, o expert postulou pela concessão de prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de resposta, devido ao acúmulo de serviço (seq. 119.1), o que foi deferido à seq. 121.1. Às seq. 125.0, 127.0 e 133.0, certificou-se o decurso do prazo. À seq. 136.1, determinou-se a intimação eletrônica e telefônica do expert, o que foi certificado à seq. 145.1. Sobreveio nova determinação de intimação do perito à seq. 154.1, diligência certificada à seq. 157.1, com decurso do prazo em 159.0. Feito tais apontamentos, é certo que o perito deixou de cumprir com exatidão as decisões judiciais, praticando assim ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos preconizados pelo art. 77, inciso IV, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil[1]. Sobre a aplicabilidade da multa prevista no Codex Processual ao perito nomeado, assim dispõe a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 14, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICABILIDADE NA SEARA PENAL. IMPOSIÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO (PERITO MÉDICO): POSSIBILIDADE. ATRASO INDEVIDO NA REALIZAÇÃO DE LAUDO DE EXAME EM VÍTIMA DE ROUBO E ENTREGA DE LAUDO INCOMPLETO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 14, V e parágrafo único, do CPC/1973 e reproduzida, com os mesmos contornos, no art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. (...) (STJ - RMS: 45525 RN 2014/0110474-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) 1.1 – Ante o acima disposto, declaro a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, condenando o perito CRISTIAN CLAY KOHATA DE AQUINO ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, quantia esta que será revertida aos Cofres Públicos Estaduais[2]. 2 – Considerando que o perito deixou de cumprir o encargo que lhe foi atribuído, conforme preconiza o art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil, substituo o perito nomeado nos autos e nomeio, por sorteio do sistema “CAJU”, o perito Engenheiro Civil FLÁVIO AUGUSTO INOCÊNCIO, inscrito no CREA-PR 151476-D e no CPF/MF nº XXX.886.529-XX, domiciliado na Rua Duque de Caxias, 972, apto. 22, Rolândia/PR, cel. (43) 99811-1785, que servirá escrupulosamente o encargo independentemente de compromisso ( CPC, art. 466). 2.1 - Notifique-se o perito para que, em 05 dias úteis (art. 465, § 2º, combinado com o art. 219 do CPC): a) apresente a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), à vista dos quesitos formulados, podendo ratificar o laudo anteriormente apresentado, além de responder ao pleito de complementação formulado nos autos. b) manifeste-se, querendo, sobre eventuais quesitos impertinentes, para os fins do art. 470, I, do CPC bem como, se for o caso, sobre arguição de impedimento ou suspeição. 3 – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 465, § 3º, combinado com o art. 219, do CPC), se manifestarem sobre a proposta de honorários e eventual indicação, pelo perito, de quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC). 4 – Se houver impugnação, sobre ela (s) manifeste-se o (a) perito (a) em 05 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219 do CPC), e, na sequência, o Ministério Público (se estiver intervindo como custos legis) por igual prazo. 5 – Depois, voltem conclusos para decisão sobre impugnações, indicação de quesitos impertinentes e arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ou homologação de proposta não impugnada, e impulso de demais atos necessários à produção da prova. 6 – Notifique-se o expert CRISTIAN CLAY KOHATA DE AQUINO acerca do teor da presente deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (b) [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. [2] Neste sentido: “O credor da multa não é a parte contrária, mas a Fazenda Pública, o que excepciona a regra de se ter como credor das multas aplicadas por ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual a parte contrária (o mesmo ocorre no art. 100, parágrafo único, do Novo CPC). Em processos que tramitam perante a Justiça Federal e de competência dos tribunais superiores o credor será a União e naqueles que tramitam perante a Justiça Estadual o credor será o Estado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo”, 2ª Edição, 2017, Editora Juspodivm, Salvador/BA, pg. 77)

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