Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006550-21.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

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2ª Vara Federal de Santo André

NÚMERO ÚNICO: 5006550-21.2021.4.03.6126

POLO ATIVO

LETSKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP

ADVOGADO (A/S)

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR | 213821/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006550-21.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: LETSKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP Advogado do (a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LETSKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - EPP, nos autos qualificada, em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, com pedido de liminar, onde pretende excluir da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (cota patronal) e das destinadas ao RAT e Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC SEBRAE, ABDI e APEX) os valores de Contribuição Previdenciária (cota empregado) e IRRF retidos de seus empregados/trabalhadores autônomos. Alega, em apertada síntese, que está sujeita “ao pagamento de um adicional (que varia de 1% a 3%) para custeio de aposentadoria especial denominada GIL-RAT ou apenas RAT e ao recolhimento de contribuições para as chamadas terceiras entidades (Contribuições de Terceiros – Salário Educação; INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, ABDI e APEX), as quais também incidem sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados como contraprestação pelos serviços prestados.” Argumenta que as contribuições sociais devidas devem incidir somente sobre os valores que representam rendimentos dos trabalhadores, o que exclui os valores retidos a título de contribuição previdenciária e IRRF. Tece argumentações acerca do conceito de remuneração e sobre a equivocada e indevida interpretação ampliativa de tal conceito. Pretende, ainda, ao final, a concessão da segurança para compensar e/ou restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO: O deferimento de ordem liminar, na via estrita do mandamus, depende de comprovação de plano da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e da caracterização do risco de perigo de dano pela demora do provimento final. In casu, não resta evidenciado o periculum in mora, visto as referidas contribuições são recolhidas desde longa data e não há nos autos nenhum elemento probatório que demonstre a existência de fundado risco ao desenvolvimento das atividades empresariais da impetrante pelo pagamento de tais tributos até a decisão final do mandado de segurança, o qual, devido a seu rito especial, possui tramitação expedita. Não bastasse isso, a jurisprudência dominante orienta-se em sentido diametralmente oposto à tese defendida pelo impetrante, razão pela qual não se verifica, também, a existência de plausibilidade do direito invocado. Nessa esteira, cita-se o seguinte aresto do Egrégio TRF da 3ª Região: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. RETENÇÃO INSS E IR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos e . V. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5010513-86.2019.4.03.6100 - TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). Grifei. ANTE O EXPOSTO, por não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. P. e Int. SANTO ANDRé, data do sistema.