Intimação - Cumprimento De Sentença - 0037353-70.2011.8.16.0001 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
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22ª Vara Cível de Curitiba

NÚMERO ÚNICO: 0037353-70.2011.8.16.0001

POLO ATIVO

LUBOMIRA VERONIKA OLIVA

POLO PASSIVO

ACIOLI PUBLICIDADE LTDA

JOSE ROBERTO ACIOLLI DOS SANTOS

RADIO E TELEVISAO OM LTDA

ADVOGADO (A/S)

LUIZ CARLOS DA ROCHA | 13832/PR

ODEMYR SORAIA DILL POZO | 37558/PR

CLAUDIA BARROSO DE PINHO TAVARES MONTANHA TEIXEIRA | 20194/PR

ADRIANA DE ALCANTARA LUCHTEMBERG | 26222/PR

Processo: 0037353-70.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$151.973,00 Exequente (s): Lubomira Veronika Oliva Executado (s): Acioli Publicidade Ltda JOSE ROBERTO ACIOLLI DOS SANTOS RADIO E TELEVISAO OM LTDA Vistos etc. Tratou-se de ação indenizatória ajuizada por LUBOMIRA VERONIKA OLIVA em face de ACIOLI PUBLICIDADE LTDA, JOSE ROBERTO ACIOLLI DOS SANTOS e RADIO E TELEVISAO OM LTDA, todos qualificados nos autos, a qual encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Após o regular transcurso dos trâmites processuais, as partes LUBOMIRA VERONIKA OLIVA e RADIO E TELEVISAO OM LTDA, noticiaram a composição de acordo extrajudicial para a resolução do litígio, requerendo, assim, a suspensão da presente ação (evento 46.1). É o breve relato do essencial. Decido. O anterior Código de Processo Civil de 1973, atualmente revogado, não apresentava a possibilidade de homologação de acordo após o trânsito em julgado da sentença ou do acordão que punha termo à crise de direito material trazida à apreciação do Poder Judiciário. O referido Código trazia a ideia de que, com a sentença, o Poder Judiciário cumpria seu mister, encerrando o ofício jurisdicional sobre a lide, desde que alcançada pelo manto da coisa julgada material ( CPC/73, arts. 467 e 471), sendo lícita a sua alteração apenas para o fim de corrigir inexatidões materiais, ou para retificar erros de cálculo ( CPC, art. 463). Assim, em hipóteses tais como a dos autos, as partes poderiam optar pela suspensão do feito, conforme trazia o art. 792 do CPC/73, ou ainda, noticiar o adimplemento voluntário da condenação pela parte vencida – fosse por quais parâmetros e/ou termos – requerendo a extinção do cumprimento de sentença, pelo adimplemento voluntário ( CPC/73, art. 794, I), mas jamais pugnar por prolação de nova sentença homologatória (mérito). Ocorre que com o advento do Novo Código de Processo Civil, o artigo 725, VIII, trouxe a possibilidade da homologação do acordo, nas ações de qualquer natureza ou valor, a qualquer tempo, e independentemente da efetiva existência de uma lide. Além disso, o art. 139 do referido Código reforça tal ideia ao dispor, em seu inciso V, que este d. Juízo está incumbido de promover a composição em qualquer tempo. Não obstante o pedido de suspensão do feito até ulterior cumprimento do acordo entabulado entre as partes, verifica-se não haver prejuízo na homologação, desde já, da transação acostada aos autos, eis que, em caso de inadimplemento da obrigação, poderá a parte pugnar pelo prosseguimento do feito, com a instauração da fase executória, mediante procedimento de cumprimento de sentença ( CPC, art. 523 e ss.). Dessa forma HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários na forma avençada. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dispensado o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto