Processo n. 0003179-46.2014.8.26.0132 da comarca de Catanduva

CATANDUVA

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO SOARES DE MELO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE RODOLFO VICTORINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0280/2014

Processo 0003179-46.2014.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. As alegações em sede

preliminar confundem-se com o mérito e assim serão analisadas. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. Passo ao mérito. Há relação de consumo (art. 2º do CDC). As alegações, entretanto, estão desacompanhadas da necessária verossimilhança, desmerecendo inverter-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Pois bem. Conforme se depreende da tela de sistema copiada às fls. 29, a linha telefônica do autor, de número (17) 3522-2618 foi restabelecida pela requerida, encontrando-se ativa em seu endereço residencial. No mais, não há que se falar em indenização por danos morais, pois foi o próprio autor quem deu causa à suspensão dos serviços prestados pela ré, quando, horas após ter solicitado o desligamento de sua linha, retornou ao local de atendimento para suspender tal pedido. Assim, por ter agido com comportamento contraditório, não pode o autor valer-se da presente ação para pleitear ressarcimento por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por TACITO RIBEIRO COSTA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Por fim, DENEGO, em sentença, à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita vez que ausentes elementos aptos a demonstrar sua condição de miserabilidade, face sua profissão de advogado. Anote-se; Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. O preparo, no mínimo de 10 Ufesps, calcula-se com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03. P.R.I.C. Catanduva, 16 de setembro de 2014. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)