Intimação do processo N. 00017891220188140075 - 31/03/2022 - TJPA

há 4 meses
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Vara Única de Porto de Moz

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-12.2018.8.14.0075

POLO ATIVO

O. E.

POLO PASSIVO

J. P. A. D. F.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. E. DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 000XXXX-12.2018.8.14.0075 AÇÃO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) REQUERENTE: AUTOR: M. P. D. E. D. P. REQUERIDO: MENOR INFRATOR: J. P. A. D. F. SENTENÇA O Ministério Público dO. E. do Pará ingressou com a presente Ação de Representação por Ato Infracional, por fatos relativos ao dia 18/10/2017, em desfavor de JOÃO PEDRO ARAÚJO DE FREITAS, nascido aos 05/06/2003, possuindo atualmente 18 (dezoito) anos, imputando a ele a prática de um ato infracional. Esse é o relatório. Passo a decidir. Como é sabido, em matéria de infância e juventude não vigora o "princípio da obrigatoriedade" da ação socioeducativa (e nem da imposição de medidas socioeducativas), mas sim o "princípio da oportunidade", sendo que a aplicação - e mesmo a execução - de medidas socioeducativas está condicionada à presença do binômio "necessidade - utilidade" (a intervenção deve corresponder às"necessidades pedagógicas"do adolescente no momento – conforme arts. 100, caput e parágrafo único, incisos VI e VIII c/c 113, do ECA, e ser efetivamente capaz de neutralizar as causas determinantes da conduta infracional), sempre observados os princípios que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. , , 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei nº 12.594/2012 (a"Lei do SINASE"). A partir do momento em que se considerar que a aplicação ou execução da medida socioeducativa é "despropositada", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em razão do prolongado decurso do tempo desde a prática infracional (ainda que não atingido o "prazo prescricional") e/ou por qualquer mudança (para melhor ou para pior) na conduta do adolescente, a imposição/execução da medida naquele determinado procedimento não tem mais qualquer sentido (seja em razão da "perda de seu caráter pedagógico", seja porque uma "resposta" socioeducativa, à esta altura, não teria qualquer "utilidade" para o adolescente). O próprio art. 46, § 1º, do ECA, aliás, indica claramente que é preciso efetuar esta reflexão, inclusive de modo a evitar o desvirtuamento da natureza jurídica e finalidade das medidas socioeducativas, que nunca é demais lembrar, não são e não podem ser aplicadas/executadas como "penas". Assim, a aplicação de medida socioeducativa, àquele que completou a maioridade, bem como nos casos de decurso de prazo considerável entre a data do fato e a possível imposição de medida socioeducativa, não se reveste de utilidade prática, pois o caráter pedagógico e protetivo perseguido pelo Estatuto da Criança e Adolescente não será alcançado. O parágrafo único do art. do ECA, bem como seu art. 121, § 5º quando entraram em vigor estavam sob a égide do Código Civil de 1.916, o qual preconizava a maioridade civil aos 21 anos, o que justificava, consoante a doutrina da proteção integral, a abrangência da lei menorista aos maiores de 18 até o limite de 21 anos de idade em casos excepcionais, o que não vislumbro no presente caso. O fim social da lei menorista é pedagógico e, no caso em tela, qualquer medida sócio educativa restaria inócua, pois, diante da maioridade e do atual estado de delinquência dos até então infratores, resulta a superveniente falta do interesse de agir dO. E. decorrente da perda do objeto. Com base nesses entendimentos, verifico, pela idade do representado e pela atual situação em que se encontra, a perda do objeto e, consequentemente, a necessidade de extinção da presente ação, posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO diante da perda do objeto caracterizado da falta de interesse de agir para o prosseguimento deste feito. Por ter sido o infrator patrocinado por defensor dativo nomeado na decisão de id. 50767734 - Pág. 1, desde já, arbitro HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor de R. M. D. M. – OAB/PA - 9397, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão dos atos ora praticados, condenando, por conseguinte, O. E. do Pará ao pagamento em favor do causídico. Sem custas. Transitada em julgado a presente ação, determino que sejam os presentes autos arquivados com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Porto de Moz/PA, 04 de março de 2022. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito Titular