Intimação do processo N. 50313543420214036100 - 27/01/2022 - TRF3

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21ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5031354-34.2021.4.03.6100

POLO ATIVO

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

ADVOGADO (A/S)

BIANCA XAVIER GOMES | 121112/RJ

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031354-34.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA., ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA., ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA., ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA., BAMBERG BROKERS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA., BAMBERG BROKERS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA., BAMBERG BROKERS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA., BAMBERG BROKERS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA., BAMBERG BROKERS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA., MORUMBI BROKERS ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA., MORUMBI BROKERS ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA., BAMBERG IMOVEIS LTDA Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 Advogado do (a) IMPETRANTE: BIANCA XAVIER GOMES - RJ121112 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em que se pleiteia seja afastada a incidência das contribuições previdenciárias patronal, SAT/RAT e a terceiros (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC) sobre o percentual descontado de seus empregados e contribuintes individuais em razão da assistência médica e odontológica, vale transporte, vale-refeição e auxílio-alimentação; bem como seja suspensa a sua exigibilidade. Ao final, requer seja confirmado o pedido liminar e reconhecido o direito da parte impetrante e suas filiais de afastar a incidência das sobreditas contribuições sobre o percentual descontado dos empregados e contribuintes individuais em razão dos benefícios já mencionados, bem como seu direito de restituir e/ou compensar o crédito tributário decorrente dos recolhimentos indevidos realizados nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados. Juntou procuração e documentos (ID n. 142239658). As custas foram devidamente recolhidas (ID n. 149327446). Instada a emendar a inicial (ID n. 170275420), a impetrante se manifestou no ID n. 240638516. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, recebo a petição de ID n. 240638516 como emenda à inicial, e afasto eventual reconhecimento de prevenção com os autos 0021966-52.2015.403.6100, 5028469-52.2018.403.6100, 5006130-65.2019.403.6100, 5008431-48.2020.403.6100 e 5031355-19.2021.403.6100. Anote-se. No que se refere à contribuição descontada dos empregados, o foco deve ser no fato de se tais valores compõem ou não a base de cálculo das contribuições em tela. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Assim, as verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária e SAT/RAT, na modalidade cota-empregado, integram a remuneração deste e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cumpre observar, também, que, no tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades, verifica-se da análise das legislações que regem os institutos que essas possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias, razão pela qual as conclusões a estas aplicáveis o serão também àquelas. Ademais, ressalto que a impetrante sequer possui legitimidade para postular a exclusão da contribuição previdenciária, SAT/RAT e a terceiros devidas por seus empregados da base de cálculo de sua contribuição patronal, porquanto se trata de mera responsável tributária, vale dizer, somente procede à retenção dos valores de tais tributos para, em seguida, repassá-los ao ente tributante, não em nome próprio, mas sim na condição de contribuinte substituto. Em recente decisão a Primeira Turma do TRF 3 entendeu do mesmo modo, conforme segue: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. RETENÇÃO INSS E IR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos e . V. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. Apelação desprovida. (TRF3, T1, ApCiv 5010513-86.2019.4.03.6100, rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, DJF3: 16/09/2020) Portanto, a pretensão de exclusão da contribuição previdenciária, SAT/RAT e a terceiros da cota do empregado e contribuinte individual não merece acolhimento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado, nos termos já aduzidos. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações, no prazo legal. Ciência ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional nos termos do art. , inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Após, vista ao Ministério Público Federal e conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade