Processo n. 0015173-94.2005.8.26.0000 do TJSP

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SEÇÃO III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 503

Nº 0015173-94.2005.8.26.0000 (994.05.015173-3) - Apelação - Barueri - Apelante: Prefeitura Municipal de Santana do Parnaiba - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Platinan Franquias Ltda - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a ISS - Inconstitucionalidade - Franquia - Atividade-Meio - Tema nº 300 do STF - deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal poderá refletir nestes autos, conveniente que o exame de admissibilidade seja realizado oportunamente. Int. São Paulo, 9 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Renata Marques de Jesus (OAB: 172957/SP) - Rita de Cassia Neto Cassemunha (OAB: 162850/SP) - Ana Cristina Reboredo Abreu de Moraes (OAB: 113587/ SP) - Flavio Lucas de Menezes Silva (OAB: 91792/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503