Intimação do processo N. 50012438620194036181 - 16/02/2022 - TRF3

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1ª Vara Criminal Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-86.2019.4.03.6181

POLO PASSIVO

NO JOON PARK

ADVOGADO (A/S)

SAE KYUN LEE | 129154/SP

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 500XXXX-86.2019.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, JIMMY PARK, JI YAE PARK Advogado do (a) REU: SAE KYUN LEE - SP129154 Advogado do (a) REU: SAE KYUN LEE - SP129154 Advogado do (a) REU: SAE KYUN LEE - SP129154 Advogado do (a) REU: SAE KYUN LEE - SP129154 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. O Ministério Público Federal ofertou denúncia (ID 30771246), aos 07/04/2020, em desfavor de ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, JIMMY PARK e JI YA PARK, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 149, caput, § 1º, inciso II e § 2º, inciso I do Código Penal. Ainda, denunciou ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA pela prática, em cumulação material, do crime previsto no artigo 149-A, incisos II e III do Código Penal, bem como pela prática, por duas vezes, do crime previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, do mesmo diploma legal, pelos fatos assim narrados na exordial: "(...) Restou comprovado nos autos em referência, na Ação Cautelar nº 500XXXX-49.2019.4.03.6181, bem como no Pedido de Quebra de Sigilo Bancário – Autos nº 5002038-92.4.03.6181, que, entre o período compreendido entre outubro de 2018 e junho de 2019, os denunciados ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, JI YA PARK e JIMMY PARK, no local situado na Rua Banbina Hares, nº 26, Jardim de Lourenço, São Paulo/SP, reduziram estrangeiros a condições análogas às de escravo, submetendo-os a jornadas exaustivas de trabalho, sujeitando-os a condições degradantes de vida e trabalho, bem como restringindo a locomoção das vítimas em razão da falta de pagamento de salários, servidão por dívidas e falta de documentação regular. Além disso, restou apurado que o denunciado ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA agenciou, aliciou e alojou pessoas estrangeiras, mediante fraude, com a finalidade de submetê-las a trabalho em condições análogas às de escravo, bem como à servidão, aproveitando-se da dependência econômica a que eram submetidas (artigo 149-A, incisos II e III do Código Penal). (...) Por fim, restou apurado que, em outubro de 2018, ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA falsificou documentos públicos, com ou sem o auxílio de outras pessoas, bem como fez uso deles ao entregá-los às vítimas PERCY JHOHAN ALIAGA YUCRA (nascido em 11/09/2002, natural de Puno, província San Roman – fls. 25), e ELIANA JASMINA VILASSANTE QUISPE (nascida em 12/07/2003, natural de Puno, Provínica de Moho – fls. 24), para que ingressassem no Brasil no dia 18/10/2018 como se fossem maiores de idade. (...) No que tange aos denunciados JUNG YUL PARK MOON, NO JOON PARK, JI YA PARK e JIMMY PARK, não há provas de que tenham participado do aliciamento, agenciamento e transporte das vítimas, bem como da falsificação de documentos. Porém, resta demonstrado que agiram de forma dolosa e consciente no que tange à exploração das vítimas em circunstâncias análogas às da escravidão, aproveitando-se deliberadamente da mão de obra ‘barata’ advinda da exploração de imigrantes ilegais e sabidamente em situação de exploração e precariedade. Os acusados agiram dolosamente para obter lucros indevidos, deixando de arcar com os custos trabalhistas devidos para os trabalhadores protegidos pela legislação brasileira, obtendo vantagens em seus preços mais baixos, em relação a outras empresas do mesmo setor. (...) Nesse sentido, os Autos de Infração lavrados pelo Ministério do Trabalho trazem a informação de que as roupas costuradas e comercializadas se destinavam às marcas de moda “ANCHOR” e “TOVA”. Durante os trabalhos, foram fiscalizadas a oficina de costura gerenciada por ALDEMIR CAPAJANA, na Rua Balbina Hares, nº 26, bem como os estabelecimentos das empresas Confecções ANCHOR LTDA, na Rua Silva Teles, nº 125, e MNJ Confecções, na Rua Aimorés, nº 255, Bom Retiro. O Ministério do Trabalho localizou os demais imigrantes que trabalhavam e residiam no local da oficina de ALDEMIR, inclusive ouvindo-os e obtendo indenização a favor deles. A fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho apurou que tais empresas atuavam como um único grupo econômico, sendo formada por membros de uma mesma família, ou seja, os denunciados JUNG YUL PARK MOON, NO JOON PARK e suas filhas JI YA PARK e JIMMY PARK, compartilhando os locais onde eram confeccionadas as peças e constituindo-se, em verdade, em uma única empresa de indústria e comércio de vestuário. Assim, referido grupo econômico, formado pelos denunciados citados, exercia as atividades de comando, direção e ingerência por todas as atividades da oficina de costura de ALDEMIR, buscando estratégias para obter resultados e adequar a produção e o preço das peças à sua clientela. (...)". Acompanharam a exordial o Inquérito Policial 0257/2019-3, com todas as peças inerentes à sua legalidade, e igualmente, a Notícia de Fato nº 1.34.001.005960/2019-31, proveniente do Ministério Público do Trabalho. A denúncia foi recebida aos 01/05/2020 (ID 30959452). Citados (IDs 34442612, 35291662, 35292957, 36573630, 36573968), os réus apresentaram respostas à acusação (ID 35516816 – JIMMY e JI; ID 35518550 – JUNG e NO; e ID 36547357 – ALDEMIR). Não se verificou qualquer hipótese de absolvição sumária, ocasião na qual o recebimento da denúncia foi ratificado e foi também determinada a realização de audiência de instrução (ID 36758487). Em 09/03/2021, foi realizada audiência de instrução (ID 46850884) em que foram ouvidas as testemunhas de acusação SÉRGIO FIDELIS XAVIER, ROBERTO RODRIGUES DE ANDRADE, LUÍS ALEXANDRE FARIA, e CARLOS ORTIZ, as testemunhas comuns MARIA APARECIDA SOUSA e ODIRLEI NOGUEIRA DA SILVA e as testemunhas de defesa ROBOTNIN HUANCA CHAMBI, MARIA ELIZABETH MIRANDA CHOQUE. Ausente a testemunha de acusação GIANPAOLO BERNARDI VALÉRIO, o MPF desistiu da sua oitiva, o que foi homologado por este Juízo. Ausentes as testemunhas de defesa MÁRCIA YANET LUQUE CHIQUI MAMANI, JANIETE SOUZA SANTOS FARIA, GLADYS YORANNA MANDONZA RAFAEL, DAVID SARMIENTO VISCARIA, PAULO CESAR SUCAPUCA APAZA, NOE SALES CEREZO PERALTA e FAVIO FROILAN QUISPE CHOQUE, a DPU, na defesa de ALDEMIR, desistiu da oitiva de PAULO CÉSAR SACAPUCA APAZA e FAVIO FROILAN QUISPE CHOQUE e a defesa constituída dos demais acusados desistiu das testemunhas MARCIA YANET LUQUE CHUQUI MAMANI, GLADYS YORANNA MENDONZA RAFAEL e JANIETE SOUZA DOS SANTOS FARIA, bem como da testemunha presente JAVELINA BONFIM SOUSA, o que foi homologado por este Juízo. A DPU, no entanto, insistiu na oitiva das testemunhas NOE SALES CEREZO PERALTA e DAVID SARMENTO VISCARIA, o que foi deferido por este Juízo, que redesignou a audiência de instrução para o dia 26/05/2021 a fim de que fossem inquiridas as testemunhas faltantes e interrogados os réus. No ID 47506751, foi juntada a transcrição dos depoimentos judiciais das vítimas ELIANA JASMINA VILASSANTE QUISPE e PERCY JHOHAN ALIAGA YUCRA, colhidos nos autos nº 5001243-86.2019.403.6181. Aos 26/05/2021, foi realizada audiência de instrução em que foi ouvida a testemunha de defesa NOÉ SALES CEREZO PERALTA, além de realizados os interrogatórios dos réus, à exceção de NO JOON PARK, que não tem o domínio da língua portuguesa. Ausente a testemunha de defesa DAVID SARMENTO VISCARIA, a DPU solicitou a sua substituição por JORGE MAMANE JALLURANA, o que foi deferido por este Juízo. Entretanto, no momento seguinte, a DPU acabou por desistir, igualmente, da oitiva desta testemunha de defesa, o que foi homologado por este Juízo. Por fim, considerando que o réu NO JOON PARK não consegue se expressar no idioma português, este Juízo redesignou nova data para a realização de seu interrogatório (ID 54409922). Em 26/09/2021, realizou-se audiência em que o réu NO JOON PARK foi interrogado (ID 111582632). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (ID 111582632). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela condenação dos acusados ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, JI YA PARK e JIMMY PARK pela prática do crime previsto no artigo 149, caput, § 1º, inciso II e § 2º, inciso I, do Código Penal e a condenação de ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA pela prática, em cumulação material, do crime previsto no artigo 149-A, incisos II e III do Código Penal, bem como pela prática, por 02 (duas) vezes, do crime previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, do mesmo diploma legal. Requereu, também, a absolvição dos acusados NO JOON PARK e JUNG YUL PARK MOON (ID 121055260). A defesa constituída de NO JOON PARK e JUNG YUL PARK MOON requereu a absolvição total dos acusados sob a alegação de que ambos são inocentes (ID 123384194). A defesa constituída de JI YA PARK e JIMMY PARK pleiteou a absolvição das acusadas diante da alegada inexistência de provas da autoria delitiva (ID 123384758). A DPU, por sua vez, requereu a absolvição do réu ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, em síntese, por ausência de provas da materialidade e da autoria dos delitos que lhe são imputados. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, a concessão ao acusado do direito de recorrer da decisão em liberdade e a isenção de custas (ID 150053404). É O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da inicial acusatória, as menos no período de outubro de 2018 a julho de 2019, no local situado à Rua Balbina Hares, nº 26, Jardim de Lourenço, nesta Capital, os acusados teriam reduzido estrangeiros às condições análogas às de escravo, submetendo-os a jornadas exaustivas de trabalho, sujeitando-os a condições degradantes de vida e trabalho, bem como restringindo a sua em razão da falta de pagamento de salários, servidão por dívidas e falta de documentação regular. Ademais, o réu ALDEMIR teria agenciado, aliciado e alojado pessoas estrangeiras, mediante fraude, com a finalidade de submetê-las a trabalho em condições análogas às de escravo, bem como à servidão, aproveitando-se da dependência econômica a que eram submetidas, além de falsificar documentos públicos a fim de que as vítimas PERCY JHOHAN ALIAGA YUCRA e ELIANA JASMINA VILASSANTE QUISPE, então menores de idade, ingressassem no Brasil no dia 18/10/2018 como se maiores fossem. Após denúncia verbal apresentada por Nadia Bianca Coaquira Condena, tia de PERCY, relatando que seu sobrinho e a namorada dele desapareceram de sua cidade natal no Peru no mês de outubro de 2018 e que, em 07/07/2019, a família se comunicou com eles e soube que estavam no Brasil após terem recebido oferta de trabalho em uma confecção em São Paulo/SP, mas que o empregador havia descontado do valor dos salários prometidos as passagens e comida e não havia pagado o salário combinado, os fatos foram noticiados à Polícia Federal, que, em 19/07/2019, realizou diligências na oficina de costura onde as vítimas PERCY e ELIANA estavam residindo. Com as informações obtidas naquela diligência, a Polícia Federal identificou que a oficina de costura onde os jovens trabalharam anteriormente era sediada na Rua Balbina Hares, nº 26 e pertencia ao acusado ALDEMIR. No mesmo dia 19/07/2019, os policiais foram à oficina e, autorizados pelo réu, ingressaram no local, onde constataram a presença de 12 (doze) estrangeiros adultos e 02 (duas) crianças, filhas de uma funcionária. As vítimas, então, foram ouvidas no Ministério do Trabalho e, posteriormente, prestaram depoimento perante este Juízo nos autos da Medida Cautelar nº 5000851.49.2019.4.03.6181, sendo que seus depoimentos confirmaram as condições degradantes de trabalho, alimentação e alojamento, consideradas análogas ao trabalho escravo, a que eram submetidas. Durante a diligência, foi constatado que na oficina do réu ALDEMIR, eram confeccionadas, com exclusividade, peças de vestuário para as empresas CONFECÇÕES ANCHOR LTDA. (“ANCHOR”) e MNJ CONFECÇÕES LTDA. (“MNJ”), cuja propriedade à época dos fatos seria dos corréus NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, JIMMY PARK e JI YAE PARK. Assim, por, em tese, exercer sobre os trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo seu poder de direção e ingerência, no sentido de adequar a produção de peças de vestuário à sua demanda, ao seu preço e à sua clientela, foram NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, JIMMY PARK e JI YAE PARK, juntamente com ALDEMIR, considerado o “dono” da oficina de costura, denunciados como incursos no artigo 149, caput, § 1º, inciso II e § 2º, inciso I, do Código Penal: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (...) II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; Além disso, ALDEMIR também foi denunciado como incurso no artigo no artigo 149-A, incisos II e III do Código Penal, bem como pela prática, por duas vezes, do crime previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal: “Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (...) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.” Pois bem. Nos termos supramencionados, a materialidade e autoria delitivas do crime previsto no artigo 149, caput e § 2º, inciso I, do Código Penal, praticado por ALDEMIR e JIMMY, e do delito tipificado no artigo 149-A, incisos II e III do Código Penal, praticado por ALDEMIR, mostram-se absolutamente induvidosas, especialmente pelo (i) “Relatório de Fiscalização Erradicação do Trabalho Escravo”, elaborado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo; (ii) depoimentos prestados em Juízo pelas vítimas ELIANA e PERCY, que confirmaram que trabalhavam e moravam no local indicado no referido relatório, que foram submetidas a trabalho em condições análogas à de escravo e à servidão, após serem aliciadas e alojadas, mediante fraude e/ou abuso por ALDEMIR; (iii) depoimentos judiciais das demais testemunhas. Vale ressaltar que o Ofício nº 288-2019 SCGPNP/DIRNIC-DIRINCRI-JEFDRDIC/DIVINCRIC-P/DEPINCRI-J/AREINTRAP-J, expedido pela área que trata da investigação de tráfico ilícito de imigrantes da Polícia Nacional do Peru, relatou a denúncia feita por Nadia Bianca Coaquira Condena de que seu sobrinho e a companheira dele, menores de idade, com o filho recém-nascido, seriam vítimas de delito contra a liberdade, com exploração laboral no Brasil, praticado pelo corréu ALDEMIR CAPAJANA (ID 20348189). Já o Consulado do Peru informou à Coordenadoria do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP/Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP que a família das vítimas tomou conhecimento de que o casal estava no Brasil depois de ter sido captado na cidade peruana de Juliaca/Puno por um senhor com o sobrenome Capajana (o réu ALDEMIR), que lhes teria prometido trabalho em uma oficina de confecções em troca de uma boa quantia de dinheiro, alimentação, hospedagem e passagens pagas, mas teria deixado o casal à própria sorte após descontar os gastos e não pagar pelos serviços prestados, conforme combinado (ID 20348189). Diante dessas informações, em 19/07/2019, foi realizada missão policial pela Polícia Federal na oficina de costura de ALDEMIR e as fotos do local do trabalho tiradas durante tal diligência mostram as instalações precárias, com fios espalhados na sala em que os costureiros trabalhavam e lixo espalhado pelo chão (ID 20348195). Ademais, conforme constou do relatório de auditoria de condições análogas às de escravo, tráfico internacional de pessoas e frustração de direito assegurado em lei trabalhista, realizada em 19/07/2019 na unidade fabril improvisada na residência de ALDEMIR, situada à R. Balbina Hares, 26 - Jardim São Lorenzo - São Paulo- SP - CEP 03715-090 pela equipe de Auditores-Fiscais do Trabalho do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo, da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, foram constatadas diversas e graves violações de direitos fundamentais no trabalho dos onze trabalhadores ali encontrados, todos imigrantes das nacionalidades boliviana e peruana, que trabalhavam como costureiros, produzindo com exclusividade e dependência econômica peças de vestuário das marcas “ANCHOR” e “TOVA”, de propriedade de CONFECÇÕES ANCHOR LTDA. e MNJ CONFECÇÕES LTDA., em ambientes degradantes de trabalho e alojamento. Foi constado que nenhum dos trabalhadores era registrado, não lhes eram garantidos nem mesmo os direitos trabalhistas mínimos correspondentes ao contrato de trabalho, como o piso salarial da categoria, o respeito ao limite legal das jornadas de trabalho e o recolhimento de FGTS e INSS. No local, foram apreendidos cadernos informais de anotação de produção, elaborados por ALDEMIR, confirmando o trabalho do adolescente PERCY JHOHAN YUCRA ALIAGA, durante o período declarado. Durante a diligência, foram ouvidos os trabalhadores resgatados. LIDIA BEATRIZ RAFAEL MENDOZA, cidadã peruana menor de idade, declarou à época que veio ao Brasil após convite de sua prima GLADYS YOVANA MENDOZA RAFAEL, que já trabalhava com ALDEMIR, para trabalhar na oficina de costura do réu. Contou todo o itinerário de sua viagem, desde sua cidade de origem, Juliaca/Peru, até São Paulo/SP, tendo relatado que ALDEMIR lhe estava aguardando logo após cruzar a fronteira para o Brasil a fim de levá-la até a sua oficina, junto com mais quatro pessoas de nacionalidade peruana, o que demonstra o recrutamento ilícito de trabalhadores migrantes não nacionais, bem como a entrada irregular da adolescente em território nacional, sob a responsabilidade de ALDEMIR. A corroborar tal fato, os cartões de entrada no Brasil de LIDIA e ALDEMIR, apreendidos pelos Auditores Fiscais do Trabalho, indicam que ambos entraram no país em 13/04/2019. Foi registrado que os demais trabalhadores inicialmente relataram condições bastante precárias de trabalho, jornadas extensas e pagamento ínfimo, mas, ao regressarem à sede da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo/SP, aparentando temor, já não mais mantiveram a mesma versão e disseram que as condições de trabalho eram satisfatórias. Não obstante, acerca das condições de segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, foi afirmado no relatório em comento que na oficina de costura inspecionada tais condições eram inexistentes, indicando precariedade nos locais de trabalho e moradia, que se confundiam. Destacou-se que as instalações sanitárias não dispunham de material para limpeza, enxugo das mãos e papel higiênico; não havia local adequado para que os trabalhadores fizessem suas refeições com conforto e higiene, sendo que os botijões de gás se encontravam estocados dentro do ambiente fechado de moradia e trabalho, implicando risco de explosão e incêndio para todos; as polias das máquinas de costura estavam desprotegidas, implicando risco de escalpelamento, principalmente para as crianças que circulavam pelo ambiente de trabalho; as instalações elétricas eram precárias e improvisadas e não se encontravam em condições seguras de funcionamento; o portão de entrada era mantido trancado e não havia rotas de saída ou de fuga para casos de incêndio, muito comuns nessa atividade econômica. Quanto às condições ergonômicas de trabalho, o relatório apontou que os assentos utilizados pelos trabalhadores não atendiam aos requisitos mínimos de ergonomia estabelecidos na NR-17 e alguns trabalhadores relataram, durante a diligência, alguns sintomas relacionados a doenças ocupacionais. As fotos juntadas aos relatórios confirmam o quanto ali descrito. Quanto à jornada de trabalho e à remuneração, o relatório esclareceu que a oficina inspecionada contava com onze trabalhadores, sendo dois de nacionalidade boliviana e nove de nacionalidade peruana, todos sem registro, sem controle de jornada de trabalho, sem recolhimentos fundiários e previdenciários, sem férias, sem piso de proteção social e sem décimo terceiro salário. Frisou-se que o total de trabalhadores prejudicados alcançava o total de treze, já que as vítimas do presente feito (ELIANA e PERCY) já haviam fugido do local, mas sofreram com as mesmas condições. Verificou-se que os trabalhadores laboravam em total desrespeito às normas trabalhistas e de saúde e segurança do trabalho e estavam submetidos a uma jornada de trabalho de aproximadamente quatorze horas diárias, o que os tornaria mais suscetíveis a acidentes de trabalho, em razão do cansaço físico e da total exaustão a que eram submetidos, além de os expor a risco de doenças ocupacionais, em consequência da jornada extenuante. Uma vez mais ressaltou-se que, por meio de entrevistas tomadas espontaneamente e uníssonas na primeira abordagem da inspeção - realizada em 19/07/2019 - foi constatado que os trabalhadores laboravam de segunda a sexta-feira, das 7h00h às 12h00, com uma hora de almoço, e das 13h00 às 22h00. Aos sábados, trabalhavam das 7h00h às 12h00 e, eventualmente, também no período da tarde. As anotações de produção da oficina corroboram com o quanto constatado, pelo volume e intensidade produtiva registrados. Porém, quando foram à sede da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo/SP, os trabalhadores não mantiveram a mesma versão dos fatos. Não obstante, a situação foi sopesada pela equipe de Auditores-Fiscais do Trabalho para formar a convicção de que, a despeito dos relatos tomados no segundo momento, a jornada real a que eram submetidos era aquela afirmada na primeira abordagem. Ademais, foi considerado que os trabalhadores relataram fadiga, estresse, exaustão, dores nas costas, coluna, olhos e juntas ao final da jornada, dificuldade para dormir e despertar, e sono intranquilo, de modo que se conclui pela ocorrência de jornada exaustiva, o que ofende e degrada a condição humana ao privá-los de exercer seus direitos fundamentais ao lazer, o convívio social e familiar, ao acompanhamento do crescimento e educação dos filhos, ao descanso suficiente e adequado, entre outros. Salientou-se que a jornada exaustiva imposta a estes trabalhadores estava diretamente relacionada ao baixo valor pago pelas empresas “ANCHOR” e “MNJ” para cada peça costurada, quantia que era repassada para a oficina de costura gerenciada por ALDEMIR, que, por sua vez, repassava aos trabalhadores, após ser efetuada retenção de cerca de 66% (sessenta e seis por cento) do valor pago por cada peça, a título de aluguel, alimentação, água, luz e demais despesas, além do lucro do oficinista, todas cobradas dos costureiros, segundo declarações tanto do oficinista quanto dos trabalhadores, prestadas espontaneamente no momento da inspeção no local de trabalho. Concluiu-se, portanto, que apenas com muitas horas de trabalho os trabalhadores imigrantes conseguiriam gerar renda suficiente para garantir as despesas com alimentação e moradia providas por ALDEMIR, além da almejada sobra que, remetida à Bolívia e ao Peru e convertida em moeda local, poderia minimamente prover à subsistência de uma família. Esta jornada, agravada pelo ritmo intenso e concentração exigidos no trabalho de confecção de peças de vestuário, e tendo ainda em vista a remuneração por produção, levava os trabalhadores ao esgotamento físico e mental (ID 25594500, 25596152, 25596164, 25596168, 25596173, 25596180, 25596190, 25596954, 25596961, 25596964, 25596967, 25596970, 25596975, 25596980 e 25596986). Corroborando o relatório elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo/SP, encontra-se o depoimento prestado em Juízo pela testemunha LUIZ ALEXANDRE DE FARIA, Auditor Fiscal do Trabalho, que declarou judicialmente que a equipe de erradicação do trabalho escravo da Superintendência Regional do Trabalho foi notificada pelo Ministério Público Federal sobre uma denúncia recebida pelo Consulado Geral do Peru em São Paulo/SP noticiando o desaparecimento e provável tráfico de dois trabalhadores adolescentes peruanos, que teriam ingressado no Brasil para laborar em uma oficina de costura em São Paulo/SP. Na denúncia, havia apenas a indicação da pessoa de nome “Capajana”, sem mais detalhamento. Assim, emitiram ordem de serviço para realizar a diligencia e, no dia seguinte, deslocaram-se até o local em que estaria localizada a oficina que acolheu os adolescentes após fugirem da primeira oficina, mas não os encontraram. Contudo, no mesmo dia, seus colegas Renato Bignami e Lívia dos Santos Ferreira encontraram as vítimas no Consulado do Peru, já sendo atendidos pelos agentes consulares e representante do Ministério Público Federal. A testemunha informou que atuou nas diligências para identificar o local em que os trabalhadores trabalhavam em condições análogas às de escravos, após cruzamento de informações que vieram do órgão peruano equivalente ao Ministério Público. Então, foram à oficina de ALDEMIR, ingressaram no local e identificaram uma situação de completa precariedade laboral, com onze trabalhadores imigrantes, dentre os quais havia uma adolescente desacompanhada dos genitores ou responsável. Segundo LUIZ ALEXANDRE DE FARIA, no local, que tinha aparência de imóvel residencial, verificaram o completo descumprimento de normas de segurança e saúde, com graves riscos de incêndio ou explosão em razão da precariedade das instalações elétricas e materiais inflamáveis de costura, além de condições sanitárias bastante precárias com banheiros insuficientes e sem limpeza e locais de trabalho também sem limpeza adequada. Constataram que ali não era apenas um local de trabalho, mas também local de moradia dos trabalhadores e de alguns de seus filhos e que eles viviam em um aparente confinamento, já que só havia uma rota de entrada e saída e o local estava trancado e com uma câmera na área externa do imóvel para possível vigilância, sendo que ALDEMIR era a única pessoa que detinha a posse das chaves do imóvel, conforme informações prestadas pelos trabalhadores no dia da diligência. Além disso, asseverou que constataram que os trabalhadores estavam submetidos às exaustivas jornadas de trabalho, sem o período de descanso necessário para sua recuperação laboral. Neste sentido, declarou que a auditoria identificou no primeiro contato com os trabalhadores que a jornada se iniciava às 7h00 e se estendia até às 22h00, com intervalo de 1h00 para descanso e refeição, mas depois os próprios trabalhadores mudaram a versão para dizer que trabalhavam até às 18h00, possivelmente orientados por ALDEMIR. A testemunha relatou que o ambiente de trabalho era devotado 100% à produção de duas marcas de roupas: “ANCHOR” e “TOVA”, que se tratavam de núcleo empresarial de propriedade do mesmo grupo familiar, o que foi verificado por meio de notas fiscais de remessa e retorno e nos cadernos de contabilidade informal que estavam na oficina de costura. Explicou que, em um primeiro momento, foi feita a notificação do empregador aparente, o réu ALDEMIR, que também era costureiro. Contudo, constatado que, a despeito de possuir registro na Junta Comercial, ele não possuía idoneidade econômica para figurar como empregador, foi feita a notificação do empregador real, a empresa “ANCHOR", para que fizesse a retirada dos trabalhadores do local, o cálculo e o pagamento das verbas rescisórias, indenizações e valores salariais trabalhistas sonegados no curso do contrato. Com a autuação da empresa, houve a emissão de carteira de trabalho para os trabalhadores, emissão da guia de seguro desemprego, cálculos trabalhistas junto com os representantes da empresa “ANCHOR" e a bancarização, já que os valores de rescisão identificados eram altos e não poderiam ser feitos em numerário, tendo os pagamentos sido feitos pela referida empresa, que assinou um termo de ajustamento de conduta. O depoente informou que não foram identificadas autuações anteriores dessa natureza envolvendo as empresas “ANCHOR” e “TOVA”. Indagado pela defesa quanto à pessoa de nome Gladys, que teria dito que não trabalhava no local, mas foi incluída para receber o valor de R$ 2.000,00 como os demais trabalhadores, a testemunha informou que houve uma conversa com todos os trabalhadores na primeira abordagem, mas salvo engano, no relatório foi apontado que os trabalhadores mudaram suas versões de maneira uníssona, o que para a auditoria decorreu do temor exercido por ALDEMIR. Reforçou que, conforme já relatado, os trabalhadores disseram que trabalhavam até às 22h00 e depois informaram que a jornada de trabalho era mantida até às 18h00 e, por conta disso, a auditoria teve de fazer um cálculo considerando o número de peças que eles disseram que produziam por dia e o número de horas trabalhadas, tendo chegado à conclusão de que a jornada se estendia, sim, além das 21h00 e podia chegar às 22h00. Assegurou que foi muito claro o temor dos trabalhadores após a primeira abordagem e que a jornada de trabalho foi indicada com plena convicção da auditoria. Vale ressaltar que, diante da mudança de versão no depoimento dos trabalhadores, o Ministério Público Federal esclareceu, durante a oitiva judicial da testemunha, que a denúncia envolvia apenas a exploração das vítimas PERCY e ELIANA e não dos demais trabalhadores. Finalmente, a testemunha comentou que a sua equipe teve o apoio do Consulado do Peru para regularizar a situação migratória dos trabalhadores e que o retorno dos menores ao Peru também foi feito por intermédio daquele Consulado. O cônsul do Peru CARLOS ORTIZ também prestou depoimento judicial e contou que o Consulado do Peru recebeu uma comunicação da Promotoria da cidade peruana natal das vítimas PERCY e ELINA, na qual havia uma denúncia de desaparecimento de dois menores, que tinham entrado em contato com uma tia e disseram que estavam em São Paulo, Brasil. Então, encaminharam a denúncia à coordenação estadual de trabalho escravo para que fosse organizado o resgate dos menores, o qual foi agendado para o dia 18/07/2019. Entretanto, narrou a testemunha que, naquele dia, um pouco mais cedo, os menores foram ao Consulado do Peru por conta própria, com a filha recém-nascida e sem dinheiro, para fazer um trâmite e, após o reconhecimento de que se tratavam das mesmas pessoas, representantes do Consulado convocaram o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e a comissão estadual de trabalho escravo para uma reunião. O depoente assegurou que participou da oitiva das vítimas no Consulado e também da audiência judicial realizada em 23/07/2019, quando eles reconheceram ALDEMIR, nos autos da ação de produção antecipada de provas. Afirmou não conhecer o referido réu de outras diligências e, como atende muitos cidadãos peruanos, não se recordava de tê-lo atendido. Disse que acompanhou, também, o depoimento dos menores e de outros peruanos em um processo administrativo trabalhista. Revelou a testemunha que as vítimas informaram que estavam em Juliaca, no Peru, quando tiveram contato com ALDEMIR, que lhes ofereceu um trabalho em São Paulo/SP, para onde viajaram. Os menores contaram a situação que viveram até resolverem sair da casa de ALDEMIR e serem acolhidos por uma pessoa de nacionalidade boliviana e contatarem seus familiares no Peru, através da rede social Facebook. Então, a família do Peru contatou a Promotoria, que fez a denúncia de desaparecimento. Narrou que os menores chegaram ao Brasil em outubro de 2018, quando ELIANA já estava grávida e a criança nasceu em julho de 2019. Por fim, assegurou que não tem conhecimento sobre os réus coreanos, mas apenas da denúncia contra ALDEMIR. As testemunhas ROBERTO RODRIGUES DE ANDRADE e SERGIO FIDELIS XAVIER pouco agregaram para o deslinde do feito, tendo a primeira dito que se recordava apenas que estavam envolvidos nos fatos um casal peruano com uma filha e que ratificava o que constasse dos autos com o seu nome. Já a segunda testemunha, disse lembrar vagamente dos fatos, mas confirmou que à época participava de diligências para apurar denúncias de trabalho escravo e que os depoimentos em sede policial geralmente são feitos pelos próprios trabalhadores, que falam espontaneamente. Alguns dos trabalhadores resgatados também foram ouvidos perante este Juízo e declararam que não consideravam que viviam e trabalhavam em condições degradantes, que podiam sair e entrar quando quisessem da oficina, que não possuíam dívidas com o oficinista, que os pagamentos eram feitos corretamente e que a eles era ofertada comida suficiente. Neste sentido, foi o depoimento de ROBOTNIN HUANCA CHAMBI, MARIA ELIZABETH MIRANDA CHOQUE e NOE SALES CEREZO PERALTA. ROBOTNIN, sobrinho de ALDEMIR, foi ouvido como informante e declarou que residiu com o seu tio, costureiro, no local dos fatos, onde trabalhava também como costureiro, junto com as pessoas de nome NOE e GIOVANA, dentre outros, que totalizavam cerca de cinco pessoas. Afirmou que todos trabalhavam durante a semana das 8h00 às 18h00 e aos finais de semana das 08h00 às 12h00, mas que o horário não era fixo, porque cada um ganhava pelo que produzia. Disse que cada trabalhador possuía as chaves da casa para entrar e sair. Comentou que conheceu PERCY e ELIANA quando estavam na oficina de ALDEMIR e que eles não trabalhavam muito e apenas quando queriam, em um horário muito flexível, sendo que recebiam pela produção. Narrou que os dois moravam no mesmo local, em um quarto só para eles, e tinham liberdade para sair quando queriam. Asseverou que não sabia que PERCY e ELIANA eram menores de idade e tampouco como eles chegaram an local, mas afirmou que seu tio empregava trabalhadores que já estavam no Brasil. Garantiu que seu tio ia ao Peru para visitar a família, mas não trazia costureiros. Quanto às peças de roupa que produziam, explicou que um motorista da empresa para a qual trabalhavam levava o corte e deixava na entrada da oficina. MARIA ELIZABETH, boliviana, também trabalhou na oficina de costura de ALDEMIR e declarou judicialmente que sua jornada de trabalho ia da 7h00 às 18h00, com 1h00 de descanso; recebia mensalmente por peça produzida; morava com suas filhas no mesmo local; possuía as chaves do imóvel para sair a qualquer momento, assim como os demais trabalhadores e não precisava pedir permissão a ALDEMIR para buscar suas filhas na escola; e nunca viu ALDEMIR trancar ninguém lá, sendo que o dono da oficina também trabalhava como costureiro. A testemunha disse que veio ao Brasil para procurar o pai de suas filhas, que é paraguaio, bem como para trabalhar. Afirmou que conheceu ALDEMIR por meio do casal PERCY e ELIANA que, por sua vez, conheceu em um local que vendia frutas, próximo à casa/oficina de ALDEMIR, quando a moça estava grávida. Como estava procurando trabalho, eles indicaram a oficina do corréu, relatando que o patrão e o salário eram bons, mas que estavam saindo de lá para ganhar mais em outra oficina. Então, eles a levaram à oficina de ALDEMIR e ela pediu para trabalhar e morar lá com suas filhas; ele aceitou e começou a trabalhar no local depois de uma semana, quando o casal já havia saído. Questionada, disse que não soube que ALDEMIR trancava o casal, pois se soubesse não teria ido trabalhar lá. Disse, também, que os ficais foram até o local para fazer perguntas tais como a razão de ela ter vindo ao Brasil, como era o trato na casa de ALDEMIR, se ficava trancada e se tinha documentos, tendo ela respondido a tudo. Afirmou que nunca disse que trabalhava até às 22h00 e não reconheceu os demais réus coreanos. Esclareceu a testemunha que trabalhou na oficina de ALDEMIR até que a Polícia Federal realizou a diligência no local e impediu que os costureiros permanecessem trabalhando ali e os encaminhou a um alojamento, apesar de ninguém querer sair de lá. Asseverou que após o ocorrido foi trabalhar em outro lugar. Ouvida judicialmente, a testemunha NOE informou que conheceu ALDEMIR por meio de seu primo e que mora e trabalha com ele desde 2016 até hoje, sem interrupção. Revelou que quando chegou, havia cerca de sete ou oitot empregados na oficina, que existe até hoje, sendo que nenhum deles é formalmente registrado como empregados no Brasil e todos são estrangeiros, de origem peruana, pois ALDEMIR prefere trabalhar com pessoas que já conhece. Esclareceu que trabalha na oficina das 7h00 às 18h00, com 1h00 de almoço, durante a semana, e nos sábados até às 12h00. Assegurou que no local não havia nada de carceragem e tampouco proibição de sair, mas que a porta ficava aberta e todos podiam se locomover e trabalhar normalmente. Relatou que cada um tinha um quarto na casa, dormia no mesmo imóvel em que trabalhava e almoçava na mesma casa, sendo que a comida era dada no local e aos sábados todos se ajudavam para fazer a limpeza. Informou que os trabalhadores recebem por peça trabalhada e que quando chegam lá, como não sabem fazer nada, ganham pouco, mas depois ganham cerca de R$ 1.500,00. Quanto ao casal PERCY e ELIANA, disse que os conheceu na oficina de ALDEMIR quando trabalharam lá e que o rapaz trabalhava pouco e a menina, que estava grávida, não trabalhava. Afiançou que não sabia que eles eram menores de idade e que desconhecia o motivo pelo qual eles saíram de lá, mas se recordava que eles fugiram em uma tarde, sem dizer nada. Disse que ALDEMIR não cobrava nenhum tipo de dívida, aluguel ou taxa deles. Por fim, mencionou que não conhecia os presentes na audiência, além de ALDEMIR. Em que pese os depoimentos de parte dos trabalhadores, é certo que o relatório elaborado por Auditores-Ficais do Trabalho, servidores que gozam de fé pública, deixou claro que a situação in loco era aviltante e que todo o contexto do local apontava se tratar de exploração de trabalhadores e submissão à condição análoga à de escravos, já que havia trabalho e moradia degradantes e jornada exaustiva, que esgotava as capacidades dos trabalhadores. Ainda, os elementos apurados foram confirmados por prova documental, inclusive a questão da quantidade produzida versus hora de trabalho, constatando-se a jornada extrema a que eram submetidos, conforme relatado judicialmente pelo Auditor-Fiscal LUIZ ALEXANDRE DE FARIA. É certo que em casos análogos, assim como ora se verifica, a negação é muito comum entre as vítimas e os trabalhadores não assumem que viviam e trabalhavam sob condições análogas ao trabalho escravo por receio de não serem contratados por outras oficinas de costura e permanecerem fora do mercado de trabalho. Ainda que não tenha sido constatada, de maneira decisiva, a restrição da liberdade dos trabalhadores, o que configuraria o previsto no inciso II do § 1º, do artigo 149, do Código Penal, é induvidoso que estavam submetidos a uma condição análoga à de escravo, considerando a exaustiva jornada de trabalho, as condições degradantes do ambiente de trabalho e a mistura entre local de moradia e trabalho, perfazendo-se, assim, a materialidade delitiva prevista no artigo 149, caput, do Código Penal. Ademais, em se tratando de vítimas menores de idade, estamos diante da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 149, caput, do Código Penal. Ainda que, por todo o exposto, a autoria delitiva de ALDEMIR e JIMMY PARK já tenha restado demonstrada, importa ressaltar outros elementos de prova, a seguir colacionados, que a corroboram. Interrogada perante esse Juízo, JIMMY PARK negou a autoria do crime e declarou que seus pais fundaram a empresa “ANCHOR” há cerca de dez anos e que trabalha na confecção desde 2012/2013. Afirmou que atualmente, bem como à época dos fatos, seus pais já não participam da gestão da empresa e é ela a responsável pela área administrativa-financeira. Disse que quando começou a trabalhar na “ANCHOR”, ficava no Brás, onde tudo era feito, mas após três ou quatro anos foi aberta a empresa “MNJ”, sendo ambas as empresas de sua família. Relatou que, desde o começo, sua família contratava oficinas para os serviços de costura, sendo que, em média, sete oficinas prestavam tais serviços. Indagada sobre os fatos, afirmou que colocou uma placa na frente de sua loja indicando que precisava de oficinas e o Sr. ALDEMIR entrou em contato e tratou com a Cida (MARIA APARECIDA DE SOUSA), a gerente de produção. A ré disse que tratava basicamente do pagamento, confirmava o quanto havia sido produzido e pagava de acordo, sendo que as empresas não possuíam um setor jurídico para formalizar contratos com os prestadores de serviços, mas apenas verificava o CNPJ dos fornecedores. Asseverou que conhecia ALDEMIR de nome e o via pessoalmente quando ele ia receber o pagamento, mas não se preocupou em apresentar-se para ele e tampouco em saber quem prestava serviços para as empresas, porque entendia que isso cabia à funcionária Cida. Ainda, afirmou que não tinha como ter conhecimento sobre os trabalhadores que prestavam serviços a ALDEMIR, inclusive se havia menores entre eles, destacando que não pergunta sobre os trabalhadores aos seus fornecedores. Confirmou que já havia escutado falar sobre oficinas que reduzem seus trabalhadores às condições análogas a de escravos, mas que sua funcionária Cida chegou a ir à oficina de ALDEMIR quando havia problemas na produção e nunca reportou nada, apesar de ter confessado que nunca perguntou a ela como era a referida oficina. Questionada por esta magistrada se havia se preocupado em saber como era o tipo de trabalho realizado na oficina fornecedora, já que é conhecedora deste mercado e há muita informação sobre trabalho escravo nessas oficinas, JIMMY disse que sua funcionária fazia as visitas e nunca lhe mencionou nada, mas esclareceu que não houve reunião para tratar das condições da oficina e apenas tratavam da produção. Revelou que só começou a se preocupar em verificar a situação das oficinas terceirizadas depois dos fatos, apesar de ser de conhecimento público e notório que no mercado de produção de roupas há muito trabalho escravo, inclusive com denúncias envolvendo grandes marcas. Disse que agora visitam as oficinas para “dar uma olhada” no local, mas não verificam os livros das empresas. A acusada mencionou que trabalhava com outras oficinas também e que a de ALDEMIR não era a única fornecedora, mas que a oficina do peruano representava cerca de 10% a 15% do volume de mercadorias da “ANCHOR”. Disse que a oficina de ALDEMIR fazia cerca de 1.200 peças por mês e recebia cerca de R$ 20.000,00, em média, sendo que no final do ano a produção era maior e no meio do ano, menor. Contudo, contou que, depois do ocorrido, ALDEMIR não trabalha mais para a “ANCHOR”, já que não compactua com a forma como o trabalho era realizado em sua oficina. Por fim, informou que sua empresa empregava cerca de dez a quinze pessoas nos setores de vendas, administração, produção, estilo e corte e faturava mensalmente cerca de R$ 100.000,00. A testemunha MARIA APARECIDA DE SOUSA (já citada como “Cida”) prestou depoimento judicial em que declarou trabalhar para a empresa “ANCHOR” por treze anos, tendo sido contratada por NO JOON PARK e JUNG YUL PARK MOON, mas agora considera JIMMY PARK a sua empregadora. Disse que presta serviços como auxiliar administrativa e cuida da parte das oficinas, inclusive no que se refere à contratação. A testemunha esclareceu que as empresas “MNJ” e “ANCHOR” são da mesma família e que era a responsável por contratar as oficinas de costura para essas empresas. Explicou que as peças vão para terceirização, voltam já com as etiquetas das oficinas para que sejam feitos os acabamentos na Rua Silvia Teles, onde há cerca de vinte funcionários que passam, embalam e revisam as peças, as quais vão depois para as lojas. Relatou que por mês, antes da pandemia, eram produzidas cerca de 10.000 a 11.000 peças para as duas marcas e, desse total, cerca de 3.000 a 4.000 peças vinham da oficina de ALDEMIR, sendo que as demais vinham de cerca de sete e oito oficinas variadas de pessoas estrangeiras, na maioria bolivianos. Disse que não trabalham com oficinas de brasileiros, porque eles não os procuram. Assegurou que conhece o réu ALDEMIR e que acreditava que ele começou a trabalhar com as marcas “ANCHOR” e “TOVA” no ano de 2017. Mencionou que colocou uma placa em frente à fábrica dizendo que precisava de oficinas de costura e ele passou, deixou seus documentos e, após análise, cadastraram-no e enviaram um corte para a oficina dele. Relatou que passava uma peça piloto montada para que ALDEMIR verificasse o que deveria ser produzido e montar igual. Afirmou que foi à oficina de ALDEMIR uma vez, a fim de verificar um problema em um corte e lá não enfrentou qualquer problema e tampouco foi impedida de entrar. Na ocasião, viu que não havia defeito no modelo e o orientou a montar a peça corretamente. Disse que não constatou irregularidades quando visitou a oficina e nem ela nem os sócios da empresa sabiam que existiam menores de idade trabalhando no local. Esclareceu, ainda, que seus empregadores nunca foram à oficina de ALDEMIR, mas que o conheciam porque ele ia à loja receber o seu pagamento, sendo que a contabilidade da empresa é feita pela ré JIMMY, que faz todas as transações de dinheiro da empresa. Questionada, disse não saber quantos trabalhadores havia na oficina de ALDEMIR, mas quando foi ao local, havia quatro trabalhadores. Afirmou que ALDEMIR teria dito que todos os trabalhadores estavam em situação regular, mas confessou que não pediu documentos comprobatórios. Disse que contratava oficinas com CNPJ e firma constituída, mas não tinha conhecimento sobre supostas irregularidades. A testemunha narrou que o motorista ORDILEI ia buscar e levar as peças na oficina de ALDEMIR e que pagavam por cada uma delas cerca de R$ 7,00 a R$ 20,00, as quais eram, posteriormente, vendidas por cerca de R$ 30,00. Finalmente, confirmou que, antes dos fatos, não iam às oficinas de costura verificar as condições de trabalho dos funcionários, mas depois do ocorrido passaram a visitar e verificar os locais. Ouvido perante este Juízo, ORDILEI NOGUEIRA DA SILVA relatou que trabalha para as empresas “ANCHOR” e “MNJ” como motorista há cerca treze anos, que transporta as roupas para ambas as lojas, além de levar e buscar as roupas nas oficinas de costura. Disse que MARIA APARECIDA é quem o orienta sobre os seus serviços e não as donas das empresas, mas que JIMMY é quem paga o salário. Disse que as empresas já contrataram oficina de brasileiros, mas há cerca de cinco ou seis anos só contratam oficinas de estrangeiros, geralmente provenientes da Bolívia e do Peru. Relatou que em 2019 costumava visitar umas oito ou nove oficinas de costura e que conhecia o réu ALDEMIR porque levava serviços para ele cerca de duas ou três vezes por semana. Explicou que pegava as roupas na entrada da oficina com ALDEMIR ou com sua esposa e as colocava no carro, mas ALDEMIR era quem assinava as notas. Narrou que a oficina de ALDEMIR devia contar com cerca de seis a sete trabalhadores, mas não costumava falar muito com eles e nunca viu ali qualquer irregularidade e tampouco teve problemas para entrar e sair quando foi entregar mercadorias. ALDEMIR, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime e declarou que trabalhava com marcenaria no Peru, além de fazer outros bicos, mas ganhava muito pouco e decidiu vir ao Brasil a fim de melhorar de vida. Desde que chegou a São Paulo/SP, em 2010, começou a trabalhar como costureiro para um boliviano e, como ganhava pouco, quatro anos depois decidiu abrir sua própria oficina de costura, que possui CNPJ e é sua única fonte de renda. No começo, só ele e sua esposa trabalhavam em sua oficina, mas depois convidou outros peruanos e chegou a trabalhar com quatro ou cinco compatriotas. Afirmou que a oficina sempre foi na Rua Balbina Hares e que mora no mesmo local, assim como os demais funcionários, que possuem cada um o seu quarto. Relatou que quando a Polícia Federal realizou diligência no local, acredita que possuía cerca de oito funcionários, sendo que dois casais haviam chegado nas duas semanas anteriores. Disse que contando com ele e a cozinheira brasileira, era possível que o número de trabalhadores no local chegasse a onze, como registrado pela Polícia Federal. Declarou o acusado que trabalha junto com os seus funcionários em sua oficina de costura das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00 durante a semana, e aos sábados até às 12h00, e, às vezes, até mais que eles, porque falta experiência para alguns e é preciso que ele trabalhe mais para que tudo fique bem feito. Disse que não tem vida de luxo, não tem casa própria e tampouco carro no Brasil, mas vive de aluguel e precisa trabalhar para pagar suas despesas e as de sua esposa e dois filhos que moram no Peru, aos quais manda dinheiro todo mês, de modo que lhe sobra muito pouco. O réu alegou que um amigo seu do Peru, chamado Nelson, que não sabe onde está, porque teria sumido, disse-lhe que tinha um amigo que estava passando dificuldade (PERCY), pois os pais recusavam o seu relacionamento, e pediu ajuda, dizendo que esse amigo e a companheira gostariam de ir trabalhar no Brasil. Então, ALDEMIR pediu para sua irmã emprestar R$ 1.400,00 para o casal poder viajar para São Paulo/SP. O acusado disse que não os conhecia pessoalmente e que os esperou no terminal da Barra Funda, nesta Capital, onde os encontrou e os levou à sua casa. Como não tinha quarto livre em sua residência, deixou o quarto de sua filha para PERCY e ELIANA e sua filha dormiu em seu quarto. Esclareceu que naquela época sua filha e sua esposa estavam no Brasil e que o casal não pagava pela comida, água e luz. Assegurou que não colocou qualquer placa no Peru oferecendo trabalho para costureiros com um número de telefone e que não conhecia PERCY e ELIANA de seu país de origem, inclusive porque o casal seria de um estado/distrito e ele de outro e não conhece o local em que eles estavam. O réu comentou que, quando chegaram, PERCY e ELIANA não sabiam costurar e teve de ensiná-los, mas PERCY trabalhava pouco e, por isso, ganhava cerca de R$ 1.400,00 por mês, e ELIANA não trabalhava, porque dizia que estava doente. Apenas depois soube por outro funcionário que ela estava grávida, porém quando perguntou a PERCY, ele negou e disse que não falava com seus pais, porque não tinha o telefone deles. Segundo contou, posteriormente, levou o casal para um posto de saúde a fim de que ELIANA fizesse o pré-natal e o atendente pediu os documentos pessoais do casal, mas eles disseram que não os tinham. Então, perguntou como eles haviam entrado no Brasil e PERCY teria dito que compraram uma passagem normal com o DNI, sendo que apenas naquele momento ELIANA disse que possuía 16 anos, ou seja, ele descobriu que ela era menor de idade após estarem em sua casa há cerca de três meses. No dia seguinte, levou o casal ao Consulado do Peru para que obtivessem seus documentos e PERCY pediu para que ele falasse que era seu tio e que eles não vieram sozinhos, o que acabou fazendo. Disse que no Consulado foi pedido para que entrassem em contato com os pais do casal e dito que não poderiam tirar os documentos porque eram menores de idade, mas lá deram um certificado para que eles pudessem ser atendidos no hospital. ALDEMIR garantiu que sabia apenas que o casal veio a São Paulo/SP desde Corumbá, de ônibus, mas não sabia com qual documento entraram em território nacional e apenas tomou conhecimento de que os documentos eram falsos quando informado pela Polícia Federal. Asseverou que não pagou pela documentação adulterada, que sempre pagou corretamente a eles de acordo com o que trabalhavam e que pagava mensalmente por peça que eles produziam, sendo mentira o que consta da denúncia de que ele não pagava salário e descontava o preço da passagem de vinda ao Brasil e da comida que oferecia. O acusado relatou que, de repente, o casal sumiu de sua casa, mas antes disso, PERCY lhe pagou R$ 1.000,00 e disse que depois lhe daria R$ 400,00, referente ao valor da passagem de vinda ao Brasil, mas que nunca foram pagos. Asseverou que não cobrou a dívida do casal e que ficou sabendo por outros costureiros que, no dia anterior à saída do casal, veio um senhor à sua casa falar com PERCY, o qual comentou que ia sair de lá e ia trabalhar com o seu amigo, tendo ido embora no dia seguinte sem avisar. Relatou que ambos foram para a oficina de costura de uma boliviana, mas não renderam no trabalho e decidiram voltar ao Peru. Então, a boliviana foi à sua casa, disse que o casal não conseguia trabalhar e queria voltar ao Peru e falou que eles deveriam ajudá-los, tendo proposto que ela pagaria uma passagem e ele a outra. Ele, então, acertou-se com a boliviana neste sentido e cada um deu R$ 800,00, mas não sabe se PERCY e ELIANA conseguiram comprar a passagem ou não. Informou ALDEMIR que encontrava os peruanos para trabalhar em sua oficina geralmente por indicação e que não trazia pessoas do Peru para o Brasil, não possuindo qualquer relação com a viagem dos estrangeiros ao território nacional. Quanto às condições de trabalho e moradia em sua oficina, disse que fornecia alimentação para os funcionários e que havia uma cozinheira brasileira que cozinhava comida à vontade para todos; que cada funcionário tinha a suas chaves e podia sair a qualquer dia e horário, inclusive podiam começar a trabalhar a qualquer hora, porque recebiam por peça produzida e se trabalhavam pouco, receberiam pouco depois. Revelou que, a depender do modelo, os valores giravam em torno de R$ 4,00/5,00 para as peças mais fáceis e R$ 7,00 para as mais difíceis. Esclareceu que para uma peça que a empresa pagava R$ 6,00, ele repassava aos costureiros cerca de R$ 2,50. Confirmou que os funcionários não tinham carteira assinada e não recebiam um salário mínimo, mas que os mais habilidosos ganhavam mais, cerca de R$ 2.000,00. Conforme declarou o réu, vendia as peças que eram produzidas em sua oficina apenas para as empresas “ANCHOR” e “MNJ”, que apesar de terem etiquetas distintas, eram do mesmo grupo empresarial. Esclareceu que estava procurando trabalho no Brás, nesta Capital, e perguntava nas lojas se precisavam de oficina de costuras, até que chegou à “Cida” (MARIA APARECIDA DE SOUSA), que disse estava precisando do tipo de serviço que oferecia e depois mandou um corte para que eles começassem a trabalhar. Revelou que apenas conhecia a Cida, mas não os donos da empresa “ANCHOR”, e que acreditava que ela era a encarregada por distribuir os cortes/trabalhos, tendo ido à sua oficina umas duas vezes e conhecido o local de trabalho. Disse que o motorista da citada empresa retirava as peças produzidas, com um carro Spin, uma vez por semana ou a cada quinze dias, a depender de quando terminavam a produção. Assegurou que produziu peças para a “ANCHOR” por cinco anos, mas mantinha uma relação informal com a empresa, sem contratos. Narrou que Cida lhe entregava uma ficha por cada corte, ele juntava diversas fichas para receber o pagamento e o recebia por meio de cheque ou depósitos em sua conta bancária, deixando claro que quando o pagamento era feito em sua conta, o depositante era a empresa “ANCHOR”, que sempre fornecia nota fiscal referente aos pagamentos dos serviços que realizava. Disse que por mês recebia cerca de R$ 10.000,00/12.000,00, dos quais 40% ia para os pagamentos dos costureiros e sobrava para ele no final cerca de R$ 3.000,00, a depender de cada mês. Esclareceu que R$ 19.000,00/20.000,00 era o faturamento de um mês e meio ou dois meses, mas que muitas vezes juntava as fichas e cobrava de uma só vez da “ANCHOR”, justamente referente ao trabalho de um mês e meio ou dois meses. Contudo, a versão das vítimas que foram ouvidas nos autos da Medida Cautelar de produção antecipada de prova testemunhal nº 500XXXX-49.2019.4.03.6181 é bem diferente. PERCY, ouvido perante este Juízo, declarou que decidiu vir ao Brasil após ver, ainda no Peru, um anúncio na rua que dizia: “Preciso de costureiros para o Brasil, com ou sem experiência, com ou sem filhos”, com um número de telefone para ligar. Como queria se casar e ficou curioso, ligou e quem atendeu foi o réu ALDEMIR, que lhe disse que ia ao México, mas que marcaria um lugar para se encontrarem depois. Então, foi à Rua Monquema, em um hotel chamado Paraíso com sua companheira, onde encontraram e conversaram pessoalmente com ALDEMIR, que ficou ciente de que ambos eram menores de idade e lhes prometeu pagamento mensal de R$ 4,00 a R$ 5,00 por peça e fornecimento de mantimentos como leite, azeite e açúcar, além de prometer que não precisariam se preocupar com a passagem, pois ele bancária tudo. Diante disso, aceitou a proposta, mas disse ao acusado que não possuía documentos e ALDEMIR falou, então, que solicitaria e resolveria qualquer problema, mas que tinham que partir no dia seguinte, às 05h00. No dia da viagem, ALDEMIR não levou qualquer documento e eles viajaram de ônibus e atravessaram a fronteira sem ter de apresentar documentação. A vítima disse que vieram de Corumbá/MS a São Paulo/SP com a companhia de ônibus “Andorinha”. O representante do Ministério Público Federal questionou o depoente se ele havia recebido algum documento quando chegou ao Brasil e PERCY respondeu que durante a viagem um casal saiu de um taxi e os chamou para entrar no carro, onde ele passou os seus dados e colocou sua digital em uma máquina, que gerou um documento falso como boliviano. Disse que o documento foi apreendido por um “fiscal”. PERCY afiançou que deixaram o Peru em uma terça-feira de outubro de 2018 e chegaram ao Brasil quatro dias depois, em uma sexta-feira, por volta das 18h30/19h00. Disse que ao chegar em São Paulo/SP, ALDEMIR os levou para sua casa, onde ficaram por mais de uma semana em um quarto, que não era um quarto, mas algo parecido com um porão, e ficaram ambos em uma cama para uma pessoa. Disse que na casa havia cerca de cinco ou seis quartos, mas ALDEMIR utilizava dois deles e as quatorze pessoas que ali moravam dividiam quatro quartos. Esclareceu que trabalhava como costureiro no mesmo local em que residia, das 07h00 às 22h30, sendo que às 08h30 havia um intervalo de quinze minutos para o café da manhã; às 12h00 havia outro intervalo de quarenta minutos, que ALDEMIR dizia que era de 01h00, mas se ficassem 01h00 ele já reclamava; depois tomavam outro café às 17h00; e jantavam após o expediente, encerrado às 22h30. Aos sábados trabalhava até às 12h00, mas algumas vezes se estendia até às 14h00. Narrou que costurava apenas com uma máquina, do tipo reta, e fazia vestidos, calças e camisas, além de costurar etiquetas das marcas “ANCHOR” e “TOVA” nas peças. Relatou que a alimentação era boa no começo, quando a esposa de ALDEMIR cozinhava, mas depois foi ficando ruim, quando uma brasileira fazia apenas arroz, feijão e uma carne malcozida. Contou que nem sempre tinham alimentos à disposição, porque eram guardados na cozinha e não tinham acesso. Indagado se podia sair e comprar comida e se recebia salário, disse que não e que faziam reclamações, mas não mudava muito. Explicou que recebia por peça produzida de R$ 1,10 a R$ 2,00, apesar de ALDEMIR ter prometido pagar de R$ 4,00 a R$ 5,00 e que recebeu cerca de R$ 6.000,00, de forma parcelada, por todo o período trabalhado, desde outubro de 2018 a 07/07/2019. Assegurou que fazia setenta e três peças por semana e que quando fazia calças, eram quarenta a cinquenta peças por dia. Disse que sempre recebia seu pagamento atrasado A vítima contou que no início não podiam sair, porque não tinham documentos e ALDEMIR dizia que se a Polícia lhes parasse, seriam levados. Porém, depois disse que recebeu seu documento na viagem, quando chegaram na fronteira da Bolívia com o Brasil, mas que o guardou porque não se sentia seguro para andar com um documento que sabia que era falso e, por medo de ser descoberto, não saía muito. Questionado, disse que não sabia se as demais pessoas que trabalhavam com ALDEMIR estavam com problemas semelhantes com a documentação pessoal, já que cada um cuidava das suas coisas e não conversavam sobre isso. Comentou que sua companheira precisou de atendimento médico porque estava gestante e ALDEMIR lhes deu um papel de funcionário com outros dados e lhes orientou ir ao SUS (Sistema Único de Saúde). Vale destacar que ele esclareceu que ELIANA não estava grávida quando saíram do Peru. Sobre a saída da casa de ALDEMIR, PERCY disse que decidiram ir embora, porque sua esposa estava gestante e não conseguia comer a comida malfeita que era oferecida e, também, porque quando disse que ia sair ao dono da oficina, ALDEMIR lhe falou que devia R$ 1.400,00 e que não poderiam sair para mais nada sem que o pagassem, mesmo tendo prometido que nada seria cobrado para trazê-los ao Brasil. A vítima disse que ALDEMIR chegou a trancar a porta para que eles não saíssem. Garantiu que disse a ALDEMIR que pagaria R$ 1.000,00 e voltaria depois para pegar suas coisas, mas o dono da oficina disse que só poderiam pegar suas coisas depois que pagassem os R$ 400,00 restantes. Narrou que foi à casa de um amigo, contou-lhe o que estava acontecendo e ele disse que não deveria pagar nada. Comentou que implorou para que seu amigo lhe deixasse ficar na casa dele, mas ele disse que não poderia lhe receber porque era menor de idade e não poderia trabalhar com ele. Então, insistiu para que esse amigo falasse com a chefe dele, que acabou aceitando acolhê-los por causa do bebê, mas disse que não seria por muito tempo. Em seguida, voltou à casa de ALDEMIR e aproveitou para pegar suas coisas e sair sem falar com ele, que deveria estar em seu quarto. Por fim, afirmou que quando saiu da oficina de ALDEMIR, trabalhavam ali de oito a dez pessoas. ELIANA, por sua vez, declarou judicialmente que estava procurando emprego no Peru, junto com PERCY, quando viram, na Rua Monqueiro, um aviso de ALDEMIR oferecendo trabalho com ou sem experiência para vir ao Brasil, com ou sem filhos, e indicando um telefone para contato. Assim, entraram em contato com ele e o encontraram pessoalmente no Peru, sendo que ALDEMIR prometeu que pagaria de R$ 4,00 a R$ 5,00 por peça que produzissem e arcaria com os gastos de alimentação. Informou que não estava grávida à época e que disse a ALDEMIR que era menor de idade. A vítima afirmou que veio ao Brasil no dia 17/10/2018, mas com um documento em que constava o nome de Ana Maria, peruana, que foi apreendido pela Polícia Federal. Disse que ao chegar em São Paulo/SP com seu companheiro foram à casa de ALDEMIR e foram instalados no quarto do filho dele, sendo que dividiam o cômodo com ambos, totalizando quatro pessoas. ELIANA asseverou que começou a trabalhar assim que chegou e que ALDEMIR havia dito que lhes iria ensinar a costurar, mas lhes instruiu apenas em metade de um dia e no outro já começaram a trabalhar. Garantiu que trabalhava desde às 07h00 até às 22h00, com intervalo de quinze minutos para o café da manhã e de uma hora para o almoço, sendo que jantavam após terminar o trabalho, e aos sábados trabalhava até às 12h00. Disse que a esposa de ALDEMIR era quem cozinhava nos primeiros dias, mas depois uma brasileira passou a cozinhar apenas arroz e feijão cozidos e uma carne crua. Revelou que, de fato, recebiam por peça produzida, mas que ALDEMIR descontava deles, porque dizia que estavam aprendendo e, por isso, ganhariam menos do que o combinado, cerca de R$ 2,30 por peça. Indagada se havia ficado algum tempo sem trabalhar por conta da gravidez, ELIANA garantiu que ela e seu companheiro pediram para que ela parasse de trabalhar, mas ALDEMIR não deixou. Disse que nos primeiros dias foram impedidos de sair da casa, talvez porque não tinham documentos, mas depois podiam sair. Mencionou que ficou na oficina de ALDEMIR até junho de 2019 e que seu companheiro disse a ele que iram sair de lá, mas o dono da oficina disse que teriam que pagar R$ 1.400,00 para sair. Então, PERCY deu a ele R$ 1.000,00, mas ALDEMIR não deixava que saíssem sem que pagassem o valor restante. Finalmente, afirmou que o valor declarado por seu companheiro como pagamento recebido de ALDEMIR em torno de R$ 6.000,00 referia-se aos serviços prestados por ambos e que ela recebeu mais R$ 300,00 por ter ajudado na cozinha por duas semanas. Pois bem. Restou evidente que na oficina de ALDEMIR existia o alojamento e acolhimento de trabalhadores, e que ele, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade dos costureiros, explorava a força de trabalho dos trabalhadores imigrantes sem carteira de trabalho, em condições degradantes análogas à escravatura. Ademais, apesar de os réus JIMMY, JI YAE, JUNG e NO JOON terem dito em interrogatório judicial que a relação entre as empresas de sua família “ANCHOR” e “MNJ” e a oficina de ALDEMIR era apenas de fornecimento, ficou demonstrado nos autos, assim como concluiu a equipe de Auditores-Fiscais do Trabalho, que se tratava, de fato, de relação de emprego entre todos os costureiros e as referidas empresas, sendo a oficina de costura uma intermediadora de mão de obra barata e precarizada. Na realidade, as empresas “ANCHOR” e “MNJ” comandavam e exerciam o poder de direção e ingerência na oficina ao definir peças, qualidade, prazos, preço, logística, adequar a produção de peças de vestuário à sua demanda e à sua clientela a fim de flexibilizar e agilizar seu processo produtivo e reduzir custos, provocando a precarização trabalhista com a retirada de direitos sociais e fraudes a direitos econômicos pela prática de concorrência desleal, a partir da obtenção de vantagem competitiva indevida perante seus concorrentes com a supressão dos custos trabalhistas. Assim, estamos diante de uma distorção do contrato de fornecimento, pois apenas peças das empresas “ANCHOR” e “MNJ” eram produzidas na oficina de ALDEMIR no período auditado, qual seja, de maio/2017 a julho/2019, que compreende à época dos fatos, sendo integral a dependência econômica e técnica dos trabalhadores imigrantes para com as mencionadas empresas. Vê-se que a oficina de ALDEMIR, apesar de possuir CNPJ e contrato social, não possuía clientes, lastro econômico, fundo de comércio e poder de negociação, bem como produzia peças em caráter de exclusividade quase que total à “ANCHOR” e “MNJ”, conforme depoimento dos costureiros e do próprio réu ALDEMIR, de modo que era totalmente subordinada às referidas empresas. Cabe mencionar que nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo Bancário nº 5002038-92.4.03.6181 são colacionados extratos bancários que demonstram que a empresa de ALDEMIR trabalhava de forma praticamente exclusiva para “ANCHOR” e “MNJ”, sendo que a maior parte dos recursos ingressados na conta bancária de ALDEMIR veio diretamente da empresa “ANCHOR”, inclusive no período correspondente aos fatos ora apurados. Destaca-se que o trabalho dos costureiros tinha de seguir à risca os modelos das peças-pilotos e orientações técnicas dos representantes das empresas em comento, as quais forneciam os tecidos, etiquetas, aviamentos, cortes e demais insumos necessários para a produção, sendo que, inclusive, o transporte de tais insumos e das peças finalizadas era feito pelo motorista das empresas, ODIRLEI NOGUEIRA DA SILVA, que confirmou tais fatos em depoimento judicial acima narrado. O relatório da auditoria trabalhista concluiu que “a pulverização da produção das peças de vestuário, por diversas oficinas, em processo produtivo que, conforme se demonstra no presente relatório, é controlado em todas as suas fases pela empresa CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA., dificulta o controle e a fiscalização dessa atividade pelos órgãos públicos. A dificuldade de rastreamento contábil da produção facilita, assim, o mascaramento da teia de subcontratações sucessivas que leva à precarização das relações de trabalho. Tais oficinas sweatshops funcionam, na realidade, como células de produção da empresa unifamiliar MNJ/ANCHOR, todas interligadas em rede, simulando relação de ‘remessa/retorno de industrialização’ mediante emissão de notas fiscais; tais relações simuladas, na realidade, encobertam nítida relação de emprego entre todos os obreiros das oficinas e as empresas responsabilizadas.”. Frisa-se que a auditoria trabalhista constatou, também, que as empresas enviavam à oficina os cortes e os demais materiais acompanhados de Nota Fiscal de Remessa para Beneficiamento e, após a costura, as peças produzidas eram devolvidas às empresas acompanhadas de Nota Fiscal de Retorno de Beneficiamento, sendo que todo esse fluxo era controlado por MARIA APARECIDA DE SOUSA. Tal afirmação é corroborada por documentos juntados ao relatório, consistentes em ficha de remessa para a oficina de costura de ALDEMIR, emitida por MARIA APARECIDA, e nota fiscal relativa à remessa do corte, que estava em execução no momento da inspeção. Como bem destacado pelo Auditores-Fiscais do Trabalho, os verdadeiros empregadores dos costureiros submetidos às condições degradantes eram as empresas “ANCHOR” e “MNJ”, responsáveis por organizar todos os fatores de produção da oficina de costura, que não disponha de lastro trabalhista e idoneidade econômica. Assim, as referidas empresas atuavam com abuso do exercício da livre iniciativa e, ao permitirem condições precárias de trabalho ao longo de sua cadeia produtiva, violavam aos valores sociais do trabalho e à dignidade humana dos trabalhadores. Salienta-se que, conforme declarado judicialmente pelos réus sócios das empresas em referência e por seus funcionários, nos termos acima relatados, não houve qualquer preocupação por parte dos primeiros em fiscalizar a cadeia produtiva e constatar as condições das oficinas de costura que forneciam os serviços de costura de suas mercadorias de forma permanente e essencial ao funcionamento das empresas. Reitera-se, por oportuno, que o baixo valor pago pelas empresas “ANCHOR” e “MNJ” é causa direta para a manutenção das condições aviltantes e análogas às de escravo a que estavam submetidos os costureiros. Neste sentido, é claríssima a responsabilidade das referidas empresa, que lucravam contratando mão de obra extremamente barata, não se importando minimamente com as condições de emprego daqueles que lhe prestavam serviços. O único interesse era a potencialização do lucro. Por tudo isso, as empresas foram autuadas e a “ANCHOR” firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, em que se comprometeu a pagar as verbas rescisórias aos empregados resgatados na oficina de ALDEMIR (ID 20348195). Não restando dúvida de que as comentadas empresas eram as verdadeiras empregadoras dos costureiros submetidos às condições análogas à escravidão, faz-se necessário avaliar quem detinha poder de decisão e geria efetivamente as empresas “ANCHOR” e “MNJ”. Em seu depoimento judicial, a testemunha MARIA APARECIDA DE SOUSA declarou que trabalha na empresa “ANCHOR” há treze anos e que foi contratada por NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, mas que hoje considera JIMMY PARK sua empregadora. Disse que é auxiliar administrativa e cuida da parte das oficinas, entre outras tarefas, conforme já relatado. Esclareceu que o réu NO JOON PARK vai às vezes à empresa para “dar uma olhada” na loja e a ré JUNG YUL PARK MOON ia antes à loja, mas desde há quatro ou cinco anos está afastada. Ainda, disse que a ré JI YAE PARK, irmã de JIMMY PARK, é a estilista das marcas “MNJ” e “ANCHOR”, mas não trabalha na sede da “ANCHOR”, situada à Rua Silvia Teles, e executa suas tarefas na “MNJ”, que possui a marca “TOVA”, localizada na Rua Aimoré, no Bom Retiro. Neste sentido, o depoimento em Juízo de ORDILEI NOGUEIRA DA SILVA, que mencionou que a ré JUNG YUL PARK MOON trabalhava na loja antes, mas depois se aposentou e passou a gestão para as suas filhas há aproximadamente quatro anos e que o réu NO JOON PARK vai ao local apenas de vez em quando. Comentou que JIMMY PARK fica no Brás e a JI YAE PARK no Bom Retiro e que JIMMY PARK é quem paga o salário. A ré JIMMY PARK, interrogada em Juízo, segundo já mencionado, informou que seus pais fundaram a empresa “ANCHOR” há cerca de dez anos e que ela trabalha na confecção desde os anos de 2012/2013. Afirmou que atualmente, bem como à época dos fatos, seus pais já não participam da gestão da empresa e é ela quem cuida/cuidava da parte administrativa e financeira, enquanto sua irmã, a corré a JI YAE PARK, cuida/cuidava da parte criativa. Fez questão de mencionar que não entende a razão pela qual seus pais estão envolvidos no feito. A ré JI YAE PARK, em interrogatório judicial, negou a prática do crime e declarou ser estilista das empresas e trabalhar apenas na parte de criação. Revelou que sua irmã, a corré JIMMY PARK, fica na parte administrativa-financeira da empresa e que seus pais não atuam em mais nada, apesar de seu pai fazer algumas visitas. Sobre os fatos, relatou que foi contratada uma empresa terceirizada, tal como se faz com fornecedores, para fazer as peças e prestar serviços, mas que os funcionários desta terceirizada não são funcionários de sua empresa. Narrou que depois de contratada a oficina, a negociação é feita pela gerente de produção e que elas possuem uma gerente de produção que trabalha há anos em sua empresa e contrata os serviços das oficinas à medida que surge a necessidade. Explicou que o tecido é entregue às oficinas para produzirem as peças e que nunca fui a qualquer oficina explicar como a peça deveria ser feita pelos costureiros, porque é entregue a eles uma peça piloto. Asseverou que, à época dos fatos, existiam outros fornecedores além do Sr. ALDEMIR, porque contratam os serviços de acordo com a necessidade e que já ouviu em noticiários sobre a prática de oficinas de costura que utilizam trabalhos escravos, mas desconhecia que a situação podia estar acontecendo com uma oficina contratada por sua empresa. Por fim, disse que sua irmã, JIMMY PARK, cuidava da produção, mas não considera que a empresa tinha um volume tão alto de produção e tampouco que os preços praticados por sua empresa eram altos, afirmando que o lucro auferido não é tão alto. JUNG YUL PARK MOON foi interrogada judicialmente, não confessou o crime e confirmou ser a mãe de JIMMY PARK e JI YAE PARK. Disse que trabalhou na empresa até o ano de 2014 e que à época dos fatos, do final de 2018 a meados de 2019, já estava afastada das atividades empresariais. Mencionou que quando fundou a empresa e a geriu com seu marido, contratavam mais oficinas brasileiras que estrangerias, sendo que de várias oficinas de costura, apenas duas eram bolivianas. Por fim, garantiu que não conhecia o Sr. ALDEMIR e que o viu pela primeira vez na audiência judicial. NO JOON PARK, interrogado por este Juízo com o auxílio de um intérprete em coreano, negou a prática do crime e contou que, em 2015, em razão da enfermidade de sua esposa, teve de se ausentar da empresa e acompanhá-la à Coreia para tratamento médico por cerca de um ano e dois meses. A partir de então, suas filhas JIMMY e JI YAE tocaram a confecção (empresas “ANCHOR” e “MNJ”) e, quando voltou, como elas geriram bem o negócio, ele e sua esposa se desligaram da administração da empresa. A partir de então, não tomou mais conhecimento de nada e desconhece os fatos tratados nos autos. Pontuou que na época em que estava na administração da empresa, eles adquiriam tecidos e contratavam serviços externos de costureiros para produzirem as peças, que, após recebidas, eram vendidas pela empresa. Disse que o sistema de produção continua mais ou menos o mesmo hoje em dia, com a administração de suas filhas. Informou que JI YAE trabalha com criação de moda, como designer, e JIMMY trabalha com a administração, produção e vendas. Disse que o envio de mercadorias para a costura é realizado pela gerente MARIA APARECIDA que trabalha com isso há mais de dez anos e define as relações comerciais e o preço a ser pago às oficinas de costura. Mencionou que os problemas em relação a modelo e criações eram resolvidos por JI YAE e os eventuais problemas de serviços de costura eram resolvidos por MARIA APARECIDA e JIMMY. Finalmente, disse que não conhece o corréu ALDEMIR, que nunca visitou a sua oficina e tampouco manteve com ele relações comerciais. Assim sendo, ficou claro que JIMMY PARK era quem, à época dos fatos, administrava e gerenciava as empresas “ANCHOR” e “MNJ”, além de ser a responsável pelo pagamento referente aos serviços dos costureiros e a pessoa a quem MARIA APARECIDA, encarregada pelo relacionamento com as oficinas de costura, reportava-se e pedia autorizações. Por outro lado, não restou cabalmente demonstrada, do ponto de vista penal, a autoria delitiva de NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON e JI YAE PARK, já que, pelas provas colhidas durante a instrução, verificou-se que eles apenas figuravam no contrato social, sem praticar qualquer ato de gestão nas empresas à época dos fatos. Frisa-se que NO e JUNG já estavam afastados das empresas desde 2015 e que JI YAE é responsável somente pela parte de criação e estilo, enquanto JIMMY comanda – e já comandava à época dos fatos – a área administrativa-financeira das empresas. A própria ré JIMMY confessou que era quem cuidava dos pagamentos feitos à oficina de ALDEMIR, mas tentou eximir-se de sua responsabilidade ao afirmar que desconhecia as condições de trabalho que eram ali praticadas, bem como a idade e situação dos costureiros contratados pelo corréu ALDEMIR. Ora, a verdade é que JIMMY, apesar de ter todas as condições para fiscalizar e inclusive fazer ingerências na oficina de ALDEMIR, além de ter pleno conhecimento de que há casos de trabalhos análogos aos de escravos no setor têxtil/de moda, não teve interesse em saber o que se passava na oficina contratada e tampouco como eram as condições de emprego daqueles que lhe prestavam serviços, mas visava apenas a obter lucros com a mão de obra extremamente barata que contratava. Isso demonstra, no mínimo, uma “cegueira deliberada”, similar àquela verificada na “teoria do avestruz”, da referida denunciada em relação aos fatos objetos desta demanda. Quanto ao tema, vale mencionar o que foi colacionado na decisão proferida no acórdão do TJSP, referente à apelação 300XXXX-93.2013.8.26.0648, Relator Des. Rebouças de Carvalho, v.u, j. em 29/04/2015: “Nesse sentido, Guardadas as devidas proporções, é evidente, em tempo de exposição pública e notória pelo julgamento televisionado ao vivo da Ação Penal 470 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que de forma corajosa e destemida o Poder Judiciário não se encolheu, frente aos muitos interesses envolvidos, na condenação de criminosos que estavam a praticar infrações penais (corrupção passiva, ativa, lavagem de dinheiro) e, nesta ocasião, uma determinada teoria foi suscitada pelo sempre profundo e completo Ministro Celso de Mello, e que poderá ser agora aventada neste caso concreto, qual seja TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA ou DA IGNORÂNCIA DELIBERADA, também conhecida como DOUTRINA DA CEGUEIRA INTENCIONAL, TEORIA DAS INSTRUÇÕES DE AVESTRUZ ou DOUTRINA DO ATO DE IGNORÂNCIA CONSCIENTE, criada pela Suprema Corte Norte Americana (willful blindness doctrine), cuja síntese diz respeito à tentativa de se afirmar ignorância deliberada e fingida acerca da situação de ilicitude, com vistas a objetar uma determinada vantagem.”. Tem-se que JIMMY preferiu não se inteirar do que acontecia na oficina contratada para deliberadamente desconhecer as condições precárias de trabalho e à margem da legislação brasileira ao longo da cadeia produtiva de suas empresas, o que não afasta o fato de ter concorrido dolosamente na redução de seus “fornecedores” à condição análoga à de escravos, em evidente prática, em conjunto com ALDEMIR, do crime previsto no artigo 149, caput e § 2º, inciso I, do Código Penal. Ademais, ficou demonstrado que ALDEMIR também praticou o delito tipificado no artigo 149-A, incisos II e III, do Código Penal, já que, de todo o exposto, restou constatado que ele agenciou, aliciou, alojou e acolheu trabalhadores imigrantes menores de idade, mediante fraude e abuso, com a finalidade de submetê-los a trabalho em condições análogas às de escravo, bem como à servidão, aproveitando-se da dependência econômica a que eram submetidos. Neste sentido, consta do relatório de missão policial realizada em 19/07/2019, que em diligência na oficina de costura de ALDEMIR, o réu teria confessado que sabia que ELIANA e PERCY eram menores de idade e mesmo assim trabalhavam e moravam no imóvel em que funciona a sua oficina, apesar de não serem registrados como empregados (ID 20348195). ELIANA e PERCY narraram em Juízo, nos termos já narrados, que foram aliciados por ALDEMIR ainda no Peru, onde o encontraram pessoalmente e receberam a proposta e promessa de trabalho remunerado em São Paulo/Brasil, mas que quando aqui chegaram foram alojados na casa do réu e submetidos a condições degradantes de moradia, alimentação e trabalho; não receberam o pagamento combinado; tiveram sua liberdade de locomoção restringida e foram cobrados por dívida referente aos custos da viagem de sua terra natal ao território nacional, a qual deveria ser purgada trabalhando para o acusado, o que tomou um lapso temporal de cerca de um ano. Ainda que a defesa de ALDEMIR alegue que as vítimas tenham procurado o acusado espontaneamente, o que, segundo sustenta, afastaria a materialidade delitiva, é certo que o réu os ludibriou ao dizer que mesmo sendo menores de idade poderiam adentrar e trabalhar no Brasil e que aqui não seriam cobrados pelos gastos com a viagem e receberiam pagamento, que nunca foi realizado nos moldes prometidos, o que configura a fraude na conduta do acusado. Assim como as vítimas deste feito, alguns dos costureiros resgatados narraram que foram aliciados por ALDEMIR em suas regiões de origem. LIDIA BEATRIZ RAFAEL MENDOZA, cidadã peruana menor de idade, declarou à época que veio ao Brasil após convite de sua prima GLADYS YOVANA MENDOZA RAFAEL, que já trabalhava com ALDEMIR, para trabalhar na oficina de costura do réu. Contou todo o itinerário de sua viagem, desde sua cidade de origem, Juliaca/Peru, até São Paulo/SP, tendo relatado que ALDEMIR lhe estava aguardando logo após cruzar a fronteira para o Brasil a fim de levá-la até a sua oficina, junto com mais quatro pessoas de nacionalidade peruana, conforme já mencionado anteriormente. Além disso, ALDEMIR relatou ao Auditor-Fiscal do Trabalho LUÍS ALEXANDRE DE FARIA¸ que prestou depoimento judicial como testemunha, que “... não desconta as despesas gastas no curso da viagem dos trabalhadores desde que permaneçam por mais de um ano na oficina de costura...”. Ainda, alguns registros da contabilidade informal da oficina de costura do acusado, cujas fotos encontram-se no relatório da auditoria trabalhista, demonstraram que existia um sistema de descontos de dívidas impostas ilicitamente aos trabalhadores, com registros e anotações feitas pelo próprio ALDEMIR. Apesar de o réu ALDEMIR negar tal prática, já confirmada pelos elementos acima expostos, e afirmar que não encontrou as vítimas menores PERCY e ELIANA no Peru, mas que apenas as conheceu na rodoviária em São Paulo/SP, o extrato do Sistema de Tráfego Internacional - STI emitido pelo Polícia Federal, em 08/08/2019, indica que o réu saiu do Brasil em 02/10/2018 e retornou, pela fronteira terrestre de Corumbá/MS, em 18/10/2018, um dia após a chegada dos menores ao território nacional e na data da viagem deles à cidade de São Paulo/SP, o que corrobora a versão das vítimas de que ele estava no Peru e conversou com elas lá antes de viajarem ao Brasil. Cumpre ressaltar que o relatório do STI demonstra que ALDEMIR manteve uma rotina de viagens constantes, com saídas e entradas do território nacional pela fronteira de Corumbá/MS, apesar de ter declarado em Juízo que à época dos fatos sua esposa e filhos moravam com ele no Brasil, o que indica que tais viagens eram, possivelmente, para recrutar trabalhadores irregulares (ID 22718167). Portanto, não há dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva de ALDEMIR quanto ao crime previsto no artigo 149-A, incisos II e III e § 1º, inciso II, do Código Penal. Por fim, restou caracterizada a materialidade do crime previsto no artigo 304 c.c artigo 297, ambos do Código Penal, já que, de fato, foram apreendidos os seguintes documentos adulterados utilizados pelas vítimas PERCY e ELIANA para que passassem por maiores de idade: (i) identidade boliviana em nome de PERCY JHOHAN YUCRA ALIAGA, com o nº 4569873; (ii) identidade peruana em nome de ANA MARILIA MAYTA CAHUA, com o nº 76428552-8; e (iii) papel com timbre do governo boliviano em nome de ANA MARILIA MAYTA CAHUA (ID 22718167). Inclusive, foram juntados aos autos cartão de entrada no Brasil emitido pela Polícia Federal em nome de ANA MARILIA MAYTA CAHUA e passagens de ônibus de Corumbá/MS para Campo Grande/MS e de lá para São Paulo/SP, emitidas em 17/10/2018, em nome de ANA MARILIA MAYTA CAHUA e em nome de PERCY JHOHAN YUCRA ALIAGA, com o nº 4569873 da falsa identidade boliviana, o que demonstra que as vítimas utilizaram os documentos falsos para entrarem e se deslocarem dentro do Brasil (ID 20348189). Contudo, não há provas suficientes quanto à autoria do crime, não tendo sido comprovado que ALDEMIR tenha falsificado e entregado os documentos às vítimas. Não há provas documentais ou testemunhais que confirmem que o réu falsificou documentos públicos e fez uso deles. Há apenas os relatos das próprias vítimas, em contraposição à negação do acusado. Aliás, pelos depoimentos das próprias vítimas, que mencionaram que um casal em um táxi que providenciou o documento de PERCY como cidadão boliviano e pelo cartão de entrada no Brasil emitido em nome de ANA MARILIA, não há certeza de que ALDEMIR foi quem providenciou os documentos e tampouco que a conduta foi praticada em território nacional. Há que se considerar, ainda, que a menor LIDIA BEATRIZ RAFAEL MENDOZA explicou como chegou ao Brasil, a partir do aliciamento por parte de ALDEMIR, mas em nenhum momento comentou que o réu teria lhe fornecido documentação adulterada a fim de que pudesse comprovar uma falsa maioridade. Neste sentido, não é possível afirmar, com a certeza necessária para a prolação de édito condenatório, que foi o acusado o autor do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal a fim de que as vítimas menores adentrassem, locomovessem-se e trabalhassem no Brasil, de modo que se impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. III – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena a ser aplicada aos condenados, de maneira individualizada, nos moldes do disposto no artigo 68 do Código Penal, o que faço de forma fundamentada, cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. a) JIMMY PARK Na primeira fase, diante da análise da culpabilidade, observo que o juízo de reprovação é normal à espécie. A acusada não ostenta antecedentes. Não há informações acerca da conduta social dignas de nota, tal como não há informações que mereçam destaque acerca da sua personalidade. O motivo, consequências e circunstâncias do delito são normais à espécie. E, por último, não há que se falar em comportamento da vítima. À vista dessas considerações, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, deve incidir a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 149, do Código Penal, tendo em vista que as vítimas ELIANA e PERCY eram menores de idade. Assim, aumento a pena de metade, fixando-a em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado na forma da lei ( §§ 1º e do artigo 49 do Código Penal). O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2º, c do Código Penal). Presentes os requisitos do artigo 44, caput e /§ 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, correspondente a 03 (três) anos de reclusão, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, § 3º e § 4º do Código Penal, e prestação pecuniária, em montante equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. b) ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA Quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo, na primeira fase, diante da análise da culpabilidade, observo que o juízo de reprovação é normal à espécie. O acusado não ostenta antecedentes. Não há informações acerca da conduta social dignas de nota, tal como não há informações que mereçam destaque acerca da sua personalidade. O motivo, consequências e circunstâncias do delito são normais à espécie. E, por último, não há que se falar em comportamento da vítima. À vista dessas considerações, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, deve incidir a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 149, do Código Penal, tendo em vista que as vítimas ELIANA e PERCY eram menores de idade. Assim, aumento a pena de metade, fixando-a em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado na forma da lei ( §§ 1º e do artigo 49 do Código Penal). Quanto ao crime de tráfico de pessoas, na primeira fase, diante da análise da culpabilidade, observo que o juízo de reprovação é normal à espécie. O acusado não ostenta antecedentes. Não há informações acerca da conduta social dignas de nota, tal como não há informações que mereçam destaque acerca da sua personalidade. O motivo, consequências e circunstâncias do delito são normais à espécie. E, por último, não há que se falar em comportamento da vítima. À vista dessas considerações, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, deve incidir a causa de aumento prevista nos incisos II e III, do § 1º, do artigo 149-A, do Código Penal, tendo em vista que as vítimas ELIANA e PERCY eram menores de idade e ALDEMIR se prevaleceu de relações de dependência econômica a que eles estavam submetidos. Porém, a causa de aumento é compensada com a causa de diminuição prevista no § 2º do referido tipo penal, já que ALDEMIR é primário e não há provas de que integre uma organização criminosa. Assim, mantenho a pena fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado na forma da lei ( §§ 1º e do artigo 49 do Código Penal). Considerando o concurso material entre os crimes praticados, uma vez que se tratam de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, de modo que a pena definitiva imposta ao réu totaliza em 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto (art. 33, § 2º, b do Código Penal). Considerando a pena fixada para o réu, incabível a substituição da carcerária por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia para ABSOLVER os réus NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON e JI YAE PARK, qualificados nos autos, das sanções do artigo 149, caput, § 1º, inciso II e § 2º, inciso I do Código Penal, com esteio no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, qualificado nos autos, das sanções do crime previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; para CONDENAR a ré JIMMY PARK nas sanções do artigo 149, caput e § 2º, inciso I do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. A acusada cumprirá sua pena no regime inicial aberto, e o valor unitário do dia-multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, sendo que sua pena privativa de liberdade será substituída por restritivas de direitos, nos moldes acima expostos; e CONDENAR o réu ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA nas sanções do artigo 149, caput e § 2º, inciso I do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa e nas sanções do artigo 149-A, incisos II e III do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, totalizando a pena de 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. O acusado cumprirá sua pena no regime inicial semiaberto, e o valor unitário do dia-multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Intimem-se os réus pessoalmente, com termo de recurso em que deverão expressar o desejo de recorrer ou não desta sentença. Poderão os condenados apelar em liberdade, considerando-se que assim responderam ao processo e não se mostram presentes, neste momento, os requisitos para a decretação de custódia cautelar. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Custas ex lege à ré JIMMY PARK. O acusado ALDEMIR fica isento de arcar com as custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública da União. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após, se o caso e certificado o trânsito em julgado para as partes: a) Expeça-se mandado de prisão em que conste o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena em desfavor de ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA. Cumprido o mandado, expeça-se Guia de Execução definitiva ao Juízo competente em nome do condenado. b) Expeça-se Guia de Execução definitiva para o Juízo competente em nome de JIMMY PARK. c) Promova-se a destruição dos objetos e documentos apreendidos nestes autos (fl. 184 – ID 22718167 e IDs 44028582, 111592507, 111592543, 111592548, 111593381). d) Oficie-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (INFOSEG, IIRGD e INI), bem como comunique-se ao TRE/SP. e) Altere-se a situação dos réus ALDEMIR e JIMMY para “condenado”. f) Cumpridas as determinações acima e certificada a ausência de quaisquer pendências a serem deliberadas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI

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