Processo n. 0013122-39.2009.8.26.0625/50000 do TJSP

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SEÇÃO III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 503

Nº 0013122-39.2009.8.26.0625/50000 - Embargos de Declaração - Taubaté - Embargte: Supermercado Shibata Jacarei Ltda - Embargdo: Delegado Regional Tributário do Vale do Paraíba - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Precatórios - Terceiros - Cessão ou Compensação - Tema nº 111 do STF -deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal poderá refletir nestes autos, conveniente que o exame de admissibilidade seja realizado oportunamente. Int. São Paulo, 24 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Ana Sofia Godinho Vasconcelos (OAB: 182114/SP) - Cassia Maria Sigrist (OAB: 96204/SP) - Ana Lucia C Freire Pires de O Dias (OAB: 101407/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503