Intimação do processo N. 50052932120214036106 - 22/03/2022 - TRF3

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2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-21.2021.4.03.6106

POLO ATIVO

SUSMAN CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO LTDA - EPP

ADVOGADO (A/S)

LEANDRO NAGLIATE BATISTA | 220192/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-21.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: SUSMAN CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO LTDA - EPP Advogado do (a) IMPETRANTE: LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Susman Construção e Manutenção LTDA - EPP em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, por meio do qual se objetiva salvaguardar alegado direito líquido e certo, consistente na apreciação de pedidos de compensação versando sobre indébitos tributários, deduzidos administrativamente há mais de 30 dias, determinando à autoridade coatora que inclua correção monetária pela SELIC, contado da data do protocolo dos requerimentos administrativos. Aduz a parte impetrante, em breve síntese, ter formulado em diferentes datas, compreendidas entre 02/03/2020 e 26/01/2021 (id. 171246178), pedidos de compensação de contribuições previdenciárias junto à Receita Federal do Brasil (conforme consulta de ids. 171246169 a 171246171), os quais ainda não tinham sido apreciados pela autoridade coatora. Destaca que o atraso, a par de infringir a regra disposta no artigo art. 49 da Lei nº 9.784/99 e IN SRF nº 1810/2018, põe em descrédito as normas constitucionais que lhe asseguram o direito de petição e o direito à duração razoável do processo. Por conta disso, intenta provimento jurisdicional que obrigue a autoridade coatora a analisar os pedidos administrativos. A inicial foi instruída com documentos. Inicialmente, foi determinada a indicação de valor à causa compatível com o proveito econômico (id. 181843023), o que restou cumprido, juntamente com o recolhimento das custas processuais complementares (id. 184251691). O pedido liminar foi parcialmente deferido, para apreciação dos pedidos administrativos, exceto nos PER/DCOMPs nºs 32174.64395.110121.1.2.15-9798 e 35247.99282.260121.1.2.15-0682, em 30 (trinta) dias (id. 186926983). O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO – FAZENDA NACIONAL) tomou ciência do feito e requereu seu ingresso nos autos (id. 203967262). Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações (id. 240849037), relatando que os pedidos de compensação estão em curso. Requereu a denegação da segurança. Informou a parte impetrante o descumprimento da medida liminar (id. 242320301). O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos (id. 242875725). É o relatório do necessário. DECIDO. Defiro o pedido da União Federal de ingresso no feito. O feito foi processado com observância do princípio do devido processo legal. Os pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP) foram protocolizados, junto à Secretaria da Receita Federal, em diferentes datas, compreendidas entre 02/03/2020 e 26/01/2021 (id. 171246178), e, conforme consulta de ids. 171246169/171246171, ainda se encontram em análise. A matéria sob análise já foi objeto de deliberação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil então vigente, em julgado que adoto como razões de decidir: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". 5. A Lei nº 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ – REsp 1.138.206 – Relator Ministro Luiz Fux – Primeira Seção – DJe 01/09/2010) Ainda, nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. Nos termos da Súmula 411/STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. Recurso especial da empresa contribuinte provido”. (STJ - RESP 200800853027 - RECURSO ESPECIAL – 1050411 - Relator (a) SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - DJE 23/02/2015) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.457/2007. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, assentou que, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". (...) 7. Agravo Regimental parcialmente provido para que seja aplicado o prazo disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007”. (STJ - AGRESP 201201907176 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1343550 - Relator (a) HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA – DJE 10/05/2013) “TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1º/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido”. (STJ - AGRESP 201100328955 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1239069 - Relator (a) HUMBERTO MARTINS - DJE 13/12/2012 RDDT VOL.:00210 PG:00212 ..DTPB) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 determina:“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ” O artigo acima transcrito prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade impetrada aprecie e julgue pedidos, defesas e recursos administrativos protocolados pelo contribuinte, aplicando-se ao processo administrativo ora em comento. 2. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5º, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 501XXXX-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2020) Como a análise dos pedidos não foi concluída dentro do prazo legal - 360 dias a partir do protocolo - evidencia-se que, a contar do primeiro dia posterior a esse lapso, o Fisco incorreu em atraso, pois ultrapassado o prazo legal para apreciação. Não passou despercebido a este Juízo que não é de hoje que o Fisco não tem atuado com efetividade em entregar ao contribuinte o direito que lhe assiste como credor tributário de, ao menos, obter uma resposta. Procedente, portanto, a pretensão da impetrante no que concerne à necessidade de análise de seus pedidos administrativos indicados no documento ids. 171246169 a 171246171. Pretende, ainda, a Impetrante, a aplicação da correção monetária pela taxa Selic, a partir do protocolo dos Pedidos de Compensação até a data do efetivo ressarcimento. Nas hipóteses de atraso superior a 360 dias na apreciação de requerimentos administrativos, previsto no artigo 24 da Lei Federal n. 11.457/2009, entende a Receita Federal que não se aplica a SELIC para a atualização dos valores objeto de pedido de ressarcimento, com fundamento no artigo 145 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, conduta esta que gera drástica corrosão monetária do crédito reconhecido em favor do contribuinte, sobretudo no caso em questão, em que decorreram dois anos dos primeiros requerimentos, implicando, esta omissão, em enriquecimento ilícito do Fisco. Esta situação é indesejável e intolerável, seja por normativos internos, seja por demora. A jurisprudência pátria também já consagrou que a atualização monetária não é um plus, mas um minus, mera recomposição do quantum da dívida, em face da desvalorização inflacionária. Assim, é de rigor que, terminado o prazo legal para apreciação do requerimento - 360 dias - sejam os valores deferidos corrigidos monetariamente, visando a preservar a integridade dos créditos. A incidência da SELIC, no caso, é impositiva, consoante decidido pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. Nos termos da Súmula 411/STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. Recurso especial da empresa contribuinte provido”. (STJ - RESP 200800853027 - RECURSO ESPECIAL – 1050411 - Relator (a) SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - DJE 23/02/2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESA FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. , DO DECRETO-LEI N. 491/69, ART. , II, DA LEI N. 8.402/92, ART. , DA LEI N. 8.248/91, E ART. , § 2º DA LEI N. 8.191/91. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. do Decreto-Lei nº 491/69; art. , II, da Lei n. 8.402/92; art. , da Lei n. 8.248/91; e art. , parágrafo único, do Decreto n. 792/93 - créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. 2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 3. Por força do art. 24 da Lei 11.457/07, o Fisco deve ser considerado em mora a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ - AGRESP 201202345520 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1353195 - Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE 05/03/2013) Verifica-se, portanto, que o termo inicial para que o Fisco seja considerado em mora é o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento. De tal forma, o presente mandamus procede, também, quanto ao pedido sucessivo, para determinar à autoridade coatora que corrija monetariamente os créditos objeto dos pedidos de compensação listados na petição inicial, indicados no documento ids. 171246169 a 171246171, somente a partir do fim do prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciar o pedido do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457/07). DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a medida liminar anteriormente concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da impetrante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, com isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que profira decisão nos procedimentos indicados na petição inicial (documento ids. 171246169 a 171246171), dentro do prazo estabelecido na liminar anteriormente deferida, sob pena de multa diária de um por cento do valor dos créditos apontados pelo contribuinte nos pedidos administrativos, devendo comprovar, nestes autos, a efetivação da medida, e aplique ao crédito porventura reconhecido nos pedidos de compensação indicados na petição inicial, o acréscimo de correção monetária pela taxa SELIC, somente a partir do fim do prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciar o pedido do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457/07). Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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