Recurso Especial n. 1.339.436 - SP do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Coordenadoria da Segunda Seção

(5443)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.436 - SP (2012/0172838-0)

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE: GETULIO FONSECA CARVALHO

ADVOGADO: LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO (S)

RECORRIDO: VAREJÃO CASA DA MAÇÃ LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADO: CARLOS A DEZOTTI E OUTRO (S)

INTERES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES.: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS,

SERVICOS E TURISMO - CNC - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: CÁCITO AUGUSTO FREITAS ESTEVES E OUTRO (S)

INTERES.: ANDRÉ APPOLARI

INTERES.: ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS: JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO (S) LUIZ LEMOS LEITE

INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) LUCIANO CORREA GOMES THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER

EMENTA

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi aprovada a seguinte

tese: "No regime próprio da Lei nº 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 10 de setembro de 2014 (data do julgamento).