Intimação do processo N. 50134107220194036105 - 11/02/2022 - TRF3

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Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-72.2019.4.03.6105

POLO PASSIVO

ELISIO CANDIDO DE ALFREDO JUNIOR

ADVOGADO (A/S)

DANIELLA PAIVA DOS SANTOS | 353998/SP

MAX FERNANDO MENDES | 378244/SP

ANDREI DA SILVA DOS REIS | 193642/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 501XXXX-72.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: M. P. F. -. P., E. C. D. A. J., L. C. Advogados do (a) APELANTE: DANIELLA PAIVA DOS SANTOS - SP353998-A, MAX FERNANDO MENDES - SP378244-A Advogado do (a) APELANTE: ANDREI DA SILVA DOS REIS - SP193642-A APELADO: L. C., E. C. D. A. J., M. P. F. -. P. Advogado do (a) APELADO: ANDREI DA SILVA DOS REIS - SP193642-A Advogados do (a) APELADO: MAX FERNANDO MENDES - SP378244-A, DANIELLA PAIVA DOS SANTOS - SP353998-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE APONTADA NO VOTO VENCIDO. NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos aclaratórios. 2. No entanto, a eventual obscuridade ocorrida em voto vencido não é passível de reparo por meio de oposição de embargos de declaração, os quais devem dirigir-se aos termos do voto condutor do acórdão. Precedentes. 3. Ainda que se admitissem os embargos, não haveria qualquer obscuridade a ser sanada, pois o E. Relator trouxe em seu voto, de modo claro, os argumentos que o levaram a chegar à conclusão da comprovação do delito do artigo art. 149-A, V e § 1º, II, do Código Penal. 4. Não provimento. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.