Intimação - Procedimento Sumário - 0040878-89.2013.8.16.0001 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
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22ª Vara Cível de Curitiba

NÚMERO ÚNICO: 0040878-89.2013.8.16.0001

POLO ATIVO

COND. RESERVA DAS TORRES

POLO PASSIVO

JUSCELINO ADRIANO ALVES TEIXEIRA

ADVOGADO (A/S)

BERENICE DA APARECIDA GOMES RIBEIRO | 37952/PR

LIVIA CABRAL GUIMARÃES | 40634/PR

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO | 27196/PR

Processo: 0040878-89.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.976,11 Autor (s): Cond. Reserva Das Torres representado (a) por Berenice da Aparecida Gomes Ribeiro Réu (s): JUSCELINO ADRIANO ALVES TEIXEIRA Vistos etc. Tratou-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por CONDOMÍNIO RESERVA DAS TORRES, devidamente qualificado na exordial, em face de JUSCELINO ADRIANO ALVES TEIXEIRA (mov. 45), também qualificado. Após o regular transcurso dos trâmites processuais, as partes, noticiaram a composição de acordo extrajudicial para a resolução do litígio, requerendo, assim, a suspensão da presente ação (evento 266.1). É o breve relato do essencial. Decido. O anterior Código de Processo Civil de 1973, atualmente revogado, não apresentava a possibilidade de homologação de acordo após o trânsito em julgado da sentença ou do acordão que punha termo à crise de direito material trazida à apreciação do Poder Judiciário. O referido Código trazia a ideia de que, com a sentença, o Poder Judiciário cumpria seu mister, encerrando o ofício jurisdicional sobre a lide, desde que alcançada pelo manto da coisa julgada material ( CPC/73, arts. 467 e 471), sendo lícita a sua alteração apenas para o fim de corrigir inexatidões materiais, ou para retificar erros de cálculo ( CPC, art. 463). Assim, em hipóteses tais como a dos autos, as partes poderiam optar pela suspensão do feito, conforme trazia o art. 792 do CPC/73, ou ainda, noticiar o adimplemento voluntário da condenação pela parte vencida – fosse por quais parâmetros e/ou termos – requerendo a extinção do cumprimento de sentença, pelo adimplemento voluntário ( CPC/73, art. 794, I), mas jamais pugnar por prolação de nova sentença homologatória (mérito). Ocorre que com o advento do Novo Código de Processo Civil, o artigo 725, VIII, trouxe a possibilidade da homologação do acordo, nas ações de qualquer natureza ou valor, a qualquer tempo, e independentemente da efetiva existência de uma lide. Além disso, o art. 139 do referido Código reforça tal ideia ao dispor, em seu inciso V, que este d. Juízo está incumbido de promover a composição em qualquer tempo. Dessa forma HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários na forma avençada. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dispensado o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto