Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 009XXXX-76.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 04/03/2022 - TRF3

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8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 009XXXX-76.2021.4.03.6301

POLO ATIVO

GERALDO TAVARES DOS SANTOS - ME

ADVOGADO (A/S)

ROSANA PEREIRA THENORIO | 273048/SP

CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA | 257318/SP

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 009XXXX-76.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GERALDO TAVARES DOS SANTOS - ME Advogados do (a) AUTOR: ROSANA PEREIRA THENORIO - SP273048-E, CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA - SP257318 REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O artigo 113 do Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em principal e acessória. Esta última é definida como aquela que “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Como se sabe, há autonomia entre tais deveres do contribuinte, de modo que a obrigação acessória persiste independentemente do cumprimento da obrigação principal. No caso dos autos, a parte autora pretende declaração de inexistência de débito relativo a multa decorrente de atraso na entrega por entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) do ano de 2010. Narra a parte autora, microempresa, que em virtude da transmissão fora do prazo das declarações GFIP do ano de 2010, foi aplicada multa no valor de R$ 5.500,00, conforme auto de infração lavrado em 09/10/2015. Alega que as GFIP’s objeto de autuação eram “SEM MOVIMENTO”, não havendo valores a pagar, visto que a empresa não possui empregados. Assim, a multa aplicada mostra-se desproporcional e confiscatória. Ainda, sustenta que houve a entrega espontânea das GFIP´s, o que afasta a multa imposta. A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Posteriormente, retificou os termos da contestação, no que concerne à prescrição. Alegou o seguinte: “Conforme se infere do processo administrativo 16592.725118/2015-56, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, tampouco de prescrição do crédito tributário. O auto de infração foi lavrado em 09/10/2015, com impugnação apresentada em 02/12/2015, ocasionando, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com o acórdão de improcedência, fora interposto recurso voluntário em 03/10/2018, com acórdão de negativa proferido em 18 de março de 2020. O contribuinte fora cientificado em 01/03/21, data em que iniciado o prazo quinquenal de prescrição em face da União. O crédito fora inscrito em dívida ativa em 26/05/21, através do nº 80 6 21 079624-31. O contribuinte fora cientificado em 01/03/21, data em que iniciado o prazo quinquenal de prescrição em face da União. O crédito fora inscrito em dívida ativa em 26/05/21, através do nº 80 6 21 079624-31.”. É de rigor a improcedência do pedido. O artigo 138 do Código Tributário Nacional de fato prevê a exclusão das multas na hipótese de denúncia espontânea. Ocorre que os seus efeitos não se estendem às obrigações acessórias. Em outras palavras, a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração. Trata-se de corolário do atributo de autonomia que caracteriza as obrigações tributárias acessórias. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA GFIP APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária. 2. Crédito tributário constituído dentro do prazo regido pelo art. 173, I, do CTN. 3. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da GFIP, pois os efeitos do art. 138, do CTN, não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 4. As multas foram aplicadas em percentual que se encontra dentro dos limites fixados pela legislação de regência, não caracterizando efeito confiscatório. 5. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 00016994520164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2016) Afasto, assim, a alegação de que o descumprimento da obrigação acessória não poderia resultar em aplicação da multa. Pouco importa se houve cumprimento tempestivo da obrigação principal para fins de aplicação da multa em discussão nos autos. Não há que se falar, nessa esteira de raciocínio, em ilegalidade do ato normativo invocado pela parte autora. Também não prospera o argumento de que o artigo 32-A da Lei 8.212/91 imporia a prévia notificação do contribuinte para que só então haja incidência da multa. Veja-se a redação de tal dispositivo legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. Como se nota, o contribuinte que deixa de apresentar a declaração sujeita-se a duas consequências: (i) intimação para apresentação e (ii) multa. O caput do artigo não deixa dúvida de que se trata de sanções cumulativas. O § 1º, por sua vez, é categórico ao estipular que o termo inicial da multa corresponde ao “dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração”, ao passo que o termo final corresponde à “data da efetiva entrega”. Trata-se de previsão aplicável exatamente às situações em que a declaração é entregue espontaneamente, porém com atraso. Noto que a parte final do § 1º corresponde à hipótese em que o contribuinte simplesmente não apresenta a declaração, o que dá ensejo à notificação. No caso dos autos, a declaração foi apresentada espontaneamente, embora de forma intempestiva, o que impõe a incidência da multa na forma da primeira parte do dispositivo. Assim, é absolutamente lídima a multa imposta, a qual independe de prévia notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Também não há que se falar em multa confiscatória, uma vez que se está diante de descumprimento de obrigação tributária acessória, que - repito - possui autonomia quanto à obrigação principal. Assim, não deve ser considerado o montante do tributo para apuração de eventual desproporcionalidade da multa. Veja-se o entendimento da jurisprudência: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1. Conforme Auto de Infração acostado à exordial (fl. 30), a multa cobrada por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo teve como fundamento legal o art. 88, da Lei nº 8.981/95 e art. 27, da Lei nº 9.532/97, não havendo que se falar em ofensa à legalidade. 2. Por outro lado, não há que se falar em denúncia espontânea em se tratando de obrigação acessória, pois a mesma não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: 3. Não caracterização de confisco, uma vez que a entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, respeitado o percentual máximo de 20% e o mínimo de R$ 414,35, como ocorreu no caso em questão, sem que faça jus a autora a qualquer redução dos valores. 4. Manutenção da exigência de todas as multas impostas pelos Autos de Infração nºs 0273691-5, 34911793-5, 34911791-8, 34911791-8 e 34911790-4. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo legal improvido. (AC 00000203520064036119, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2013) Ressalto, outrossim, que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda Pública. Nesse sentido: STJ, AgRg no Resp 1171727 RO 2009/0245029-6, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado em 14.09.2010. In casu, as GFIP´s referentes ao ano de 2010 foram entregues em fevereiro e março de 2011. O auto de infração foi lavrado em 09/10/2015, tendo o autor sido tempestivamente cientificado, com impugnação apresentada em 02/12/2015, de modo que não transcorreu o prazo prescricional. Destarte, a cobrança efetuada pela União não merece reparo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 3 de março de 2022.