Processo n. 0009457-97.2013.8.26.0132 da comarca de Catanduva

CATANDUVA

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO SOARES DE MELO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE RODOLFO VICTORINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0278/2014

Processo 0009457-97.2013.8.26.0132 (013.22.0130.009457) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela Pavani Colombo - Bradesco Administradora de Cartões SA - As partes transigiram, conforme petição de fls.179/181. Conforme manifestação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, “a transação é um contrato em que as partes, concedendo ou renunciando pretensões, asseguram o exercício de seus direitos, sendo, portanto, parte essencial desse contrato, a reciprocidade de concessões”.- Logo, transação por natureza jurídica é um negócio jurídico declaratório bilateral, análogo ao contrato (art. 1.027, 2ª parte, do CPC). Para Washington de Barros Monteiro transação é contrato porquanto resulta de acordo de vontades sobre determinado objeto. Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, declarando extinto o processo de conhecimento (CPC. arts. 158, “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Com o comprovante de depósito nos autos, fica, desde já, deferido o levantamento em favor do credor, expedindo -se o necessário.- P.R.I, arquivando-se.- - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP)