Processo n. 0012000-87.2011.8.26.0053/50000 do TJSP

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SEÇÃO III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 503

Nº 0012000-87.2011.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Ivone Zaparoli Barreto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maria Rita Ramos Moreira de Brito (Justiça Gratuita) -Embargdo: Ana Lúcia Mazzo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Lúcia Maria da Silva Lúcio (Justiça Gratuita) - Embargdo: Filomena Nunes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Helena Aparecida da Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Edison Darcy Bertalha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Zoraide Marques Bertalha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Anita Morales Agudo Massarente (Justiça Gratuita) - Embargdo: Josefina Marcondes de Matos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Clarice Tonon Fernandes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marilda Espelita Sturari (Justiça Gratuita) - Embargdo: Lidia Zaros de Brito (Justiça Gratuita) - Embargdo: Joana Martins Gumiero (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vera Lúcia Prandi Melillo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rosa Nobuco Miyazaki Naoe (Justiça Gratuita) - Embargdo: Deolinda Aparecida Teremussi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Alice Mieco Suetake Asano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marisa Guimarães da Silva (Justiça Gratuita) - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a URV - Tema nº 5 do STF - deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal poderá refletir nestes autos, conveniente que o exame de admissibilidade seja realizado oportunamente. Int. São Paulo, 7 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503