Intimação do processo N. 00006020320178140075 - 30/03/2022 - TJPA

há 5 meses
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Vara Única de Porto de Moz

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-03.2017.8.14.0075

POLO PASSIVO

J. M. M.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 000XXXX-03.2017.8.14.0075 AÇÃO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: M. P. D. E. D. P. MENOR INFRATOR: J. M. M., V. L. G. SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará ingressou com a presente Ação de Representação por Ato Infracional, por fatos relativos ao dia 05/09/2016, em desfavor de VALDENIR LACERDA GUIMARÃES, nascido aos 02/02/2002, possuindo atualmente 20 (vinte) anos, J. M. M., nascido aos 04/07/2001, possuindo atualmente 20 (vinte) anos, imputando a eles a prática de um ato infracional. Esse é o relatório. Passo a decidir. Como é sabido, em matéria de infância e juventude não vigora o "princípio da obrigatoriedade" da ação socioeducativa (e nem da imposição de medidas socioeducativas), mas sim o "princípio da oportunidade", sendo que a aplicação - e mesmo a execução - de medidas socioeducativas está condicionada à presença do binômio "necessidade - utilidade" (a intervenção deve corresponder às"necessidades pedagógicas"do adolescente no momento – conforme arts. 100, caput e parágrafo único, incisos VI e VIII c/c 113, do ECA, e ser efetivamente capaz de neutralizar as causas determinantes da conduta infracional), sempre observados os princípios que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. , , 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei nº 12.594/2012 (a"Lei do SINASE"). A partir do momento em que se considerar que a aplicação ou execução da medida socioeducativa é "despropositada", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em razão do prolongado decurso do tempo desde a prática infracional (ainda que não atingido o "prazo prescricional") e/ou por qualquer mudança (para melhor ou para pior) na conduta do adolescente, a imposição/execução da medida naquele determinado procedimento não tem mais qualquer sentido (seja em razão da "perda de seu caráter pedagógico", seja porque uma "resposta" socioeducativa, à esta altura, não teria qualquer "utilidade" para o adolescente). O próprio art. 46, § 1º, do ECA, aliás, indica claramente que é preciso efetuar esta reflexão, inclusive de modo a evitar o desvirtuamento da natureza jurídica e finalidade das medidas socioeducativas, que nunca é demais lembrar, não são e não podem ser aplicadas/executadas como "penas". Assim, a aplicação de medida socioeducativa, àquele que completou a maioridade, bem como nos casos de decurso de prazo considerável entre a data do fato e a possível imposição de medida socioeducativa, não se reveste de utilidade prática, pois o caráter pedagógico e protetivo perseguido pelo Estatuto da Criança e Adolescente não será alcançado. O parágrafo único do art. do ECA, bem como seu art. 121, § 5º quando entraram em vigor estavam sob a égide do Código Civil de 1.916, o qual preconizava a maioridade civil aos 21 anos, o que justificava, consoante a doutrina da proteção integral, a abrangência da lei menorista aos maiores de 18 até o limite de 21 anos de idade em casos excepcionais, o que não vislumbro no presente caso. O fim social da lei menorista é pedagógico e, no caso em tela, qualquer medida sócio educativa restaria inócua, pois, diante da maioridade e do atual estado de delinquência dos até então infratores, resulta a superveniente falta do interesse de agir do Estado decorrente da perda do objeto. Com base nesses entendimentos, verifico, pela idade do representado e pela atual situação em que se encontra, a perda do objeto e, consequentemente, a necessidade de extinção da presente ação, posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO diante da perda do objeto caracterizado da falta de interesse de agir para o prosseguimento deste feito. Sem custas. Transitada em julgado a presente ação, determino que sejam os presentes autos arquivados com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Porto de Moz/PA, 04 de março de 2022. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito Titular