Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001266-76.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

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8ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5001266-76.2022.4.03.6100

POLO ATIVO

CENTERLAB CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA

ADVOGADO (A/S)

RODRIGO EDUARDO FERREIRA | 239270/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001266-76.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CENTERLAB CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA Advogado do (a) IMPETRANTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte impetrante requer a concessão de medida liminar para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, tais como INCRA, SESI, SEBRAE, SESC, SENAC, SESCOOP, SEST, SENAT, FNDE, etc.., incidentes sobre a folha de salários, ao máximo de 20 (vinte) salários mínimos, invocando o disposto no artigo da Lei 6.950/81. Decido. O artigo e seu parágrafo único, da Lei 6.950/81, possui a seguinte redação: Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Posteriormente, o artigo do Decreto-lei 2.318/86, modificando a base de cálculo das contribuições, determinou: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. No entender da impetrante, o Decreto-lei 2.318/86 tratou somente de afastar o limite do salário de contribuição de vinte vezes o salário mínimo, em relação às contribuições devidas à previdência social, subsistindo, no entanto, o referido limite quanto as contribuições devidas à terceiros, com amparo no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.650/81. Verifico, no entanto, que a tese defendida pela impetrante não levou em consideração o disposto no art. 1º do mesmo Decreto-lei 2.318/86, que estabeleceu: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. O Decreto-lei 2.318/86 além de manter a cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, tratou de revogar o TETO LIMITE a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81. Os dispositivos expressamente revogados pelo Decreto-lei 2.318/86 foram os seguintes: Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986) Art. 2º Será automaticamente transferido a cada uma das entidades de que trata o artigo 1º, como receita própria, o montante correspondente ao resultado da aplicação da respectiva alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), admitidos repasses de maior valor mediante decreto, com base em proposta conjunta do Ministro do Trabalho, do Ministro da Previdência e Assistência Social e do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986). Ora, o Decreto-lei 2.318/86 ao expressamente revogar em seu artigo 1º, I, o TETO LIMITE previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81, expressamente tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no art. da Lei 6.950/81, tanto em relação as contribuições sociais devidas à previdência social, quanto as contribuições parafiscais, destinadas à terceiros, ou atualmente denominadas de intervenção do domínio econômico. Aliás, é neste sentido que a legislação que regulamenta os serviços autônomos, posteriormente editada, trata da base de cálculo das contribuições. A Lei 8.315/91, que trata do SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, prevê no art. , I: Art. 3º Constituem rendas do Senar: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: A Lei 8.706/93, que trata do SEST e SENAT – Serviço do Transporte, prevê em seu art. , I: Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I - pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, respectivamente; A Lei 9.424/96, que trata do Salário-Educação, prevê em seu art. 15: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. E no mesmo sentido e teor a legislação que trata da contribuição ao INCRA, SEBRAE, etc... As leis que atualmente regulamentam os serviços autônomos, o FNDE, e o INCRA expressamente estabelecem como base de cálculo das contribuições destinadas aos seus respectivos custeios, o “montante da remuneração paga” ou “ total da remuneração paga”, ou seja, a legislação editada posteriormente à lei 6.950/81, reiteradamente vem reafirmando que a base de cálculo das contribuições “parafiscais”, “de intervenção na economia” ou simplesmente destinada a terceiros, não está mais limitada à vinte salários mínimos, incidindo, portanto, sobre o total ou montante da remuneração paga aos seus empregados e segurados. Ademais, sob o aspecto hermenêutico, suprimida a regra do caput do art. da Lei 6.950/81, não pode subsistir o disposto na regra derivada, no caso o parágrafo único. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES. EC Nº 33/2001. RECEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.138/86 1. As contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI/SESI e FNDE não foram revogadas pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005457-96.2017.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2018). O pleito da impetrante carece, portanto, da necessária plausibilidade jurídica. Por fim, em cumprimento ao determinado pelo C. STJ, quando do exame dos REsp 1.898.532 e REsp 1.905.870, submetendo a matéria tratada no presente feito ao regime dos recursos repetitivos, a suspensão do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Determino o sobrestamento do feito até posterior determinação do C. STJ. Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Oportunamente, arquive-se. Int.

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