Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0018194-02.2017.8.16.0044 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
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1ª Vara Cível de Maringá

NÚMERO ÚNICO: 0018194-02.2017.8.16.0044

POLO ATIVO

BRITICI & CIA LTDA

POLO PASSIVO

RR PADRãO - IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO (A/S)

EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER | 32126/PR

PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR

ROBERTO CÉSAR CABRAL | 47843/PR

LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS | 27332/PR

BRUNO WATERMANN DOS SANTOS | 58129/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente (s): BRITICI & CIA LTDA Executado (s): RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA I – Diante do decurso do prazo sem cumprimento da decisão de ev. 230, condeno o terceiro interveniente, Sr. Renato Rocha, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que faço na forma do art. 77, caput, inc. IV, c/c art. 774, inv. V, ambos do CPC. Precedente: A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 14, V e parágrafo único, do CPC/1973 e reproduzida, com os mesmos contornos, no art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. (RMS 45.525/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) II – Igualmente, determino extração de cópia dos autos e remessa ao Ministério Público a fim de que seja analisada a prática do crime de desobediência. III – Quanto ao pedido de fixação de multa diária como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação, entendo que o pedido não comporta acolhimento. No presente caso, o administrador nomeado pelo juízo deixou de dar cumprimento à decisão que determinou a penhora de faturamento da empresa executada. Em casos como este, mostra-se adequada a destituição do administrador e nomeação de outro em substituição, como forma de garantir o fiel cumprimento da obrigação. Assim, determino a intimação do Sr. Renato Rocha para que cumpra a obrigação fixada no item 3 da decisão de ev. 102 sob pena de destituição do encargo e nomeação de administrador judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds