Processo n. 0017149-98.2010.8.26.0053 do TJSP

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SEÇÃO III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 503

Nº 0017149-98.2010.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Oswaldo Luiz da Silva Vilela - Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Teto - Remuneratório - Vantagens - Pessoais - Tema nº 257 do STF - debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 16 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: PAULO DE TARSO NERI (OAB: 118089/SP) - Flavio Augusto Duarte Ribeiro (OAB: 249784/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503